Um contrato é a lei entre as partes. É o documento que formaliza vontades, estabelece direitos e prevê obrigações. Embora a lei garanta a liberdade para que as pessoas firmem seus próprios acordos, um contrato mal redigido ou um "modelo de internet" é a principal causa de futuros conflitos judiciais. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, atuamos como arquitetos da sua segurança jurídica, transformando sua vontade em um documento sólido, claro e que realmente te protege.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📜 Cláusulas Ambíguas ou Genéricas: Contratos com textos confusos que permitem dupla interpretação, criando o cenário perfeito para desentendimentos sobre as responsabilidades de cada um.

• 🚫 Ausência de Cláusulas de Proteção: A falta de termos que definam o que acontece em caso de atraso no pagamento (inadimplência), como o contrato pode ser encerrado (rescisão) ou quais as penalidades por descumprimento.

• ⚖️ Inclusão de Cláusulas Ilegais: Termos que vão contra a lei e que, portanto, não têm validade nenhuma, deixando as partes desprotegidas e acreditando em uma segurança que não existe.

• ❓ Objeto Indefinido: O contrato não descreve com precisão o serviço que será prestado ou o bem que está sendo vendido, abrindo uma enorme margem para discussões sobre a qualidade e a extensão do que foi combinado.

Como Nós Atuamos para Garantir sua Segurança Contratual:

Nossa atuação é preventiva e estratégica. O melhor processo judicial é aquele que nunca acontece, e um contrato bem-feito é a ferramenta mais poderosa para isso.

• 📝 Elaboração de Contratos Sob Medida:
  

  • Como funciona? Não utilizamos modelos prontos. Realizamos uma reunião aprofundada para entender seus objetivos, seus medos e os riscos do negócio. A partir daí, redigimos um contrato personalizado que prevê os cenários possíveis e cria mecanismos de proteção para você.

• Nossa Experiência: Atuamos na elaboração dos mais diversos tipos de contratos, como os de aluguel de imóveis, compra e venda de veículos ou imóveis, prestação de serviços (para autônomos e empresas), parcerias comerciais e acordos particulares em geral.

• 🔎 Análise Crítica e "Due Diligence" Contratual:
  

  • Como funciona? Antes de você assinar um contrato elaborado pela outra parte, nós atuamos como seus "olhos técnicos".

• Nossa Atuação Estratégica: Realizamos uma análise minuciosa de cada cláusula, identificando "armadilhas", termos abusivos ou pontos de risco que podem te prejudicar no futuro. Apresentamos um parecer detalhado e sugerimos as alterações necessárias para garantir o equilíbrio e a sua segurança.

• 🤝 Mediação e Negociação de Cláusulas:
  

  • Muitas vezes, o sucesso de um negócio está na negociação dos termos. Atuamos como seus representantes na mesa de negociação, discutindo tecnicamente cada ponto do contrato com a outra parte para chegar a um acordo que seja seguro e vantajoso para você, sem abrir mão de proteções essenciais.

Um contrato não é uma mera formalidade. É o documento que vai reger sua relação e te proteger em caso de problemas. Fale com a gente antes de assinar seu próximo contrato. Nossa análise pode ser o seu melhor investimento.

Um contrato assinado estabelece uma obrigação legal. Quando uma das partes não cumpre o que foi acordado, ela não está apenas quebrando uma promessa, está cometendo um ato ilícito. Seja um serviço não entregue, um pagamento não realizado ou uma cláusula desrespeitada, a quebra de contrato gera o direito à reparação.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📦 Produto ou Serviço Não Entregue: A situação mais básica. Você paga por um produto ou serviço, e a outra parte simplesmente não cumpre sua parte do acordo.

• 🔧 Serviço de Má Qualidade: O serviço é prestado, mas de forma incompleta ou com uma qualidade muito inferior à que foi contratada, tornando-o inútil para sua finalidade.

• 🚫 Violação de Cláusulas Específicas: O descumprimento de termos importantes do contrato, como uma cláusula de exclusividade, de confidencialidade ou um prazo crucial.

• 💸 Inadimplência Financeira: O não pagamento de valores devidos por um serviço já prestado ou um produto já entregue.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando um contrato é quebrado, a lei oferece ao prejudicado diferentes caminhos. Nossa atuação estratégica consiste em analisar o seu caso para escolher a solução mais eficaz.

• ⚖️ Ação de Execução de Obrigação de Fazer ou Não Fazer:
  

  • Como funciona? Se o seu objetivo é que a outra parte cumpra exatamente o que foi prometido, ingressamos com esta ação.

• Nossa Atuação Estratégica: Pedimos ao juiz que dê uma ordem para que a parte inadimplente cumpra o contrato (ex: entregue o produto, realize o serviço), sob pena de uma multa diária (astreintes), que pode ser bastante elevada para forçar o cumprimento.

• ❌ Ação de Rescisão Contratual com Perdas e Danos:
  

  • Como funciona? Quando o cumprimento do contrato não é mais possível ou desejável, buscamos o seu encerramento formal.

  • Nossa Atuação Estratégica: Ingressamos com a ação pedindo ao juiz que declare o contrato como rescindido por culpa da outra parte. Além disso, calculamos e cobramos todos os prejuízos que a quebra contratual causou (perdas e danos), incluindo a devolução de valores já pagos e a aplicação da multa contratual.

• 💰 Pedido de Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação: Muitas vezes, a quebra de um contrato causa danos que vão além do valor do próprio contrato. Se você deixou de fechar um negócio ou perdeu uma oportunidade por causa do descumprimento, buscamos uma indenização por lucros cessantes (o que você razoavelmente deixou de ganhar). O descaso e a quebra de confiança também podem fundamentar um robusto pedido de danos morais.

Um contrato é a segurança do seu negócio e dos seus direitos pessoais. Se alguém quebrou um acordo com você, fale com a gente. Vamos lutar para que a justiça seja feita.

Emprestar dinheiro para um amigo, vender um bem de forma parcelada ou prestar um serviço e não receber o pagamento combinado é uma situação que gera um enorme desgaste financeiro e pessoal. Quando a cobrança amigável não funciona mais, a única forma de reaver seu dinheiro é através da Justiça. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, atuamos de forma estratégica para transformar sua dívida a receber em um processo de cobrança eficaz e com resultados concretos.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🤝 Acordos "de Boca": Empréstimos ou acordos feitos apenas na base da confiança, sem um contrato assinado, o que dificulta a prova da dívida.

• 🧾 Cheques sem Fundo ou Notas Promissórias Não Pagas: O devedor que emite um título de crédito e não o honra na data combinada.

• ✉️ Confissões de Dívida Informais: Dívidas reconhecidas através de mensagens de WhatsApp, e-mails ou áudios, que têm valor legal, mas exigem o procedimento correto para serem cobradas.

• 👻 Devedor "Sumiu": A dificuldade em localizar o devedor para que ele seja formalmente citado pela Justiça.

Como Nós Atuamos na Justiça para Recuperar seu Crédito:

A estratégia de cobrança depende do tipo de prova que você tem sobre a dívida. Nossa primeira ação é analisar seus documentos para escolher o caminho judicial mais rápido e eficiente.

• ⚡ Ação de Execução de Título Extrajudicial:
  

  • Para que serve? É a via mais rápida. Utilizada quando você tem um "título executivo", como um cheque, uma nota promissória ou um contrato assinado por duas testemunhas.

• Nossa Atuação Estratégica: Este tipo de ação "pula" a fase de discussão da dívida. Nós já iniciamos o processo pedindo que o juiz determine o pagamento em 3 dias. Se não houver pagamento, já partimos para os atos de penhora, como o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor.

• ⚖️ Ação Monitória:
  

  • Para que serve? É o caminho ideal quando você tem uma prova escrita da dívida, mas que não é um título executivo. Exemplos: um e-mail com a confissão da dívida, um orçamento aprovado, uma troca de mensagens no WhatsApp.

• Nossa Atuação: Ingressamos com a ação apresentando essas provas. O juiz irá expedir um mandado de pagamento. Se o devedor não pagar ou não se defender, essa ordem se converte em um título executivo e podemos iniciar os atos de penhora.

• 🗣️ Ação de Cobrança (Procedimento Comum):
  

  • Para que serve? É a via utilizada quando a dívida é baseada apenas em um acordo verbal e não há provas escritas robustas.

• Nossa Atuação: Neste caso, nosso primeiro objetivo no processo é provar a existência da dívida, principalmente através de testemunhas. Uma vez que o juiz reconhece a dívida na sentença, partimos para a fase de cobrança forçada (cumprimento de sentença).

Não deixe que um direito seu se perca no tempo. Se você tem valores a receber e a cobrança amigável não funcionou, nos chame. Vamos analisar suas provas e traçar a melhor estratégia para recuperar seu dinheiro.

Um acidente de trânsito é sempre um evento traumático, que gera não apenas danos materiais, mas também estresse, dores de cabeça e, muitas vezes, lesões físicas. Quando a culpa não é sua, você não deveria ter que arcar com nenhum desses prejuízos. A lei garante seu direito à reparação integral, mas lidar com seguradoras ou com o motorista culpado pode ser um processo desgastante.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚗 Recusa da Seguradora: A seguradora do outro motorista se recusa a pagar o conserto do seu veículo ou oferece um valor muito abaixo do orçamento.

• 💸 Prejuízos Não Cobertos: A outra parte se nega a pagar por despesas médicas, aluguel de carro ou pelos dias que você ficou sem trabalhar (lucros cessantes).

• ⚖️ Disputa sobre a Culpa: O outro motorista muda a versão dos fatos e tenta te culpar pelo acidente para não arcar com as responsabilidades.

• 📉 Perda Total e Valor da Tabela FIPE: A seguradora decreta a perda total do seu veículo, mas oferece um valor de indenização inferior ao de mercado (Tabela FIPE).

Como Nós Atuamos na Justiça para Garantir sua Reparação Completa:

Quando a resolução amigável falha, nossa atuação judicial é focada em construir um caso sólido para buscar a condenação do responsável.

• 🕵️‍♂️ Construção da Prova da Culpa:
  

  • A chave para o sucesso é provar quem causou o acidente. Nossa primeira ação é reunir todas as provas essenciais: o Boletim de Ocorrência Policial, fotos e vídeos dos danos e do local do acidente, orçamentos detalhados de conserto e, crucialmente, o contato de testemunhas que presenciaram a colisão.

• ⚖️ Ação de Reparação de Danos Completa:
  

  • Ingressamos com uma ação judicial buscando a reparação integral de todos os seus prejuízos. Nossa atuação inclui pedidos específicos para:
    

    • Danos Materiais: O reembolso do valor total do conserto do veículo ou o pagamento do valor da Tabela FIPE em caso de perda total, além de todos os outros gastos que você teve (medicamentos, fisioterapia, transporte por aplicativo, etc.).

• Lucros Cessantes: Se você usa o veículo para trabalhar (como motorista de aplicativo, vendedor ou representante), calculamos e cobramos judicialmente todo o lucro que você deixou de obter durante o período em que ficou sem seu instrumento de trabalho.

• Danos Morais: O trauma do acidente, a dor das lesões e o estresse de ter que lidar com a burocracia geram um dano moral que deve ser indenizado. Buscamos uma compensação justa por todo o sofrimento.

• Danos Estéticos: Em casos de cicatrizes ou marcas permanentes decorrentes do acidente, buscamos uma indenização específica para reparar este dano à sua imagem.

• 🛡️ E se o culpado não tiver seguro?
  

  • Esta é uma preocupação comum. Neste caso, a ação judicial é movida diretamente contra a pessoa física do motorista e/ou o proprietário do veículo. Nossa atuação inclui, após a vitória no processo, a utilização de ferramentas de execução para buscar bens (penhora de contas, de outros veículos) para garantir que a indenização seja efetivamente paga.

Ao entrar em um supermercado, shopping, loja ou academia, você confia que o ambiente é seguro não apenas para a sua integridade física, mas também para os seus bens. A responsabilidade pela manutenção e vigilância do local é inteiramente do estabelecimento. Quando ocorre um acidente ou um crime por falha nessa segurança, a empresa tem o dever de reparar integralmente os danos sofridos.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💧 Quedas por Piso Molhado ou Escorregadio: O acidente mais comum, causado pela falta de sinalização adequada.

• 🚗 Furto ou Roubo de Veículo em Estacionamento: Situações em que o carro do cliente é furtado ou roubado no estacionamento (gratuito ou pago) de supermercados, shoppings ou academias.

• 🛍️ Furto de Objetos Dentro do Veículo: Quando o carro é arrombado no estacionamento da empresa e pertences de valor são levados.

• 📦 Queda de Produtos de Prateleiras: Mercadorias mal estocadas que caem sobre os clientes.

• 🤕 Lesões em Equipamentos Defeituosos: Acidentes em escadas rolantes, elevadores ou brinquedos de áreas de lazer que não tiveram a manutenção correta.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

A chave para o sucesso é provar a falha da empresa em seu dever de segurança. Nossa atuação é focada em construir um caso sólido para garantir sua indenização.

⚖️ 1. Ação de Indenização por Fato do Serviço

• Como funciona? O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor é responsável pelos defeitos na prestação de seus serviços. Um ambiente inseguro é um "fato do serviço".

• Nossa Atuação Estratégica: Ingressamos com a Ação de Indenização baseada nessa falha. O ônus de provar que ofereceu um ambiente seguro é da empresa, e não do consumidor de provar o contrário.

🛡️ 2. A Responsabilidade pelo Estacionamento (Súmula 130 do STJ)

• O que é? Muitas empresas colocam placas dizendo "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo". Essa placa não tem valor legal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um entendimento consolidado, a Súmula 130, que diz: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento."

• Nossa Atuação: Com base nesta Súmula, atuamos para garantir que a empresa seja responsabilizada. O fato de oferecer um estacionamento (mesmo que gratuito) é uma forma de atrair clientes, e a empresa assume, com isso, o dever de guarda e vigilância.

📸 3. Construção da Prova do Dano

• Nossa Atuação: A prova produzida no momento do fato é a mais valiosa. Orientamos nossos clientes a, se possível, tomar as seguintes ações imediatamente:
  

  • Chame a polícia e registre um Boletim de Ocorrência (para furtos e roubos).

• Fotografe e filme o local do acidente (o piso molhado) ou os danos no veículo (vidro quebrado).

• Busque testemunhas e anote o nome e o telefone de outros clientes ou funcionários que presenciaram o fato.

• Solicite formalmente as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento.

• Guarde todos os documentos, como o ticket do estacionamento, notas fiscais de bens furtados e orçamentos de conserto.

💰 4. Busca pela Reparação Integral dos Danos

• Nossa Atuação: Nossa ação judicial busca compensar todos os prejuízos que você sofreu:
  

  • Danos Materiais: O reembolso do valor do bem furtado (conforme nota fiscal ou avaliação), do conserto do veículo, e de todas as despesas médicas em caso de acidente.

• Danos Morais: O trauma de um assalto, o constrangimento de uma queda ou o descaso do estabelecimento em prestar socorro geram um dano moral que deve ser indenizado.

A segurança em um estabelecimento comercial não é um favor, é uma obrigação. Se você se acidentou ou foi vítima de um crime por uma falha do local, nos chame. Vamos lutar pela sua completa reparação..

Ao contratar um profissional liberal – como um engenheiro, arquiteto, contador, médico ou dentista – você deposita sua confiança na capacidade técnica e no zelo daquele especialista. Quando um erro grave cometido por esse profissional causa um dano, seja ele financeiro ou físico, surge o dever de indenizar. A responsabilização por erro profissional é um campo complexo, que exige uma análise técnica aprofundada para comprovar a falha.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🏗️ Erros de Engenharia e Arquitetura: Problemas estruturais em uma obra, projetos com erros de cálculo que geram custos extras, ou a falta de fiscalização que resulta em uma construção de má qualidade.

• 🩺 Erros em Procedimentos de Saúde: Danos decorrentes de erros em procedimentos odontológicos, estéticos ou médicos, onde a falha do profissional resultou em um prejuízo à saúde ou à aparência do paciente.

• 🧾 Erros Contábeis: Falhas na contabilidade de uma empresa que resultam em multas pesadas por parte do fisco ou em prejuízos financeiros por má gestão.

• ⚖️ Perda de Prazo por Outros Advogados: Situações em que um cliente perde um direito por uma falha técnica (perda de prazo, erro grosseiro) de seu advogado anterior, o que gera o dever de indenizar.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

A chave para o sucesso em uma ação de erro profissional é comprovar três elementos: a conduta culposa do profissional (negligência, imprudência ou imperícia), o dano sofrido por você, e o nexo de causalidade (a ligação entre o erro e o dano).

• 🕵️‍♂️ Perícia Técnica como Prova Central:
  

  • Como funciona? Quase sempre, a prova principal nestes casos é a perícia. Solicitamos ao juiz a nomeação de um perito da mesma área do profissional que está sendo processado (um engenheiro para avaliar uma obra, um dentista para avaliar um tratamento, etc.).

• Nossa Atuação Estratégica: O laudo deste perito será crucial. Por isso, atuamos ativamente na formulação dos quesitos (perguntas técnicas) e, se necessário, contratamos um assistente técnico para acompanhar a perícia e garantir que a falha do outro profissional seja devidamente apontada.

• 💰 Busca pela Reparação Integral dos Danos:
  

  • Nossa Atuação: Nossa ação judicial busca a reparação de todos os seus prejuízos:
    

    • Danos Emergentes (Materiais): O reembolso de todos os valores que você gastou para corrigir o erro, como contratar um novo profissional, refazer uma obra ou custear um novo tratamento médico.

• Lucros Cessantes: A compensação pelo que você deixou de ganhar por causa do erro. Por exemplo, uma loja que teve que ficar fechada por mais tempo devido a um erro na reforma.

• Perda de uma Chance: Em casos específicos, como a perda de um processo por erro de um advogado, buscamos uma indenização pela perda da chance real de obter um resultado favorável.

• Danos Morais e Estéticos: A compensação pelo sofrimento, angústia e, em casos de saúde, por eventuais danos à aparência.

Confiar em um especialista e ser prejudicado por ele é uma quebra de confiança grave. Se você acredita que foi vítima de um erro profissional, fale conosco. Vamos analisar seu caso e buscar a justa reparação.

A regra mais básica da convivência em sociedade é: quem causa um dano a outra pessoa, tem o dever de repará-lo. Este é o princípio da Responsabilidade Civil. Seja por uma ação direta, por uma omissão ou até mesmo por um ato de alguém sob sua responsabilidade (como um filho menor ou um funcionário), a obrigação de indenizar existe.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🐕 Danos Causados por Animais: O proprietário de um animal que ataca e fere uma pessoa ou danifica um bem.

• 🏢 Objetos que Caem de Prédios: A queda de um objeto de um apartamento que atinge um carro ou uma pessoa na rua, sendo a responsabilidade do morador.

• 👦 Danos Causados por Filhos Menores: Situações em que uma criança ou adolescente causa um prejuízo a terceiros, e os pais são legalmente responsáveis pela reparação.

• 🚧 Acidentes por Má Conservação de Propriedade: Uma calçada esburacada em frente a um imóvel que causa a queda e a lesão de um pedestre.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

A chave para o sucesso de uma ação de indenização é provar três elementos: a conduta (ação ou omissão culposa), o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade (a ligação entre a conduta e o dano).

• ⚖️ A Base da Nossa Ação: O Artigo 927 do Código Civil:
  

  • Como funciona? Nossa atuação se baseia neste artigo, que estabelece: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

• Nossa Atuação Estratégica: Nosso trabalho é construir uma narrativa clara e um conjunto de provas robusto para demonstrar ao juiz a presença dos três pilares da responsabilidade civil, fundamentando nosso pedido de indenização.

• 🕵️‍♂️ Construção da Prova do Dano e da Causalidade:
  

  • Nossa Atuação: A prova é o coração do processo. Orientamos nossos clientes a reunir todas as evidências possíveis:
    

    1. Boletim de Ocorrência: O registro formal do fato.

    2. Provas Visuais: Fotos e vídeos dos danos, do local do acidente ou das lesões.

    3. Testemunhas: Nomes e contatos de pessoas que presenciaram o ocorrido.

    4. Documentação dos Prejuízos: Orçamentos, notas fiscais de consertos, laudos e recibos médicos.

• 💰 Busca pela Reparação Integral dos Danos:
  

  • Danos Materiais (ou Emergentes): O reembolso de todos os custos diretos que você teve, como despesas médicas, conserto de bens e outros gastos.

• Lucros Cessantes: Se o dano te impediu de trabalhar, calculamos e cobramos judicialmente todo o lucro que você deixou de obter durante o período de recuperação.

• Danos Morais: A dor física, o sofrimento, o trauma e a angústia causados pelo evento geram um dano moral que deve ser compensado com uma indenização justa.

Se você sofreu um prejuízo causado pela ação ou negligência de outra pessoa, você tem o direito à reparação. Fale com a gente para que possamos analisar seu caso e lutar pela sua indenização.

Problemas com barulho, infiltrações ou obras irregulares que não são resolvidos com uma conversa amigável exigem uma intervenção jurídica para restabelecer a ordem e garantir seu direito ao sossego, à saúde e à segurança. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, atuamos como mediadores e, se necessário, como defensores firmes para solucionar esses conflitos.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🔊 Barulho Excessivo: Festas, som alto em horários inadequados, latidos constantes de cães, barulho de saltos ou arrastar de móveis fora de hora, que perturbam seu sossego.

• 💧 Infiltrações e Vazamentos: Manchas de umidade, mofo e goteiras no teto ou nas paredes do seu apartamento causadas por um vazamento no imóvel do vizinho de cima, que se recusa a fazer o conserto.

• 🚧 Obras Irregulares e Perigosas: O vizinho que inicia uma grande reforma sem a devida autorização do condomínio ou um laudo técnico, colocando em risco a estrutura do prédio.

• 🌿 Uso Indevido de Áreas Comuns: Vizinhos que utilizam o corredor, a garagem ou outras áreas comuns como depósito particular ou que desrespeitam as regras do condomínio.

Como Nós Atuamos para Resolver:

Nossa atuação começa sempre pela tentativa de uma solução rápida e amigável, mas estamos preparados para ir à Justiça quando o diálogo não é suficiente.

• ✉️ Notificação Extrajudicial:
  

  • Como funciona? Nosso primeiro ato é enviar uma notificação extrajudicial ao vizinho. É uma carta formal, com aviso de recebimento, que detalha o problema, aponta a violação da lei ou do regimento do condomínio e estabelece um prazo para que a perturbação cesse.

• Nossa Experiência: Muitas vezes, essa notificação formal, mostrando que você agora tem o respaldo de um advogado, é suficiente para resolver o problema sem a necessidade de um processo.

• ⚖️ Ação de Obrigação de Fazer ou Não Fazer com Pedido Liminar
  

  • Como funciona? Se a notificação não surtir efeito, ingressamos com uma ação judicial.

• Nossa Atuação Estratégica: Para problemas contínuos como barulho excessivo ou uma obra perigosa, fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar). Pedimos que o juiz dê uma ordem imediata para que o vizinho pare de fazer barulho em determinados horários ou paralise a obra até que a segurança seja comprovada, sob pena de multa diária.

• 💰 Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais
  

  • Como funciona? Para casos como infiltrações.

• Nossa Atuação: Ingressamos com uma ação para que o vizinho seja condenado a pagar por todo o conserto dos danos em seu imóvel (pintura, gesso, móveis estragados). Além disso, o transtorno de ter sua casa danificada e a convivência com mofo e umidade podem caracterizar o dano moral, e sempre buscamos uma indenização para reparar esse sofrimento.

Seu direito ao sossego e à segurança do seu lar é inegociável. Se a conversa com seu vizinho não resolveu o problema, nos chame. Vamos encontrar a solução jurídica para restaurar sua paz.

Antes de uma batalha judicial, existe um passo estratégico que pode resolver tudo de forma mais rápida e barata: a Notificação Extrajudicial. Longe de ser uma simples carta, ela é um instrumento jurídico formal, utilizado para dar ciência a alguém sobre uma exigência, um fato ou uma intenção, criando uma prova robusta de que uma tentativa de solução amigável foi feita.

Quando uma Notificação Extrajudicial é Importante?

• 🤝 Conflitos Contratuais: Para exigir o cumprimento de uma cláusula, cobrar uma multa ou formalizar a rescisão de um contrato.

• 🏠 Direito de Vizinhança: Para notificar formalmente um vizinho sobre barulho excessivo, infiltrações ou obras irregulares.

• 💸 Cobrança de Dívidas: É o último aviso formal antes de uma ação de cobrança, constituindo o devedor em mora.

• 📝 Comunicação com Empresas: Para formalizar uma reclamação de consumidor que não foi resolvida pelo SAC ou para solicitar documentos.

Como Nós Atuamos na Elaboração e Resposta:

Nossa atuação transforma uma simples comunicação em um ato jurídico estratégico, que protege seus interesses e prepara o terreno para uma eventual ação judicial.

✉️ No Envio da Notificação (Para quem notifica)

• Nosso Trabalho não é Enviar uma Carta, é Construir um Caso: Não redigimos um texto genérico. Criamos um documento jurídico técnico e persuasivo que contém:
  

  • A descrição detalhada dos fatos.

• O fundamento legal que protege seu direito.

• A sua exigência de forma clara e objetiva (ex: "pagar o valor X", "cessar o barulho", "consertar a infiltração").

• Um prazo final para o cumprimento da exigência.

• O aviso formal sobre as medidas judiciais que serão tomadas em caso de não cumprimento.

• A Importância da Formalidade: Utilizamos meios que geram prova de recebimento, como o envio via Cartório de Títulos e Documentos ou por carta com Aviso de Recebimento (AR). O objetivo é que a outra parte não possa alegar que não foi avisada.

🛡️ Na Resposta à Notificação (Para quem é notificado)

• Nunca Ignore uma Notificação: Receber uma notificação extrajudicial é um sinal claro de que a outra parte está juridicamente assessorada e disposta a levar o caso à Justiça. Ignorá-la pode ser interpretado como desinteresse e enfraquecer sua posição no futuro.

• Nossa Atuação Estratégica: Ao receber uma notificação, nossa primeira ação é analisar a validade e a legalidade da exigência. Em seguida, elaboramos a Contranotificação, que é a sua resposta formal e estratégica. Nela, podemos:
  

  • Rebater as acusações com nossos próprios argumentos e provas.

• Negar a existência da obrigação.

• Apresentar uma contraproposta para um acordo.

• A contranotificação demonstra sua boa-fé em resolver o conflito e estabelece sua versão dos fatos desde o início.

Uma notificação bem-feita pode economizar meses ou anos de um processo judicial. É a ferramenta mais inteligente para a resolução de conflitos. Fale com a gente para elaborar ou responder a uma notificação extrajudicial com a máxima estratégia e segurança.

A sua honra, imagem e reputação são bens preciosos e protegidos pela lei. Quando alguém, de forma deliberada, ataca sua dignidade com ofensas, mentiras ou acusações falsas – seja em um grupo de WhatsApp, em uma reunião de condomínio ou em uma discussão pública – essa pessoa comete um ato ilícito que gera o dever de indenizar.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📱 Ofensas em Meio Virtual: A publicação de comentários, fotos ou vídeos em redes sociais e grupos de WhatsApp com o objetivo de humilhar, expor ou ridicularizar a vítima.

• 🗣️ Difamação e Calúnia "Boca a Boca": A situação clássica de vizinhos, ex-parceiros ou colegas de trabalho que espalham boatos e acusações falsas, prejudicando sua reputação em seu círculo social ou profissional.

• ⚖️ Acusações Falsas de Crimes: A mais grave das ofensas, quando alguém lhe imputa falsamente a prática de um crime, gerando um dano imensurável à sua imagem.

• 💔 Exposição da Intimidade: O compartilhamento não autorizado de informações, fotos ou vídeos íntimos, seja no ambiente online ou entre um grupo de pessoas.

Como Nós Atuamos na Justiça para Reparar o Dano:

A liberdade de expressão não é um direito absoluto; ela termina onde começa o seu direito à honra. Nossa atuação judicial é focada em identificar os responsáveis e buscar a reparação integral.

• 🕵️‍♂️ Construção da Prova: O Primeiro Passo Estratégico
  

  • Nossa Atuação: A chave para o sucesso é provar a ofensa. Nossa primeira orientação é sobre como documentar o dano de forma eficaz:
    

    • No ambiente digital: Orientamos sobre como preservar o conteúdo através de uma Ata Notarial, feita em cartório, que dá fé pública ao que foi postado. Se o agressor for um perfil "fake", ingressamos com uma Ação para que o juiz obrigue a plataforma a fornecer os dados de identificação.

• No ambiente físico: A prova testemunhal é a mais importante. Orientamos a arrolar pessoas que presenciaram os xingamentos ou que ouviram os boatos. O registro de um Boletim de Ocorrência também é um instrumento valioso para formalizar os fatos.

⚖️ Ação de Indenização por Danos Morais:

• Como funciona? Com as provas em mãos, ingressamos com a ação judicial para buscar uma compensação financeira pelo dano à sua honra e imagem.

• Nossa Atuação: Argumentamos que a ofensa, seja ela pública ou restrita a um pequeno grupo, causa um sofrimento e um abalo psicológico que devem ser reparados. Com base na gravidade da ofensa e em sua repercussão, buscamos uma indenização justa que sirva tanto para reparar seu abalo emocional quanto para punir a conduta do ofensor.

• 🚫 Pedido de Retratação ou Remoção de Conteúdo:
  

  • Nossa Atuação: Além da indenização financeira, podemos pedir ao juiz que determine que o ofensor se retrate publicamente, no mesmo meio em que proferiu a ofensa. Em casos online, fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar) para a remoção imediata do conteúdo ofensivo, para cessar o dano o mais rápido possível.

Sua reputação é um dos seus maiores patrimônios. Se sua honra foi atacada, fale conosco. Nós sabemos como usar as ferramentas da lei para proteger sua imagem e buscar a devida reparação.

Uma ofensa ou uma mentira publicada na internet pode causar um dano contínuo e de alcance incalculável. Enquanto a Ação de Indenização busca reparar o dano causado pelo autor da ofensa, muitas vezes o problema mais urgente é outro: tirar o conteúdo do ar. A Ação de Remoção de Conteúdo é a ferramenta jurídica para obrigar as grandes plataformas (Google, Facebook, Instagram, portais de notícia, etc.) a agirem.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📸 Vazamento de Fotos ou Vídeos Íntimos: O compartilhamento não autorizado de material íntimo, a forma mais grave de violação de privacidade.

• 📰 Publicação de "Fake News": Notícias falsas que prejudicam a reputação pessoal ou profissional de uma pessoa ou empresa.

• 💬 Perfis Falsos (Fakes): A criação de perfis em redes sociais usando seu nome e fotos para aplicar golpes em terceiros ou para proferir ofensas.

• 🚫 Conteúdo Ofensivo que a Plataforma se Nega a Remover: Posts, vídeos ou comentários difamatórios que, mesmo após denúncias, a plataforma se recusa a retirar do ar.

• 🌐 Associação Indevida no Google: Quando seu nome, ao ser pesquisado, aparece associado a um processo antigo (muitas vezes já resolvido) ou a uma notícia negativa que já perdeu o interesse público.

Como Nós Atuamos na Justiça para Remover o Conteúdo:

A regra geral do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é que as plataformas só são obrigadas a remover um conteúdo após receberem uma ordem judicial específica. Nossa atuação é focada em obter essa ordem de forma rápida e eficaz.

• 🚨 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Urgente:
  

  • Como funciona? Não esperamos o fim do processo. Ingressamos com a ação e, imediatamente, fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar).

• Nossa Atuação Estratégica: Demonstramos ao juiz a ilegalidade e o dano contínuo que o conteúdo está causando. Com base nisso, pedimos que ele dê uma ordem para que a plataforma (Google, Meta, etc.) remova o conteúdo em 24 ou 48 horas, sob pena de multa diária elevada, que pode chegar a milhares de reais por dia de descumprimento.

• 🕵️‍♂️ Identificação do Responsável Anônimo (Quebra de Sigilo):
  

  • Como funciona? Se o conteúdo foi postado por um perfil "fake" ou anônimo, isso não impede a ação.

• Nossa Atuação: Na mesma ação de remoção, pedimos que o juiz determine a quebra do sigilo de dados. A plataforma será obrigada a fornecer as informações de cadastro e os registros de acesso (como o número de IP) que permitam identificar o autor original da postagem, para que ele também possa ser processado na esfera cível e criminal.

• 📝 O Direito ao Esquecimento e a Desindexação de Conteúdo:
  

  • Como funciona? Para casos em que uma notícia antiga e verdadeira, mas que já perdeu o interesse público, continua a te prejudicar, atuamos com a tese do Direito ao Esquecimento.

• Nossa Atuação Estratégica: Não pedimos a remoção da notícia do site original, mas sim a desindexação dos resultados de busca. Ou seja, pedimos que o juiz obrigue o Google a remover aquele link dos resultados quando alguém pesquisa o seu nome, protegendo seu direito de seguir em frente.

A internet não é uma terra sem lei. Sua honra e privacidade têm proteção jurídica também no ambiente virtual. Fale conosco para tomar as medidas necessárias para remover um conteúdo que está te prejudicando.

Seu nome é o pilar da sua identidade. Por isso, a lei sempre tratou sua alteração com muita rigidez. No entanto, uma nova legislação (Lei nº 14.382/2022) modernizou as regras, tornando muito mais fácil e rápido corrigir ou alterar nomes e sobrenomes em diversas situações, muitas vezes diretamente no cartório, sem a necessidade de um processo judicial.

Problemas Comuns que Levam à Alteração:

• 📜 Nomes Vexatórios ou Constrangedores: Prenomes que causam constrangimento ou expõem a pessoa ao ridículo.

• ✍️ Erros de Grafia Evidentes: Erros claros de digitação no momento do registro de nascimento.

• 👨‍👩‍👧‍👦 Abandono Afetivo: O desejo de retirar o sobrenome de um pai ou mãe ausente.

• ❤️ Vínculos de Afeto: A vontade de incluir o sobrenome de um padrasto, madrasta ou de avós.

• 💍 Casamento e Divórcio: A inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge ou ex-cônjuge.

Os Dois Caminhos para a Mudança: Cartório ou Justiça?

Hoje, existem duas vias para alterar seu nome. A escolha depende do motivo da alteração.

✅ 1. A Via Extrajudicial (Direto no Cartório): Rápida e Descomplicada

Graças à nova lei, diversas alterações podem ser feitas diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de um processo judicial.

• Quando é Possível?
  

  • Alteração do Prenome por Vontade Própria: Qualquer pessoa maior de 18 anos pode, uma única vez na vida, alterar seu primeiro nome diretamente no cartório, sem precisar apresentar um motivo.

• Inclusão de Sobrenomes Familiares: Você pode incluir sobrenomes de seus avós ou outros ascendentes que não foram incluídos no seu registro original.

• Inclusão ou Exclusão de Sobrenome do Cônjuge: É possível adicionar ou retirar o sobrenome do parceiro durante o casamento ou após o divórcio.

• Inclusão de Sobrenome de Padrasto ou Madrasta: É possível incluir o sobrenome do padrasto ou madrasta, desde que haja a concordância de todos os envolvidos.

• Correção de Erros de Grafia Evidentes: Erros claros, como "Ademir" em vez de "Adhemir", podem ser corrigidos administrativamente.

• Nossa Atuação na Via Extrajudicial: Embora o processo seja mais simples, a burocracia ainda existe. Atuamos como consultores, orientando sobre todos os documentos necessários (certidões negativas, etc.), garantindo que o requerimento no cartório seja feito de forma correta e evitando negativas por falhas formais.

⚖️ 2. A Via Judicial: Para Casos Mais Complexos

Para situações que não se encaixam nas hipóteses acima, o caminho continua sendo a Ação de Retificação de Registro Civil.

• Quando é Necessária?
  

  • Exclusão de Sobrenome por Abandono Afetivo: Este é um caso complexo que exige provar o abandono ao juiz.

• Inclusão de Apelidos Públicos e Notórios: Artistas, escritores ou pessoas conhecidas por um apelido podem solicitar sua inclusão no registro, como no caso de Xuxa ou Lula.

• Nomes que Geram Constrangimento: Quando o prenome, mesmo não sendo vexatório por si só, causa constrangimento em combinação com o sobrenome.

• Segunda Alteração de Prenome: Se você já alterou seu prenome uma vez no cartório e se arrependeu, uma nova mudança só pode ser feita com autorização judicial.

• Nossa Atuação na Via Judicial: Aqui, nosso trabalho é completo. Construímos um caso sólido, reunindo as provas necessárias (testemunhas, documentos) para convencer o juiz e o Ministério Público de que a alteração é justa e não visa prejudicar terceiros. Cuidamos de todo o processo até a expedição do Mandado de Averbação, a ordem final para o cartório realizar a mudança.

Seu nome é sua identidade. Se ele não reflete mais quem você é, fale conosco. Vamos analisar sua história e encontrar o caminho mais seguro e eficiente para essa mudança.

Para milhões de motoristas e entregadores no Brasil, o aplicativo não é apenas um app; é o seu local de trabalho e sua principal fonte de renda. Ser bloqueado ou desativado da noite para o dia, muitas vezes sem um motivo claro e sem qualquer chance de defesa, significa a perda imediata do seu sustento. Esta prática, na maioria dos casos, é abusiva e pode ser revertida na Justiça.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚫 Desativação Injustificada: O bloqueio permanente da conta com base em alegações genéricas de "violação dos termos de uso", sem que a plataforma especifique qual foi a conduta, quando ocorreu e quais as provas.

• 📉 Bloqueio por Métricas Injustas: A exclusão do motorista ou entregador por baixas avaliações ou por uma taxa de cancelamento/aceitação que não leva em conta fatores externos (trânsito, áreas de risco, passageiros problemáticos).

• 🗣️ Acusações Falsas de Clientes: A plataforma que bloqueia o profissional com base em uma reclamação unilateral de um passageiro ou cliente, sem dar ao trabalhador a chance de apresentar sua versão dos fatos e se defender.

• 🤖 Falta de um Canal de Defesa Humano: A impossibilidade de conversar com uma pessoa para explicar o ocorrido, sendo forçado a lidar com respostas automáticas e ineficazes de robôs de atendimento.

Como Nós Atuamos na Justiça para Reativar sua Conta:

Quando a plataforma se recusa a reativar sua conta de forma amigável, nossa atuação judicial é focada em obter uma decisão rápida para que você possa voltar a trabalhar.

• 🚨 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Urgente:
  

  • Como funciona? Nossa principal ferramenta. Ingressamos com uma ação judicial para obrigar a plataforma a reativar sua conta.

• Nossa Atuação Estratégica: Sabemos que você não pode esperar meses para voltar a trabalhar. Por isso, nosso primeiro ato no processo é fazer um pedido de tutela de urgência (liminar). Demonstramos ao juiz que o trabalho com o aplicativo é sua fonte de renda (caráter alimentar) e que a exclusão sem direito de defesa é abusiva. Com base nisso, pedimos que o juiz dê uma ordem para a reativação imediata da sua conta enquanto o mérito do caso é discutido.

• 🛡️ A Tese da Violação ao Direito de Defesa:
  

  • Nossa Atuação: Mesmo que a relação não seja de emprego formal (CLT), a jurisprudência moderna entende que as plataformas não podem agir com total arbitrariedade. Nossa tese é que a exclusão sumária, sem dar ao profissional o direito de saber exatamente do que está sendo acusado e de apresentar suas provas e sua versão dos fatos, viola princípios constitucionais básicos do contraditório e da ampla defesa.

• 💸 Pedido de Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação: Cada dia que você fica bloqueado é um dia de trabalho perdido. Nós calculamos a sua média de faturamento diário e cobramos da plataforma uma indenização por lucros cessantes, correspondente a tudo o que você deixou de ganhar durante o período do bloqueio indevido. Além disso, a humilhação de ser "descartado", a angústia de perder sua fonte de renda e o abalo à sua reputação profissional caracterizam o dano moral, e sempre buscamos uma compensação justa por este dano.

Seu trabalho na plataforma é o seu negócio, e ele merece proteção legal. Se você foi bloqueado ou desativado injustamente, nos chame. O tempo é crucial para reverter a situação e recuperar seu prejuízo.

Hoje, seu perfil em uma rede social é muito mais do que uma página na internet; é o seu diário digital, um arquivo de anos de memórias, fotos, viagens e conversas com amigos e familiares. Para profissionais, é também sua vitrine e canal de vendas. Ser desativado da noite para o dia, sem aviso ou direito de defesa, significa a perda abrupta de parte da sua história de vida e, em muitos casos, da sua fonte de renda.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚫 Desativação Injustificada: O bloqueio da conta sob alegações genéricas de "violação dos termos de uso", sem que a plataforma especifique qual foi a conduta que causou o problema.

• 🤖 Bloqueio por Erro de Algoritmo: A suspensão da sua conta por uma inteligência artificial que interpretou uma atividade normal como "spam" ou comportamento "inautêntico".

• 💔 Perda de um Acervo de Memórias: A angústia de perder o acesso a todas as suas fotos, vídeos e mensagens trocadas, que representam momentos importantes da sua vida.

• 🔒 Conta Hackeada e Depois Desativada: Situações em que um criminoso invade seu perfil, posta conteúdo indevido e, como consequência, a plataforma pune você, a vítima, com a desativação da conta.

Como Nós Atuamos na Justiça para Reativar seu Perfil:

As plataformas digitais, ao operarem no Brasil, estão sujeitas à lei brasileira. Quando o suporte automatizado falha, nossa atuação judicial é focada em obter uma decisão rápida para restabelecer seu acesso.

• 🚨 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Urgente:
  

  • Como funciona? Nossa principal ferramenta. Ingressamos com uma ação judicial contra a plataforma (Meta, Google, etc.) para obrigá-la a reativar seu perfil.

• Nossa Atuação Estratégica: Sabemos que você não pode esperar meses. Por isso, nosso primeiro ato no processo é fazer um pedido de tutela de urgência (liminar). Demonstramos ao juiz a importância do perfil para sua vida pessoal ou profissional e a abusividade da exclusão sem direito de defesa. Com base nisso, pedimos que o juiz dê uma ordem para a reativação imediata da sua conta em um prazo curtíssimo (24 a 48 horas), sob pena de multa diária.

• 🛡️ A Tese da Violação ao Direito de Defesa:
  

  • Nosso argumento central é que, mesmo sendo uma empresa privada, a plataforma não pode agir com total arbitrariedade. A exclusão sumária, sem um processo transparente que permita a você saber do que está sendo acusado e apresentar suas provas, viola princípios básicos do direito de defesa.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais:
  

  • Nossa Atuação: Nossa busca por reparação é completa e abrange todos os aspectos do seu dano:
    

    • Danos Morais (A Perda da sua História Digital): Argumentamos que a perda abrupta do seu acervo de memórias, fotos, vídeos e do seu principal canal de contato com amigos e familiares causa uma angústia e um sofrimento que vão muito além de um mero aborrecimento. Este "apagamento" de parte da sua vida digital é um dano moral que merece ser indenizado.

• Lucros Cessantes (Danos Materiais): Para perfis comerciais ou de influenciadores, calculamos sua média de faturamento e cobramos da plataforma uma indenização por tudo o que você deixou de ganhar durante o período do bloqueio.

Seu perfil digital é um patrimônio, seja ele comercial ou afetivo. Se ele foi desativado injustamente, fale conosco. Vamos lutar para restaurar sua presença e suas memórias online.

Ter seu dinheiro roubado por uma fraude digital é uma experiência devastadora. Quando essa fraude ocorre através das ferramentas que seu banco oferece — seja o aplicativo, o cartão ou uma transação PIX —, a responsabilidade pela falha de segurança é, em muitos casos, da própria instituição financeira.

Problemas Comuns que se Tornam Ações Judiciais:

• 💸 Golpe do PIX: Criminosos que, após clonarem seu WhatsApp ou através de engenharia social, realizam transferências PIX não autorizadas da sua conta, e o banco se recusa a acionar os mecanismos de devolução.

• 💳 Compras Fraudulentas no Cartão: A utilização do seu cartão de crédito ou débito por terceiros, com o banco insistindo na cobrança da fatura sob a alegação de que a senha foi utilizada.

• 👻 Golpe da "Mão Fantasma" ou Falso App: Você é induzido a instalar um aplicativo malicioso que dá ao golpista acesso remoto ao seu celular, permitindo que ele "opere" sua conta bancária sem que o sistema de segurança do banco detecte a fraude.

• 📄 Golpe do Boleto Falso Pago no App do Banco: Situações em que, por uma vulnerabilidade do sistema, o pagamento de um boleto no ambiente do banco é direcionado para a conta de um fraudador.

Como Nós Atuamos para Responsabilizar o Banco:

A recusa do banco em resolver o problema administrativamente é o ponto de partida para nossa atuação judicial. Nossa estratégia é focada em provar a falha na prestação do serviço de segurança.

• ⚖️ A Base da Nossa Ação: A Responsabilidade Objetiva do Banco
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Fundamentamos nosso processo na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é clara: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Isso significa que a ocorrência da fraude, por si só, já caracteriza a falha de segurança que o banco tinha o dever de impedir. Não é preciso provar a "culpa" do banco, apenas a ocorrência do dano.

• 🔎 Inversão do Ônus da Prova a seu Favor
  

  • Nossa Atuação: Em nossa petição inicial, utilizamos a regra da inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor. Com isso, não é você quem precisa provar que não foi o culpado. É o banco que terá que provar em juízo que a transação foi 100% legítima e que seu sistema de segurança é infalível, o que, na prática, é muito difícil.

• 🚨 Pedido de Liminar para Proteger seu Nome e Saldo
  

  • Nossa Atuação: Se a fraude gerou uma dívida indevida (no cheque especial ou no cartão) e seu nome foi ou está prestes a ser negativado, nosso primeiro ato no processo é fazer um pedido de tutela de urgência (liminar). Pedimos que o juiz determine a exclusão imediata do seu nome do SPC/Serasa e impeça o banco de realizar novas cobranças enquanto o caso é julgado.

• 💰 Busca pela Reparação Integral do Dano
  

  • Nossa Atuação: Nossa ação busca não apenas a devolução integral do valor perdido, com juros e correção, mas também uma indenização por danos morais por todo o estresse, a perda de tempo e a angústia que a falha de segurança do banco causou a você.

O banco tem o dever de proteger seu patrimônio. Se essa segurança falhou, a responsabilidade é dele. Fale conosco se você foi vítima de uma fraude. Nós sabemos como lutar para recuperar o seu prejuízo.

Ter o cartão de crédito ou débito roubado, furtado ou perdido é uma experiência desesperadora, e a situação se torna ainda mais angustiante quando você descobre uma série de compras que não fez. Se o banco se recusa a estornar os valores, insistindo que a dívida é sua, saiba que essa é uma falha grave na segurança do serviço bancário. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, atuamos com a firmeza necessária para responsabilizar as instituições financeiras.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💳 Recusa de Estorno: O banco que se nega a cancelar as compras fraudulentas, alegando que foram feitas com o "cartão presente" e com o uso de senha, transferindo toda a responsabilidade para a vítima.

• 🚫 Negativação do Nome: A inscrição do seu nome no SPC/Serasa por não pagamento da fatura que contém as compras realizadas pelos criminosos.

• 📞 Dificuldade no Bloqueio: A demora do banco em efetivar o bloqueio do cartão após a sua comunicação sobre o roubo ou furto, permitindo que novas fraudes ocorram nesse intervalo.

• 🕵️‍♂️ Falta de Análise de Perfil: Bancos que aprovam uma sequência de transações totalmente fora do seu perfil de consumo, em locais e horários suspeitos, sem um sistema de alerta ou bloqueio preventivo eficaz.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando o banco se recusa a resolver o problema administrativamente, nossa atuação judicial é rápida e baseada na falha de segurança da instituição.

• ⚖️ Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial para que o juiz declare que a dívida gerada pelas compras fraudulentas não é sua.

  • Nossa Atuação Estratégica: Juntamos o Boletim de Ocorrência do roubo/furto e os protocolos de contato com o banco como provas principais. Argumentamos que, mesmo com o uso de senha, os bancos possuem tecnologia para identificar transações que fogem completamente do padrão do cliente. A falha em bloquear essas compras atípicas caracteriza a falha na prestação do serviço de segurança.

• 🚨 Pedido de Tutela de Urgência (Liminar) para Proteger seu Nome:
  

  • Nossa Atuação: Se o seu nome foi negativado ou está na iminência de ser, nosso primeiro ato no processo é fazer um pedido de liminar. Solicitamos que o juiz determine que o banco retire imediatamente seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e se abstenha de realizar qualquer cobrança referente a essas compras enquanto o processo é discutido.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação: Ter que lidar com o trauma de um roubo e, em seguida, ser tratado com descaso pelo seu próprio banco, sendo cobrado por uma dívida que não é sua, é uma situação que gera um enorme estresse e constrangimento. Por isso, além de anular a dívida, sempre buscamos uma indenização por danos morais para reparar todo o transtorno causado pela falha de segurança e pela cobrança indevida.

A responsabilidade de garantir um meio de pagamento seguro é do banco. Se você passou por essa situação, fale com a gente. Vamos lutar para cancelar a dívida e buscar sua justa reparação.

Verificar seu extrato e encontrar sua conta bancária bloqueada por uma ordem judicial é uma situação que pode paralisar sua vida financeira. É fundamental saber que, embora o bloqueio seja uma ferramenta legal, existem regras e limites para sua aplicação. Muitos bloqueios são feitos de forma irregular ou atingem valores que a lei protege, como seu salário e sua poupança.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💰 Bloqueio de Salário ou Aposentadoria: A penhora de valores em conta-salário ou conta-corrente que são provenientes de remuneração, o que, em regra, é impenhorável pela lei.

• 🐷 Bloqueio de Poupança: O bloqueio de valores depositados em caderneta de poupança, que são protegidos por lei até o limite de 40 salários mínimos.

• ❌ Bloqueio por Dívida Já Paga ou em Negociação: Quando uma ordem de bloqueio é mantida mesmo após a quitação ou acordo da dívida que a originou.

• ❓ Falta de Citação no Processo: O cliente que só descobre a existência de um processo contra si quando sua conta já está bloqueada, indicando uma falha grave em sua citação para se defender.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Nossa atuação é imediata. Assim que somos contatados, iniciamos uma força-tarefa para reverter a situação.

• 🕵️‍♂️ Investigação Imediata da Origem do Bloqueio:
  

  • Nosso primeiro passo é identificar o número do processo e a Vara judicial que emitiu a ordem de bloqueio. Analisamos os autos para entender a natureza da dívida e, crucialmente, para verificar se você foi devidamente citado e teve a chance de se defender.

• 🛡️ Defesa da Impenhorabilidade de Valores:
  

  • A lei protege certos valores para garantir o seu "mínimo existencial". Nossa principal tese de defesa é demonstrar ao juiz que os valores bloqueados são impenhoráveis. Atuamos para provar que o dinheiro na conta é proveniente de:
    

    • Salário, aposentadoria, pensões ou honorários profissionais.

    • Valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

• Reunimos os extratos e documentos necessários para comprovar a origem do dinheiro e a sua natureza alimentar.

• 🚨 Pedido de Desbloqueio Urgente (Liminar):
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Não esperamos o andamento normal do processo. Protocolamos uma petição de urgência (tutela de urgência), pedindo que o juiz determine o desbloqueio imediato dos valores impenhoráveis. Em muitos casos, conseguimos uma decisão favorável em poucos dias.

• ⚔️ Defesa no Processo Principal:
  

  • Além de buscar o desbloqueio, atuamos no processo que originou a dívida. Apresentamos a defesa, contestamos juros abusivos, apontamos nulidades e buscamos a melhor solução para o caso, seja através de um acordo ou da extinção da cobrança.

Sua conta foi bloqueada? O tempo é crucial para reverter a situação. Fale conosco imediatamente para uma análise de emergência do seu caso.

Ter sua conta bancária bloqueada ou encerrada de forma abrupta e sem uma justificativa clara é uma das práticas mais abusivas que um banco, especialmente os digitais, pode cometer. Essa atitude deixa o consumidor sem acesso ao seu próprio dinheiro, impossibilitado de pagar contas e com sua vida financeira paralisada. Esta prática, na maioria das vezes, é ilegal.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚫 Bloqueio Injustificado: A suspensão da conta sob alegações genéricas de "movimentação suspeita" ou "desinteresse comercial", sem apresentar qualquer prova ou dar ao cliente o direito de se defender.

• 🔒 Retenção de Saldo: O encerramento da conta com a retenção indevida do saldo do cliente, com o banco criando uma série de obstáculos burocráticos para a devolução do dinheiro.

• 🗣️ Falta de Comunicação: A ausência de um aviso prévio claro e com uma justificativa plausível para o encerramento da conta, como determina a regulamentação do Banco Central.

• ❓ Prejuízos em Efeito Cascata: Contas que entram no cheque especial, nomes negativados e outras dívidas que surgem porque o cliente ficou impedido de movimentar seu dinheiro para honrar seus compromissos.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando o banco age de forma unilateral e abusiva, nossa resposta judicial é imediata e contundente.

• 🚨 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Urgente:
  

  • Como funciona? Nossa principal ferramenta. Ingressamos com uma ação judicial e, logo no início, fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar).

• Nossa Atuação Estratégica: Pedimos que o juiz determine o desbloqueio imediato da conta e a liberação de todo o saldo retido em um prazo curtíssimo (24 a 48 horas), sob pena de multa diária elevada para o banco em caso de descumprimento. Isso resolve o seu problema mais urgente de forma rápida.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais:
  

  • Nossa Atuação: A privação de acesso ao seu próprio dinheiro e a quebra abrupta da relação de confiança com o banco causam um dano que vai muito além do financeiro.
    

    • Dano Moral: Buscamos uma indenização robusta pelo constrangimento, pela angústia e pelo tempo perdido tentando resolver um problema causado unilateralmente pelo banco.

• Danos Materiais: Se o bloqueio da conta te fez pagar juros em outras dívidas ou gerou qualquer outro tipo de prejuízo financeiro comprovado, cobramos o reembolso integral desses valores.

• ⚖️ Análise da Justificativa do Banco:
  

  • Em nossa atuação, forçamos o banco a apresentar em juízo a prova concreta do motivo que levou ao bloqueio. Se a justificativa for frágil ou discriminatória, usamos isso para fortalecer nosso pedido de indenização.

O seu dinheiro e o seu acesso a serviços bancários são protegidos por lei. Se sua conta foi bloqueada ou encerrada sem motivo justo, fale com a gente imediatamente. O tempo é crucial para proteger seus recursos.

Ter o "nome sujo" indevidamente por um banco é uma situação que vai muito além de um simples aborrecimento. Impede a obtenção de crédito, bloqueia financiamentos, dificulta a abertura de contas e causa um enorme constrangimento. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa) é uma prática abusiva e uma violação direta dos seus direitos como consumidor.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💳 Dívida Já Paga: O caso mais recorrente. Você quita uma dívida com o banco, mas a instituição, por falha administrativa, não remove seu nome dos cadastros de inadimplentes no prazo legal de 5 dias úteis.

• 👻 "Dívida Fantasma": A negativação por uma dívida que você nunca contraiu, geralmente fruto de uma fraude (abertura de conta por terceiros) ou de um erro grosseiro do banco.

• ⏳ Dívida Prescrita: A manutenção de uma dívida com mais de 5 anos em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, o que é proibido por lei.

• ✉️ Falta de Notificação Prévia: Você só descobre que seu nome está negativado quando vai pedir um crédito. A lei exige que os órgãos (SPC/Serasa) enviem uma comunicação prévia antes de efetivar a inscrição, e a ausência dessa notificação torna a negativação ilegal.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Nossa atuação é focada em duas frentes simultâneas: limpar seu nome rapidamente e buscar a reparação pelo dano.

• 🚨 Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial para que o juiz declare que a dívida que originou a negativação é inexistente ou indevida.

• Nossa Atuação Estratégica: Junto com o início da ação, fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar). O objetivo é que, logo nos primeiros dias do processo, o juiz dê uma ordem para que o banco remova imediatamente seu nome dos cadastros de inadimplentes, enquanto o mérito da dívida ainda é discutido. Isso resolve seu problema de crédito de forma rápida.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Como funciona? A Justiça entende que a negativação indevida gera um dano moral presumido (in re ipsa). Isso significa que não é preciso provar o sofrimento; o simples fato de ter o nome negativado injustamente já gera o direito à indenização.

• Nossa Atuação: Com base na jurisprudência e na gravidade do seu caso (o tempo que seu nome ficou negativado, os prejuízos que isso causou), buscamos uma indenização em valor justo para reparar todo o constrangimento e transtorno que a falha do banco lhe causou.

• 🔎 Orientação sobre Provas:
  

  • Para dar entrada na ação, orientamos você a obter as provas necessárias: o extrato do órgão de proteção ao crédito (que pode ser obtido gratuitamente online) mostrando a negativação, e os comprovantes de pagamento ou documentos que provem que a dívida é indevida.

Seu nome e seu crédito são partes importantes do seu patrimônio. Não permita que sejam manchados por um erro de uma instituição financeira. Fale conosco para que possamos tomar as medidas judiciais urgentes para limpar seu nome e buscar sua reparação.

Você já teve o crédito negado mesmo com o nome limpo no SPC e Serasa? A causa pode estar em uma lista que muitos desconhecem: o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. Embora não seja oficialmente uma "lista de negativados", o SCR é consultado por todos os bancos, e uma informação de "prejuízo" registrada lá funciona como uma barreira invisível para o seu crédito.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💳 Crédito Negado sem Motivo Aparente: O cliente com nome limpo e boa pontuação que tem cartões, empréstimos e financiamentos sistematicamente negados sem uma justificativa clara dos bancos.

• 📝 "Prejuízo" Registrado Indevidamente: O problema central. O banco que, após uma renegociação de dívida onde concedeu um desconto, lança o valor perdoado como "prejuízo" no seu nome no SCR, "manchando" seu histórico por até 5 anos.

• 🚫 Manutenção de Dívida Paga: A permanência de uma dívida no seu relatório do SCR mesmo após ela ter sido integralmente quitada.

• ❓ Falta de Transparência: Bancos que se recusam a dar acesso ou a explicar as informações que eles mesmos registraram sobre você no sistema do Banco Central.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

A manutenção de uma informação incorreta no SCR é uma prática ilegal. Nossa atuação judicial é focada em forçar a instituição financeira a corrigir o registro e a reparar o dano causado.

• ⚖️ Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial contra o banco que fez o registro indevido.

• Nossa Atuação Estratégica: Nosso primeiro ato no processo é fazer um pedido de tutela de urgência (liminar). Solicitamos que o juiz determine a exclusão ou a retificação imediata da informação de "prejuízo" do seu nome no SCR. A urgência se justifica porque a manutenção do registro te impede de ter acesso ao crédito.

• 🔎 Entendendo a Diferença: SCR vs. SPC/Serasa:
  

  • O SPC/Serasa são bancos de dados de inadimplência (dívidas não pagas). O SCR é um banco de dados de crédito, que mostra todo o seu histórico de endividamento.

• Nossa Análise: O problema não é ter seu nome no SCR (todos que têm conta ou cartão estão lá), mas sim ter a anotação de "prejuízo". É contra essa anotação indevida que lutamos.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação: A Justiça entende que a manutenção de um registro de prejuízo indevido no SCR, que efetivamente funciona como uma negativação, causa um dano que deve ser reparado. Por isso, além da limpeza do seu nome, sempre buscamos uma indenização por danos morais pelo transtorno e pelo impedimento ao seu desenvolvimento econômico.

Seu histórico de crédito deve refletir a realidade. Se você quitou uma dívida e mesmo assim enfrenta dificuldades, seu nome pode estar nesta "lista negra". Fale com a gente para que possamos investigar e limpar seu nome no Banco Centra

Muitos consumidores, no momento de financiar um veículo ou contratar um empréstimo pessoal, acabam presos em contratos com juros que tornam a dívida impagável. É fundamental saber que o mercado financeiro não pode cobrar o que quer. O Poder Judiciário pode intervir quando a taxa cobrada é claramente desproporcional e abusiva.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💸 Juros Remuneratórios Excessivos: Contratos com taxas de juros muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma época e modalidade de crédito.

• 📄 Cláusulas Contratuais Confusas: Contratos de adesão com letras miúdas e termos técnicos que dificultam a compreensão do consumidor sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação.

• 💰 Capitalização de Juros (Juros sobre Juros): A cobrança de juros compostos que faz a dívida crescer de forma exponencial, muitas vezes praticada de forma ilegal ou sem previsão contratual clara.

• 🔗 Venda Casada de Seguros e Tarifas: A inclusão de seguros prestamistas e outras tarifas não autorizadas no contrato, que aumentam artificialmente o valor total financiado e, consequentemente, os juros pagos.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Nossa atuação é técnica e estratégica, focada em reequilibrar a relação contratual e reduzir sua dívida.

• 📊 Análise Pericial do Contrato:
  

  • Nosso primeiro passo é uma auditoria completa do seu contrato. Com o auxílio de peritos contábeis parceiros, comparamos a taxa de juros do seu contrato com a taxa média de mercado do Banco Central na época da contratação. Se a sua taxa for significativamente superior (a jurisprudência considera abusivas taxas que superam em 50%, 80% ou 100% a média), há um forte indício de abusividade.

• ⚖️ Ação Revisional de Contrato:
  

  • Como funciona? Com a análise técnica em mãos, ingressamos com a Ação Revisional. Nela, apresentamos ao juiz um laudo pericial que demonstra a abusividade e pedimos que a taxa de juros do contrato seja limitada à taxa média de mercado da época.

• Nossa Atuação Estratégica: Este processo pode resultar em uma redução drástica do valor das parcelas futuras e, muito frequentemente, na constatação de que você já pagou mais do que devia. Nestes casos, atuamos para garantir a restituição em dobro de todos os valores pagos a mais.

• 🛡️ Defesa e Proteção do seu Bem:
  

  • A discussão sobre juros abusivos é a principal ferramenta de defesa em Ações de Busca e Apreensão de Veículos e de Leilão de Imóveis. Argumentamos que, se a dívida que originou a cobrança é ilegal, todo o procedimento de retomada do bem também deve ser questionado, o que aumenta nosso poder de negociação para um acordo vantajoso.

Não aceite pagar juros abusivos. A lei protege o consumidor contra a ganância das instituições financeiras. Nos chame para uma análise completa do seu contrato.

O empréstimo consignado, com suas parcelas descontadas diretamente do benefício ou do salário, é vendido como um crédito fácil e seguro. No entanto, por trás dessa facilidade, escondem-se inúmeras práticas abusivas, como juros ilegais, seguros embutidos e até mesmo fraudes na contratação.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚫 Contratação Fraudulenta: O golpe mais grave. Criminosos que, de posse dos dados do consumidor, contratam um empréstimo consignado em seu nome sem qualquer autorização, depositando o valor e gerando uma dívida indevida.

• 🔗 Venda Casada de Seguros (Seguro Prestamista): A prática ilegal de embutir um seguro no contrato de empréstimo como condição para a liberação do crédito, aumentando o valor da dívida de forma desnecessária.

• 💸 Descontos Acima da Margem Consignável: Bancos que realizam descontos no benefício ou salário que ultrapassam o limite legal permitido (a "margem consignável"), comprometendo o sustento do consumidor.

• ❓ Falta de Transparência e Juros Abusivos: Contratos que não informam claramente o Custo Efetivo Total (CET) da operação ou que aplicam taxas de juros superiores às permitidas para esta modalidade de crédito.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Nossa atuação é focada em anular fraudes, revisar contratos e buscar a reparação completa pelos danos sofridos.

• ⚖️ Ação Anulatória por Fraude na Contratação:
  

  • Como funciona? Se um empréstimo foi feito em seu nome sem sua permissão, ingressamos com uma ação para anular o contrato.

• Nossa Atuação Estratégica: Solicitamos uma perícia grafotécnica para provar que a assinatura no contrato é falsa. Pedimos uma decisão liminar para que os descontos no seu benefício cessem imediatamente e, ao final, buscamos a anulação definitiva da dívida e uma robusta indenização por danos morais pela fraude.

• ✂️ Ação Revisional de Contrato e Devolução de Valores:
  

  • Nossa Atuação: Realizamos uma auditoria completa do seu contrato para identificar a cobrança de juros abusivos ou a prática de venda casada de seguros. Ingressamos com a Ação Revisional para recalcular a dívida com juros justos, pedindo a devolução em dobro de todos os valores pagos indevidamente, como os prêmios de seguros não contratados.

• 💰 Limitação dos Descontos e Proteção do Salário:
  

  • Se os descontos em seu benefício estão ultrapassando a margem legal, atuamos com um pedido de liminar para que o juiz determine que o banco limite imediatamente os descontos ao percentual permitido por lei, garantindo a proteção do seu "mínimo existencial".

O crédito consignado deve ser uma solução, não uma armadilha. Se você se identifica com algum desses problemas, fale com a gente. Vamos analisar seu contrato e proteger sua renda.

Receber a visita de um Oficial de Justiça com um mandado para apreender seu veículo é uma situação extremamente aflitiva e constrangedora. Muitas vezes, isso acontece devido a contratos com juros abusivos que tornaram a dívida impagável. No entanto, é fundamental saber que a busca e apreensão não é o fim da linha; existem estratégias de defesa eficazes para proteger seu patrimônio.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📜 Contratos com Juros e Taxas Abusivas: A causa raiz da maioria dos problemas. O valor da dívida se torna tão alto que o consumidor não consegue mais pagar as parcelas.

• 🚫 Falta de Notificação Válida: Para dar início à ação, o banco precisa comprovar que notificou o devedor sobre a mora (o atraso). Muitas vezes, essa notificação não é feita ou é enviada para o endereço errado.

• 💸 Cobrança de Tarifas Ilegais: A inclusão de taxas não autorizadas no contrato (como tarifas de avaliação ou de registro) que aumentam o valor da dívida.

• 🤝 Negociações Infrutíferas: O consumidor que tenta negociar com o banco, mas só recebe propostas com mais juros, sem uma solução real.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Nossa atuação é uma corrida contra o tempo. A defesa deve ser apresentada rapidamente após a apreensão do veículo para evitar que ele seja vendido em leilão.

• ⚖️ Apresentação da Defesa (Contestação):
  

  • Como funciona? Após a apreensão, temos um prazo legal para apresentar a defesa completa.

• Nossa Atuação Estratégica: Nosso trabalho é fazer uma "radiografia" do contrato de financiamento em busca de ilegalidades. Argumentamos sobre a existência de juros abusivos, capitalização ilegal de juros e a cobrança de tarifas indevidas. O objetivo é mostrar ao juiz que a dívida cobrada pelo banco é maior do que a dívida real.

• 🔄 Ação Revisional Conectada:
  

  • Nossa Estratégia: Muitas vezes, a melhor defesa é o ataque. Em paralelo à defesa no processo de busca e apreensão, ingressamos com uma Ação Revisional. Nela, pedimos ao juiz que recalcule todo o contrato com juros justos (a média de mercado), o que pode reduzir drasticamente o saldo devedor e até mesmo indicar que o consumidor já pagou mais do que devia.

• 🤝 Negociação Estratégica para Acordo:
  

  • Uma defesa bem fundamentada aumenta muito nosso poder de barganha. Com a discussão sobre os juros abusivos na mesa, atuamos para forçar o banco a negociar um acordo vantajoso para a quitação da dívida, muitas vezes com um desconto significativo sobre o valor total cobrado.

• 🛡️ Análise da Notificação Extrajudicial:
  

  • Verificamos minuciosamente se o banco cumpriu o requisito legal de notificar o consumidor sobre o atraso antes de entrar com a ação. Uma falha nesse procedimento formal pode levar à extinção do processo de busca e apreensão.

Perder seu veículo não precisa ser o único desfecho. Existem caminhos para a defesa. Se você está com parcelas em atraso ou já recebeu a visita de um Oficial de Justiça, fale com a gente imediatamente. O tempo é crucial para proteger seu bem.

A perda do controle financeiro, levando a um ciclo de dívidas com bancos que parece impossível de sair, é uma realidade angustiante. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) é um mecanismo poderoso para ajudar o consumidor de boa-fé a respirar e a reorganizar sua vida financeira.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🔄 Efeito "Bola de Neve": O uso do cheque especial para pagar o cartão de crédito, que por sua vez é usado para pagar um empréstimo pessoal, criando um ciclo de juros sobre juros.

• 📞 Assédio por Empresas de Cobrança: Ligações insistentes e ameaçadoras em horários inconvenientes, no trabalho ou para familiares.

• 💸 Comprometimento do Mínimo Existencial: Situação em que as dívidas consomem tanto da renda que não sobra o suficiente para as despesas básicas, como aluguel, alimentação e saúde.

• 📉 Impossibilidade de Negociação: Bancos e credores que se recusam a negociar as dívidas de forma unificada, oferecendo apenas "acordos" com juros ainda mais abusivos.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Nossa atuação é focada em utilizar os instrumentos da Lei do Superendividamento para forçar uma negociação justa e proteger sua renda.

• ⚖️ O Processo de Repactuação de Dívidas:
  

  • Como funciona? Iniciamos um processo judicial no qual convocamos todos os seus credores (bancos, financeiras, administradoras de cartão) para uma audiência de conciliação global.

• Nossa Atuação Estratégica: Nesta audiência, apresentamos um plano de pagamento consolidado, elaborado com base na sua real capacidade financeira e respeitando o "mínimo existencial". Nossa função é mediar a negociação com todos os credores ao mesmo tempo para chegar a um acordo único e sustentável.

• 📊 O Plano de Pagamento Compulsório:
  

  • O que acontece se não houver acordo? Se os credores não aceitarem a proposta na audiência, a lei permite que o juiz instaure um processo para criar um plano de pagamento compulsório.

• Nossa Atuação: Nós apresentamos ao juiz a sua situação financeira detalhada e uma proposta de plano de pagamento que pode se estender por até 5 anos. O juiz analisará o plano e poderá impô-lo aos credores, que serão obrigados a aceitar o recebimento de seus créditos de forma parcelada e com condições mais justas.

• 🛡️ O Fim do Assédio das Cobranças:
  

  • A partir do momento em que o processo de repactuação é iniciado, as empresas de cobrança são obrigadas a cessar o assédio, e todas as negociações passam a seguir o que for determinado pelo juiz.

A Lei do Superendividamento é um direito seu e um reconhecimento de que imprevistos acontecem. Nos chame para uma análise da sua situação financeira. Nós podemos te ajudar a encontrar uma saída e a reorganizar sua vida.

Receber a notícia de que seu imóvel, sua casa, será levado a leilão por uma dívida de financiamento é uma das situações mais difíceis que uma família pode enfrentar. No entanto, é fundamental saber que o procedimento de leilão extrajudicial feito pelos bancos possui regras rígidas que, em nossa experiência, são frequentemente desrespeitadas. Existem, sim, caminhos para a defesa.

Problemas Comuns que Anulam um Leilão:

• 🚫 Falta de Intimação Pessoal: O erro mais comum. O devedor precisa ser intimado pessoalmente sobre as datas e horários dos leilões. A simples notificação por edital, sem a tentativa de encontrá-lo, é ilegal e pode anular todo o procedimento.

• 📉 Avaliação do Imóvel por "Preço Vil": O banco que tenta leiloar o imóvel por um valor muito abaixo do seu real valor de mercado (geralmente menos de 50%), o que é proibido por lei.

• 📜 Irregularidades no Procedimento: Falhas formais, como a não descrição correta do imóvel no edital ou a ausência de notificação sobre a consolidação da propriedade em nome do banco.

• 💸 Juros Abusivos na Origem da Dívida: A própria dívida que levou ao leilão foi inflada por juros e taxas ilegais, tornando o valor cobrado incorreto.

Como Nós Atuamos na Justiça para Defender Seu Imóvel:

O tempo é o fator mais crítico. Nossa atuação é imediata para tentar impedir a venda do seu bem.

• 🚨 Ação Anulatória com Pedido de Liminar para Suspender o Leilão:
  

  • Como funciona? Nossa principal ferramenta. Ingressamos com uma ação judicial para anular o leilão e, logo no início, fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar).

• Nossa Atuação Estratégica: Apresentamos ao juiz as provas das falhas no procedimento (como a falta de intimação pessoal) e pedimos que ele dê uma ordem para suspender imediatamente o leilão até que o mérito do caso seja julgado. Obter essa liminar é a nossa prioridade máxima para te dar tempo e segurança.

• 🕵️‍♂️ Auditoria Completa do Procedimento Expropriatório:
  

  • Realizamos uma varredura técnica em todo o procedimento realizado pelo banco, desde a primeira notificação de atraso até a publicação do edital de leilão, em busca de qualquer nulidade que possa invalidar o ato.

• ⚔️ Ação Revisional do Contrato como Tese de Defesa:
  

  • Em paralelo, se identificarmos juros abusivos no contrato de financiamento original, usamos isso como uma poderosa tese de defesa. Argumentamos que, se a dívida que originou o leilão é ilegal, todo o procedimento de cobrança também é nulo. Isso aumenta nosso poder de barganha para um acordo.

Seu imóvel está em risco de ir a leilão? O tempo é seu maior inimigo. Nos chame imediatamente para uma análise de emergência do seu caso.

Abrir uma conta em banco é uma necessidade básica, mas muitos consumidores acabam pagando por serviços que nunca solicitaram, através de "cestas de serviços" empurradas no momento da abertura ou de tarifas debitadas sem qualquer aviso prévio. A cobrança por um serviço não contratado é uma prática abusiva e ilegal, e você tem o direito de reaver esses valores.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🛒 Cesta de Serviços Não Solicitada: O problema mais comum. O banco inclui um pacote de serviços pago mensalmente em sua conta sem o seu consentimento claro, quando, por lei, você tem direito a uma conta com serviços essenciais gratuitos.

• 💳 Tarifas Ocultas em Cartão de Crédito: A cobrança de "seguros", "planos odontológicos" e outros serviços embutidos na fatura do cartão de crédito sem que o cliente tenha contratado.

• 📄 Taxas de Manutenção de Conta Inativa: A cobrança de tarifas em contas que não têm nenhuma movimentação por parte do cliente, o que é considerado uma prática ilegal.

• 💸 Cobrança por Serviços Essenciais: Bancos que cobram por serviços que, segundo a regulamentação do Banco Central, deveriam ser gratuitos, como a realização de um número mínimo de saques, transferências e a emissão de extratos.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando o banco se recusa a cancelar a cobrança e a devolver os valores, nossa atuação judicial é focada em duas frentes principais:

• ⚖️ Ação de Repetição de Indébito:
  

  • O que é? É a ação judicial para pedir a devolução de todos os valores que foram pagos indevidamente.

• Nossa Atuação Estratégica: Iniciamos o processo com um levantamento detalhado de todos os seus extratos bancários para calcular o valor total das tarifas cobradas ilegalmente ao longo dos anos. Com base no Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pedimos ao juiz a restituição em dobro de todos os valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação: Além da devolução dos valores, analisamos o caso para verificar a existência de dano moral. A prática de cobrar por um serviço não contratado, de forma contínua e desrespeitosa, quebrando a confiança do cliente, pode justificar um pedido de indenização pelo transtorno e pela prática abusiva do banco.

• 🛡️ Cancelamento Definitivo do Serviço:
  

  • Na mesma ação, pedimos que o juiz determine o cancelamento imediato e definitivo da cobrança da cesta de serviços ou de qualquer outra tarifa que não tenha sido expressamente contratada por você.

Você tem o direito de pagar apenas pelos serviços que escolheu contratar. Fale com a gente para uma análise gratuita dos seus extratos e vamos verificar se você tem direito à restituição de valores.

O consórcio é uma modalidade popular de compra planejada, mas sua complexidade e os contratos de longa duração podem esconder armadilhas para o consumidor desatento. Atrasos na entrega do bem, taxas abusivas e, principalmente, a dificuldade em reaver os valores pagos em caso de desistência são problemas recorrentes.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🗣️ Falsas Promessas de Contemplação Rápida: Vendedores que, para fechar o negócio, garantem que o cliente será contemplado "nos primeiros meses" através de lances embutidos ou outras artimanhas que não existem.

• 📈 Taxas de Administração Abusivas: Contratos que preveem taxas muito acima da média de mercado ou incluem seguros e outros custos não autorizados pelo cliente.

• 💔 Dificuldade na Devolução de Valores em Caso de Desistência: O principal conflito. O consumidor que desiste ou é excluído do grupo e a administradora se recusa a devolver os valores pagos imediatamente, querendo fazê-lo apenas no encerramento do grupo, sem a devida correção.

• ⏳ Demora na Liberação da Carta de Crédito: O consorciado que é contemplado, mas a administradora cria inúmeros obstáculos burocráticos e demora meses para liberar o crédito para a compra do bem.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Nossa atuação judicial é focada em combater as práticas ilegais e garantir seus direitos, seja durante ou após o encerramento do contrato.

⚖️ 1. Ação Anulatória por Publicidade Enganosa

• Como funciona? Se você foi induzido a entrar no consórcio com base em uma falsa promessa de contemplação rápida, ingressamos com uma ação para anular o contrato.

• Nossa Atuação Estratégica: Reunimos as provas da falsa promessa (gravações, mensagens, testemunhas) e pedimos ao juiz a anulação do negócio, com a devolução imediata e integral de todos os valores pagos, além de uma indenização por danos morais pelo engano.

💰 2. Ação para Restituição de Valores Pagos em Caso de Desistência

• Como funciona? A lei permite que a administradora desconte a taxa de administração e uma multa (cláusula penal), se prevista em contrato. No entanto, muitas aplicam multas abusivas.

• Nossa Atuação Estratégica: Ingressamos com uma ação para revisar os valores descontados. Contestamos as cláusulas penais abusivas e garantimos que o cálculo da devolução seja feito corretamente, com correção monetária, para que o valor seja restituído a você em tempo hábil, muitas vezes sem precisar esperar o fim do grupo, a depender da análise do caso.

🚗 3. Ação para Liberação Imediata da Carta de Crédito

• Como funciona? Se você foi contemplado e a administradora está criando obstáculos indevidos para a liberação do seu crédito.

• Nossa Atuação Estratégica: Ingressamos com uma Ação de Obrigação de Fazer com um pedido de tutela de urgência (liminar), para que o juiz determine a liberação imediata da carta de crédito, sob pena de multa diária, garantindo que você possa adquirir seu bem sem mais demoras.

A "contemplação premiada" não existe. Um consórcio é um negócio sério que deve ser transparente. Fale com a gente para analisar seu contrato e garantir que seus direitos estão sendo respeitados.

A portabilidade é o seu direito de escolher livremente com qual instituição financeira você quer se relacionar, sem ficar "preso" a um banco por causa do seu salário ou de uma dívida. Infelizmente, muitos bancos criam obstáculos e práticas abusivas para dificultar ou impedir que o cliente exerça essa liberdade.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚫 Recusa ou Dificuldade na Portabilidade de Salário: Bancos que "ignoram" o pedido de portabilidade, fazendo com que o salário continue caindo na conta antiga, ou que criam um processo burocrático excessivo para desestimular o cliente.

• 🔗 Retenção de Salário para Cobrir Dívidas: O banco que, mesmo com o pedido de portabilidade, retém parte ou todo o salário para cobrir o saldo do cheque especial ou outras dívidas, o que é uma prática ilegal.

• 📉 Contrapropostas Enganosas: Gerentes que, para impedir a portabilidade de uma dívida (como um financiamento imobiliário), fazem contrapropostas com promessas verbais que não se refletem no novo contrato.

• ⏳ Demora na Transferência da Dívida: O banco de origem que demora semanas para repassar as informações e o saldo devedor para o novo banco, travando o processo de portabilidade do crédito.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando o banco desrespeita seu direito de escolher, nossa atuação é focada em forçar o cumprimento da regulamentação do Banco Central e reparar os danos.

• ⚖️ Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial para obrigar o banco a efetivar a portabilidade.

  • Nossa Atuação Estratégica: Em casos de retenção de salário ou de recusa em realizar a portabilidade, fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar). Pedimos que o juiz determine a transferência imediata dos valores ou a conclusão do processo de portabilidade da dívida, sob pena de multa diária.

• 💰 Devolução de Valores e Indenização:
  

  • Nossa Atuação: Se a recusa do banco em fazer a portabilidade te causou prejuízos (ex: você perdeu uma taxa de juros mais baixa no outro banco ou teve seu salário retido indevidamente), buscamos na Justiça o ressarcimento desses danos materiais. Além disso, a quebra de confiança e o tempo perdido para exercer um direito seu podem caracterizar o dano moral, e sempre incluímos um pedido de indenização pelo transtorno.

• 🛡️ Análise de Contratos e Contrapropostas:
  

  • Orientamos nossos clientes a nunca aceitarem uma contraproposta verbal. Nossa assessoria inclui a análise técnica da nova proposta oferecida pelo banco, garantindo que as condições prometidas estejam claramente escritas no contrato antes de você desistir da portabilidade.

Sua liberdade de escolha é um dos seus maiores poderes como consumidor. Fale conosco se o seu banco está criando obstáculos para a sua portabilidade. Nós podemos garantir que seu direito seja cumprido.

Ser citado em um processo de execução movido por um banco é um momento de grande alarme. Significa que a fase de cobrança amigável acabou e a instituição financeira está usando a força da Justiça para exigir o pagamento da dívida, o que pode levar ao bloqueio de contas e à penhora de bens. No entanto, receber essa citação não significa o fim da linha. Existem inúmeras teses de defesa para combater cobranças indevidas e abusivas.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💸 Cobrança de Dívidas Prescritas: Bancos que ingressam com a execução para cobrar uma dívida que, por lei, já "caducou" (geralmente após 5 anos), perdendo o direito de cobrança judicial.

• 📊 Juros e Encargos Abusivos: A dívida que está sendo cobrada foi inflada por juros capitalizados ilegalmente, taxas abusivas e tarifas não contratadas, tornando o valor executado muito maior do que o real.

• 📜 Falhas Processuais: Erros na citação do devedor ou a ausência de documentos essenciais que comprovem a origem e a evolução da dívida.

• 🚫 Inclusão de Bens Impenhoráveis: Tentativas de penhora de bens que a lei protege, como o salário, a aposentadoria ou o único imóvel de moradia da família.

Como Nós Atuamos na Justiça para Defender Você:

A defesa em um processo de execução é altamente técnica e o tempo é crucial. Nossa atuação é focada em usar a ferramenta correta para proteger seus direitos.

• 🛡️ Apresentação de Embargos à Execução:
  

  • O que é? É a principal peça de defesa do devedor. Nela, nós atacamos a cobrança do banco.

• Nossa Atuação Estratégica: Em nossa defesa, argumentamos todas as teses possíveis: a prescrição da dívida, a existência de juros abusivos (apresentando um laudo pericial que recalcula o débito), a nulidade do título que baseia a execução e qualquer outra falha processual. O objetivo é reduzir drasticamente o valor da dívida ou até mesmo extinguir a execução.

• ⚔️ Exceção de Pré-Executividade:
  

  • O que é? É uma defesa mais rápida e específica para casos em que a nulidade da cobrança é evidente e não precisa de provas complexas (ex: a dívida está claramente prescrita).

  • Nossa Atuação: Utilizamos esta ferramenta para pedir ao juiz a extinção imediata da execução sem a necessidade de uma longa discussão, economizando tempo e recursos.

• 💰 Defesa contra Penhora e Bloqueio de Bens:
  

  • Atuamos imediatamente para pedir o desbloqueio de valores impenhoráveis (como salários e poupança até 40 salários mínimos) que tenham sido atingidos pela ordem judicial. Também trabalhamos para proteger seu imóvel, argumentando a impenhorabilidade do bem de família.

• 🤝 Negociação Estratégica para Acordo:
  

  • Uma defesa bem fundamentada nos dá um grande poder de barganha. Usamos as falhas do processo e a discussão sobre os juros para forçar o banco a negociar um acordo vantajoso para a quitação da dívida, muitas vezes com um desconto significativo.

Receber uma citação de execução não é uma sentença final. É o início de uma batalha jurídica. Fale conosco para que possamos analisar seu caso e construir a melhor estratégia de defesa.