Guia do Juizado Especial Cível

O que é o JEC e Para que Serve?

 

Instituído pela Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é um ramo do Poder Judiciário focado em conciliação, processo e julgamento de causas de menor complexidade. Seus princípios são a oralidade, simplicidade, informalidade, economia de custos e rapidez.

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Pense no JEC como uma via expressa da Justiça, desenhada para que o cidadão comum possa resolver problemas cotidianos de forma eficiente.

 

Quem Pode e Quem Não Pode Utilizar o Juizado Especial?

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Quem pode ser AUTOR (quem inicia a ação):​

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• Pessoas físicas maiores de 18 anos.

• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

• Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

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Quem pode ser RÉU (quem é processado):​​

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• Qualquer tipo de empresa (inclusive grandes corporações como bancos, companhias aéreas e de telefonia, que são rés frequentes no JEC).

• Pessoas físicas.

 

Quais Tipos de Casos são Julgados no JEC?

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O JEC é ideal para resolver questões como:

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• Direito do Consumidor: Produto com defeito, cobrança indevida, serviço mal prestado, problemas com companhias aéreas, bancos e telefonia.

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• Acidentes de Trânsito: Disputas sobre quem foi o culpado e o pagamento dos danos materiais.

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• Cobrança de Dívidas: Cheques, notas promissórias ou outras dívidas de menor valor.

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• Conflitos de Vizinhança: Problemas com barulho ou obras (desde que não exijam perícia complexa).

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• Planos de Saúde: Negativa de cobertura para procedimentos de baixa complexidade.

 

O Ponto Chave: O Limite de Valor (Teto do JEC)

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A regra de ouro do JEC é o valor da causa. Atualmente, o limite é de 40 salários mínimos. No entanto, a necessidade de um advogado está diretamente ligada a este valor:

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• Causas de até 20 salários mínimos: O acompanhamento por advogado é opcional.

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• Causas entre 20 e 40 salários mínimos: O acompanhamento por advogado é obrigatório.

 

JEC vs. Justiça Comum: Qual o Melhor Caminho para o Seu Caso?

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Mesmo que sua causa se encaixe no teto de 40 salários mínimos, ela nem sempre deve ser levada ao Juizado Especial. A decisão de qual foro escolher é uma das análises estratégicas mais importantes que um advogado faz no início do trabalho. Abaixo, listamos as principais diferenças entre os dois sistemas:

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Juizado Especial Cível (JEC)

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• Custo e Risco: É isento de custas processuais e honorários de sucumbência na primeira instância, o que torna o risco financeiro quase nulo.

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• Velocidade: O procedimento é mais rápido e simplificado, com um forte foco em resolver o caso através de um acordo na audiência de conciliação.

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• Necessidade de Advogado: É opcional para causas de até 20 salários mínimos, e obrigatório para causas entre 20 e 40 salários mínimos.

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• Tipos de Prova: É mais limitado. Ideal para casos que podem ser provados com documentos, testemunhas e provas simples. Não permite a realização de perícias técnicas complexas.

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Justiça Comum

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• Custo e Risco: As custas processuais são devidas desde o início, e existe o risco de condenação em honorários de sucumbência em caso de derrota.

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• Velocidade: O procedimento é mais lento, formal e complexo, com mais etapas e possibilidades de recursos.

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• Necessidade de Advogado: É sempre obrigatório, independentemente do valor da causa.

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• Tipos de Prova: É amplo e irrestrito. Permite todos os meios de prova admitidos em lei, incluindo perícias técnicas detalhadas e complexas (médicas, de engenharia, contábeis, etc.).

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A Escolha Estratégica do Advogado

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Como a comparação mostra, existe uma troca: o JEC oferece velocidade e baixo custo, mas a Justiça Comum oferece ferramentas mais robustas para a produção de provas.

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É aqui que a orientação de um advogado se torna crucial. Por exemplo, em um caso de erro médico ou um problema complexo de engenharia em um imóvel, mesmo que o valor do dano seja baixo, a necessidade de uma perícia técnica aprofundada torna a Justiça Comum o único caminho seguro e adequado para provar o seu direito. Levar um caso como esse ao JEC poderia resultar na perda da causa por "complexidade da matéria" ou por falta de provas adequadas.

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A decisão de qual caminho seguir é uma das primeiras e mais importantes análises que fazemos. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, avaliamos não apenas o valor da sua causa, mas sua complexidade e a necessidade de provas, para recomendar o foro que oferece as maiores chances de sucesso para seus objetivos.

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A Regra de Ouro: Custos e Honorários no JEC

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Esta é a grande vantagem do Juizado Especial e a principal fonte de tranquilidade para os cidadãos. Conforme o Art. 55 da Lei 9.099/95:

 

 

• Na primeira instância do Juizado Especial (ou seja, até a primeira sentença do juiz), NÃO HÁ cobrança de custas processuais NEM condenação em honorários de sucumbência.

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Isso significa que, se você entrar com a ação como autor e perder, não terá que pagar o advogado da outra parte. E o mesmo vale para o réu que se defende e perde. O risco financeiro de discutir seu direito na primeira fase do JEC é praticamente zero.

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E se Houver Recurso? 

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A regra de isenção de custos vale apenas para a primeira fase. Se uma das partes não concordar com a sentença do juiz, ela pode apresentar um Recurso Inominado para a Turma Recursal (um tipo de "segunda instância" do JEC).

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• Atenção: Nesta fase de recurso, a regra muda. Passam a existir custas e a parte que perder o recurso será condenada a pagar honorários de sucumbência. Além disso, para apresentar ou responder a um recurso, a presença de um advogado é sempre obrigatória. No entanto, se você for beneficiário da justiça gratuita, continua isento das custas processuais.

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