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A

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Abandono de Causa: Ocorre quando o advogado deixa de praticar atos essenciais no processo, sem uma justificativa, prejudicando o cliente. É uma infração ética.

 

Ação Monitória: Um tipo de ação mais rápido para cobrar dívidas baseadas em uma prova escrita que não tem força de título executivo (como um cheque já prescrito ou um e-mail com confissão de dívida).

 

Ação Rescisória: Uma ação autônoma para anular uma decisão judicial que já transitou em julgado, mas que contém vícios gravíssimos previstos em lei (ex: proferida por juiz impedido, baseada em prova falsa).

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Acórdão: É a decisão tomada por um grupo de juízes (Desembargadores ou Ministros) em um tribunal, quando julgam um recurso. É a "sentença da segunda instância" ou de instâncias superiores.

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Aditamento: Ato de acrescentar ou corrigir informações na Petição Inicial, o que só pode ser feito antes da citação do réu.

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Adjudicação:Ato judicial em que o credor recebe o bem penhorado do devedor como forma de pagamento da dívida.

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Agravo de Instrumento: Tipo de recurso para contestar uma "decisão interlocutória" do juiz (uma decisão no meio do processo que não o encerra), buscando uma revisão imediata por uma instância superior.

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Agravo Interno (ou Regimental): Recurso apresentado contra uma decisão individual de um relator (Desembargador ou Ministro) dentro de um tribunal, para que o caso seja decidido pelo colegiado (o grupo de julgadores).

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Alegações Finais (ou Memoriais): É uma das últimas manifestações das partes no processo, antes da sentença. Nela, os advogados fazem um resumo de tudo o que foi provado e reforçam seus argumentos e pedidos.

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Alvará Judicial: É o documento emitido pelo juiz que autoriza alguém a praticar um ato, como sacar valores de uma conta bancária (FGTS, PIS, valores de um falecido) ou vender um imóvel.

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Amicus Curiae "Amigo da corte": É uma pessoa, órgão ou entidade com grande conhecimento na matéria do processo que é admitida para fornecer informações e subsídios ao tribunal, enriquecendo o debate.

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Apelação: É o recurso mais comum, utilizado para contestar a sentença final do juiz de primeira instância, levando o caso para ser reanalisado pelo Tribunal (a segunda instância).

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Arresto: Medida cautelar que bloqueia bens do devedor no início do processo para garantir o futuro pagamento de uma dívida.

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Astreintes: Multa diária fixada pelo juiz para forçar o cumprimento de uma ordem judicial (ex: R$ 500 por dia de atraso na entrega de um produto).

Ata de Audiência Documento oficial que resume tudo o que aconteceu em uma audiência: quem estava presente, o que foi dito, os acordos firmados e as decisões tomadas.

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Autos do Processo: O conjunto de todos os documentos, petições e decisões que formam a "pasta" do processo. Hoje, na maioria dos casos, os autos são eletrônicos.

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Autor: A pessoa ou empresa que inicia o processo judicial para buscar um direito.

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Avocar: Ato de um órgão judicial superior tomar para si a competência de julgar um caso que, em regra, tramitava em um órgão inferior.

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B

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Baixa dos Autos: Ocorre quando um processo que estava em um tribunal superior retorna à sua vara de origem, geralmente após o julgamento de um recurso.

 

C

 

Carta de Ordem / Precatória / Rogatória: Instrumentos de comunicação entre juízes. De Ordem: de um tribunal superior para um inferior. Precatória: entre comarcas diferentes dentro do país. Rogatória: entre a Justiça brasileira e a de outro país.

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Caução Garantia: (em dinheiro, bens ou fiança) que uma parte deposita no processo para assegurar o cumprimento de uma obrigação ou a indenização da outra parte em caso de prejuízo.

 

Citação: Ato oficial de comunicação pelo qual o réu é informado que existe um processo contra ele.

 

Coisa Julgada: Efeito que torna uma decisão judicial definitiva e imutável (após o "trânsito em julgado"). Significa que aquele assunto, entre aquelas mesmas partes, não pode ser discutido novamente na Justiça.

 

Comarca: Divisão territorial onde um juiz exerce sua jurisdição (cidade ou região).

 

Conflito de Competência: Ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes (ou incompetentes) para julgar o mesmo caso.

 

Conclusos para...: Significa que os autos estão com o juiz para que ele tome uma atitude (despacho, decisão ou sentença).

 

Contestação: Principal peça de defesa do réu.

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Contrarrazões: Peça de defesa apresentada contra um recurso.

 

Custas Processuais: Taxas pagas ao Poder Judiciário para a tramitação do processo.

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D

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Data Venia: Expressão de respeito ("com a devida licença") usada por advogados e juízes antes de apresentar um argumento que discorda da outra parte.

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Decadência: Perda de um direito pelo simples fato de não o ter exercido dentro do prazo previsto em lei.

 

Denunciação da Lide: Ato pelo qual uma das partes (autor ou réu) chama um terceiro para integrar o processo.

 

Desembargador(a): Nome dado ao juiz que atua na segunda instância (TJ, TRF, TRT).

 

Deserção: Ocorre quando um recurso não é aceito por falta de pagamento das custas recursais.

 

Despacho: Pronunciamento do juiz que apenas dá andamento ao processo.

 

Despacho Saneador: Decisão em que o juiz organiza o processo, resolve questões pendentes e define quais provas serão produzidas.

 

Devido Processo Legal: Princípio constitucional que garante a todos um processo justo.

 

Distribuição: Ato de registrar a Petição Inicial no sistema, momento em que o processo recebe um número e é sorteado para uma Vara.

 

Doutrina: Conjunto de estudos e livros de juristas sobre um tema.

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E

 

Edital: Publicação oficial para comunicar atos processuais a pessoas incertas ou não localizadas.

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Efeito Devolutivo: Efeito de todo recurso que devolve ao Judiciário a análise da questão já decidida.

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Efeito Suspensivo: Efeito de alguns recursos que impede que a decisão anterior produza efeitos imediatos.

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Egrégio: Forma de tratamento respeitosa usada para se referir a um tribunal.

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Embargos de Declaração: Recurso para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão.

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Embargos de Divergência: Recurso nos tribunais superiores para uniformizar a interpretação da lei.

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Embargos à Execução: Principal forma de defesa do devedor na fase de Execução.

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Exceção da Verdade: Defesa específica em crimes contra a honra, na qual o réu tenta provar que o fato que ele imputou à vítima é verdadeiro.

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Exequente: É o credor na fase de Execução.

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Executado: É o devedor na fase de Execução.

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F

 

Fiel Depositário: Pessoa que assume a responsabilidade de guardar um bem que foi penhorado judicialmente.

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Folha(s) / Fl(s): Abreviação para indicar o número da página nos autos de um processo físico.

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Fumus Boni Iuris ("Fumaça do bom direito"): Um dos requisitos para a concessão de uma liminar, significando que há indícios fortes de que o autor tem o direito que alega.

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H

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Habeas Corpus: Ação judicial para proteger o direito de liberdade de locomoção.

 

Habeas Data: Ação judicial para garantir ao cidadão o acesso a informações suas que estejam em registros de entidades governamentais ou públicas, ou para corrigi-las.

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Honorários Advocatícios: Remuneração do advogado.

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• Temos um guia completo sobre isso. Acesse o Guia de Honorários Advocatícios

 

I

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Impugnação: Ato de contestar ou se opor formalmente a algo no processo.

 

Inépcia da Inicial: Ocorre quando a Petição Inicial é tão confusa ou defeituosa que impede a defesa do réu, levando à sua extinção.

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Instância: Cada grau de jurisdição. Primeira instância: Juiz de Direito. Segunda instância: Tribunais (TJ, TRF). Instâncias Superiores: STJ, STF.

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Interpelação: Notificação formal para que alguém faça ou deixe de fazer algo.

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Intervenção de Terceiros: Situação em que uma pessoa que não era parte original do processo ingressa nele para defender um interesse próprio.

 

Inventário: Processo para apurar os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida para realizar a partilha entre os herdeiros.

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Intimação: Comunicação oficial de um ato processual.

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J

 

Juntada: Ato de adicionar um novo documento ou petição aos autos do processo.

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Jurisprudência: Conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto.

 

Justiça Gratuita: Benefício concedido a pessoas que não podem pagar as custas do processo.

 

Juiz de Direito: Magistrado de carreira que atua na primeira instância.

 

Juiz Leigo: Advogado que atua como auxiliar do juiz de carreira, principalmente nos Juizados Especiais.

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L

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Legalidade: Princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

 

Legitimidade: Condição legal para ser parte (autor ou réu) em um processo.

 

Liminar: Decisão provisória e de urgência concedida no início do processo.

 

Liquidação de Sentença: Fase do processo que ocorre após uma sentença que reconhece um direito, mas não define o valor exato da condenação. A liquidação serve para apurar, através de cálculos ou perícia, qual o valor devido.

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Lide: Conflito de interesses que deu origem ao processo.

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Litisconsórcio: Quando há múltiplos autores (ativo) ou múltiplos réus (passivo) no mesmo processo.

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Litispendência: Ocorre quando duas ações idênticas estão correndo ao mesmo tempo. O juiz extinguirá a segunda ação.

 

M

 

Mandado: Ordem escrita emitida por um juiz para que seja cumprido um ato processual (ex: Mandado de Citação, Mandado de Penhora).

 

Mandado de Segurança: Ação especial para proteger um "direito líquido e certo" violado por ato de autoridade pública.

 

Mérito: É a questão principal, o "coração" da disputa.

 

Ministro(a): Nome dado ao julgador que atua nos Tribunais Superiores (STJ, STF, TST, TSE).

 

Minuta de Agravo: Nome técnico dado à petição do recurso de Agravo de Instrumento.

 

N

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Notificação Extrajudicial: Comunicação formal enviada fora de um processo, como um último aviso antes de uma ação.

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Nulidade: É um vício ou defeito grave em um ato processual que o torna inválido.

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O

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Oitiva: Ato de ouvir o depoimento de partes, testemunhas ou peritos em uma audiência.

 

Ônus da Prova: Dever que cada parte tem de provar os fatos que alega.

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P

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Pacta Sunt Servanda: "Os pactos devem ser cumpridos". Princípio que estabelece a força obrigatória dos contratos.

 

Parecer: Opinião técnica e fundamentada emitida sobre uma questão do processo.

 

Penhora: Ato judicial que apreende bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida.

 

Perempção: Perda do direito de iniciar uma nova ação sobre o mesmo tema quando o autor abandona o processo por três vezes.

 

Periculum in Mora: "Perigo na demora". Requisito para a concessão de uma liminar, significando que a demora na decisão pode causar um dano irreparável.

 

Perito: Profissional especialista nomeado pelo juiz para realizar uma análise técnica.

 

Petição Inicial: Documento que dá início ao processo.​

 

Prazo Processual: Período de tempo para que as partes realizem um ato no processo. Geralmente contado em dias úteis.

 

Preclusão: Perda do direito de praticar um ato processual, seja por não o ter feito no prazo certo, seja por já o ter praticado.

 

Preliminar: Questão processual que deve ser decidida pelo juiz antes de ele analisar o mérito da causa.

 

Preposto: Pessoa indicada por uma empresa para representá-la em uma audiência.

 

Prescrição: Perda do direito de entrar com uma ação para exigir algo pelo decurso do tempo.

 

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Garantia de que todas as partes têm o direito de se manifestar sobre tudo o que for apresentado pela outra parte e de utilizar todos os meios de prova para se defender.

 

Procuração: Documento pelo qual você autoriza um advogado a representá-lo na Justiça.

 

Protocolo: Ato de entregar/registrar oficialmente uma petição ou documento no sistema do Judiciário.

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Q

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Questão de Ordem: Intervenção feita durante uma sessão para apontar uma falha no procedimento.

 

Quórum: Número mínimo de membros de um órgão julgador necessário para que uma sessão seja válida.

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R

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Razões Recursais: São os argumentos e fundamentos apresentados na petição de um recurso.

 

Recurso: Ato de levar uma decisão judicial para ser reexaminada por uma instância superior.

 

Recurso Especial (REsp): Recurso direcionado ao STJ para discutir violação de lei federal.

 

Recurso Extraordinário (RE): Recurso direcionado ao STF para discutir violação da Constituição Federal.

 

Relator: É o Desembargador ou Ministro sorteado para ser o principal responsável por um processo em um tribunal.

 

Réplica: Manifestação do autor para rebater os argumentos da Contestação do réu.

 

Réu: A pessoa ou empresa que está sendo processada.

 

Revelia: Ocorre quando o réu é devidamente citado, mas não apresenta sua defesa dentro do prazo.

 

Rito: (Ordinário, Sumário, Sumaríssimo) É o conjunto de regras que define a sequência de atos de um processo. O rito sumaríssimo (do JEC e da Justiça do Trabalho) é o mais rápido.

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S

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Sanção: Punição ou penalidade prevista em lei.

 

Segredo de Justiça: Condição aplicada a certos processos para restringir o acesso público.

 

Sentença: Decisão final do juiz de primeira instância sobre o mérito do caso.

 

Sequestro: Medida cautelar que apreende um bem específico sobre o qual há uma disputa.

 

STF: (Supremo Tribunal Federal) A mais alta corte do Judiciário brasileiro, guardião da Constituição Federal.

 

STJ: (Superior Tribunal de Justiça) Tribunal superior responsável por uniformizar a interpretação da lei federal.

 

Súmula: Resumo da jurisprudência consolidada de um tribunal sobre um tema.

 

Súmula Vinculante: Tipo especial de súmula, editada apenas pelo STF, que tem força de lei e deve ser seguida obrigatoriamente por todos.

 

Sustação de Protesto: Medida judicial para impedir que um título seja protestado em cartório.

 

Sustentação Oral: É a defesa que os advogados fazem oralmente perante os julgadores em um tribunal.

 

Sucumbência: Princípio pelo qual a parte perdedora deve arcar com os custos da parte vencedora.

 

T

 

Trânsito em Julgado: Expressão usada para dizer que uma decisão se tornou definitiva.

 

Tribunal de Justiça (TJ): Órgão da segunda instância da Justiça Estadual.

 

Tribunal Regional Federal (TRF): Órgão da segunda instância da Justiça Federal.

 

Tribunal Regional do Trabalho (TRT): Órgão da segunda instância da Justiça do Trabalho.

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TST (Tribunal Superior do Trabalho): Tribunal superior responsável por uniformizar a legislação trabalhista.

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Turma: É um dos grupos de julgadores que compõem um tribunal.

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Tutela de Urgência / Tutela Antecipada: Decisões provisórias que o juiz pode conceder para antecipar um direito.

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U

 

Usucapião: Modo de adquirir a propriedade de um bem pela sua posse contínua por um determinado período.

 

V

 

Vara: É a divisão de trabalho dentro de um fórum (Vara Cível, Vara de Família, etc.).

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Voto: É a decisão individual de cada julgador (Desembargador ou Ministro) sobre o caso.