Após a prisão em flagrante ou o registro de um Boletim de Ocorrência, a Polícia Civil instaura o Inquérito Policial. Esta é a fase de investigação, onde o Delegado de Polícia irá reunir provas, ouvir testemunhas e colher depoimentos para apurar a autoria e a materialidade de um crime. Uma defesa passiva nesta fase pode resultar em uma acusação formal (denúncia) baseada apenas na versão da outra parte.

🚨 O Cenário: O Que Está Acontecendo

O inquérito é um procedimento investigativo. O Delegado irá intimar pessoas para depor, solicitar documentos, requisitar perícias e realizar todas as diligências necessárias para montar o quebra-cabeça do crime. Ao final, ele elabora um relatório e o envia ao Ministério Público, que decidirá se oferece ou não a denúncia, dando início à ação penal.

📜 Seus Direitos Fundamentais Durante o Inquérito

Mesmo como "investigado", você não perde seus direitos. É nosso dever garantir que eles sejam respeitados.

• Direito de Ser Acompanhado: Você tem o direito de ter seu advogado presente em todos os atos do inquérito dos quais participe, especialmente em seu depoimento.

• Direito de Apresentar Provas: Você não é um mero espectador. Você tem o direito de solicitar diligências, apresentar documentos e indicar testemunhas que possam provar sua inocência.

• Direito de Acesso aos Autos: Seu advogado tem o direito de acessar todos os documentos e provas já produzidos no inquérito (salvo algumas exceções sigilosas), para conhecer a linha de investigação e preparar sua defesa.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica e Urgente

Nossa atuação no inquérito não é de espera, é de produção de contraprovas e de fiscalização da legalidade.

• Análise Completa dos Autos: Nossa primeira ação é obter uma cópia completa do inquérito policial. Analisamos cada depoimento e cada documento para identificar as fragilidades da acusação e as linhas de defesa que podemos seguir.

• Produção de Provas Defensivas: Não esperamos apenas pela investigação policial. Atuamos ativamente para produzir as provas da sua inocência. Solicitamos a oitiva de testemunhas-chave que a polícia não ouviu, juntamos documentos, laudos particulares e qualquer outro elemento que possa desconstruir a narrativa da acusação.

• Acompanhamento em Depoimentos: Acompanhamos você em todos os depoimentos na delegacia, orientando sobre como responder e garantindo que nenhuma pergunta capciosa ou coercitiva seja feita, sempre preservando seu direito ao silêncio, se essa for a estratégia.

• Busca pelo Arquivamento do Inquérito: Nosso objetivo final nesta fase é convencer o Ministério Público de que não existem provas mínimas para uma acusação formal. Com uma defesa sólida e bem documentada, buscamos o arquivamento do inquérito, evitando que você sequer se torne réu em um processo criminal.

Atuar de forma enérgica no inquérito é a maneira mais inteligente de resolver uma acusação criminal em seu nascedouro. Se você está sendo investigado, nos chame. A defesa começa agora.

Ser conduzido a uma delegacia, seja para prestar um depoimento ou em uma situação de prisão em flagrante, é uma experiência intimidante e de extrema pressão. É neste momento inicial que seus direitos fundamentais estão mais vulneráveis e que uma palavra mal colocada pode definir o rumo de todo um processo. Ter um advogado ao seu lado não é um luxo, é uma necessidade absoluta para garantir que a lei seja cumprida e que nenhum abuso seja cometido contra você.

🚨 O Cenário: O Que Está Acontecendo

Você foi chamado para prestar esclarecimentos ou foi detido sob a suspeita de ter cometido um crime. Na delegacia, você estará diante da autoridade policial, que buscará colher sua versão dos fatos para iniciar uma investigação. Tudo o que for dito ou assinado neste momento será parte do processo e poderá ser usado contra você no futuro.

📜 O Que Você Precisa Saber AGORA

Antes de falar qualquer coisa, memorize seus direitos mais importantes. Eles são sua maior proteção:

• Direito ao Silêncio: Você tem o direito constitucional de permanecer calado e não produzir provas contra si mesmo. Você não é obrigado a responder a nenhuma pergunta que possa te incriminar.

• Direito a um Advogado: Você tem o direito de ter um advogado de sua confiança presente durante todo o tempo em que estiver na delegacia, antes de prestar qualquer depoimento ou assinar qualquer documento.

• Direito à Comunicação: Você tem o direito de comunicar sua prisão a um familiar ou pessoa indicada por você.

• Direito à Integridade Física: Você tem o direito de não sofrer nenhum tipo de violência física ou psicológica. Qualquer forma de coação ou ameaça é ilegal.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica e Urgente

• Comparecimento Imediato: Ao sermos acionados, nossa primeira e única prioridade é nos deslocarmos imediatamente até a delegacia onde você se encontra, a qualquer hora do dia ou da noite.

• Garantia dos Seus Direitos: Chegando ao local, nossa primeira ação é garantir que seus direitos constitucionais estejam sendo respeitados, especialmente o direito de não ser coagido a confessar. Analisamos a legalidade da prisão em flagrante para identificar possíveis nulidades desde o início.

• Orientação para o Depoimento: Após nos inteirarmos da acusação, teremos uma conversa particular e sigilosa com você. Com base nos fatos, orientamos sobre a melhor estratégia: se é o momento de falar e esclarecer os fatos para evitar um indiciamento, ou se a tática mais segura é exercer o direito constitucional ao silêncio.

• Análise do Auto de Prisão: Verificamos minuciosamente todos os documentos lavrados pela autoridade policial (como o Auto de Prisão em Flagrante) em busca de falhas processuais que possam levar ao relaxamento da sua prisão na audiência de custódia, que ocorrerá em até 24 horas.

Nosso objetivo na delegacia é claro: proteger você, garantir que a lei seja seguida e começar a construir sua defesa desde o primeiro minuto. Se você ou alguém que você conhece foi levado a uma delegacia, nos chame imediatamente. Cada segundo é crucial.

Após uma prisão em flagrante, a lei determina que o preso seja apresentado a um juiz em até 24 horas. Esta não é uma audiência para julgar o crime, mas sim para avaliar a legalidade e a necessidade da prisão. A Audiência de Custódia é a sua primeira e mais importante oportunidade de recuperar a liberdade. Uma atuação técnica e bem preparada de um advogado neste momento é absolutamente decisiva.

🚨 O Cenário: O Que Está Acontecendo

Você está diante de um juiz, de um membro do Ministério Público (promotor) e do seu advogado. O juiz irá analisar se a sua prisão foi legal, se você sofreu alguma violência policial e se há necessidade de você permanecer preso durante o processo. Ele tomará uma de três decisões: relaxar a prisão (se foi ilegal), conceder a liberdade provisória (com ou sem fiança) ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

📜 Seus Direitos Imediatos na Audiência

Este é um momento seu. Use-o com estratégia.

• Direito a uma Conversa Prévia e Sigilosa: Antes da audiência começar, você tem o direito de conversar reservadamente com seu advogado para receber as últimas orientações.

• Direito de Relatar Abusos: É o momento de informar ao juiz se você sofreu qualquer tipo de agressão física ou psicológica desde o momento da sua prisão.

• Direito de Permanecer em Silêncio: O foco da audiência não é o mérito do crime. Você não precisa responder a perguntas sobre os fatos da acusação, apenas sobre as circunstâncias da sua prisão.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica e Urgente

Nossa preparação para a audiência de custódia começa na delegacia. Chegamos à audiência com uma estratégia clara e combativa.

• Busca por Nulidades na Prisão: Analisamos o auto de prisão em flagrante em busca de qualquer falha técnica ou violação de direitos que torne a prisão ilegal. Se encontrarmos, nosso primeiro pedido ao juiz é o relaxamento imediato da prisão.

• Argumentação pela Liberdade Provisória: Se a prisão for legal, nosso foco se volta para provar ao juiz que a sua liberdade não oferece risco ao processo. Argumentamos que não há necessidade da prisão preventiva, demonstrando que você possui residência fixa, trabalho lícito e laços familiares, e que outras medidas cautelares (como o uso de tornozeleira eletrônica) são suficientes.

• Combate a Pedidos de Prisão Preventiva: Atuamos firmemente para desconstruir os argumentos do Ministério Público que possam pedir a conversão da sua prisão em preventiva, mostrando que os requisitos legais para essa medida drástica não estão presentes.

A Audiência de Custódia é o momento mais crítico para a sua liberdade. Nos chame imediatamente se você ou alguém que conhece foi preso em flagrante. A atuação especializada nas primeiras 24 horas pode mudar todo o destino de um processo.

Após uma prisão em flagrante, a decisão tomada pelo juiz na Audiência de Custódia é o primeiro e mais crucial campo de batalha pela sua liberdade. É aqui que uma defesa técnica e ágil faz toda a diferença, utilizando as ferramentas corretas para questionar a legalidade da prisão ou para demonstrar que não há necessidade de mantê-la.

🚨 O Cenário: A Análise do Juiz na Audiência de Custódia

Diante de uma pessoa presa em flagrante, o juiz tem três caminhos: relaxar a prisão, conceder a liberdade provisória ou converter a prisão em preventiva. Nossa atuação é construir os argumentos técnicos para que ele escolha um dos dois primeiros caminhos, garantindo sua liberdade.

📜 A Primeira Tese de Defesa: O Relaxamento da Prisão Ilegal

• O que é? O relaxamento da prisão é um direito garantido pela Constituição quando a prisão em flagrante foi realizada com alguma ilegalidade.

• Como Nós Atuamos: Nossa primeira análise é uma verdadeira "auditoria" da sua prisão. Buscamos por nulidades e falhas formais que tornem a prisão ilegal, como:
  

  • Violação de Domicílio: Policiais que entraram na sua residência sem um mandado judicial e sem uma situação clara de flagrante delito ocorrendo no local.

• Flagrante Forjado ou Preparado: Situações em que a cena do crime foi manipulada ou induzida para incriminar o suspeito.

• Ausência de Comunicação dos Direitos: Se você não foi informado sobre seu direito de permanecer calado e de ter um advogado.

• Violência ou Abuso Policial: Qualquer tipo de agressão física ou psicológica durante a abordagem ou na delegacia.

• A Consequência: Se o juiz reconhecer a ilegalidade, ele é obrigado a relaxar a prisão imediatamente, e você será colocado em liberdade sem qualquer condição.

🛡️ A Segunda Tese de Defesa: A Liberdade Provisória

• O que é? Mesmo que a prisão em flagrante tenha sido legal, a regra no Brasil é responder ao processo em liberdade. A prisão antes de uma condenação final é a exceção. A Liberdade Provisória é o seu direito de aguardar o julgamento livre, desde que não represente um risco.

• Como Nós Atuamos: Nosso trabalho aqui é provar ao juiz que a sua liberdade não ameaça a sociedade ou o processo. Construímos um dossiê sobre você, juntando documentos que comprovem:
  

  • Residência Fixa: Contas de consumo, contrato de aluguel.

• Trabalho Lícito: Carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços.

• Laços Familiares: Certidões de casamento e de nascimento de filhos.

• Nossa Argumentação Estratégica: Demonstramos que os requisitos da prisão preventiva (ameaça à ordem pública, risco à instrução processual ou à aplicação da lei) não estão presentes no seu caso. Argumentamos que, se necessário, o juiz pode aplicar medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica ou a proibição de frequentar certos lugares, que são muito menos drásticas do que a manutenção da prisão.

A decisão sobre sua liberdade nas primeiras 24 horas após a prisão é a mais importante de todo o processo. Nos chame imediatamente em caso de prisão em flagrante. Nossa atuação de urgência é a sua maior aliada.

O Habeas Corpus, ou "HC", é muito mais do que um simples recurso; é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal, um verdadeiro "remédio de urgência" para proteger o seu direito de ir e vir (sua liberdade de locomoção) contra qualquer ato ilegal ou abuso de poder. Ele pode ser utilizado a qualquer momento, desde a fase de investigação até após uma condenação final.

🚨 O Cenário: Quando o Habeas Corpus é Necessário?

O HC é a nossa principal ferramenta para combater uma ilegalidade que afeta sua liberdade. As situações mais comuns são:

• Prisão Preventiva Decretada sem Fundamento: Quando um juiz decreta a prisão preventiva sem que os requisitos legais (risco à ordem pública, à instrução do processo, etc.) estejam claramente presentes.

• Excesso de Prazo na Prisão: A manutenção de uma pessoa presa provisoriamente por um tempo desproporcional e injustificado, sem que o processo ande.

• Decisão de Segunda Instância Injusta: Quando o Tribunal de Justiça nega um pedido de liberdade ou mantém uma prisão que consideramos ilegal, o HC é impetrado nas instâncias superiores (STJ/STF).

• Ameaça Iminente de Prisão: Quando existe uma ameaça real e concreta de que uma ordem de prisão ilegal possa ser expedida a qualquer momento (Habeas Corpus preventivo).

📜 Os Direitos em Jogo

O Habeas Corpus protege o seu direito mais básico: a liberdade. Ele não discute o mérito do crime (se você é culpado ou inocente), mas sim a legalidade da coação que você está sofrendo ou na iminência de sofrer.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica e Urgente

A impetração de um Habeas Corpus é um trabalho de alta complexidade técnica e de máxima urgência.

• Análise Técnica e Imediata do Caso: Nossa primeira ação é uma análise profunda da decisão judicial que decretou ou manteve a prisão. Buscamos as falhas de fundamentação, as ilegalidades e as teses jurídicas mais fortes para construir o nosso pedido.

• Impetração com Pedido de Liminar: O HC é protocolado diretamente no tribunal competente (TJ, STJ ou STF). Junto com ele, fazemos sempre um pedido de liminar. O objetivo é que um desembargador ou ministro, em regime de plantão, analise o caso imediatamente (muitas vezes em poucas horas) e conceda uma ordem provisória para que você seja solto, antes mesmo do julgamento final do Habeas Corpus pelo colegiado.

• Sustentação Oral e Despacho com os Julgadores: Não nos limitamos a protocolar o pedido. Atuamos diretamente nos tribunais, despachando memoriais nos gabinetes dos julgadores e, quando cabível, realizando uma sustentação oral na sessão de julgamento para defender pessoalmente os argumentos pela sua liberdade.

O Habeas Corpus é a medida mais nobre e eficaz para a proteção da liberdade. Se você ou alguém que você conhece está sofrendo uma coação ilegal, nos chame imediatamente. A agilidade é a alma deste instrumento.

Mesmo quando a Justiça entende que a prisão é necessária, seja ela provisória ou definitiva, a lei prevê situações específicas em que o cumprimento da pena em um estabelecimento prisional pode ser substituído pela prisão domiciliar. Este não é um benefício automático, mas um direito que precisa ser requerido e fundamentado por um advogado, visando proteger a dignidade humana, a saúde e os laços familiares.

🚨 O Cenário: Quando a Prisão Domiciliar é Possível?

A prisão domiciliar pode ser solicitada tanto para quem está em prisão preventiva (aguardando o julgamento) quanto para quem já cumpre pena em regime fechado. O Artigo 318 do Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal listam as hipóteses, que incluem:

• Pessoas com mais de 80 anos.

• Pessoas extremamente debilitadas por motivo de doença grave.

• Pessoas que são indispensáveis aos cuidados de um menor de 6 anos ou de uma pessoa com deficiência.

• Gestantes.

• Mulheres com filhos de até 12 anos de idade (incompletos).

• Homens que sejam o único responsável pelos cuidados de um filho de até 12 anos.

📜 Seus Direitos e a Necessidade da Prova

O simples fato de se enquadrar em uma das situações acima não garante a concessão automática. O juiz analisará o caso concreto, e é aqui que a atuação do advogado se torna crucial para provar a necessidade da medida.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica e Urgente

Nosso trabalho é construir uma argumentação sólida e um conjunto de provas incontestável para convencer o juiz de que a prisão domiciliar é a medida mais adequada.

• Análise de Enquadramento: Nossa primeira ação é uma análise profunda do seu caso para verificar se ele se encaixa em uma das hipóteses legais e qual a melhor tese a ser seguida.

• Construção da Prova Robusta: A chave para o sucesso é a prova. Nós orientamos e reunimos toda a documentação necessária para fundamentar o pedido, como:
  

  • Laudos e Relatórios Médicos Detalhados: Para comprovar a debilidade por doença grave.

• Certidões de Nascimento dos Filhos: Para comprovar a idade das crianças.

• Relatórios Sociais e Depoimentos: Para provar que você é a única pessoa indispensável para os cuidados de um filho ou de uma pessoa com deficiência.

• Elaboração do Pedido Técnico: Redigimos uma petição técnica e bem fundamentada, direcionada ao juiz da causa ou ao juiz da execução penal, demonstrando o preenchimento de todos os requisitos legais e argumentando com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

A prisão domiciliar é uma medida excepcional, mas é um direito em situações específicas. Se você ou um familiar se enquadra nessas hipóteses, fale com a gente. Vamos lutar para que a pena seja cumprida da forma mais humana possível.

Imagine a possibilidade de resolver uma acusação criminal antes mesmo que ela se torne um processo judicial, através de um acordo direto com o Ministério Público, sem que isso gere antecedentes criminais. Esta é a realidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), um instrumento inovador introduzido no nosso sistema pelo Pacote Anticrime.

🚨 O Cenário: Quando o ANPP é uma Possibilidade?

O ANPP é um acordo proposto pelo Ministério Público (Promotor de Justiça) ao investigado. Ele não é aplicável a todos os crimes. Para que seja possível, é necessário preencher alguns requisitos legais, como:

• O investigado deve ter confessado a prática do crime.

• O crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça.

• A pena mínima para o crime deve ser inferior a 4 anos.

• Não ser caso de arquivamento da investigação.

📜 O Objetivo: Evitar o Processo e os Antecedentes Criminais

O grande benefício do ANPP é que, uma vez proposto e cumprido, ele evita o início da Ação Penal. Isso significa que você não se tornará réu e, o mais importante, ao final do cumprimento do acordo, sua "ficha" permanecerá limpa, sem a geração de maus antecedentes criminais.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica e Urgente

A negociação de um ANPP é um ato técnico que exige a presença indispensável de um advogado. Nossa atuação é crucial para garantir que o acordo seja benéfico para você.

• Análise da Viabilidade e da Estratégia:
  

  • Nosso primeiro passo é uma análise profunda do inquérito policial. Verificamos se as provas da acusação são frágeis e se a melhor estratégia é lutar pela absolvição em um processo, ou se aceitar um ANPP é o caminho mais seguro. A confissão é um requisito, então essa decisão é tomada em conjunto com você, após pesarmos todos os riscos.

• Negociação das Condições do Acordo:
  

  • O acordo envolve o cumprimento de certas condições. Nossa função é negociar com o Promotor de Justiça as condições mais brandas e adequadas à sua realidade, que podem incluir:
    

    • Reparar o dano à vítima.

    • Prestar serviços à comunidade.

    • Pagar uma prestação pecuniária (uma espécie de multa).

    • Renunciar a bens que sejam instrumentos ou produto do crime.

• Acompanhamento e Garantia de Direitos:
  

  • Após a assinatura do acordo, ele precisa ser homologado (validado) por um juiz. Nós acompanhamos essa fase para garantir a legalidade do acordo e, posteriormente, fiscalizamos o seu correto cumprimento para que, ao final, seja decretada a extinção da sua punibilidade.

O ANPP é uma ferramenta jurídica complexa e estratégica. Se você está sendo investigado, fale conosco. Vamos analisar se esta é uma possibilidade para o seu caso e lutar pelas melhores condições possíveis para você.

Em um processo criminal, o Ministério Público é o autor da ação, representando os interesses da sociedade. No entanto, a vítima do crime não precisa ser uma mera espectadora. A lei permite que a vítima contrate seu próprio advogado para atuar no processo como Assistente de Acusação, trabalhando em conjunto com o Promotor de Justiça para buscar a condenação do réu.

🚨 O Cenário: Por que a Vítima Contrataria um Advogado?

A principal razão é ter um representante focado exclusivamente nos seus interesses. O Ministério Público, com uma carga de trabalho imensa, cuida de centenas de casos. O Assistente de Acusação, por outro lado, dedica-se integralmente a um único objetivo: garantir que a justiça seja feita no seu caso específico, com a atenção aos detalhes que ele merece.

📜 Seus Direitos como Vítima no Processo

Ao nos contratar como seus Assistentes de Acusação, você ganha uma série de direitos e ferramentas para influenciar positivamente o resultado do processo, sempre em colaboração com o Ministério Público.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica como Assistentes de Acusação

Nossa função é fortalecer a acusação e garantir que nenhuma prova ou argumento seja esquecido.

• Produção e Sugestão de Provas: Muitas vezes, a investigação policial ou a atuação inicial do MP podem deixar passar detalhes importantes. Nós atuamos ativamente para sugerir a produção de novas provas, como a oitiva de testemunhas que não foram arroladas, a solicitação de perícias específicas ou a juntada de documentos que reforcem a culpa do acusado.

• Atuação em Audiência: Durante a audiência de instrução, não ficamos em silêncio. Temos o direito de fazer perguntas diretamente às testemunhas (de acusação e de defesa) e ao réu, após o Ministério Público. Nossa experiência nos permite explorar contradições e extrair informações que podem ser decisivas para a condenação.

• Apresentação de Petições e Alegações Finais: Além das manifestações do Promotor, nós também apresentamos nossas próprias petições ao longo do processo, reforçando os argumentos da acusação. Nas alegações finais, criamos uma peça argumentativa robusta, detalhando todas as provas e pedindo a condenação do réu.

• Interposição de Recursos: Se, ao final do processo, o Ministério Público, por qualquer motivo, decidir não recorrer de uma sentença de absolvição que consideramos injusta, nós, como seus assistentes, podemos apresentar o recurso de apelação. Essa é a sua maior garantia de que a busca por justiça irá até a última instância.

Ter um Assistente de Acusação é ter a certeza de que sua voz será ouvida e seus interesses defendidos com a máxima força dentro do processo criminal. Se você foi vítima de um crime e quer ter uma participação ativa na busca por justiça, fale com a gente.

Nem todo crime é processado pelo Ministério Público. Para os chamados "crimes contra a honra" – Calúnia, Difamação e Injúria – a lei determina que a iniciativa do processo é da própria vítima, através de seu advogado. Este procedimento é chamado de Ação Penal Privada, e a petição inicial que dá início a ele é a Queixa-Crime.

🚨 O Cenário: Quando a Ação Penal Depende de Você

Você foi vítima de uma ofensa grave, seja ela verbal, escrita ou divulgada em redes sociais. Diferente de um roubo ou furto, onde o Estado tem a obrigação de investigar e processar, nos crimes contra a honra, a ação depende da sua iniciativa. Se você não agir, o ofensor não será responsabilizado criminalmente.

📜 Entendendo os Crimes Contra a Honra

É crucial diferenciar os três tipos de crime para fundamentar a Queixa-Crime corretamente.

• Calúnia: É acusar falsamente alguém em público da prática de um crime. Ex: "Fulano roubou dinheiro da empresa."

• Difamação: É espalhar um fato ofensivo à reputação de alguém, mesmo que o fato seja verdadeiro. O objetivo é manchar a "fama" da pessoa. Ex: "Ciclano não paga suas dívidas."

• Injúria: É o xingamento direto, o ataque à dignidade e ao decoro da pessoa. Ex: Chamar alguém de "incompetente" ou "ladrão" diretamente.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Queixa-Crime

O prazo para entrar com a Queixa-Crime é curto: apenas 6 meses a contar da data em que a vítima descobre quem é o autor da ofensa. Nossa atuação é rápida e técnica.

• Elaboração da Queixa-Crime: Redigimos a petição inicial (a Queixa-Crime), descrevendo detalhadamente os fatos, apresentando as provas e demonstrando como a conduta do ofensor se encaixa perfeitamente em um dos tipos de crime contra a honra.

• Busca pela Condenação e Reparação: Atuamos em todas as fases do processo, desde a audiência de conciliação até a instrução, buscando a condenação criminal do querelado (o ofensor). Além da pena criminal, essa condenação fortalece imensamente uma Ação de Indenização por Danos Morais na esfera cível, para reparar o dano à sua imagem.

Sua honra é um bem protegido pela lei. Se você foi vítima de calúnia, difamação ou injúria, nos chame. Vamos lutar para responsabilizar o ofensor e restaurar sua dignidade.

Após a fase de inquérito, se o Ministério Público oferecer uma denúncia e o juiz a receber, inicia-se o Processo Criminal. Esta é a batalha jurídica principal, onde a acusação tentará provar a culpa e a defesa lutará para provar a inocência ou garantir a aplicação da pena mais justa. Navegar por este caminho sem uma defesa técnica, combativa e estratégica é o maior risco que uma pessoa acusada pode correr.

🚨 O Cenário: O Que Está Acontecendo

Você se tornou réu em uma Ação Penal. O Estado, através do Ministério Público, está formalmente te acusando de um crime. O processo seguirá uma sequência de atos previstos em lei (o "rito comum") para que, ao final, um juiz decida se você é culpado ou inocente.

📜 Seus Direitos Fundamentais Durante o Processo

Durante todo o processo, você é protegido por garantias constitucionais. Nosso trabalho é garantir que elas sejam respeitadas a todo custo.

• Presunção de Inocência: Você é considerado inocente até que o processo termine com uma condenação da qual não caiba mais recurso. O ônus de provar a culpa é 100% da acusação.

• Ampla Defesa e Contraditório: Você tem o direito de se defender de todas as acusações, de apresentar suas provas e de contestar todas as provas apresentadas pela acusação.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica em Cada Fase da Defesa

Nossa defesa não é um ato único, mas uma construção estratégica ao longo de todo o processo.

1. A Resposta à Acusação: A Primeira Defesa Técnica

Esta é a primeira peça de defesa escrita que apresentamos após o recebimento da denúncia. Nossa atuação estratégica aqui não é apenas responder formalmente, mas apresentar teses que podem levar à absolvição sumária do cliente (o fim do processo logo no início), como a falta de justa causa para a ação ou a existência de uma excludente de ilicitude. Também é o momento crucial de arrolar as testemunhas que serão ouvidas em sua defesa.

2. A Audiência de Instrução e Julgamento: O Coração do Processo

É a audiência principal onde as provas são produzidas perante o juiz. Nossa atuação aqui é intensa e combativa. Realizamos um contrainterrogatório minucioso das testemunhas de acusação para expor contradições e fragilidades. Orientamos nossas testemunhas para que prestem um depoimento claro e eficaz. E, principalmente, preparamos você para o seu interrogatório, a sua chance de apresentar sua versão diretamente ao juiz, garantindo sempre seu direito de permanecer em silêncio, se essa for a melhor tática.

3. As Alegações Finais (Memoriais): A Argumentação Final

É a última manifestação da defesa antes da decisão do juiz. Atuamos com a máxima técnica para criar a nossa "peça de fechamento". Compilamos todas as provas e depoimentos favoráveis produzidos durante o processo, rebatemos ponto a ponto os argumentos da acusação e construímos uma tese jurídica sólida, pedindo a sua absolvição ou, em último caso, a aplicação da pena mais branda possível.

4. A Análise de Nulidades Processuais: A Fiscalização Constante

Durante todo o processo, atuamos como fiscais da legalidade. Estamos constantemente atentos a qualquer falha processual (uma prova ilícita, um ato realizado sem a presença da defesa, uma decisão sem fundamentação) que possa gerar a nulidade do ato ou até mesmo de todo o processo, o que pode levar ao trancamento da ação penal.

Uma defesa criminal competente e atenta pode mudar completamente o resultado de uma acusação. Se você está respondendo a um processo criminal, nos chame. A construção da sua defesa começa agora.

Receber uma intimação para comparecer ao Juizado Especial Criminal (JECrim) causa grande apreensão. No entanto, é fundamental entender que o JECrim não funciona como uma vara criminal comum. Seu principal objetivo não é a condenação, mas sim a conciliação e a busca por uma solução rápida para infrações de menor potencial ofensivo, evitando que o caso se torne um processo criminal formal.

🚨 O Cenário: A Audiência Preliminar e Suas Oportunidades

Diferente de um processo comum, quase tudo no JECrim se resolve em uma única e crucial Audiência Preliminar. Nela, existem duas grandes oportunidades para encerrar o caso antes que ele vire uma ação penal. A presença de um advogado é indispensável para te guiar por essas etapas.

📜 Seus Direitos Imediatos

Mesmo em um rito mais "simples", seus direitos são os mesmos: ser acompanhado por um advogado, o direito ao silêncio e o direito de não ser coagido. Nossa presença garante que esses direitos sejam respeitados do início ao fim.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica em Cada Fase da Audiência

Nossa atuação no JECrim é focada na negociação e na busca pela melhor solução para você, o que nem sempre significa "brigar" pelo processo.

Etapa 1: A Busca pela Composição Civil

A primeira tentativa de solução é um acordo direto entre você (autor do fato) e a vítima.

• Nossa Atuação: Atuamos como seus mediadores e consultores. Analisamos a possibilidade de um acordo para reparar o dano da vítima (seja financeiro ou através de um pedido de desculpas formal). Um acordo bem-sucedido nesta fase pode levar à extinção da sua punibilidade em certos crimes (como lesão corporal leve ou ameaça), encerrando o caso imediatamente.

Etapa 2: A Negociação da Transação Penal

Se não houver acordo com a vítima, o Ministério Público (promotor) pode oferecer um acordo para você.

• Nossa Atuação Estratégica: A Transação Penal é uma proposta de aplicação de uma pena alternativa (geralmente pagamento de cestas básicas ou uma multa) para que o processo seja arquivado. Esta é uma decisão técnica. Nós analisamos a acusação e as provas para te orientar se aceitar a transação é a melhor estratégia. É crucial entender: aceitar a transação não é confessar culpa e não gera antecedentes criminais. É um benefício que a lei oferece para evitar o processo.

Etapa 3: A Defesa no Processo (Se os Acordos Falharem)

Apenas se todas as tentativas de acordo falharem, o Ministério Público oferecerá a denúncia, e o JECrim se tornará um processo criminal mais parecido com o rito comum, com defesa escrita e audiência de instrução.

• Nossa Atuação: Caso o processo avance, nossa atuação se torna a de uma defesa criminal completa. Apresentamos a defesa prévia, participamos ativamente da audiência de instrução e lutamos pela sua absolvição, utilizando todas as ferramentas que já detalhamos em nosso guia de [Defesa em Processos Criminais em Geral].

Ser intimado no JECrim não é uma sentença de culpa. É o início de um procedimento que oferece muitas saídas. Nos chame para que possamos analisar seu caso e traçar a melhor estratégia para evitar um processo e proteger seus antecedentes.

O Tribunal do Júri não é uma corte comum. Aqui, a decisão sobre a liberdade e o futuro de uma pessoa não está nas mãos de um juiz de direito, mas sim de sete cidadãos da sociedade, os jurados. Atuar no Júri exige mais do que conhecimento técnico; exige estratégia, capacidade de persuasão, oratória e uma profunda compreensão da natureza humana. É a área mais desafiadora e que demanda a defesa mais qualificada.

🚨 O Cenário: Quando um Caso vai para o Tribunal do Júri?

O procedimento do Júri é uma exceção no Direito brasileiro, reservado exclusivamente para o julgamento dos crimes dolosos (intencionais) contra a vida. São eles:

• Homicídio (consumado ou tentado)

• Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação

• Infanticídio

• Aborto (provocado pela gestante ou por terceiro)

📜 O Processo do Júri é Dividido em Duas Fases

A defesa no Júri é, na verdade, uma batalha em dois atos distintos, e nossa estratégia é adaptada para cada um deles.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Primeira Fase (O Filtro Técnico)

• O que é? Antes do julgamento popular, o caso passa por uma fase de instrução perante um juiz de direito. O objetivo aqui não é condenar, mas sim decidir se existem provas mínimas (indícios de autoria e prova da materialidade do crime) para que o caso seja levado a julgamento pelos jurados.

• Como Nós Atuamos: Nesta fase, nossa defesa é altamente técnica. Nosso objetivo principal é evitar que o caso chegue ao Júri. Atuamos com base em quatro estratégias possíveis:
  

  • Impronúncia: Demonstramos a total falta de provas e buscamos o arquivamento do caso.

• Absolvição Sumária: Provamos de forma clara e incontestável a existência de uma excludente de ilicitude (como a legítima defesa) ou de culpabilidade, pedindo a absolvição imediata.

• Desclassificação: Argumentamos que o crime não foi intencional contra a vida (ex: uma lesão corporal que resultou em morte, mas sem a intenção de matar), para que o caso seja julgado por um juiz comum, com penas muito mais brandas.

• Afastamento de Qualificadoras: Lutamos para remover as qualificadoras (como motivo fútil ou uso de recurso que dificultou a defesa da vítima), o que reduz drasticamente a pena em uma eventual condenação.

⚔️ Nossa Atuação Estratégica na Segunda Fase (O Julgamento em Plenário)

• O que é? É o julgamento propriamente dito, perante os sete jurados. É o dia decisivo.

• Como Nós Atuamos: Aqui, a advocacia se transforma em arte e ciência. Nossa atuação é uma preparação minuciosa para o confronto em plenário:
  

  • Seleção dos Jurados: Analisamos o perfil dos jurados sorteados para identificar eventuais tendências e garantir um conselho de sentença imparcial.

• Contrainterrogatório de Testemunhas: Realizamos perguntas estratégicas para as testemunhas de acusação na frente dos jurados, buscando expor contradições e fragilidades na narrativa da promotoria.

• Preparação do Acusado: Preparamos nosso cliente para o seu interrogatório, orientando sobre como apresentar sua versão dos fatos de forma calma, clara e convincente.

• Sustentação Oral (Os Debates): Este é o clímax. É o momento da argumentação direta aos jurados. Utilizamos todos os recursos de oratória, lógica e análise de provas para construir uma narrativa poderosa, seja pela negativa de autoria, pela tese de legítima defesa ou por qualquer outra linha defensiva que leve à absolvição.

A defesa no Tribunal do Júri é a mais alta responsabilidade de um advogado criminalista. Se você enfrenta uma acusação desta gravidade, a escolha da sua defesa definirá seu futuro. Fale conosco imediatamente para uma análise estratégica e sigilosa do seu caso.

As acusações de crimes contra o patrimônio, como furto, roubo e estelionato, estão entre as mais comuns no sistema de justiça criminal e carregam consequências severas, que vão desde a obrigação de reparar o dano até longas penas de prisão. Uma defesa técnica e especializada é crucial, pois a linha que separa cada um desses crimes é tênue, e a estratégia correta pode mudar completamente o resultado do processo.

🚨 O Cenário: A Acusação e Seus Riscos

Ser acusado de um crime patrimonial coloca em jogo não apenas a sua liberdade, mas também sua reputação e seu futuro. A acusação buscará provar que você subtraiu um bem, seja através de astúcia (furto), violência (roubo) ou engano (estelionato).

📜 Seus Direitos Fundamentais

Lembre-se sempre da presunção de inocência. O ônus de provar que você cometeu o crime é inteiramente da acusação. Você tem o direito de permanecer em silêncio e de ter uma defesa técnica e combativa em todas as fases do processo.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Defesa

Nossa defesa é técnica e focada nas particularidades de cada crime.

⚖️ Defesa no Crime de Furto (Art. 155, CP)

• O que é? Subtrair um bem de outra pessoa sem o uso de violência ou grave ameaça.

• Nossa Atuação Estratégica: Em casos de furto, nossa defesa pode se concentrar em teses como:
  

  • Princípio da Insignificância: Argumentamos que o valor do bem furtado é tão pequeno que não justifica uma condenação criminal.

• Furto Privilegiado: Para réus primários e bens de pequeno valor, buscamos a aplicação de penas muito mais brandas.

• Negativa de Autoria: Desconstruímos as provas da acusação (imagens de câmeras, testemunhas) para demonstrar que não foi nosso cliente o autor do furto.

⚖️ Defesa no Crime de Roubo (Art. 157, CP)

• O que é? Subtrair um bem utilizando violência ou grave ameaça contra a pessoa. A pena é muito mais severa que a do furto.

• Nossa Atuação Estratégica: A principal batalha técnica no crime de roubo é, muitas vezes, a desclassificação para o crime de furto. Nosso trabalho é provar que não houve violência real ou que a suposta ameaça não foi grave o suficiente para intimidar a vítima. Também atuamos questionando o reconhecimento feito pela vítima e a comprovação do uso de arma, teses que podem reduzir drasticamente a pena.

⚖️ Defesa no Crime de Estelionato (Art. 171, CP)

• O que é? Obter uma vantagem ilícita induzindo alguém a erro, através de fraude ou engano. É um crime de "inteligência".

• Nossa Atuação Estratégica: A defesa aqui é focada em provar a ausência de dolo (a intenção de enganar). Argumentamos que a situação foi um mero "mau negócio" ou um descumprimento de contrato cível, e não um golpe criminal. Demonstramos que não houve um plano prévio para enganar a vítima, descaracterizando o crime.

👥 Para Vítimas de Crimes Patrimoniais

Embora nosso foco principal seja a defesa, lembramos que também atuamos para vítimas. Como assistentes de acusação, trabalhamos ao lado do Ministério Público para garantir que o autor do crime seja devidamente processado e condenado, e para buscar a reparação do seu prejuízo financeiro na esfera cível.

Uma acusação de crime patrimonial exige uma defesa técnica e detalhista. Fale conosco para que possamos analisar as provas do seu caso e construir a melhor estratégia de defesa.

Ser acusado no âmbito da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é uma das situações mais graves do Direito Penal brasileiro. A linha que separa o enquadramento como "usuário" do de "traficante" é tênue e, muitas vezes, baseada na interpretação da autoridade policial no momento da abordagem. A diferença entre as duas acusações é a diferença entre uma pena alternativa e uma longa sentença de prisão.

🚨 O Cenário: A Abordagem e a Acusação

Você foi abordado em posse de uma quantidade de substância ilícita. Na delegacia, com base em critérios subjetivos como a quantidade da droga, a forma como estava embalada ou a existência de dinheiro, a autoridade policial pode enquadrá-lo preliminarmente no crime de tráfico (Art. 33), mesmo que você seja apenas um usuário. A partir deste momento, você está no centro de uma grave acusação criminal.

📜 Seus Direitos Imediatos: O Que Fazer AGORA

Neste cenário, suas primeiras ações são cruciais para sua defesa.

• Exerça seu Direito ao Silêncio: Você não é obrigado a dizer nada que possa te incriminar. Não tente "se explicar" ou dar detalhes sem a presença do seu advogado. Declare formalmente que só falará em juízo ou na presença do seu defensor.

• Não Assine Nenhum Documento sem Ler: Não assine seu depoimento ou qualquer outro termo sem a leitura atenta do seu advogado.

• Exija a Comunicação Imediata com seu Advogado: É seu direito constitucional ter um advogado presente. Exija que possamos ser contatados imediatamente.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica e Urgente

Nossa atuação começa no instante em que somos chamados. O objetivo é claro: descaracterizar a acusação de tráfico.

• Atuação na Audiência de Custódia: Lutamos para demonstrar que não há motivos para a prisão preventiva, buscando sua liberdade provisória para que você responda ao processo em liberdade.

• A Tese da Desclassificação: Este é o coração da defesa. Nosso trabalho técnico é mostrar ao juiz que você não é um traficante. Fazemos isso através da análise de:
  

  • Sua vida pregressa: Juntamos comprovantes de trabalho, de residência, e demonstramos que você é uma pessoa integrada à sociedade.

• As circunstâncias da apreensão: Analisamos o local, a quantidade e, principalmente, a ausência de outros elementos que caracterizam o tráfico (como balanças de precisão, anotações de contabilidade, etc.).

• Prova Testemunhal e Digital: Arrolamos testemunhas que possam comprovar sua condição de usuário e analisamos suas conversas e redes sociais para demonstrar a ausência de qualquer atividade de venda.

• Busca por Penas Alternativas: Ao conseguirmos a desclassificação para porte para consumo pessoal (Art. 28), a pena deixa de ser de prisão e se converte em medidas alternativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade ou comparecimento a programas educativos.

A diferença entre ser enquadrado como usuário ou traficante define o seu futuro. Se você enfrenta uma acusação na Lei de Drogas, nos contate imediatamente. Cada minuto é crucial para a sua defesa.

Um momento de descuido ou uma decisão errada no trânsito pode rapidamente se transformar de uma simples infração em um processo criminal, com consequências que vão muito além de multas. Quando um acidente de trânsito resulta em vítimas ou quando o motorista é flagrado dirigindo sob efeito de álcool, a defesa precisa ser imediata e especializada.

🚨 O Cenário: Quando uma Infração de Trânsito vira Crime?

É crucial entender que nem toda infração é crime. Um avanço de sinal é uma infração administrativa. No entanto, certas condutas são tão graves que a lei as trata como crimes, com um processo criminal formal.

📜 Seus Direitos Fundamentais

Mesmo em uma blitz ou após um acidente, seus direitos são os mesmos: ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (o direito de não fazer o teste do bafômetro), o direito de permanecer em silêncio e o direito a um advogado.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Defesa

Nossa atuação é focada nas particularidades de cada crime de trânsito, buscando nulidades processuais ou teses que possam levar à absolvição ou à redução da pena.

⚖️ Defesa no Crime de Embriaguez ao Volante (Art. 306, CTB)

• O que é? Dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância.

• Nossa Atuação Estratégica: A prova da embriaguez é o ponto central. Nossa defesa técnica analisa a validade do teste do etilômetro (bafômetro), verificando se o aparelho estava com a calibração em dia, um erro muito comum que pode anular a prova. Também atuamos para garantir que todos os procedimentos formais da abordagem policial foram seguidos corretamente.

⚖️ Defesa nos Crimes de Lesão Corporal Culposa e Homicídio Culposo no Trânsito (Art. 303 e 302, CTB)

• O que é? Quando um acidente de trânsito causado por imprudência, negligência ou imperícia do motorista resulta em feridos (lesão corporal) ou mortos (homicídio). A culpa aqui é "sem intenção".

• Nossa Atuação Estratégica: A defesa se concentra em descaracterizar a "culpa" do motorista. Atuamos para provar que o acidente ocorreu por outros fatores, como problemas na via, falha mecânica no veículo ou até mesmo por culpa exclusiva da vítima. Solicitamos perícias técnicas no local do acidente e nos veículos para reconstruir a dinâmica dos fatos e apresentar uma contraprova à versão da acusação.

⚖️ Defesa no Crime de "Racha" ou Disputa Automobilística (Art. 308, CTB)

• Nossa Atuação: A acusação precisa provar que houve uma disputa ou competição. Nossa defesa foca em demonstrar que o excesso de velocidade, por si só, sem a prova do "racha", não configura este crime específico, buscando a desclassificação para uma infração de trânsito comum.

Um processo por crime de trânsito pode ter consequências graves para a sua vida e sua habilitação. Se você foi autuado ou está sendo processado, fale com a gente. Vamos analisar os detalhes do seu caso e construir a melhor defesa.

Ser acusado em um contexto de violência doméstica, no âmbito da Lei Maria da Penha, é uma situação extremamente séria, com consequências rápidas e severas, como a decretação de medidas protetivas de urgência e o início de um processo criminal. É fundamental ter uma defesa especializada que atue desde o primeiro momento para garantir seus direitos, apresentar sua versão dos fatos e combater acusações infundadas.

🚨 O Cenário: A Acusação e as Medidas Protetivas

Geralmente, tudo começa com o registro de um Boletim de Ocorrência pela suposta vítima. Com base nesse registro, ela pode solicitar ao juiz medidas protetivas de urgência, que são concedidas de forma muito rápida, muitas vezes sem que o acusado seja ouvido previamente. Essas medidas podem incluir o afastamento do lar e a proibição de contato.

📜 Seus Direitos Fundamentais

Mesmo como acusado, você tem direitos. O principal deles é o direito de se defender. A decisão da medida protetiva é provisória, e você tem o direito de apresentar sua defesa, suas provas e suas testemunhas para que o juiz reavalie a situação.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Defesa

Nossa atuação é imediata e focada em reequilibrar a situação e construir sua defesa em todas as frentes.

• Apresentação da Defesa e Revogação das Medidas Protetivas:
  

  • Nossa Atuação: Assim que somos contratados, ingressamos no processo para apresentar sua defesa formal. Juntamos provas como prints de conversas, e-mails e arrolamos testemunhas que possam desconstruir a narrativa da acusação. Com base nisso, pedimos ao juiz a revogação das medidas protetivas ou sua flexibilização.

• Defesa no Processo Criminal Principal:
  

  • Nossa Atuação Estratégica: A medida protetiva é apenas o começo. Ela geralmente está atrelada a um inquérito ou a um processo criminal por crimes como ameaça, lesão corporal ou injúria. Nossa defesa atua no processo principal, participando de audiências, fazendo perguntas a testemunhas e apresentando todas as teses defensivas para buscar a sua absolvição.

• Negociação e Mediação de Conflitos:
  

  • Em muitos casos, o conflito que gerou a medida protetiva pode ser resolvido através do diálogo e da mediação, especialmente quando envolve questões familiares complexas. Atuamos para buscar uma solução pacífica que ponha fim ao processo criminal e restabeleça, quando possível, um ambiente de respeito.

• Orientação sobre o Cumprimento das Medidas:
  

  • Enquanto a medida protetiva estiver em vigor, é absolutamente crucial que ela seja cumprida à risca. O descumprimento de uma medida protetiva é um crime autônomo, que pode levar à prisão preventiva do acusado. Nossa primeira orientação é sempre sobre como cumprir a decisão judicial para evitar consequências ainda mais graves.

Uma acusação no âmbito da Lei Maria da Penha é séria e exige uma defesa imediata. Se você foi intimado ou teve uma medida protetiva decretada contra si, nos chame com urgência. A agilidade na sua defesa é fundamental

As acusações de crimes contra a dignidade sexual estão entre as mais graves e complexas do Direito Penal. Elas carregam um peso imenso e consequências devastadoras, tanto para a vítima quanto para o acusado. Nesses processos, onde a palavra e a prova técnica são cruciais, uma defesa especializada e respeitosa é indispensável para garantir que a justiça seja feita sem excessos e com base na lei.

Nota Importante Sobre Nossa Atuação: No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, nossa missão é garantir o direito fundamental à ampla defesa, um pilar da nossa democracia. Não defendemos o crime, mas sim o direito de todo cidadão a um processo justo, onde as provas sejam legalmente produzidas e a acusação tenha o dever de provar a culpa para além de qualquer dúvida razoável. Atuamos como fiscais da lei, assegurando que o procedimento correto seja seguido.

🚨 O Cenário: A Complexidade da Prova e da Acusação

Diferente de outros crimes, os delitos contra a dignidade sexual muitas vezes ocorrem sem testemunhas oculares. Por isso, a palavra da vítima tem um valor probatório especial. Isso torna a análise técnica de todas as outras provas – digitais, periciais e testemunhais – ainda mais crucial para a estratégia de defesa.

📜 Seus Direitos Fundamentais

A gravidade da acusação não diminui seus direitos. A presunção de inocência e o direito a uma ampla defesa são pilares constitucionais. É nosso dever garantir que você tenha um julgamento justo.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Defesa

Nossa defesa é meticulosa e focada nas particularidades de cada crime, buscando falhas na acusação e teses que possam levar à absolvição ou a uma pena mais justa.

⚖️ Defesa no Crime de Estupro (Art. 213, CP)

• O que é? Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

• Nossa Atuação Estratégica: A defesa técnica se concentra em analisar a existência dos elementos do crime. Verificamos a validade dos laudos periciais, buscamos contradições no depoimento da vítima e das testemunhas, e trabalhamos para descaracterizar a elementar da "violência ou grave ameaça", que é essencial para a configuração deste crime.

⚖️ Defesa no Crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217-A, CP)

• O que é? É a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos ou com alguém que, por enfermidade ou deficiência, não pode oferecer resistência. Aqui, a violência é presumida.

• Nossa Atuação Estratégica: A defesa nestes casos é extremamente técnica. Analisamos se o acusado tinha conhecimento da idade ou da condição de vulnerabilidade da vítima e buscamos todas as nulidades processuais e falhas na produção de provas que possam beneficiar nosso cliente.

⚖️ Defesa nos Crimes de Assédio e Importunação Sexual

• O que são? O Assédio Sexual (Art. 216-A) exige uma relação de hierarquia (ex: chefe e funcionário). A Importunação Sexual (Art. 215-A) é a prática de ato libidinoso na presença de alguém sem a sua anuência (ex: em transporte público).

• Nossa Atuação Estratégica: Nossa defesa foca em descaracterizar os elementos do crime. No assédio, por exemplo, trabalhamos para provar a inexistência da relação de hierarquia. Na importunação, analisamos o dolo (a intenção) e as circunstâncias do ato.

👥 Para Vítimas de Crimes Contra a Dignidade Sexual

Embora nosso foco principal seja a defesa, também atuamos para vítimas. Como assistentes de acusação, trabalhamos ao lado do Ministério Público para garantir que o agressor seja devidamente processado e condenado, auxiliando na produção de provas e buscando a reparação dos danos na esfera cível.

Uma acusação desta natureza exige uma defesa especializada e imediata. Fale conosco com total sigilo. Estamos preparados para analisar seu caso e garantir a proteção dos seus direitos.

Em um mundo onde qualquer opinião ou comentário pode ser amplificado instantaneamente pela internet, as acusações de crimes contra a honra se tornaram extremamente comuns. Uma discussão em um grupo de WhatsApp, um post em uma rede social ou um desentendimento entre vizinhos podem rapidamente evoluir para uma Queixa-Crime. É fundamental entender que nem toda ofensa é, perante a lei, um crime, e uma defesa técnica é crucial para se proteger de acusações infundadas.

🚨 O Cenário: Quando uma Ofensa se Torna um Crime?

Diferente da maioria dos crimes, que são iniciados pelo Ministério Público, os crimes contra a honra, em regra, dependem da iniciativa da própria vítima através de uma Ação Penal Privada, iniciada pela Queixa-Crime. Você se torna "querelado" (acusado) e precisa apresentar uma defesa formal na Justiça.

📜 Entendendo a Diferença Técnica

Nossa primeira análise é verificar se a conduta descrita realmente se encaixa no tipo penal.

• Calúnia (Art. 138, CP): É a acusação mais grave. Ocorre quando se imputa a alguém, falsamente, um fato que é definido como crime. Ex: "Fulano roubou a empresa".

• Difamação (Art. 139, CP): É imputar a alguém um fato ofensivo à sua reputação perante a sociedade. Ex: "Ciclano é um mau pagador e não honra seus compromissos".

• Injúria (Art. 140, CP): É o xingamento direto, a ofensa à dignidade ou ao decoro da pessoa, sem imputar um fato específico. Ex: Chamar alguém de "incompetente" ou "desonesto".

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Defesa

Uma acusação de crime contra a honra exige uma defesa detalhista e técnica. Nossa estratégia se concentra em várias frentes:

• Análise da "Justa Causa" da Queixa-Crime: Nossa primeira ação é verificar se a Queixa-Crime preenche todos os requisitos legais. Uma queixa mal redigida, sem provas mínimas da ofensa ou apresentada fora do prazo de 6 meses, pode ser rejeitada pelo juiz logo de início, extinguindo o processo.

• A Tese da "Exceção da Verdade": Em casos de calúnia (e em algumas situações de difamação), se o fato que nosso cliente imputou à outra pessoa for verdadeiro, nós atuamos com a "exceção da verdade". Ao provarmos em juízo a veracidade da alegação, a acusação de calúnia é extinta.

• Descaracterização do Dolo (A Intenção de Ofender): A defesa muitas vezes se concentra em provar que não houve a intenção específica de ofender a honra (animus injuriandi/diffamandi). Argumentamos que as palavras foram ditas em um contexto de crítica (animus criticandi), de narração de um fato (animus narrandi) ou de brincadeira (animus jocandi), descaracterizando o crime.

• Busca pela Reconciliação ou Retratação: Antes de o juiz receber a Queixa-Crime, a lei prevê uma audiência de conciliação. Atuamos como seus negociadores para buscar um acordo ou uma retratação formal. A retratação, quando feita antes da sentença, pode extinguir a punibilidade nos casos de calúnia e difamação, encerrando o processo da forma mais rápida e menos desgastante possível.

👥 Para Vítimas (Como Assistentes)

Lembramos que, embora nosso foco aqui seja a defesa, também atuamos para vítimas, elaborando a Queixa-Crime e atuando como assistentes de acusação para buscar a condenação do ofensor.

Uma acusação por crime contra a honra pode gerar grandes prejuízos. Fale conosco para que possamos analisar sua defesa e proteger sua reputação.

Uma condenação não é o fim da linha. Para a grande maioria das penas, a lei prevê a possibilidade de progressão de regime, que é o direito do apenado de passar de um regime mais rigoroso para um mais brando (do fechado para o semiaberto, e do semiaberto para o aberto) após cumprir parte da sua pena e demonstrar bom comportamento. Este é um direito crucial para a ressocialização e a reconquista gradual da liberdade.

🚨 O Cenário: O Cumprimento da Pena e a Busca por um Regime Mais Brando

Após a condenação definitiva, inicia-se a Execução Penal. O condenado começa a cumprir sua pena, geralmente no regime fechado. A progressão não é automática; ela precisa ser solicitada pelo advogado e concedida pelo Juiz da Execução.

📜 Os Requisitos para a Progressão de Regime

A lei estabelece dois requisitos principais que devem ser cumpridos simultaneamente:

• Requisito Objetivo (Temporal): O cumprimento de uma fração da pena, que varia conforme o tipo de crime e se o apenado é primário ou reincidente.

• Requisito Subjetivo (Comportamental): A comprovação de bom comportamento carcerário, atestada pelo diretor do estabelecimento prisional.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Execução Penal

Nossa atuação é técnica e proativa, focada em garantir que seu direito à progressão não seja negado ou adiado indevidamente.

• Cálculo Preciso da Fração da Pena: A primeira e mais importante ação é realizar o cálculo exato da sua pena. Verificamos o percentual correto a ser aplicado (16%, 25%, 40%, 60%, etc., dependendo do crime) e determinamos a data exata em que você atingirá o requisito de tempo para progredir. Esse controle nos permite fazer o pedido no momento certo.

• Análise do Atestado de Conduta Carcerária: Solicitamos e analisamos o atestado de bom comportamento emitido pela direção do presídio. Em casos onde há o registro de faltas disciplinares, atuamos na defesa dentro do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para evitar que uma falta injusta impeça sua progressão.

• Elaboração do Pedido de Progressão: Com o cálculo da pena e o atestado de bom comportamento em mãos, elaboramos uma petição técnica direcionada ao Juiz da Execução Penal. Nela, demonstramos que todos os requisitos legais foram cumpridos e solicitamos a transferência imediata do apenado para o regime mais brando.

• Acompanhamento e Impulso Processual: Após o pedido, acompanhamos de perto a manifestação do Ministério Público e a decisão do juiz. Atuamos para garantir que a análise seja feita de forma célere, pois cada dia que um apenado passa em um regime mais gravoso do que tem direito é uma violação da lei.

A progressão de regime é um passo fundamental na jornada de ressocialização. Fale conosco se você ou um familiar está cumprindo pena. Vamos analisar o caso e lutar por cada dia de sua liberdade.

O Livramento Condicional é um dos maiores direitos do sentenciado durante o cumprimento de sua pena. Trata-se da possibilidade de uma liberdade antecipada, permitindo que a pessoa cumpra o restante final da sua pena em liberdade, desde que siga determinadas condições impostas pela Justiça. Não é um perdão, mas sim um voto de confiança do Estado na ressocialização do indivíduo.

🚨 O Cenário: A Reta Final do Cumprimento da Pena

Após passar pelos regimes fechado e semiaberto, o livramento condicional é a última etapa antes da liberdade total. Ele não é concedido automaticamente; precisa ser solicitado pelo advogado e aprovado pelo Juiz da Execução, após ouvir o Ministério Público.

📜 Os Requisitos para Obter o Livramento Condicional

Para ter direito ao benefício, o apenado precisa cumprir uma série de requisitos objetivos (de tempo) e subjetivos (de comportamento).

• Requisito Objetivo (Temporal): É preciso ter cumprido uma parte específica da pena, que varia:
  

  • Mais de 1/3 da pena, para não reincidentes em crime doloso e com bons antecedentes.

  • Mais da metade da pena, para reincidentes em crime doloso.

  • Mais de 2/3 da pena, para condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo (se não forem reincidentes em crimes dessa natureza).

• Requisito Subjetivo (Comportamental): É necessário comprovar bom comportamento durante a execução da pena, não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses e ter um bom desempenho no trabalho ou atividades educacionais dentro do sistema prisional.

• Outros Requisitos: Também é preciso demonstrar aptidão para prover o próprio sustento através de trabalho honesto e, nos casos aplicáveis, ter reparado o dano causado pelo crime, salvo impossibilidade de fazê-lo.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica e Técnica

A obtenção do Livramento Condicional depende de uma petição bem fundamentada e, principalmente, bem instruída com provas.

Cálculo Preciso e Antecipado do Prazo: Nossa primeira ação é realizar o cálculo exato da pena já cumprida, considerando eventuais remições (dias descontados por trabalho ou estudo), para identificar a data exata em que o requisito de tempo será atingido. Isso nos permite preparar o pedido com antecedência.

Construção da Prova do "Merecimento": Não basta apenas cumprir o tempo. Nosso trabalho é construir um dossiê que prove ao juiz que o cliente merece o benefício. Nós reunimos:

• O atestado de bom comportamento carcerário.

• Documentos que comprovem o trabalho ou estudo dentro do presídio.

• Crucialmente, uma carta de emprego ou uma declaração que comprove uma ocupação lícita aguardando o apenado fora da prisão. Esta prova de que ele terá como se sustentar é um dos fatores de maior peso na decisão do juiz.

Elaboração e Acompanhamento do Pedido: Redigimos o pedido técnico, juntamos todas as provas e o protocolamos na Vara de Execuções Penais. A partir daí, acompanhamos de perto o parecer do Ministério Público e a decisão do juiz, atuando em todas as frentes para garantir a concessão do benefício.

As Condições do Livramento: A Liberdade Vigiada

É importante entender que o Livramento Condicional não é a liberdade plena. O liberado deverá cumprir condições durante o restante da pena, como obter ocupação lícita, comparecer periodicamente ao fórum e não mudar de cidade sem autorização judicial. O descumprimento pode levar à revogação do benefício.

O Livramento Condicional é a porta de saída do sistema prisional. Fale conosco se você ou um familiar está cumprindo pena. Vamos analisar o caso e lutar por essa antecipação da sua liberdade.

Mesmo após uma condenação definitiva, a lei penal brasileira oferece caminhos para que a pessoa presa possa, através do seu próprio esforço, reduzir o tempo que passará no sistema prisional. Este direito se chama Remição de Pena, e é um dos mais importantes instrumentos de ressocialização, pois incentiva o estudo e o trabalho como forma de reconstruir a vida.

🚨 O Cenário: A Oportunidade de Diminuir a Pena

Enquanto cumpre a pena, o apenado tem a oportunidade de trabalhar ou estudar. A Lei de Execução Penal (LEP) recompensa esse esforço com a diminuição do tempo total de prisão. Esse direito, no entanto, não é automático; ele precisa ser solicitado pelo advogado e reconhecido pelo Juiz da Execução.

📜 Como Funciona a Remição na Prática?

Existem duas formas principais de "descontar" dias da sua pena:

• 📚 Remição pelo Estudo: A regra é clara: a cada 12 horas de estudo, divididas em no mínimo 3 dias, o apenado tem direito a 1 dia de remição. Isso vale para ensino fundamental, médio, superior, cursos profissionalizantes e até mesmo para a leitura de livros, onde a cada obra lida (com a devida resenha aprovada), pode-se obter a remição.

• 🛠️ Remição pelo Trabalho: A lei determina que a cada 3 dias de trabalho, o apenado tem direito a 1 dia de remição. Isso se aplica tanto ao trabalho realizado dentro do estabelecimento prisional quanto ao trabalho externo, quando autorizado pelo juiz.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica para Garantir seu Direito

A conquista da remição depende de um controle rigoroso e de uma atuação proativa do advogado.

➕ Controle e Fiscalização da Pena: Nosso trabalho é ser o fiscal do seu direito. Mantemos um controle paralelo e minucioso de todos os seus dias trabalhados e de suas horas de estudo, conferindo constantemente com os registros oficiais do presídio para garantir que nada se perca.

➕ Reunião e Apresentação das Provas: Reunimos toda a documentação necessária para provar o esforço do nosso cliente, como os atestados de trabalho emitidos pela direção do presídio, os certificados de conclusão de cursos e as resenhas de livros aprovadas para a remição pela leitura.

➕ Elaboração do Pedido Técnico ao Juiz: Com os documentos em mãos, elaboramos e protocolamos o pedido de remição junto ao Juiz da Execução Penal. Apresentamos os cálculos exatos de quantos dias devem ser abatidos e solicitamos que essa redução seja imediatamente aplicada no cálculo da pena total, o que é fundamental para o próximo passo.

➕O Efeito Cascata - Antecipando Outros Benefícios: A remição não apenas adianta o fim da sua pena. Ao diminuir o total da pena a ser cumprida, ela também antecipa a data em que você terá direito a outros benefícios cruciais, como a Progressão de Regime e o Livramento Condicional. Nossa atuação garante que esse efeito cascata seja aproveitado ao máximo.

O trabalho e o estudo são os caminhos mais dignos para a ressocialização. Fale conosco para garantir que cada hora de esforço seja convertida em dias a menos na sua pena.

Após a condenação, o trabalho do advogado criminalista não termina. A fase de Execução Penal é um processo dinâmico, e nossa atuação se torna focada em garantir que a pena seja cumprida da forma mais justa e breve possível. A Unificação de Penas e a Detração Penal são duas ferramentas jurídicas cruciais que utilizamos para organizar e, muitas vezes, reduzir o tempo efetivo de prisão.

🚨 O Cenário: Múltiplos Processos e a Prisão Provisória

É comum que uma pessoa seja condenada em mais de um processo criminal ou que tenha passado um tempo em prisão provisória antes da condenação final. Essas situações exigem uma atuação técnica do advogado para que a pena total seja calculada corretamente.

📜 Seus Direitos na Execução da Pena

Você tem o direito a uma execução penal justa e que compute todo o período que você já esteve preso. A pena não pode ser uma mera soma matemática; ela deve seguir as regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Execução

Nosso trabalho é técnico e minucioso, focado em garantir benefícios que podem antecipar sua liberdade.

🔢 A Unificação de Penas: Organizando a Execução

• O que é? Quando uma pessoa tem mais de uma condenação, não se pode simplesmente somar as penas de forma infinita. A Unificação é o procedimento em que o Juiz da Execução junta todas as condenações em um único processo e readequa o cálculo da pena total, respeitando os limites legais.

• Nossa Atuação Estratégica: Não se trata de um ato automático. Nós analisamos as condenações e peticionamos ao juiz, requerendo a aplicação das regras de concurso de crimes (formal, material ou crime continuado). Essa análise técnica pode, por exemplo, limitar o tempo máximo de cumprimento ou unificar os regimes, resultando em um tempo de prisão efetivo menor do que a simples soma das penas.

⏳ A Detração Penal: Descontando o Tempo Já Cumprido

• O que é? A Detração é o seu direito de ter descontado da pena final todo o tempo em que você ficou preso provisoriamente, antes da condenação definitiva. Cada dia de prisão preventiva, por exemplo, é um dia a menos na sua pena final.

• Nossa Atuação Estratégica: A aplicação da detração precisa ser solicitada e fiscalizada. Nós reunimos os documentos que comprovam todo o período de prisão provisória e elaboramos o pedido técnico ao Juiz da Execução. A aplicação correta da detração é fundamental, pois, em muitos casos, ela pode antecipar imediatamente a data em que você terá direito à Progressão de Regime ou ao Livramento Condicional.

Cada dia da sua liberdade conta. Nos chame para que possamos fazer uma análise completa da sua execução penal e garantir que todos os seus direitos de redução de pena sejam aplicados.

Para uma pessoa que já está cumprindo pena, a disciplina dentro do sistema prisional é fundamental para garantir seus benefícios e antecipar sua liberdade. Quando um detento é acusado de cometer uma "falta grave", é instaurado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), um procedimento interno que pode ter consequências devastadoras e estender significativamente o tempo de prisão.

🚨 O Cenário: A Acusação de Falta Grave

O PAD é um processo investigativo conduzido pela direção do presídio quando um detento é acusado de violar as regras de disciplina. Exemplos de Faltas Graves:

• Posse de aparelho celular.

• Participação em rebeliões ou motins.

• Agressão a outros detentos ou a agentes penitenciários.

• Prática de um novo crime dentro da unidade prisional.

⚖️ As Graves Consequências de uma Punição no PAD

A punição por uma falta grave vai muito além de um simples castigo. Ela impacta diretamente o tempo total de prisão do apenado.

• Perda dos Dias Remidos: O juiz pode determinar a perda de até 1/3 de todos os dias que o apenado já havia "descontado" da pena através do trabalho ou do estudo.

• Interrupção do Prazo para Benefícios: A data da falta grave se torna o novo marco para o cálculo da progressão de regime. Ou seja, o "cronômetro" para obter um regime mais brando é zerado, e a contagem recomeça.

• Regressão de Regime: Um detento que está no regime semiaberto ou aberto pode ser punido com a regressão para o regime fechado.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Defesa do PAD

A defesa no PAD exige uma atuação rápida e técnica para evitar essas consequências.

• Acompanhamento do Procedimento desde o Início: Nossa atuação começa assim que a falta é comunicada. Acompanhamos o depoimento do nosso cliente perante a comissão disciplinar do presídio, garantindo seu direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo.

• Produção de Provas Defensivas: Atuamos ativamente para provar a inocência ou para atenuar a falta. Buscamos testemunhas (outros detentos ou agentes), analisamos as câmeras de segurança e juntamos todos os elementos que possam desconstruir a acusação interna.

• Apresentação da Defesa Escrita: Elaboramos uma defesa técnica e detalhada para o diretor do presídio, argumentando as nulidades do procedimento (falhas formais) e a falta de provas, buscando o arquivamento do PAD.

• Atuação Judicial para Anular a Punição: Se a punição for aplicada de forma injusta pela direção do presídio, nós não paramos na esfera administrativa. Levamos o caso para o Juiz da Execução Penal, através de uma petição, pedindo a anulação da punição do PAD. Uma vitória aqui restabelece os dias remidos e o direito à progressão, corrigindo a injustiça.

Uma falta disciplinar pode significar anos a mais de prisão para seu familiar. Fale conosco para garantir que ele tenha uma defesa técnica e combativa também dentro do sistema prisional.

Receber uma sentença ou uma decisão desfavorável não significa o fim do processo. Pelo contrário, é o início de uma nova e crucial etapa da defesa. O direito de recorrer é uma das maiores garantias de um processo justo, permitindo que a decisão de um único juiz seja reanalisada por um colegiado de julgadores mais experientes nos tribunais.

🚨 O Cenário: A Decisão Desfavorável e o Direito de Recorrer

O juiz proferiu uma sentença condenatória ou uma decisão no meio do processo que te prejudicou. A partir deste momento, um prazo curto e fatal começa a correr. É preciso agir rápido para não perder o direito de questionar essa decisão.

📜 O Objetivo dos Recursos

Um recurso não é um "novo julgamento" com novas testemunhas. Seu objetivo é técnico: demonstrar aos julgadores da instância superior (Desembargadores e Ministros) que a decisão do juiz de primeira instância foi equivocada, seja por ter analisado mal as provas, por ter aplicado a lei de forma errada ou por ter cometido um erro no cálculo da pena.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica nos Principais Recursos

Cada tipo de decisão exige um recurso específico. Nossa experiência nos permite escolher a ferramenta correta para cada momento do processo.

• 🏛️ A Apelação Criminal: A Revisão Completa da Sentença É o recurso mais amplo e comum, utilizado para contestar a sentença final (condenatória ou absolutória). Nossa atuação na apelação é minuciosa. Elaboramos as Razões Recursais, uma peça técnica e detalhada onde atacamos ponto a ponto os erros da sentença, seja na análise das provas, na aplicação da lei ou na dosimetria da pena. O caso é, então, totalmente reanalisado no Tribunal de Justiça.

• 📄 O Recurso em Sentido Estrito (RESE): Corrigindo o Rumo do Processo Este é um recurso técnico utilizado contra decisões específicas que o juiz toma antes da sentença final (decisões interlocutórias), como a que pronuncia o réu para o Tribunal do Júri ou a que nega o direito de recorrer em liberdade. Atuamos com o RESE para corrigir o rumo do processo e evitar um prejuízo irreparável.

• ⚖️ Os Recursos aos Tribunais Superiores (STJ e STF): A Defesa da Lei Atuar nos Tribunais Superiores em Brasília é um dos nossos maiores diferenciais. Estes recursos não discutem mais os fatos do caso, apenas questões de direito.
  

  • Recurso Especial (REsp) para o STJ: Nossa atuação é demonstrar que a decisão do Tribunal de Justiça violou ou interpretou mal uma lei federal.

• Recurso Extraordinário (RE) para o STF: Nossa atuação é provar que a decisão violou diretamente um artigo da Constituição Federal. A elaboração desses recursos exige uma técnica apuradíssima, que dominamos.

• 🗣️ A Sustentação Oral: A Defesa Direta aos Julgadores Além da peça escrita, a sustentação oral é um momento crucial. Nós vamos até o Tribunal para defender pessoalmente o seu recurso perante os Desembargadores ou Ministros, apresentando os argumentos de forma clara e persuasiva para convencê-los a reformar a decisão.

Uma decisão desfavorável não é o fim, mas o começo de uma nova batalha. Fale conosco se você precisa de uma análise técnica para recorrer. A estratégia correta no recurso pode mudar completamente o seu futuro.

Mesmo após uma condenação criminal se tornar definitiva, com o "trânsito em julgado", a busca por justiça não precisa terminar. A Revisão Criminal é uma ação judicial especial, uma medida heroica que permite reexaminar um processo já encerrado para corrigir erros judiciários graves e anular uma condenação injusta. Não é um simples recurso, mas sim a última e mais importante chance de reverter uma injustiça.

🚨 O Cenário: Quando a Revisão Criminal é Cabível?

A Revisão Criminal não serve para rediscutir o caso por simples inconformismo. Ela só é possível em situações específicas e graves, previstas no Artigo 621 do Código de Processo Penal:

• Sentença Contrária à Evidência dos Autos: Quando a condenação ignorou completamente as provas que estavam no processo e que apontavam para a inocência.

• Sentença Baseada em Provas Falsas: Quando se descobre que a condenação foi fundamentada em depoimentos, laudos periciais ou documentos que se provaram falsos.

• Surgimento de Novas Provas de Inocência: Esta é a hipótese mais comum. Após o fim do processo, surgem novas provas ou novas testemunhas que não eram conhecidas na época e que são capazes de provar a inocência do condenado ou de demonstrar que a pena aplicada foi injusta.

📜 Seus Direitos Mesmo Após a Condenação

Seu principal direito é o de não ser mantido preso ou com antecedentes criminais com base em uma condenação comprovadamente injusta. A busca pela verdade pode superar a "coisa julgada" em matéria criminal.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Revisão Criminal

A Revisão Criminal é uma das ações mais complexas do Direito e exige um trabalho quase investigativo por parte do advogado.

• 🔎 Análise Forense do Processo Original: Nosso primeiro passo é uma verdadeira "autópsia" do processo original. Reanalisamos cada página, cada depoimento e cada decisão em busca de contradições, provas mal valoradas pelo juiz ou falhas processuais que não foram vistas anteriormente.

• 🕵️‍♂️ Busca Ativa por Novas Provas: Não nos limitamos ao que já está no processo. Atuamos ativamente na busca por novas evidências que possam fundamentar a revisão. Isso pode incluir localizar novas testemunhas, obter um novo laudo técnico particular ou descobrir um documento que muda toda a narrativa do caso.

• ✍️ Elaboração e Impetração da Ação: A Revisão Criminal é uma ação nova, protocolada diretamente no Tribunal de Justiça ou em tribunais superiores. Nós elaboramos uma petição robusta e detalhada, apresentando as novas provas e demonstrando, de forma clara e incontestável, como elas provam o erro judiciário da condenação original.

• 💰 O Pedido de Indenização: Se a revisão for bem-sucedida e a pessoa foi presa injustamente, a lei permite que o Estado seja processado para pagar uma indenização pelo tempo de prisão indevido. Nós também atuamos nesta frente para garantir a reparação completa pelo erro.

A luta pela justiça não termina com a última decisão. Se você ou um familiar foi vítima de um erro judiciário, fale conosco. Vamos analisar a possibilidade de usar a Revisão Criminal para reverter essa história.