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O contrato de experiência é uma ferramenta comum no início de uma relação de trabalho, servindo como um período de avaliação mútua entre empresa e empregado. No entanto, o que acontece quando esse contrato é rompido antes do prazo final? Muitos trabalhadores ficam em dúvida sobre seus direitos nessa situação específica. É fundamental entender que, mesmo sendo um contrato com data para terminar, a rescisão antecipada do contrato de experiência gera direitos e deveres para ambas as partes, e a legislação trabalhista brasileira oferece proteções importantes. Diferentemente de uma demissão em um contrato por prazo indeterminado com menos de um ano, onde as regras gerais de aviso prévio e outras verbas são aplicadas de forma mais direta (como detalhamos em nosso artigo "Fui Demitido Antes de 1 Ano: Quais São Meus Direitos?" , que você pode conferir para entender o panorama mais amplo), a rescisão antecipada do contrato de experiência possui particularidades que merecem atenção. Este guia completo vai te mostrar exatamente quais são seus direitos se a empresa decidir te desligar antes do combinado ou se você optar por sair. Índice O Que é o Contrato de Experiência? Rescisão Antecipada Pela Empresa Sem Justa Causa Rescisão Antecipada Pelo Empregado (Pedido de Demissão) E se Houver Justa Causa na Rescisão do Contrato de Experiência? Contrato de Experiência com Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco de Rescisão A Importância da Análise Jurídica Conclusão FAQ: Perguntas Frequentes sobre Rescisão do Contrato de Experiência Como Nosso Escritório Pode Te Auxiliar O Que é o Contrato de Experiência? Antes de mergulharmos nas verbas rescisórias, é crucial entender a natureza do contrato de experiência. Ele é uma modalidade de contrato por prazo determinado, cuja finalidade é permitir que o empregador avalie as aptidões do empregado para a função e que o empregado verifique sua adaptação à empresa e às condições de trabalho. Conforme a CLT, o contrato de experiência não pode exceder 90 dias (Art. 445, parágrafo único). Ele pode ser firmado por um período menor e prorrogado uma única vez, desde que a soma dos períodos não ultrapasse esses 90 dias. Por exemplo, um contrato inicial de 45 dias pode ser prorrogado por mais 45 dias. Se passar disso, ou se houver mais de uma prorrogação, ele automaticamente se transforma em contrato por prazo indeterminado. "Ah, então se eu trabalhei 91 dias, meu contrato já não é mais de experiência?" Exatamente! A lei é clara quanto a isso. Rescisão Antecipada Pela Empresa Sem Justa Causa Este é um cenário comum: a empresa decide, antes do prazo final estipulado no contrato de experiência, que não deseja continuar com o empregado, e não há uma falta grave cometida por ele. Nesse caso, quais são seus direitos? Direitos do Trabalhador Se a iniciativa da rescisão antecipada partir da empresa e sem um motivo justo (justa causa), o trabalhador terá direito a: Saldo de Salário:  Pagamento dos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão. 13º Salário Proporcional:  Calculado à razão de 1/12 por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias. Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional:  Da mesma forma, calculadas proporcionalmente ao tempo de serviço, acrescidas do terço constitucional. Saque do FGTS:  O empregado poderá sacar os valores depositados pela empresa em sua conta do FGTS durante o período trabalhado. Indenização do Artigo 479 da CLT:  Este é um ponto crucial e específico dos contratos por prazo determinado. Perceba que aqui não falamos da multa de 40% do FGTS nem do aviso prévio como regra geral, como ocorre nos contratos por prazo indeterminado. A lógica da compensação é diferente. A Indenização do Artigo 479 da CLT O Artigo 479 da CLT estabelece que, nos contratos que tenham termo estipulado (como o de experiência), o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.    Como calcular essa indenização? Simples: você pega o valor do seu salário mensal e calcula quanto você ainda receberia se cumprisse o contrato até o final. Metade desse valor será sua indenização. Exemplo Prático: Salário Mensal: R$ 2.000,00 Duração do Contrato de Experiência: 90 dias Rescisão pela empresa sem justa causa após: 60 dias Dias restantes para o fim do contrato: 30 dias (equivalente a 1 mês de salário) Remuneração que teria direito até o final: R$ 2.000,00 Indenização do Art. 479 da CLT:  R$ 2.000,00 / 2 = R$ 1.000,00 Essa indenização visa compensar o trabalhador pela quebra da expectativa de continuar no emprego até o prazo combinado. Rescisão Antecipada Pelo Empregado (Pedido de Demissão) E se for você, empregado, quem decide não continuar na empresa antes do fim do contrato de experiência? Seus direitos mudam um pouco: Saldo de Salário:  Continua garantido. 13º Salário Proporcional:  Também é devido. Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional:  Mantêm-se como direito. Neste caso, você não  terá direito ao saque do FGTS (o valor fica retido) nem à indenização do Artigo 479 da CLT. Além disso, existe a possibilidade de o empregador exigir de você uma indenização, conforme previsto no Artigo 480 da CLT. Esse artigo diz que, se o empregado causar prejuízo ao empregador ao se demitir sem justa causa em um contrato por prazo determinado, ele poderá ser obrigado a indenizar a empresa. Essa indenização, no entanto, não pode ser superior àquela a que o empregado teria direito se fosse demitido (a do Art. 479). É uma situação que exige comprovação do prejuízo por parte da empresa e, muitas vezes, acaba sendo discutida na Justiça do Trabalho. "Quer dizer que se eu sair antes, posso ter que pagar algo?" Sim, existe essa previsão, mas não é automática e depende da prova do prejuízo. E se Houver Justa Causa na Rescisão do Contrato de Experiência? A justa causa é a penalidade máxima no contrato de trabalho e pode ocorrer tanto por falta grave do empregado quanto do empregador (rescisão indireta). Justa Causa Aplicada Pela Empresa:  Se você cometer uma falta grave prevista no Artigo 482 da CLT (como improbidade, indisciplina, abandono de emprego, etc.), perderá a maior parte dos seus direitos rescisórios, restando apenas: Saldo de Salário. Salário-família (se houver direito). Depósitos do FGTS do período (mas sem direito a saque imediato). Não haverá direito a 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, nem qualquer indenização. Rescisão Indireta (Justa Causa do Empregador):  Se a empresa cometer faltas graves (descumprimento de obrigações contratuais, assédio moral, etc.), você pode considerar o contrato rescindido e pleitear todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo a indenização do Art. 479 da CLT. Contrato de Experiência com Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco de Rescisão Aqui mora um detalhe que pode mudar tudo! O Artigo 481 da CLT permite que, nos contratos por prazo determinado (incluindo o de experiência), seja inserida uma "cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão". O que isso significa?  Se essa cláusula constar expressamente no seu contrato de experiência, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado . Nesse caso, se houver rescisão antecipada por qualquer das partes: Haverá direito a aviso prévio  (trabalhado ou indenizado). Se a rescisão for por iniciativa da empresa sem justa causa, o empregado terá direito à multa de 40% do FGTS , em vez da indenização do Art. 479 da CLT. Se a rescisão for por iniciativa do empregado, ele deverá cumprir o aviso prévio ou indenizá-lo, e não haverá a indenização do Art. 480 por parte dele. É como se o contrato de experiência, por força dessa cláusula, ganhasse "superpoderes" de um contrato comum no que diz respeito à forma de terminar. Por isso, ler atentamente o contrato antes de assinar é sempre a melhor pedida! A Importância da Análise Jurídica Como você pôde perceber, a rescisão antecipada do contrato de experiência tem diversas nuances. A existência ou não de justa causa, quem tomou a iniciativa da rescisão e, principalmente, a presença da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão são fatores que alteram significativamente os seus direitos. Analisar o seu contrato de experiência, o termo de rescisão e os cálculos das verbas devidas requer um olhar técnico e experiente. Um advogado especialista em Direito do Trabalho é o profissional capacitado para verificar se todos os seus direitos foram respeitados e para orientá-lo sobre os melhores caminhos a seguir caso identifique alguma irregularidade. "Mas meu contrato era só de 90 dias, vale a pena procurar um advogado?". Com certeza! Qualquer direito seu, por menor que pareça o tempo de contrato, merece ser defendido. Conclusão O contrato de experiência, apesar de sua curta duração, é regido por regras específicas que precisam ser observadas em caso de rescisão antecipada. Seja por decisão da empresa ou do empregado, conhecer os direitos e deveres envolvidos é o primeiro passo para evitar prejuízos e garantir uma finalização de vínculo justa. Lembre-se das diferenças cruciais trazidas pela indenização do Art. 479 da CLT e pela possibilidade da cláusula assecuratória do Art. 481. Se você está passando por uma rescisão antecipada de contrato de experiência e tem dúvidas sobre seus direitos, não hesite em buscar orientação jurídica qualificada. FAQ: Perguntas Frequentes sobre Rescisão do Contrato de Experiência Qual a duração máxima do contrato de experiência? Não pode exceder 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez dentro desse limite. Fui demitido antes do fim do contrato de experiência pela empresa. Quais meus principais direitos? Saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, saque do FGTS e a indenização do Art. 479 da CLT (metade da remuneração que você receberia até o final do contrato). Se eu pedir demissão antes do fim do contrato de experiência, o que recebo? Saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3. Você não saca o FGTS e pode ter que indenizar a empresa se ela comprovar prejuízo (Art. 480 CLT). O que é a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (Art. 481 CLT)? É uma cláusula que, se presente no contrato de experiência, faz com que as regras de rescisão dos contratos por prazo indeterminado sejam aplicadas, incluindo aviso prévio e multa de 40% do FGTS (se demitido pela empresa sem justa causa). Tenho direito a aviso prévio na rescisão antecipada do contrato de experiência? Geralmente não, a menos que seu contrato contenha a cláusula assecuratória do Art. 481 da CLT. Recebo a multa de 40% do FGTS se for demitido no contrato de experiência? Normalmente, a compensação é a indenização do Art. 479 da CLT. A multa de 40% do FGTS só é devida se houver a cláusula assecuratória do Art. 481 da CLT e a demissão for sem justa causa pela empresa. O que acontece se o contrato de experiência ultrapassar os 90 dias? Ele se converte automaticamente em contrato por prazo indeterminado, com todas as regras aplicáveis a essa modalidade. A empresa pode me demitir por justa causa no contrato de experiência? Sim, se você cometer uma falta grave. Nesse caso, você recebe apenas o saldo de salário e eventuais depósitos do FGTS (sem saque). Posso ter direito ao seguro-desemprego se meu contrato de experiência for rescindido antes? Geralmente, o contrato de experiência não conta para o tempo mínimo de carência do seguro-desemprego, a menos que, pela presença da cláusula assecuratória e o tempo total de contrato com a projeção do aviso prévio, você atinja os requisitos. É uma situação menos comum. Preciso de um advogado para resolver questões da rescisão do contrato de experiência? Embora não seja obrigatório para receber as verbas básicas, é altamente recomendável, especialmente para analisar o contrato, a legalidade da rescisão, os cálculos e a eventual presença da cláusula do Art. 481 CLT, que muda consideravelmente os direitos. Como Nosso Escritório Pode Te Auxiliar Entender as particularidades da rescisão de um contrato de experiência pode ser um desafio. Nosso escritório possui advogados especializados em Direito do Trabalho, prontos para analisar seu caso com a máxima atenção e defender seus interesses. Análise Contratual Detalhada:  Verificamos todas as cláusulas do seu contrato de experiência, incluindo a crucial cláusula assecuratória. Cálculo Preciso das Verbas:  Conferimos cada valor devido na sua rescisão, seja ela com ou sem justa causa, por iniciativa sua ou da empresa. Orientação Jurídica Estratégica:  Explicamos seus direitos de forma clara e os procedimentos para buscar qualquer diferença devida. Atuação em Todas as Instâncias:  Caso necessário, representamos você em negociações ou em ações judiciais para garantir o pagamento correto. Suporte Completo:  Desde a organização dos documentos até o acompanhamento de audiências, oferecemos um serviço completo e transparente. Se o seu contrato de experiência foi rescindido antes do prazo e você tem dúvidas sobre seus direitos, entre em contato conosco. Estamos aqui para garantir que a lei seja cumprida!

Ser dispensado do trabalho é uma situação que, por si só, já traz muitas dúvidas e preocupações. Quando essa dispensa ocorre e o trabalhador foi Demitido Antes de 1 Ano  de serviço, as incertezas sobre quais direitos são devidos podem ser ainda maiores. É um momento delicado, mas crucial para que você, trabalhador, esteja ciente de todas as verbas rescisórias e garantias que a legislação trabalhista brasileira oferece.  Este guia completo visa esclarecer, de forma direta e com a autoridade que o tema exige, cada um dos seus direitos, como eles são calculados e de que forma a Justiça do Trabalho tem se posicionado para proteger quem passa por essa experiência. Afinal, estar bem informado é o primeiro passo para garantir que seus direitos sejam integralmente respeitados e que você não saia no prejuízo. A legislação trabalhista no Brasil é bastante clara ao proteger o empregado, mesmo em contratos com duração inferior a um ano. Se você foi Demitido Antes de 1 Ano  sem justa causa, a empresa tem obrigações financeiras e documentais a cumprir. Entender cada uma delas, desde o saldo de salário até as nuances do FGTS e do aviso prévio, é fundamental. Vamos detalhar cada ponto para que não reste nenhuma dúvida e você se sinta seguro para buscar o que lhe é devido. Índice Entendendo a Lei Para Quem Foi Demitido Antes de 1 Ano Quais São os Seus Direitos na Rescisão? Como Calcular Suas Verbas Rescisórias: Exemplos Práticos A Justiça do Trabalho e a Demissão Antes de 1 Ano A Importância do Advogado Trabalhista Conclusão FAQ: Perguntas Frequentes Sobre Demissão Antes de 1 Ano Como Nosso Escritório Pode Te Ajudar Entendendo a Lei Para Quem Foi Demitido Antes de 1 Ano A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nosso principal escudo legal nessas horas, e outras legislações complementares, amparam o trabalhador dispensado sem um motivo justo, mesmo que o contrato não tenha completado doze meses. A grande diferença, geralmente, reside na forma como alguns direitos são calculados – férias e 13º salário, por exemplo, serão proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado. É como receber uma fatia do bolo correspondente ao seu tempo na festa, e não o bolo inteiro. Um ponto que merece atenção redobrada é o prazo para pagamento: a empresa tem até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, para quitar todas as verbas rescisórias. Se esse prazo for desrespeitado, a lei prevê uma multa salgada para o empregador, no valor de um salário integral do empregado, que reverte para o seu bolso. Fique de olho no calendário! Quais São os Seus Direitos na Rescisão? Se o seu contrato foi interrompido pela empresa sem justa causa antes de você soprar a velinha de um ano de casa, a lista de direitos a receber é considerável. Vamos a ela: Saldo de Salário Este é o pagamento pelos dias que você efetivamente compareceu e trabalhou no mês em que foi comunicado da demissão. Se o seu salário mensal é de R$ 3.000,00 e você trabalhou, por exemplo, 15 dias no mês da sua saída, seu saldo de salário será de R$ 1.500,00. Simples, mas precisa constar corretamente no seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Aviso Prévio Funciona como um "até logo" formal. A empresa precisa comunicar o desligamento com antecedência. Para quem tem menos de um ano de serviço, esse aviso é de, no mínimo, 30 dias. Existem duas modalidades: Aviso Prévio Trabalhado:  Você continua exercendo suas funções na empresa por mais 30 dias e recebe o salário referente a esse período normalmente. É uma chance de já ir buscando novas oportunidades enquanto ainda está recebendo. Aviso Prévio Indenizado:  A empresa decide que não precisa mais dos seus serviços imediatamente. Nesse caso, ela te dispensa de cumprir esses 30 dias, mas paga o valor correspondente a eles como uma indenização. Importante : a data de baixa na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será a do final do período do aviso prévio, mesmo que ele seja indenizado. Esse período conta como tempo de serviço para todos os cálculos e direitos. Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional Mesmo sem fechar um ciclo completo de 12 meses para ter direito às férias integrais, você não perde o que já acumulou. A cada mês trabalhado (ou fração superior a 14 dias), você garante 1/12 (um doze avos) do valor das suas férias. E o melhor: esse valor proporcional vem com um "bônus" de 1/3, garantido pela Constituição. Exemplo Prático:  Imagine que você trabalhou por 6 meses e seu salário é de R$ 2.400,00. Cálculo das férias proporcionais: (R$ 2.400,00 / 12 meses) * 6 meses = R$ 1.200,00 Adicional de 1/3: R$ 1.200,00 / 3 = R$ 400,00 Total a receber de Férias Proporcionais + 1/3: R$ 1.200,00 + R$ 400,00 = R$ 1.600,00. Nada mal, hein? O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula nº 261, já pacificou o entendimento de que até mesmo quem pede demissão antes de um ano tem direito às férias proporcionais. Se a demissão parte da empresa e sem justa causa, esse direito é ainda mais cristalino. 13º Salário Proporcional O famoso "dinheiro extra" de fim de ano também entra na conta, de forma proporcional. A sistemática é a mesma das férias: você recebe 1/12 (um doze avos) do seu salário por cada mês trabalhado durante o ano, ou por fração de mês igual ou superior a 15 dias. Exemplo Prático:  Se você foi contratado em maio e demitido em dezembro (trabalhou 8 meses no ano) e seu salário é de R$ 2.400,00: Cálculo do 13º Proporcional: (R$ 2.400,00 / 12 meses) * 8 meses = R$ 1.600,00. Saque do FGTS e Multa de 40% O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é aquela poupança compulsória que a empresa faz em seu nome. Se você foi demitido sem justa causa, tem o direito de sacar todo o saldo que foi depositado lá. E não é só isso! A empresa ainda precisa pagar uma multa rescisória de 40% sobre o valor total desses depósitos. É uma compensação importante. Exemplo Prático:  Suponha que o saldo na sua conta do FGTS seja de R$ 1.000,00. Valor do Saque do Saldo: R$ 1.000,00 Cálculo da Multa de 40%: R$ 1.000,00 * 0,40 = R$ 400,00 Você receberá os R$ 400,00 da multa diretamente na sua conta do FGTS, para sacar junto com o saldo principal na Caixa Econômica Federal. Seguro-Desemprego: Tenho Direito? Essa é uma das grandes dúvidas de quem é Demitido Antes de 1 Ano . O direito ao seguro-desemprego não é automático e depende do cumprimento de alguns requisitos específicos previstos na legislação. Para a primeira vez  que você solicita o benefício, a regra geral é: Ter recebido salários de pessoa jurídica (ou pessoa física equiparada) por, no mínimo, 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da sua demissão. Para a segunda solicitação , o critério muda um pouco: Ter trabalhado por, pelo menos, 9 meses nos últimos 12 meses antes da dispensa. E para as demais solicitações : Ter trabalhado em cada um dos 6 meses que antecederam a demissão. Além desses prazos, você não pode ter renda própria que seja suficiente para o seu sustento e de sua família, nem estar recebendo benefícios da Previdência Social de forma continuada (com exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente). Portanto, se esta é sua primeira busca pelo seguro-desemprego ou se seu histórico de trabalho não atinge esses mínimos, pode ser que o benefício não seja concedido. É uma análise caso a caso. "Poxa, mas faltava tão pouco!". Exatamente! Pequenos detalhes podem fazer uma grande diferença, e é por isso que uma análise especializada pode ser decisiva. Como Calcular Suas Verbas Rescisórias: Exemplos Práticos Para que tudo fique ainda mais claro, vamos simular um cálculo completo das verbas rescisórias. Dados Hipotéticos do Trabalhador: Salário Mensal Bruto: R$ 2.000,00 Data de Admissão: 01/07/2024 Data da Dispensa (último dia efetivamente trabalhado): 28/02/2025 (totalizando 8 meses de trabalho) Modalidade do Aviso Prévio: Indenizado (correspondente a 30 dias) Saldo Acumulado do FGTS (valor hipotético antes da rescisão): R$ 1.280,00 (calculado como R$ 2.000,00 8% 8 meses) Detalhamento dos Cálculos: Saldo de Salário (referente aos 28 dias trabalhados em fevereiro de 2025): (R$ 2.000,00 / 30 dias) * 28 dias = R$ 1.866,67 Aviso Prévio Indenizado (equivalente a 30 dias): R$ 2.000,00 Lembre-se: O período do aviso prévio, mesmo que não trabalhado, é projetado e conta para o cálculo proporcional de férias e 13º salário. Férias Proporcionais + Adicional de 1/3 Constitucional: Período para cálculo das férias: 8 meses efetivamente trabalhados + 1 mês (projeção do aviso prévio) = 9 meses Valor das Férias Proporcionais: (R$ 2.000,00 / 12) * 9 = R$ 1.500,00 Valor do Adicional de 1/3: R$ 1.500,00 / 3 = R$ 500,00 Total a Receber de Férias: R$ 1.500,00 + R$ 500,00 = R$ 2.000,00 13º Salário Proporcional: Período para cálculo do 13º (considerando a projeção do aviso prévio até março de 2025): Se o 13º de 2024 (referente a jul-dez, 6 meses) não foi pago em dezembro, seria: (R$ 2.000,00 / 12) * 6 = R$ 1.000,00 (Este valor já deveria ter sido quitado). 13º proporcional de 2025 (jan, fev, mar - incluindo a projeção do aviso): (R$ 2.000,00 / 12) * 3 = R$ 500,00. Para este exemplo, focaremos no proporcional do ano da rescisão (2025).  Total do 13º proporcional (2025): R$ 500,00. FGTS a ser Depositado pela Empresa na Rescisão: FGTS sobre o saldo de salário: R$ 1.866,67 * 8% = R$ 149,33 FGTS sobre o aviso prévio indenizado: R$ 2.000,00 * 8% = R$ 160,00 FGTS sobre o 13º salário proporcional (se pago na rescisão e incidente): R$ 500,00 * 8% = R$ 40,00 Total de depósitos do FGTS na rescisão (antes da multa): R$ 149,33 + R$ 160,00 + R$ 40,00 = R$ 349,33 Multa de 40% sobre o Saldo Total do FGTS: Base de cálculo para a multa: R$ 1.280,00 (saldo hipotético anterior) + R$ 349,33 (depósitos da rescisão) = R$ 1.629,33 Valor da Multa: R$ 1.629,33 * 40% = R$ 651,73 Estimativa do Total Bruto das Verbas Rescisórias (sem considerar descontos de INSS e IRRF): Saldo de Salário: R$ 1.866,67 Aviso Prévio Indenizado: R$ 2.000,00 Férias Proporcionais + 1/3: R$ 2.000,00 13º Salário Proporcional (2025): R$ 500,00 Multa de 40% do FGTS (que será depositada na conta do FGTS para posterior saque): R$ 651,73 Subtotal das verbas pagas diretamente ao trabalhador na rescisão:  R$ 1.866,67 + R$ 2.000,00 + R$ 2.000,00 + R$ 500,00 = R$ 6.366,67 Valor total a ser sacado da conta do FGTS:  R$ 1.280,00 (saldo anterior) + R$ 349,33 (depósitos da rescisão) + R$ 651,73 (multa) = R$ 2.281,06 É fundamental lembrar que sobre algumas dessas verbas (saldo de salário, aviso prévio indenizado – exceto para IRRF neste caso específico –, e 13º salário) incidem os descontos legais do INSS e, dependendo da faixa salarial, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Já as férias indenizadas (e seu terço) e os valores do FGTS (incluindo a multa) são isentos desses descontos. Percebe como são muitos detalhes? Uma pequena distração no cálculo pode significar uma grande diferença no seu bolso. A Justiça do Trabalho e a Demissão Antes de 1 Ano A Justiça do Trabalho, em suas decisões, tem consistentemente reforçado a proteção ao trabalhador, mesmo em contratos de curta duração. O entendimento é claro: os direitos proporcionais devem ser pagos integralmente. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como a Súmula 261 (que trata das férias proporcionais mesmo em pedido de demissão) e a Súmula 171 (que garante férias proporcionais na extinção do contrato, exceto por justa causa, mesmo antes de completar o período aquisitivo), são exemplos de como os tribunais buscam garantir essa proteção. A obrigatoriedade do pagamento de todas as verbas, incluindo a multa de 40% do FGTS em casos de dispensa imotivada, é um ponto pacífico, não importando se o trabalhador tem poucos meses de casa. O aviso prévio mínimo de 30 dias também é uma garantia para quem é Demitido Antes de 1 Ano . No caso específico dos contratos de experiência (que não podem ultrapassar 90 dias), se a empresa decidir romper o contrato antes do prazo final e sem um justo motivo, ela deverá pagar ao empregado, além das verbas proporcionais (saldo de salário, férias + 1/3, 13º), uma indenização correspondente à metade da remuneração que ele teria direito até o término previsto do contrato, conforme o Artigo 479 da CLT. Porém, se o contrato de experiência contiver uma "cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão" (prevista no Artigo 481 da CLT), aplicam-se as mesmas regras de uma demissão sem justa causa de um contrato por prazo indeterminado, o que inclui o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. É uma espécie de "se vale para um, vale para o outro" em termos de rescisão antecipada. A Importância do Advogado Trabalhista Analisar cada detalhe do seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), conferir os extratos do FGTS, verificar se a multa de 40% foi calculada sobre o montante correto e entender se você se enquadra nos critérios para o seguro-desemprego pode parecer uma tarefa hercúlea. E, de fato, exige conhecimento técnico. É aqui que a figura do advogado especialista em Direito do Trabalho se torna indispensável. Nosso escritório está preparado para realizar essa varredura completa nos seus documentos e cálculos. Se identificarmos qualquer valor pago a menor ou algum direito suprimido, atuaremos de forma incisiva para buscar a reparação, seja por meio de uma tentativa de acordo com a empresa, seja, se necessário, ingressando com uma Reclamação Trabalhista. Não permita que a complexidade dos cálculos ou o desconhecimento da lei te coloquem em desvantagem. Afinal, depois da notícia da demissão, a última coisa que você precisa é de mais uma dor de cabeça financeira, não é mesmo? Conclusão Ser Demitido Antes de 1 Ano  de trabalho não invalida seus direitos. A legislação trabalhista brasileira é estruturada para assegurar que você receba as compensações financeiras devidas, como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais com o terço constitucional, 13º salário proporcional, além do acesso ao FGTS acrescido da multa de 40%. Manter-se vigilante quanto aos prazos para pagamento e à exatidão dos valores calculados é essencial. Diante de qualquer dúvida ou suspeita de irregularidade, a orientação de um advogado trabalhista não é um luxo, mas uma necessidade para a plena defesa dos seus interesses e para que você possa seguir em frente com a tranquilidade de ter recebido tudo o que lhe era de direito. FAQ: Perguntas Frequentes Sobre Demissão Antes de 1 Ano Fui demitido antes de 1 ano, quais meus direitos básicos? Você tem direito a saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado de no mínimo 30 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Tenho direito ao seguro-desemprego se fui demitido com menos de 1 ano? Depende. Para a primeira solicitação, geralmente é preciso ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. Verifique os critérios específicos, pois há variações para segunda e demais solicitações. Como são calculadas as férias proporcionais? Calcula-se 1/12 do valor do seu salário para cada mês trabalhado (ou fração superior a 14 dias), e sobre este total, acrescenta-se 1/3. E o 13º salário proporcional? Similar às férias, é 1/12 do salário por mês trabalhado no ano (ou fração igual ou superior a 15 dias). A empresa pode descontar algo na minha rescisão? Sim, podem ocorrer descontos como INSS sobre saldo de salário e 13º, Imposto de Renda (se aplicável), adiantamentos salariais, entre outros. Faltas não justificadas também podem impactar o valor das férias, por exemplo. Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão? Até 10 dias corridos após o término do contrato. O que acontece se a empresa não pagar a rescisão no prazo? Ela pode ser multada no valor de um salário seu, a ser revertido para você (Art. 477, §8º da CLT). Fui demitido durante o contrato de experiência, tenho direitos? Sim. Se dispensado sem justa causa antes do fim do contrato de experiência, você tem direito ao saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS (sem a multa de 40% nesse caso, mas sim depósitos do período), e uma indenização de metade do que receberia até o final do contrato (Art. 479 da CLT). Se o contrato tiver uma cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (Art. 481 da CLT), aplicam-se as regras da demissão sem justa causa por prazo indeterminado, incluindo aviso prévio e multa de 40% do FGTS. A projeção do aviso prévio conta para cálculo de férias e 13º? Sim, o período do aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo de férias e 13º salário proporcionais. Preciso de um advogado para receber meus direitos? Não é obrigatório para o recebimento inicial das verbas pela empresa, mas é altamente recomendável ter um advogado para conferir os cálculos e, se houver irregularidades ou recusa de pagamento, para buscar seus direitos na Justiça. Como Nosso Escritório Pode Te Ajudar Compreendemos que enfrentar uma demissão, especialmente com pouco tempo de casa, gera um turbilhão de emoções e dúvidas. Nosso escritório é focado em Direito do Trabalho e possui a expertise necessária para analisar seu caso com a minúcia e o empenho que ele merece. Atendimento Personalizado e Acessível:  Oferecemos consultas online ou presenciais, adaptando-nos à sua necessidade para entender cada detalhe da sua situação. Análise Jurídica Detalhada:  Realizamos uma varredura completa dos seus documentos rescisórios, cálculos de verbas, depósitos do FGTS e a correta aplicação da multa rescisória. Orientação Completa e Clara:  Traduzimos o "juridiquês" para uma linguagem que você entenda, explicando seus direitos e os possíveis caminhos e procedimentos em caso de uma ação judicial. Suporte Integral em Audiências:  Se a via judicial for necessária, nossa equipe estará ao seu lado em todas as fases processuais, incluindo as audiências, que atualmente podem ocorrer tanto de forma virtual quanto presencial. Tecnologia a Favor da Transparência:  Adotamos ferramentas tecnológicas para agilizar a comunicação, o compartilhamento seguro de documentos (sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e para que você acompanhe de perto o andamento do seu caso. Política de Honorários Clara:  Prezamos pela transparência total em relação aos honorários advocatícios, detalhando todas as condições desde o início. A primeira consulta serve para avaliarmos a viabilidade e os termos de uma possível atuação. Organização Documental Estratégica:  Auxiliamos você a reunir e organizar toda a documentação essencial para o caso (CTPS, TRCT, extratos do FGTS, holerites, contrato de trabalho, entre outros), pois sabemos que bons documentos são meio caminho andado para o sucesso. Se você foi Demitido Antes de 1 Ano  e sente que precisa de um suporte especializado para assegurar que cada centavo do seu direito seja respeitado, não hesite em nos procurar.

A rescisão do contrato de trabalho é um momento que geralmente traz muitas dúvidas para o trabalhador, principalmente em relação aos valores que tem direito a receber. As verbas rescisórias  são um conjunto de pagamentos devidos ao empregado quando o vínculo empregatício é encerrado. Entender como funciona o cálculo das verbas rescisórias, os prazos  para seu pagamento e como elas mudam conforme o tipo de rescisão  é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados. Neste guia prático, nosso escritório, especialista em Direito do Trabalho, vai detalhar cada uma das principais verbas, como são calculadas (com exemplos!), os prazos que a empresa tem para pagá-las e o que muda em cada modalidade de desligamento. Se você foi dispensado, pediu demissão ou está passando por outra forma de término de contrato, continue lendo para não perder nenhum detalhe importante! Índice O que são Verbas Rescisórias? Quais são as Principais Verbas Rescisórias? (Com Exemplos de Cálculo) Seus Direitos na Rescisão: O que Muda em Cada Caso? Prazos para Pagamento das Verbas Rescisórias: O Que a Lei Diz? O Que Acontece se o Empregador Não Pagar as Verbas Rescisórias no Prazo? Como a Justiça do Trabalho Decide Casos de Atraso ou Não Pagamento? A Importância de um Advogado Especialista em Verbas Rescisórias O que são Verbas Rescisórias? Verbas rescisórias são os valores que o empregador deve pagar ao empregado no término de um contrato de trabalho. Elas variam consideravelmente conforme o tipo de demissão (sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, rescisão indireta, etc.) e o tempo de serviço do empregado na empresa. É crucial que o trabalhador confira atentamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento que detalha todos os valores a serem pagos. Qualquer erro ou omissão pode significar uma perda financeira considerável. E, acredite, não é raro encontrarmos empresas que, por engano ou má-fé, deixam de pagar o que é devido. Quem nunca ouviu uma história de um amigo que só descobriu que tinha mais dinheiro a receber depois de consultar um especialista? Quais são as Principais Verbas Rescisórias, Cálculos e Prazos? Antes de mergulharmos nos diferentes cenários de rescisão, vamos entender como calcular as verbas mais comuns que podem compor seu acerto final. Papel e caneta na mão (ou a calculadora do celular) para acompanhar os exemplos! Saldo de Salário Corresponde aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão e que ainda não foram pagos. Cálculo:  (Salário Bruto / 30) x Dias Trabalhados no Mês da Rescisão. Exemplo:  Seu salário é de R$ 3.000,00 e você trabalhou 10 dias no mês da sua saída. (R$ 3.000,00 / 30) = R$ 100,00 (valor por dia). R$ 100,00 x 10 dias = R$ 1.000,00 de saldo de salário . Aviso Prévio É a comunicação antecipada do fim do contrato. Pode ser trabalhado ou indenizado. Lembre-se da proporcionalidade: 30 dias básicos + 3 dias por ano completo na empresa (limitado a 90 dias no total). Cálculo (Indenizado):  Valor do último salário (considerando a média de verbas variáveis como horas extras, se houver) multiplicado pelo número de dias de aviso a que tem direito. Exemplo (Aviso Prévio Indenizado de 33 dias para quem trabalhou 1 ano completo):  Seu último salário base foi R$ 2.200,00 (sem médias variáveis). (R$ 2.200,00 / 30 dias) x 33 dias de aviso = R$ 73,33 x 33 = R$ 2.419,89 de aviso prévio indenizado . Férias Vencidas + 1/3 Constitucional Se você completou 12 meses de trabalho (período aquisitivo) e ainda não tirou suas merecidas férias, tem direito a recebê-las, acrescidas do famoso 1/3. Cálculo:  Salário Bruto (base para férias) + 1/3 desse Salário. Exemplo:  Seu salário base para férias é de R$ 2.700,00. 1/3 de R$ 2.700,00 = R$ 900,00. Total de férias vencidas: R$ 2.700,00 + R$ 900,00 = R$ 3.600,00 . Se não concedidas no prazo, podem ser em dobro! Fique atento! Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional Mesmo sem completar o ciclo de 12 meses para ter férias integrais, você tem direito ao valor proporcional aos meses trabalhados no período aquisitivo incompleto (contando como mês integral a fração igual ou superior a 15 dias). Cálculo:  (Salário Bruto / 12) x Meses Trabalhados no Período Aquisitivo + 1/3 do Resultado. Exemplo:  Salário de R$ 2.400,00, e você trabalhou 7 meses no período aquisitivo atual. (R$ 2.400,00 / 12) x 7 = R$ 200,00 x 7 = R$ 1.400,00 (valor das férias proporcionais). 1/3 de R$ 1.400,00 = R$ 466,67. Total a receber: R$ 1.400,00 + R$ 466,67 = R$ 1.866,67 . 13º Salário Proporcional O "dinheiro extra" de fim de ano também é calculado proporcionalmente aos meses trabalhados no ano da rescisão (fração igual ou superior a 15 dias no mês conta como mês integral). Cálculo:  (Salário Bruto / 12) x Meses Trabalhados no Ano. Exemplo:  Salário de R$ 3.600,00, e você foi desligado em setembro (trabalhou 9 meses no ano). (R$ 3.600,00 / 12) x 9 = R$ 300,00 x 9 = R$ 2.700,00 de 13º proporcional . Saque do FGTS e Multa Rescisória O Fundo de Garantia é seu direito! Em algumas rescisões, você saca os depósitos. A multa (40% ou 20%) sobre o saldo depende do motivo do término. Exemplo (Multa de 40%):  Se o saldo para fins rescisórios do FGTS (todos os depósitos feitos pela empresa durante o contrato, devidamente corrigidos) é de R$ 10.000,00. Multa de 40%: R$ 10.000,00 x 0,40 = R$ 4.000,00  (paga pelo empregador). Lembre-se: estes são exemplos simplificados. Médias de horas extras, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade) e outras verbas variáveis devem ser consideradas na base de cálculo, o que pode tornar a conta um pouco mais temperada! Seus Direitos na Rescisão: O que Muda em Cada Caso? Agora, vamos ao que interessa: como essas verbas se combinam em cada tipo de "adeus" profissional? Preste atenção, pois aqui os detalhes fazem toda a diferença no seu bolso! Demissão sem Justa Causa: O "Pacote Completo" Quando a empresa decide te dispensar sem um motivo grave da sua parte, você geralmente tem direito a um conjunto mais recheado de verbas: Saldo de Salário:  Sim! Aviso Prévio (Indenizado ou Trabalhado):  Sim, proporcional ao tempo de serviço. Férias Vencidas + 1/3:  Sim, se houver. Férias Proporcionais + 1/3:  Sim. 13º Salário Proporcional:  Sim. Saque Integral do FGTS:  Sim. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS:  Sim, paga pelo empregador. Demissão com Justa Causa: Direitos Reduzidos Se o empregado comete uma falta grave prevista em lei (como indisciplina, abandono de emprego, ato de improbidade), a conversa muda e os direitos são bem menores: Saldo de Salário:  Sim. Férias Vencidas + 1/3:  Sim, se houver (é um direito já adquirido). Aviso Prévio:  Não. Férias Proporcionais + 1/3:  Em regra, não (Súmula 171 do TST). Porém, atenção!  A Convenção 132 da OIT, da qual o Brasil faz parte, assegura o pagamento das férias proporcionais. Muitos juízes do trabalho têm aplicado essa Convenção, garantindo esse direito mesmo na justa causa. Por isso, a análise de um advogado é crucial aqui! 13º Salário Proporcional:  Em regra, não. Saque do FGTS:  Não. Multa de 40% do FGTS:  Não. Pedido de Demissão: A Iniciativa é Sua Quando você decide deixar o emprego: Saldo de Salário:  Sim. Aviso Prévio:  Você deve cumprir, ou o empregador pode descontar o valor correspondente do seu acerto (salvo dispensa do cumprimento pelo empregador). Férias Vencidas + 1/3:  Sim, se houver. Férias Proporcionais + 1/3:  Sim. 13º Salário Proporcional:  Sim. Saque do FGTS:  Não (regra geral, existem exceções como para aquisição de moradia própria, doenças graves, etc., mas não diretamente pela rescisão). Multa de 40% do FGTS:  Não. Rescisão por Acordo entre as Partes (Art. 484-A da CLT): O "Meio-Termo" Essa modalidade, criada pela Reforma Trabalhista, permite um consenso para o fim do contrato: Saldo de Salário:  Sim. Aviso Prévio:  Metade do valor, se for indenizado. Se for trabalhado, é integral. Férias Vencidas + 1/3:  Sim, se houver. Férias Proporcionais + 1/3:  Sim. 13º Salário Proporcional:  Sim. Saque do FGTS:  Sim, limitado a 80% do saldo. Multa do FGTS:  Sim, mas reduzida para 20% sobre o saldo. Rescisão Indireta: Quando o Patrão Comete a Falta Grave Se o empregador descumpre gravemente o contrato (atrasa salários, não recolhe FGTS, exige atividades ilegais, pratica assédio moral, etc.), você pode "demitir o patrão", buscando na Justiça o reconhecimento da rescisão indireta. Se reconhecida, os direitos são os mesmos da Demissão sem Justa Causa : Todos os direitos, incluindo saque do FGTS e multa de 40%. É como se você estivesse sendo demitido sem justa causa, mas a culpa é da empresa! Culpa Recíproca: Erro dos Dois Lados Quando tanto o empregado quanto o empregador cometem faltas graves que justificariam a rescisão, a Justiça pode reconhecer a culpa recíproca: Saldo de Salário:  Sim. Férias Vencidas + 1/3:  Sim, se houver. Férias Proporcionais + 1/3:  Sim (Súmula 14 TST). 13º Salário Proporcional:  Metade (Súmula 14 TST). Aviso Prévio:  Metade (Súmula 14 TST). Saque do FGTS:  Sim, 80% do saldo. Multa do FGTS:  Sim, 20% sobre o saldo. Término de Contrato por Prazo Determinado Nos contratos com data para acabar (como contrato de experiência): No Prazo Normal:  Saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e saque do FGTS (sem multa). Rescisão Antecipada pelo Empregador (sem justa causa e sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão):  Além das verbas acima, o empregado tem direito a uma indenização correspondente à metade da remuneração a que teria direito até o final do contrato (Art. 479 da CLT) e à multa de 40% do FGTS. Rescisão Antecipada pelo Empregado (sem justa causa e sem cláusula assecuratória):  Direitos de um pedido de demissão. Pode ter que indenizar o empregador (Art. 480 da CLT), se este comprovar prejuízo, limitado ao que o empregado receberia no caso do Art. 479. Ufa! Viu como são muitos os detalhes? E cada um deles pode aumentar ou diminuir o valor final que você tem a receber. Por isso, desconfie de cálculos "de cabeça" ou de "modelos prontos" da internet. Prazos para Pagamento das Verbas Rescisórias: O Que a Lei Diz? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 477, § 6º, estabelece o prazo para pagamento das verbas rescisórias. Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o prazo foi unificado: O empregador tem até 10 (dez) dias corridos para pagar as verbas rescisórias , contados a partir do término do contrato. Este prazo vale para todas as modalidades de rescisão, incluindo aviso prévio trabalhado ou indenizado. Fique de olho no calendário! O Que Acontece se o Empregador Não Pagar as Verbas Rescisórias no Prazo? Caso o empregador não efetue o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal de 10 dias, ele estará sujeito ao pagamento de uma multa em favor do empregado , conforme previsto no artigo 477, § 8º da CLT. Valor da Multa:  Equivalente a um salário mensal  do empregado. Essa multa visa penalizar a empresa pela demora. Afinal, as contas não tiram férias, não é mesmo? E esse valor é seu por direito se o prazo não for cumprido. Como a Justiça do Trabalho Decide Casos de Atraso ou Não Pagamento? A Justiça do Trabalho tem um entendimento consolidado: se o pagamento não for realizado integralmente no prazo de 10 dias, a multa do art. 477 da CLT é devida. Mesmo um dia de atraso pode gerar essa penalidade. Ah, e se o pagamento for feito "por fora" ou de forma incompleta, a discussão sobre a multa e as diferenças continua válida! Além da multa, o trabalhador pode ingressar com uma Reclamação Trabalhista para cobrar todas as diferenças devidas, com juros e correção monetária. Documentos essenciais para isso incluem: Carteira de Trabalho (CTPS); Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); Extratos bancários; Holerites; Extrato analítico do FGTS. A ausência de documentos formais não impede a busca por direitos. A Justiça analisa o conjunto de provas, e a experiência de um advogado ajuda a construir a melhor argumentação. A Importância de um Advogado Especialista em Verbas Rescisórias Calcular verbas rescisórias é como montar um quebra-cabeça complexo, envolvendo diversas variáveis, médias, e a correta aplicação da legislação e das convenções coletivas da categoria. Um erro, por menor que pareça, pode significar uma grande diferença no valor final a receber. Contar com um advogado especialista em Direito do Trabalho  é a melhor forma de garantir que todos os seus direitos sejam calculados corretamente e pagos dentro do prazo. Nosso escritório possui vasta experiência na análise de rescisões contratuais, identificando erros comuns e valores que muitas vezes passam despercebidos pelo trabalhador. Já pensou que aquela "ajuda de custo" paga por fora poderia integrar seu salário para cálculo das verbas? Pois é! Nós podemos: Analisar seu TRCT e todos os documentos relacionados. Realizar o cálculo preciso de todas as verbas devidas, considerando todas as particularidades do seu caso. Verificar se o prazo de pagamento foi cumprido. Orientar sobre os procedimentos para cobrar valores não pagos ou pagos incorretamente. Representá-lo em uma eventual ação judicial para reaver seus direitos, buscando a melhor estratégia para o seu caso. Não deixe que a complexidade dos cálculos ou a pressão da empresa te impeçam de buscar o que é seu por direito. Conclusão As verbas rescisórias são um direito sagrado do trabalhador e seu correto pagamento é uma obrigação do empregador. Conhecer os detalhes do cálculo das verbas rescisórias, os prazos  para pagamento e como elas variam por tipo de rescisão  é o primeiro passo para evitar prejuízos e garantir uma transição mais tranquila. Se você tem dúvidas sobre sua rescisão, suspeita que algum valor não foi pago corretamente ou se o prazo de pagamento não foi respeitado, não hesite. Procure imediatamente o auxílio de um advogado trabalhista . Lembre-se, o tempo pode ser um fator crucial na busca pelos seus direitos, pois existem prazos para reclamar na Justiça. Nosso escritório está pronto para analisar seu caso e lutar para que você receba tudo o que lhe é devido, com a seriedade e competência que a situação exige. FAQ Simplificado sobre Verbas Rescisórias Quais as principais verbas na demissão sem justa causa? Saldo de salário, aviso prévio (proporcional), férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, saque integral do FGTS e multa de 40% do FGTS. Qual o prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias? Até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato. O que acontece se a empresa atrasar o pagamento das verbas rescisórias? Ela deverá pagar uma multa no valor de um salário do empregado, além dos valores devidos com juros e correção. Se eu pedir demissão, tenho direito a quais verbas? Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, e 13º salário proporcional. Não há saque do FGTS (regra geral) nem multa de 40%, e o aviso prévio pode ser descontado se não cumprido. Como saber se o cálculo das minhas verbas rescisórias está correto? O ideal é procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho para conferir todos os cálculos detalhadamente, pois cada caso é único. A empresa pode parcelar o pagamento das verbas rescisórias? Não há previsão legal para o parcelamento unilateral pela empresa. O pagamento deve ser integral dentro do prazo de 10 dias, salvo se houver acordo coletivo da categoria permitindo ou um acordo judicial nesse sentido. Fui demitido por justa causa, tenho direito a alguma verba? Geralmente, apenas ao saldo de salário e férias vencidas + 1/3 (se houver). O direito a férias proporcionais e 13º proporcional é controverso, mas a Justiça pode conceder com base em convenções internacionais. O aviso prévio indenizado conta para o cálculo de férias e 13º? Sim, o período do aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os fins, projetando esses direitos. Quanto tempo tenho para reclamar na Justiça por verbas rescisórias não pagas? O trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato para ingressar com uma ação trabalhista, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos de contrato. Não perca tempo! Preciso de um advogado para calcular minhas verbas rescisórias? Embora não seja obrigatório para uma simples conferência, um advogado especialista garante uma análise aprofundada e a correta interpretação da lei e das particularidades do seu contrato, o que é crucial para identificar possíveis erros e buscar a reparação integral dos seus direitos. É um investimento na sua tranquilidade e no seu bolso! Como Nosso Escritório Pode Te Ajudar? Entendemos que lidar com questões trabalhistas, especialmente no momento delicado de uma rescisão, pode ser estressante e confuso. Nosso escritório oferece um atendimento humanizado, ágil e especializado para te ajudar em cada etapa: Atendimento:  Realizamos atendimentos online para todo o Brasil, proporcionando comodidade e acesso à justiça de onde você estiver, e também presenciais em nossa unidade, conforme sua preferência. Análise Documental Detalhada:  Verificamos minuciosamente toda a documentação (contrato, holerites, TRCT, cartões de ponto, extratos de FGTS, etc.) para um cálculo preciso e identificação de todos os seus direitos. A documentação pode ser enviada digitalmente, com total segurança e respeito à LGPD. Cálculos Precisos e Parecer Técnico:  Apresentamos um parecer detalhado sobre os valores devidos e as possíveis irregularidades encontradas, explicado de forma clara para você entender cada ponto. Ação Judicial Estratégica:  Se for necessário buscar seus direitos na Justiça, ingressamos com a Reclamação Trabalhista, acompanhando todas as fases do processo, incluindo audiências (que podem ser virtuais ou presenciais). Utilizamos a tecnologia a nosso favor para agilizar procedimentos e manter você sempre informado sobre o andamento do seu caso. Honorários Transparentes:  Trabalhamos com total transparência em relação aos honorários advocatícios. Estes são discutidos abertamente e formalizados em contrato antes do início de qualquer medida, geralmente com uma parte vinculada ao êxito da causa, demonstrando nosso comprometimento com o seu resultado. Consulta Inicial Esclarecedora:  Oferecemos uma primeira análise do caso para entendermos suas necessidades e explicarmos de forma objetiva como podemos ajudar a defender seus interesses. Suporte Contínuo e Humanizado:  Mantemos um canal de comunicação direto e acessível para esclarecer suas dúvidas durante todo o processo. Aqui, você não é apenas mais um número. Não deixe seus direitos para trás por falta de informação ou receio. Entre em contato conosco e agende uma consulta. Nossa equipe de advogados especialistas está preparada para lutar por você!

Saiba como funciona uma audiência judicial, o que vestir, como se portar, o papel das testemunhas, ônus da prova, intimação, contradita e muito mais. Prepare-se com nosso guia completo. Guia Definitivo de Audiências: Como se Preparar para o Dia no Tribunal A intimação para uma audiência é, para muitos, o momento mais intimidador de um processo judicial. A imagem de um tribunal, popularizada por filmes e séries, pode gerar um grande nervosismo. No entanto, é fundamental entender que a audiência é, na verdade, a sua maior oportunidade de ser ouvido diretamente pelo juiz e de fortalecer o seu caso. O segredo para transformar a ansiedade em confiança é a preparação minuciosa. Este é o guia mais completo que você encontrará sobre o assunto. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , acreditamos que um cliente bem preparado é um parceiro estratégico. Aqui, você aprenderá tudo: quem é quem na sala de audiência, o passo a passo do que acontece, as diferenças entre as áreas do direito, e um manual detalhado sobre testemunhas, para que você chegue a este dia decisivo com total segurança. Nossa Preparação Estratégica: Como o Escritório te Prepara Sua tranquilidade é parte da nossa estratégia. Não deixamos nossos clientes irem para uma audiência sem um preparo completo e individualizado. Nosso método inclui: Reunião Pré-Audiência com o Cliente: Antes da data, realizamos uma reunião estratégica com você. Nela, nós revisamos todos os fatos do caso, relembramos pontos-chave, simulamos as possíveis perguntas que o juiz e o advogado da outra parte poderão fazer e alinhamos as melhores respostas. O objetivo é que você chegue sabendo exatamente o que esperar. Orientação e Preparo das Testemunhas: Com sua autorização, conversamos previamente com as testemunhas arroladas. É importante frisar: não se trata de instruir o que a testemunha deve dizer, pois a verdade é inegociável. O objetivo é orientá-la sobre o ambiente da audiência, como se portar, como responder às perguntas de forma calma e objetiva, e tranquilizá-la sobre o procedimento. Uma testemunha calma e bem orientada presta um depoimento muito mais claro e eficaz. Quem é Quem na Sala de Audiência? Entender o papel de cada pessoa presente ajuda a diminuir a intimidação do ambiente. Juiz(a): É a autoridade máxima, quem preside a sessão. É a ele(a) que todos devem se dirigir com respeito ("Excelência" ou "Meritíssimo(a)"). Promotor(a) de Justiça: Atua em processos criminais (como autor da acusação) e em processos cíveis que envolvem interesse público (como casos com menores de idade ou idosos). Advogados: Cada parte terá seu advogado, responsável por fazer perguntas e defender os interesses de seu cliente. Autor e Réu (ou Reclamante e Reclamada): As partes do processo. Testemunhas: As pessoas chamadas para contar o que sabem sobre os fatos. Serventuário(a) / Assessor(a): O funcionário do tribunal que auxilia o juiz, redige a ata da audiência e realiza as gravações. Os Tipos de Audiência: Conhecendo o Terreno Nem toda audiência é igual. Elas têm propósitos diferentes dependendo da fase do processo. As mais comuns são: Audiência de Conciliação ou Mediação: O foco exclusivo é o acordo. É uma conversa mediada pelo juiz ou um conciliador, geralmente mais informal, onde se buscam soluções amigáveis para encerrar o processo. Audiência de Instrução e Julgamento: É o ato mais complexo, onde as provas são produzidas. Nela, o juiz ouve as partes, as testemunhas e, ao final, pode até mesmo proferir a sentença oralmente. Audiência de Justificação: Ocorre em procedimentos especiais (como em pedidos de liminar), onde o autor precisa justificar e provar os requisitos para a concessão de uma medida de urgência. A Anatomia de uma Audiência de Instrução: O Passo a Passo A audiência mais completa segue uma ordem lógica para garantir a organização e o direito de defesa. Pregão: Um funcionário chama em voz alta o nome das partes e o número do processo na porta da sala, anunciando o início. Tentativa de Conciliação : Mesmo na audiência de instrução, a primeira coisa que o juiz fará é perguntar se há alguma possibilidade de acordo. Depoimento Pessoal do Autor: Se não houver acordo, o juiz começa a colher as provas. O primeiro a ser ouvido geralmente é o autor. Depoimento Pessoal do Réu: Em seguida, o juiz ouve o réu. Oitiva das Testemunhas do Autor: O juiz começa a ouvir as testemunhas trazidas pelo autor, uma a uma. Oitiva das Testemunhas do Réu : Após, são ouvidas as testemunhas trazidas pelo réu. Debates Orais (ou Alegações Finais): Ao final, o juiz pode dar um tempo para que os advogados façam uma breve sustentação oral, resumindo o caso e as provas. Sentença: Em alguns casos, especialmente nos Juizados Especiais, o juiz pode proferir a sentença oralmente ao final da audiência. As Diferenças entre as Áreas: Cível, Trabalhista e Criminal A estrutura básica da audiência é semelhante, mas cada área da Justiça tem suas particularidades. Na Justiça Cível e de Família: Geralmente mais formal. O foco é a análise de documentos e o depoimento de testemunhas para comprovar os fatos alegados. Em casos de família, as audiências ocorrem em segredo de justiça para preservar a intimidade dos envolvidos. Na Justiça do Trabalho: É marcada pela oralidade e pela busca incessante pela conciliação, que o juiz propõe no início e no final da audiência. O depoimento pessoal das partes (reclamante e preposto da empresa) tem um peso enorme. O juiz trabalhista costuma ser mais ativo na condução e nas perguntas. Na Justiça Criminal: É o ato mais solene e complexo. Aqui, estão em jogo a liberdade e os direitos fundamentais do acusado. O juiz ouve primeiro a vítima e as testemunhas de acusação, depois as de defesa, e por último realiza o interrogatório do réu. O papel do Ministério Público (promotor) como parte da acusação é central. O Formato da Audiência: Presencial vs. Online Audiência Presencial: Ocorre no Fórum. É fundamental chegar com antecedência, localizar a sala ("Vara") correta e aguardar o "pregão". Audiência por Videoconferência (Telepresencial): Tornou-se muito comum. Você receberá um link de acesso para uma sala virtual (via Google Meet, Zoom, etc.). A seriedade e as regras são as mesmas. É crucial garantir um local silencioso, uma boa conexão com a internet e que seu equipamento (câmera e microfone) esteja funcionando perfeitamente. A Presença na Audiência: Advogado vs. Cliente Esta é uma das dúvidas mais importantes e a resposta geral é: a presença do advogado é indispensável, mas a sua (como cliente) nem sempre é. Vamos entender. Na Justiça Comum (Cível e Família) e Criminal Nestas áreas, a presença do advogado é sempre obrigatória para a validade do ato. Isso se deve ao princípio da "capacidade postulatória", que significa que apenas advogados podem fazer pedidos e se manifestar tecnicamente perante um juiz. É fundamental, no entanto, diferenciar a presença do advogado da sua presença como cliente: A presença do CLIENTE (autor ou réu) não é obrigatória em todos os atos. Se a audiência for apenas para ouvir testemunhas da outra parte ou para um debate técnico entre os advogados, e se o seu depoimento pessoal não for solicitado, o seu advogado pode representá-lo sozinho. Seu comparecimento será indispensável apenas quando o juiz determinar expressamente ou quando for marcada a colheita do seu depoimento pessoal. Na área Criminal , a regra para o réu é mais rígida, e sua presença na audiência de instrução é crucial. De toda forma, é impossível um réu participar de qualquer ato sem a presença de um advogado (particular, público ou dativo). A Principal Exceção: O Juizado Especial Cível (JEC) Aqui a regra se inverte de forma importante. No Juizado Especial, a lei valoriza a presença pessoal das partes para incentivar a conciliação. A presença da PARTE (autor ou réu) é INDISPENSÁVEL e OBRIGATÓRIA , principalmente na audiência de conciliação. O advogado não pode ir sozinho em seu lugar. A sua ausência como autor leva à extinção do processo, e a sua ausência como réu leva à revelia (presunção de que as alegações do autor são verdadeiras). A presença do ADVOGADO , por outro lado, é opcional em causas de até 20 salários mínimos. Ainda assim, não é recomendável ir sem advogado, pois a outra parte pode ter um, criando um desequilíbrio técnico. O Alerta: Embora seja permitido, não é recomendável. A outra parte pode estar com um advogado, o que cria um desequilíbrio técnico imenso. Você pode não saber como reagir a uma proposta de acordo, como questionar uma testemunha ou como apresentar seus argumentos da forma correta, colocando seu direito em risco. A Obrigatoriedade: Em causas entre 20 e 40 salários mínimos, ou em qualquer caso que vá para a fase de recurso, a presença do advogado se torna obrigatória para todos. Veja nosso Guia Completo do Juizado Especial. O Caso Específico da Justiça do Trabalho Na Justiça do Trabalho, existe o princípio do "jus postulandi", que teoricamente permite que empregado e empregador iniciem e acompanhem uma ação sem advogado. A Realidade Prática: Assim como no JEC, esta é uma opção de alto risco. O Direito do Trabalho é extremamente detalhado e técnico. Ir a uma audiência trabalhista sem um advogado especialista pode levar à perda de direitos importantes por falta de conhecimento sobre os procedimentos e as leis aplicáveis. Nossa recomendação profissional é enfática: mesmo nos raros casos em que a lei permite, nunca abra mão de uma defesa técnica. Um advogado não é um custo, mas um investimento na proteção máxima dos seus direitos. O Guia Definitivo sobre Testemunhas: Tudo o que Você Precisa Saber Testemunhas são os olhos e ouvidos da Justiça sobre fatos que já aconteceram. Quem Pode (e Quem Não Pode) Ser Testemunha? Impedidos: Não podem testemunhar por terem um vínculo direto que compromete totalmente a imparcialidade (cônjuge, pais, filhos, etc.). Suspeitos: Podem ser ouvidos, mas com ressalva, pois podem ter interesse no resultado (amigo íntimo, inimigo, etc.). São ouvidos como "informantes do juízo". A Regra: Qualquer outra pessoa que tenha presenciado os fatos pode ser testemunha e tem o dever legal de dizer a verdade. Ônus da Prova: Quem Tem o Dever de Provar? "Ônus da prova" é a responsabilidade de provar o que se alega. A regra é: Cabe ao Autor: Provar os fatos que constituem o seu direito Cabe ao Réu: Provar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor. As testemunhas são uma das principais formas de cumprir esse dever. Comparecimento: Voluntário ou por Intimação? Comparecimento Voluntário: A testemunha se compromete a ir por conta própria. Intimação Judicial: Se a testemunha se recusa a ir, o advogado solicita ao juiz que a intime oficialmente. Uma testemunha intimada que falta sem justificativa pode ser multada e até mesmo ser levada à força pela polícia (condução coercitiva). Como e Quando as Testemunhas são Apresentadas? As testemunhas devem ser formalmente listadas e seus dados fornecidos ao tribunal dentro de um prazo específico. Isso é chamado de "rol de testemunhas". Contradita e Indeferimento: Filtrando as Testemunhas Contradita: É o ato de questionar a imparcialidade de uma testemunha da outra parte, argumentando que ela é impedida ou suspeita. Indeferimento: O juiz pode dispensar ("indeferir") uma testemunha se considerar seu depoimento irrelevante, inútil ou repetitivo. Guia de Comportamento e Etiqueta (Para Clientes e Testemunhas) Sua postura e a forma como você se comunica são muito importantes. Como se Vestir O ambiente do fórum exige respeito. Opte por trajes sóbrios e discretos (esporte fino ou social). Evite terminantemente: regatas, shorts, bermudas, minissaias, chinelos, bonés e camisetas de time. Pontualidade Chegue ao fórum com no mínimo 30 minutos de antecedência. Para audiências online, conecte-se 15 minutos antes. Audiências podem atrasar, mas as partes não podem. Como se Portar na Sala de Audiência Desligue o Celular. Fale Apenas com Autorização. Nunca interrompa. Tratamento Adequado: Dirija-se sempre ao juiz como "Excelência". Postura Respeitosa: Sente-se de forma ereta, evite cruzar os braços, e mantenha um semblante sereno. A Arte de Depor: Como Responder às Perguntas em uma Audiência Seja você a parte do processo ou uma testemunha, a forma como você responde às perguntas é crucial. O objetivo não é "ganhar" a discussão, mas sim transmitir a verdade de forma clara, calma e crível para o juiz. Abaixo estão as regras de ouro para um depoimento seguro e eficaz. Regras Fundamentais (Para Clientes e Testemunhas) Ouça a Pergunta Inteira e Faça uma Pausa: Nunca responda por impulso. Ouça a pergunta do início ao fim, processe-a por um segundo e só então comece a responder. Essa pequena pausa lhe dá tempo para pensar e também permite que seu advogado possa intervir e objetar a uma pergunta imprópria, se necessário. Responda Apenas e Exclusivamente o que Foi Perguntado: Este é o ponto mais importante. Se a pergunta é "O carro era azul?", a resposta é "Sim" ou "Não". Evite adicionar informações extras como "...era um azul escuro, um modelo que sempre quis ter". Informações voluntárias e não solicitadas podem abrir brechas para novas perguntas e complicar seu depoimento. Seja objetivo. A Verdade, Sempre. E a Segurança do "Não me Recordo": Mentir em juízo é crime de falso testemunho para a testemunha e um erro estratégico fatal para a parte. A credibilidade é seu maior ativo. Se você não sabe a resposta ou não se lembra de um detalhe com 100% de certeza, a resposta correta e mais segura é "Não me recordo" ou "Não sei" . É muito melhor admitir que não se lembra do que "chutar" uma informação e se contradizer depois. Evite o "Eu Acho". Foque nos Fatos: Seu depoimento deve ser baseado no que você viu, ouviu ou fez. Evite usar expressões como "eu acho que...", "pelo que me parece..." ou "fiquei sabendo que...". Elas transmitem incerteza. Prefira sempre "Eu vi...", "Eu ouvi...", "Ele me disse...". Foque nos fatos concretos. Dirija-se Sempre ao Juiz: Mesmo que a pergunta venha do advogado da outra parte, sua resposta deve ser direcionada ao juiz. Olhe para o(a) magistrado(a) ao responder. É ele(a) o destinatário final do seu depoimento e é com ele(a) que você precisa estabelecer uma comunicação clara e respeitosa. Dicas Específicas para o Cliente (Autor ou Réu) Controle suas Emoções: Sabemos que seu caso é pessoal e carregado de emoção. No entanto, é vital manter a calma. Respostas ríspidas, irônicas ou emotivas podem ser vistas como desrespeito e prejudicar sua imagem perante o juiz. Respire fundo e mantenha um tom sereno, mesmo que ouça provocações ou inverdades. Confie no seu Advogado: Seu advogado está ali para te proteger. Se ele fizer um sinal, pedir a palavra ou objetar a uma pergunta, pare de falar imediatamente . Ele identificou uma pergunta capciosa, repetitiva ou impertinente. Espere a decisão do juiz sobre a pergunta antes de prosseguir. Cuidado com Perguntas de "Sim" ou "Não": Às vezes, o advogado da outra parte fará uma pergunta fechada cuja resposta "sim" ou "não" pode distorcer a verdade. Se isso acontecer, você pode responder com calma: "Excelência, essa pergunta não pode ser respondida com um simples 'sim' ou 'não'. Posso esclarecer?". Isso demonstra cuidado e dá ao juiz o contexto real. Dicas Específicas para as Testemunhas Você é a Câmera, não o Comentarista: O papel da testemunha é descrever os fatos que presenciou, como uma câmera de segurança. Você não está ali para dar sua opinião, dizer quem está certo ou errado, ou interpretar as intenções de ninguém. Apenas descreva o que viu e ouviu. "Você conversou com o advogado antes?": Esta é uma pergunta clássica. A resposta é simples e honesta: "Sim. Ele me orientou sobre como a audiência funciona, pediu para que eu falasse apenas a verdade e me tranquilizou sobre o procedimento. " Isso mostra que você foi preparado para o ato, e não instruído sobre o que dizer, o que é perfeitamente legal e ético. Não se Preocupe em "Ajudar": A melhor forma de ajudar a parte que te arrolou é falando a verdade de forma calma e clara, nada mais. Não tente "enfeitar" a história ou omitir um fato que você acha que pode prejudicar. A verdade sempre se sustenta melhor. Perguntas Frequentes Acreditamos que um cliente bem-informado toma decisões mais seguras. Nesta seção, respondemos de forma direta e clara às principais dúvidas, para que você tenha total confiança em cada etapa da sua jornada conosco. Eu preciso comparecer pessoalmente a todas as audiências? Não necessariamente. Na Justiça Comum, sua presença só é indispensável quando seu depoimento pessoal for solicitado ou o juiz determinar. Mas atenção: no Juizado Especial, sua presença pessoal é quase sempre obrigatória. Seu advogado sempre o informará sobre a necessidade do seu comparecimento. A audiência pode atrasar? Devo esperar? Sim, atrasos são comuns. Você deve esperar. Jamais vá embora sem falar com seu advogado, pois se a audiência começar e você não estiver presente (em um ato obrigatório), pode sofrer sérias consequências. O que acontece se eu me atrasar para a audiência? O atraso pode ser fatal para seus interesses. O juiz pode dar início à audiência sem você, dispensar suas testemunhas e até julgar o caso considerando sua ausência. A pontualidade é absolutamente crucial. Recebo algum comprovante de comparecimento para apresentar no trabalho? Sim. Ao final do ato, você pode solicitar à secretaria da vara uma "certidão de comparecimento", um documento oficial para justificar sua ausência no trabalho. O que é o "fracionamento" da audiência ou "audiência em continuação"? Ocorre quando a audiência é muito longa e não pode ser concluída em um único dia. O juiz, então, a "fraciona", marcando uma nova data para continuar de onde parou. Onde eu me sento na sala de audiência? Geralmente, o autor e seu advogado se sentam de um lado da mesa, e o réu e seu advogado do outro, de frente para o juiz. Não se preocupe, seu advogado irá orientá-lo sobre o local correto assim que entrarem na sala. Se eu disser "não me recordo", o juiz vai achar que estou mentindo? Não. É perfeitamente normal e esperado não se lembrar de todos os detalhes. É muito mais seguro e honesto admitir que não se lembra do que tentar "adivinhar" uma resposta e se contradizer. O que significa "prestar compromisso de dizer a verdade"? Antes de depor, a testemunha é formalmente advertida pelo juiz de que tem o dever legal de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho. As partes (autor e réu) não prestam esse compromisso, mas também não devem mentir. O advogado da outra parte pode ser agressivo ou gritar comigo? Não. O juiz tem o dever de manter a ordem e o respeito. Se o advogado da outra parte se exceder, seu advogado intervirá e o juiz tomará as providências. Posso levar anotações para ler no meu depoimento? Não. O depoimento deve ser um relato espontâneo. Levar um "roteiro" é proibido e pode fazer com que seu depoimento seja desconsiderado pelo juiz. E se eu e minha testemunha entrarmos em contradição? Contradições podem acontecer. Se forem pequenas, o juiz pode relevar. Se forem graves, pode enfraquecer a credibilidade dos depoimentos. É por isso que a preparação, focada em manter a calma e dizer apenas o que se lembra com certeza, é tão importante. O juiz pode fazer qualquer tipo de pergunta? Até sobre minha vida pessoal? O juiz e os advogados só podem fazer perguntas que tenham relação direta com os fatos do processo. Se uma pergunta for muito pessoal, impertinente ou constrangedora, seu advogado pode intervir e pedir ao juiz que a "indefira" (rejeite). Qual a diferença exata entre testemunha e "informante do juízo"? A testemunha presta o compromisso legal de dizer a verdade. O informante (geralmente um parente ou amigo íntimo) não presta esse compromisso, e seu depoimento é ouvido pelo juiz com uma ressalva, pois ele pode ter interesse no resultado. A empresa pode me demitir se eu for testemunha em um processo trabalhista contra ela? Não. Uma demissão motivada por este fato é considerada discriminatória e pode gerar o direito à reintegração do empregado e a uma indenização por danos morais. O que acontece se minha testemunha "travar" ou ficar muito nervosa? Juízes e advogados experientes sabem lidar com o nervosismo. O juiz pode tentar acalmar a testemunha, fazendo perguntas mais simples no início. É por isso que nossa orientação prévia é tão importante, para dar segurança e tranquilidade a elas. O que é "indeferimento da pergunta"? É quando o juiz rejeita uma pergunta feita por um dos advogados por considerá-la irrelevante, repetitiva, ou que possa induzir a testemunha a erro. É uma forma de o juiz manter o foco e a ordem da audiência. O que é uma "acareação"? É um procedimento raro em que o juiz coloca duas pessoas (duas testemunhas, ou uma testemunha e uma parte) frente a frente para que esclareçam pontos contraditórios em seus depoimentos. O que acontece depois que a audiência de instrução termina? Geralmente, o processo vai para a fase de "alegações finais" (onde os advogados fazem suas considerações finais por escrito) e, em seguida, fica "concluso para sentença", aguardando a decisão do juiz. Depois da audiência, quanto tempo demora para sair a sentença? Não há um prazo fixo. Depende do volume de trabalho da vara e da complexidade do caso. Pode levar de algumas semanas a muitos meses. A Audiência é a Sua Oportunidade Lembre-se: a audiência não é uma armadilha, mas sim a sua melhor oportunidade de apresentar a sua verdade diretamente para a pessoa que irá julgar o seu caso. A preparação é o que transforma o medo em confiança e permite que você e seu advogado usem este momento de forma estratégica para fortalecer o seu direito. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , a preparação para a audiência é uma etapa que levamos com extrema seriedade, realizando reuniões prévias para orientar você e suas testemunhas, garantindo que todos cheguem ao dia decisivo com segurança e tranquilidade. Não espere. Vamos preparar sua estratégia juntos. WhatsApp Sobre Mim Prazer, sou Lázaro Carvalho. Acredito que o acesso à justiça não precisa ser complicado ou intimidante. Trabalho em prol de um Direito que seja simples, moderno e fácil de entender. Por isso, meu foco é oferecer um serviço jurídico claro e acessível, utilizando a tecnologia para que você tenha segurança e compreenda cada etapa do seu processo, onde quer que esteja no Brasil. Mais que seu advogado, sou seu parceiro: comprometido em simplificar o caminho e garantir seus direitos. WhatsApp

Soluções em Direito de Família, com suporte em divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens e questões familiares. Advogado de Família Na área de Família, oferecemos suporte jurídico em questões sensíveis como divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens, dentre outras coisas, sempre buscando soluções que preservem o bem-estar das partes envolvidas. Atuamos de forma ágil e discreta, garantindo que seus direitos sejam respeitados em cada etapa. Confira os detalhes de nossos serviços específicos para entender como podemos ajudar em sua situação familiar. Clique nas categorias listadas abaixo para uma breve explicação. CLIQUE NOS ABAIXO PARA EXPANDIR: ➕ Demissão e Verbas Rescisórias O término de um contrato de trabalho é um momento crítico e repleto de detalhes técnicos, onde erros podem custar caro tanto para o empregado quanto para o empregador. Com base em nossa vasta experiência, identificamos os problemas mais recorrentes e desenvolvemos uma atuação estratégica para cada um deles. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Cálculos Incorretos: Empresas que, por engano ou má-fé, não incluem a média de horas extras, comissões ou adicionais no cálculo de férias e 13º salário, resultando em um pagamento menor do que o devido. Aplicação de Justa Causa Indevida: Demissões por justa causa aplicadas sem provas robustas ou por motivos desproporcionais, usadas como manobra para não pagar os direitos integrais do trabalhador. Atraso no Pagamento do Acerto: O não cumprimento do prazo legal de 10 dias para o pagamento da rescisão, o que gera o direito a uma multa para o empregado. Coação para Pedido de Demissão: Situações em que o ambiente de trabalho se torna tão insustentável que o funcionário se sente forçado a pedir demissão, abrindo mão de direitos importantes. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do TRCT: Realizamos uma análise minuciosa do seu Termo de Rescisão, recalculando cada verba para garantir que você receba exatamente o que é seu por direito, sem deixar um centavo para trás. Reversão de Justa Causa: Somos especialistas em desconstituir demissões por justa causa mal fundamentadas. Atuamos na Justiça para provar a irregularidade e garantir que você receba todos os direitos de uma dispensa sem justa causa. Ação de Rescisão Indireta: Se a empresa cometeu a falta grave, nós tomamos a iniciativa. Orientamos sobre como provar o descumprimento das obrigações e buscamos o reconhecimento deste direito na Justiça. Defesa Empresarial Preventiva e Contenciosa: Para empresas, atuamos de forma preventiva, orientando sobre a maneira correta de conduzir uma demissão para evitar riscos. Em processos judiciais, construímos uma defesa sólida para proteger o negócio de condenações indevidas. Nossa experiência dos dois lados da mesa nos dá a visão estratégica necessária para proteger seus interesses de forma eficaz. Se você está passando por uma demissão, fale com a gente. ➕ Rescisão Indireta Muitos trabalhadores acreditam que, para sair de um emprego com um ambiente insustentável, a única opção é pedir demissão e abrir mão de direitos importantes. No entanto, a lei prevê um mecanismo de proteção para o empregado quando a empresa comete uma falta grave: a Rescisão Indireta, conhecida como a "justa causa do empregador". ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Atraso ou Não Pagamento de Salários: Empresas que atrasam o pagamento de forma recorrente ou simplesmente deixam de pagar, o que é a falta mais grave. Não Recolhimento do FGTS: A ausência de depósitos do Fundo de Garantia por vários meses é uma falta grave que justifica a rescisão. Assédio Moral: Um ambiente de trabalho com perseguições, humilhações e cobranças vexatórias que tornam a permanência insuportável. Exigência de Atividades Ilegais ou de Risco: Quando a empresa exige que o funcionário realize tarefas que o colocam em risco não previsto ou que violem a lei. Rebaixamento de Função ou Salário: A alteração unilateral do contrato de trabalho de forma prejudicial ao empregado. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Viabilidade e Coleta de Provas: Nosso primeiro passo é analisar a sua situação para confirmar se a falta do empregador é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta. Em seguida, orientamos sobre como documentar a falta, seja através de extratos bancários e do FGTS, seja através de provas digitais e testemunhas em casos de assédio. Estratégia de Afastamento: Avaliamos o momento e a forma correta de comunicar a decisão de se afastar do trabalho, para que isso não seja configurado como abandono de emprego, garantindo a sua segurança jurídica. Anulação de Pedido de Demissão Forçado: Muitos trabalhadores, sob intensa pressão, acabam pedindo demissão para preservar sua saúde mental, acreditando que perderam seus direitos. Em nossa experiência, é plenamente possível reverter essa situação. Atuamos na Justiça para anular o pedido de demissão, provando que ele foi feito sob coação ou em decorrência das faltas graves da empresa, e convertê-lo em uma rescisão indireta, garantindo o recebimento de todas as suas verbas rescisórias. Ação Judicial Robusta: Ingressamos com a Reclamação Trabalhista detalhando as faltas graves da empresa e apresentando o conjunto de provas, para buscar o reconhecimento judicial da rescisão indireta e a condenação da empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias. Ao ter a rescisão indireta reconhecida, você recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e as guias para o seguro-desemprego. Não peça demissão antes de conhecer esta opção. Fale com a gente. ➕ Reintegração de Emprego A demissão é um direito do empregador, mas esse direito não é absoluto. Existem situações em que o trabalhador é protegido por uma estabilidade provisória, um período em que ele não pode ser demitido sem justa causa. Se a empresa desrespeita essa garantia, a Justiça pode determinar a anulação da demissão e o retorno do empregado às suas funções. A isso chamamos de Reintegração. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Demissão de Gestante: Empresas que demitem funcionárias sem saber ou desconsiderando a gravidez, que garante estabilidade desde a confirmação até 5 meses após o parto. Dispensa de Acidentado: A demissão de um funcionário que sofreu acidente de trabalho durante o período de estabilidade de 12 meses após o seu retorno do INSS. Desligamento de Membro da CIPA ou Dirigente Sindical: A dispensa de trabalhadores que possuem estabilidade por exercerem mandatos representativos. Demissão Discriminatória: O desligamento motivado não por questões técnicas ou financeiras, mas por preconceito (de raça, gênero, orientação sexual, etc.) ou como retaliação por o empregado ter entrado com uma ação judicial ou ter sido testemunha contra a empresa. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Imediata da Estabilidade: Nosso primeiro passo é verificar se você se enquadra em uma das hipóteses de estabilidade provisória. Analisamos a documentação (exames médicos, atestados, documentos do INSS) para confirmar seu direito. Ação de Reintegração com Pedido de Tutela de Urgência (Liminar): A reintegração não pode esperar o fim do processo. Por isso, ingressamos com a Reclamação Trabalhista com um pedido de tutela de urgência (liminar), para que o juiz determine o seu retorno imediato ao trabalho logo no início da ação, antes mesmo da audiência, garantindo o restabelecimento do seu salário e dos seus benefícios. Indenização Substitutiva: Em casos onde o retorno ao ambiente de trabalho se tornou insustentável (por exemplo, em uma situação de assédio que levou à demissão), ou se o período de estabilidade já terminou no curso do processo, buscamos uma indenização substitutiva, que é o pagamento de todos os salários e direitos do período estabilitário. Comprovação da Demissão Discriminatória: Em casos de dispensa por retaliação ou preconceito, nossa atuação é focada em construir a prova da discriminação através de testemunhas e provas digitais, buscando não apenas a reintegração ou indenização, mas também uma reparação por danos morais pela conduta ilegal da empresa. Ser demitido quando a lei garante sua permanência no emprego é uma violação grave. Se você acredita que foi dispensado durante um período de estabilidade, fale conosco imediatamente para proteger seus direitos. ➕ Jornada de Trabalho e Horas Extras A correta gestão da jornada de trabalho é um dos maiores desafios para as empresas e uma das principais fontes de direitos para os trabalhadores. Horas extras não pagas ou mal calculadas representam um dos maiores passivos trabalhistas que um negócio pode ter. Nossa atuação é focada em garantir a precisão e a justiça na remuneração de todo o tempo que você dedica à empresa. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Falta de Controle de Ponto Válido: Empresas com mais de 20 funcionários que não possuem controle de ponto, ou que utilizam registros inválidos (como o "ponto britânico", com horários idênticos todos os dias), transferindo ao empregador o ônus de provar a jornada. Não Pagamento de Horas Extras Reais: Funcionários que são obrigados a trabalhar além do horário registrado, seja em "banco de horas" informal ou respondendo a e-mails e mensagens de WhatsApp fora do expediente. Supressão do Intervalo de Almoço: Trabalhadores que são obrigados a tirar menos de uma hora de intervalo para repouso e alimentação, o que gera direito ao pagamento de hora extra sobre o tempo suprimido. Falso Cargo de Confiança: Funcionários rotulados como "gerentes" ou "coordenadores" para não receberem horas extras, mas que na prática não possuem os poderes de gestão exigidos pela lei. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Provas: Orientamos nossos clientes sobre como provar a jornada real de trabalho, mesmo sem o controle de ponto formal. Utilizamos provas digitais, como registros de login, e-mails e mensagens, e a prova testemunhal para construir um caso sólido. Cálculo Completo e Detalhado: Realizamos o cálculo de todas as horas extras devidas, incluindo os adicionais corretos (50% ou 100%) e todos os seus reflexos em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Descaracterização de Cargo de Confiança: Atuamos para demonstrar que o funcionário não exercia de fato um cargo de gestão, revertendo a situação e garantindo o direito ao pagamento de todas as horas extraordinárias. Consultoria Preventiva para Empresas: Assessoramos empresas na implementação de sistemas de controle de jornada e políticas de banco de horas que sejam seguros e estejam em total conformidade com a lei, mitigando os riscos de futuras ações judiciais. Entender e provar a sua real jornada de trabalho é a chave para garantir seus direitos. Se você acredita que está trabalhando mais do que deveria sem a devida compensação, fale conosco. ➕ Insalubridade e Periculosidade A lei exige que o trabalho seja realizado em um ambiente seguro. Quando a empresa expõe seus funcionários a condições de risco à vida (periculosidade) ou a agentes nocivos à saúde (insalubridade), ela é obrigada a pagar uma compensação financeira. Muitos trabalhadores têm esse direito, mas não o conhecem ou recebem um valor inferior ao devido. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Adicionais: Empresas que, mesmo cientes do risco, não pagam os adicionais de 30% (periculosidade) sobre o salário base ou de 10% a 40% (insalubridade) sobre o salário mínimo. Fornecimento de EPIs Ineficazes: A simples entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não isenta a empresa da responsabilidade se eles não forem capazes de neutralizar completamente o risco. Enquadramento Incorreto da Atividade: Negligência em reconhecer que o contato com eletricidade, inflamáveis, agentes químicos, biológicos ou ruído excessivo gera o direito ao adicional. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica e Pericial: O direito a esses adicionais depende de prova técnica. Nossa atuação se inicia com a análise da sua função para identificar a exposição. Em um processo judicial, solicitamos uma perícia técnica no local de trabalho, onde um perito nomeado pelo juiz irá constatar a condição de risco. Acompanhamento Estratégico da Perícia: Não apenas aguardamos o laudo. Acompanhamos a perícia, formulamos quesitos (perguntas técnicas) direcionadas ao perito e, se necessário, apresentamos um parecer de um assistente técnico particular para garantir que a realidade do seu trabalho seja devidamente demonstrada ao juiz. Cobrança Retroativa e Reflexos: Uma vez comprovado o direito, buscamos o pagamento retroativo de todo o período não pago (respeitando o limite de 5 anos), com todos os reflexos devidos em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Sua saúde e sua vida não podem ser negligenciadas. Se você trabalha em condições de risco, fale com a gente para avaliar seu direito aos adicionais. ➕ Equiparação Salarial A lei é clara: para trabalho de igual valor, salário igual. No entanto, é muito comum encontrarmos empresas que remuneram funcionários de forma diferente, mesmo que exerçam exatamente as mesmas funções, com a mesma qualidade e produtividade. Essa prática, além de ilegal, é profundamente desmotivadora. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Diferença Salarial Oculta pelo Nome do Cargo: Empresas que utilizam nomenclaturas de cargos diferentes ("Analista Júnior" vs. "Analista Pleno") para justificar salários diferentes, quando, na prática, as tarefas e responsabilidades são idênticas. Discriminação de Gênero ou Idade: Situações em que a diferença salarial não tem nenhuma justificativa técnica, sendo fruto de discriminação velada. Falta de Plano de Cargos e Salários: A ausência de um plano de carreira formal e transparente, o que abre espaço para promoções e aumentos baseados em critérios subjetivos e não em mérito. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Comparativa Detalhada: Nosso primeiro passo é uma análise técnica. Verificamos se todos os requisitos da equiparação estão presentes: identidade de funções, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo na função não superior a dois anos entre você e seu colega (o paradigma). Construção da Prova: O sucesso de uma ação de equiparação depende de provar a identidade das tarefas. Orientamos na coleta de provas documentais (e-mails, relatórios, organogramas) e, crucialmente, na seleção de testemunhas-chave (ex-colegas ou supervisores) que possam descrever detalhadamente ao juiz que o trabalho executado era, na prática, o mesmo. Ação Judicial por Diferenças Salariais: Com o caso bem fundamentado, ingressamos com a Reclamação Trabalhista buscando não apenas o reajuste do seu salário atual, mas o pagamento retroativo de todas as diferenças salariais dos últimos cinco anos, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º salário, FGTS, horas extras, etc.). Se você desconfia que está recebendo menos que um colega que faz o mesmo trabalho, fale com um especialista. O direito à isonomia salarial é uma questão de justiça e reconhecimento. ➕ FGTS No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, atuamos de forma rigorosa na fiscalização e na cobrança dos valores do FGTS. Um extrato zerado ou com falhas é um grande sinal de alerta sobre a saúde financeira e a idoneidade da empresa, e nossa atuação é focada em garantir que este seu patrimônio seja integralmente respeitado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Ausência de Depósitos Mensais: Empresas que simplesmente deixam de recolher o valor de 8% sobre o salário do empregado, gerando um prejuízo silencioso que só é percebido na hora da demissão. Depósitos com Base em Salário Incorreto: O cálculo do FGTS não é feito apenas sobre o salário base. Verbas como horas extras, adicionais e comissões devem ser incluídas. Muitas empresas falham em fazer esse cálculo corretamente. Não Pagamento da Multa de 40%: Em caso de demissão sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 40% sobre o valor total que deveria estar na conta. Muitas não pagam ou calculam sobre um saldo defasado. Dificuldade para o Saque: Casos em que o trabalhador tem direito ao saque por outras hipóteses legais (doenças graves, compra de imóvel, etc.), mas enfrenta dificuldades burocráticas para a liberação dos valores. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do Extrato Analítico: Nosso primeiro passo é sempre solicitar o extrato analítico completo da sua conta do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Com este documento, realizamos uma auditoria mês a mês para identificar todas as falhas de depósito durante todo o contrato de trabalho. Ação de Cobrança dos Depósitos Faltantes: Identificadas as falhas, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para obrigar a empresa a depositar todos os valores faltantes, com a devida aplicação de juros e correção monetária. Garantia da Multa Rescisória Correta: Garantimos que a multa de 40% seja calculada sobre o saldo correto e atualizado, incluindo os depósitos que a Justiça mandar a empresa realizar. Liberação do Saldo por Alvará Judicial: Em situações específicas onde a liberação do saldo é negada administrativamente, buscamos na Justiça um alvará judicial que ordena ao banco a liberação imediata dos valores a que você tem direito. O FGTS é seu direito. Se você tem dúvidas sobre a correção dos depósitos, fale conosco para fazer uma verificação completa. ➕ Assédio e Dano Moral O assédio, seja ele moral ou sexual, é uma forma de violência que adoece, desmotiva e fere a dignidade. Infelizmente, muitos casos permanecem ocultos pelo medo da vítima ou pela falta de conhecimento sobre seus direitos. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a seriedade, a empatia e a combatividade que eles exigem. Nossa atuação é ser um porto seguro para a vítima, orientando sobre como construir as provas de uma agressão muitas vezes silenciosa, e buscando a mais completa reparação na Justiça. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Assédio Moral Vertical: A situação mais clássica, onde um chefe ou superior utiliza sua posição para perseguir um subordinado com metas abusivas, cobranças vexatórias na frente da equipe, isolamento deliberado ou distribuição de tarefas humilhantes. Assédio Moral Horizontal: A perseguição que parte de colegas de mesma hierarquia, muitas vezes motivada por competição ou discriminação, criando um ambiente de trabalho insustentável que a empresa tem o dever de coibir. Assédio Sexual: Condutas que vão desde comentários constrangedores e convites insistentes até o contato físico não desejado e a exigência de favores sexuais em troca de benefícios na carreira. Dano Moral por Ato Único: Situações em que, mesmo sem uma perseguição contínua, um único ato da empresa ou de um superior causa um dano grave à honra do empregado, como uma acusação injusta de roubo, uma ofensa discriminatória ou uma demissão por justa causa vexatória e sem provas. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Orientação Estratégica para Produção de Provas: O assédio é, por natureza, difícil de provar. Nossa primeira atuação é orientar o cliente sobre como documentar a violência. Ajudamos a organizar e preservar provas digitais (e-mails, mensagens, áudios) e a identificar testemunhas-chave – colegas que presenciaram os fatos ou que podem atestar a mudança no comportamento da vítima. Essa construção de um "dossiê" é fundamental. Ação de Reparação por Danos Morais: Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando uma indenização que compense o sofrimento psicológico e puna a conduta da empresa. Nossa experiência nos permite argumentar pela valoração justa do dano, considerando a gravidade e a duração do assédio. Pedido de Rescisão Indireta: A prática de assédio é uma das faltas mais graves que um empregador pode cometer. Atuamos para que o trabalhador não precise pedir demissão. Ingressamos com a ação de rescisão indireta para que ele possa sair da empresa recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa. Assessoria para Empresas: Para empresas, nosso foco é preventivo. Auxiliamos na criação de canais de denúncia seguros e eficazes e na elaboração de códigos de conduta. Em caso de uma acusação, conduzimos investigações internas imparciais para apurar os fatos e proteger a empresa de condenações, ou para punir os responsáveis e resolver o problema internamente. Sua dignidade não é negociável. Se você está passando por uma situação de assédio ou abuso, não sofra em silêncio. Fale conosco para entender como se proteger e buscar justiça. ➕ Acidente e Doenças Ocupacionais Um acidente ou uma doença causada pelo trabalho é um dos eventos mais difíceis e impactantes na vida de um profissional. Além da dor física e do abalo emocional, surgem inúmeras dúvidas e inseguranças sobre os direitos perante a empresa e o INSS. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a máxima seriedade, pois sabemos que estamos lidando com a saúde e o futuro dos nossos clientes. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Negligência da Empresa com a Segurança: Acidentes que ocorrem por falta de treinamento adequado, ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou maquinário defeituoso. Recusa em Emitir a CAT: Empresas que se negam a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, um documento essencial para garantir os direitos do trabalhador no INSS. Doenças Ocupacionais Silenciosas: O desenvolvimento de doenças como LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos) ou a Síndrome de Burnout (esgotamento profissional), que muitas vezes não são reconhecidas pela empresa como relacionadas ao trabalho. Demissão Após o Retorno: Empresas que demitem o funcionário logo após o seu retorno do afastamento pelo INSS, desrespeitando o período de estabilidade. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Assessoria Completa (INSS e Justiça do Trabalho): Atuamos em duas frentes. Primeiramente, orientamos e auxiliamos em todo o processo perante o INSS para garantir o recebimento do benefício correto (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, etc.). Em paralelo, se houver culpa da empresa, ingressamos com a ação judicial para buscar a reparação completa dos danos. Prova da Culpa do Empregador: Nossa atuação se concentra em provar a responsabilidade da empresa no acidente. Utilizamos perícias técnicas, documentos e testemunhas para demonstrar a negligência e fundamentar o pedido de indenização. Busca por Reparação Integral: Cobramos na Justiça todos os direitos decorrentes do acidente, que podem incluir: Danos Morais: Pelo sofrimento físico e psicológico. Danos Estéticos: Por cicatrizes ou deformidades. Danos Materiais: Reembolso de todas as despesas médicas. Pensão Mensal Vitalícia: Em casos de perda ou redução permanente da capacidade de trabalho. Garantia da Estabilidade: Se você for demitido durante o período de estabilidade de 12 meses após o acidente, atuamos com urgência para pedir sua reintegração judicial ao emprego ou a indenização correspondente a todo o período. Sua saúde é o seu bem mais precioso. Se você sofreu um acidente ou adoeceu por causa do seu trabalho, não lute sozinho. Fale conosco para garantir seus direitos. ➕ Reconhecimento de Vínculo de Emprego Muitas empresas, na tentativa de reduzir custos, utilizam modelos de contratação como "PJ" (Pessoa Jurídica), "autônomo" ou "parceiro" para mascarar o que, na realidade, é uma verdadeira relação de emprego. Essa prática, conhecida como "pejotização", é uma fraude à legislação trabalhista e priva o trabalhador de direitos fundamentais. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, somos especialistas em descaracterizar esses arranjos fraudulentos e buscar o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça. Nossa atuação é focada em analisar a realidade do seu dia a dia de trabalho para provar que, independentemente do que está no papel, você era, de fato, um empregado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratação como "PJ": O caso clássico, onde a empresa exige que você abra um CNPJ e emita notas fiscais para receber seu salário, mas na prática te trata como um funcionário comum. Falso Contrato de Autônomo/Parceria: O trabalhador é formalmente um "autônomo", mas não tem nenhuma liberdade. Ele cumpre horários fixos, recebe ordens diretas e não pode se fazer substituir por outra pessoa. Trabalho sem Carteira Assinada: A forma mais direta de fraude, onde não há nenhum tipo de formalização, deixando o trabalhador totalmente desprotegido. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver : Para a lei, não importa o nome que se dá ao contrato. Se os quatro requisitos da relação de emprego estiverem presentes, o vínculo deve ser reconhecido. Nossa estratégia se concentra em provar a existência de cada um deles: Pessoalidade: Provamos que você (e não outra pessoa) precisava prestar o serviço pessoalmente. Você não podia simplesmente mandar um amigo no seu lugar. Habitualidade (Não Eventualidade): Demonstramos que o seu trabalho não era esporádico, mas sim contínuo e necessário para a atividade da empresa. Onerosidade: Comprovamos que você recebia uma remuneração (salário) em troca do seu trabalho. Subordinação: Este é o elemento mais importante. Reunimos provas de que você estava sujeito às ordens, ao controle de horários, à fiscalização e ao poder disciplinar da empresa. E-mails com cobranças, mensagens de WhatsApp com ordens e o depoimento de testemunhas são cruciais aqui. Quais os Direitos Garantidos com o Reconhecimento do Vínculo? Ao obter o reconhecimento do vínculo na Justiça, atuamos para que você receba todos os direitos retroativos, como se sua carteira tivesse sido assinada desde o primeiro dia de trabalho. Isso inclui: Anotação na Carteira de Trabalho (CTPS). Pagamento de todo o FGTS não depositado, acrescido da multa de 40%. Aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários de todo o período. Pagamento de eventuais horas extras e adicionais. Recolhimento das contribuições ao INSS. Se você trabalha como "PJ" ou autônomo, mas se sente como um funcionário, seus direitos podem estar sendo sonegados. Fale conosco para analisar sua situação. ➕ Acúmulo e Desvio de Função Você foi contratado para uma função, mas na prática exerce outras, mais complexas e de maior responsabilidade, sem receber um aumento por isso? Essa é uma situação muito comum e ilegal, que se caracteriza como desvio ou acúmulo de função e gera o direito a uma diferença salarial. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Desvio de Função: Ocorre quando o empregado é contratado para uma função, mas é obrigado a exercer outra, completamente diferente e geralmente de maior responsabilidade e salário, sem a devida alteração em seu contrato e remuneração. Acúmulo de Função: Ocorre quando, além de suas tarefas originais, o empregado passa a acumular as responsabilidades de outro cargo, executando duas funções ao mesmo tempo sem o correspondente acréscimo salarial. Falta de Registro da Real Função: Empresas que mantêm o funcionário registrado em uma função de menor salário (ex: "Auxiliar Administrativo") quando, na prática, ele já exerce há muito tempo uma função superior (ex: "Analista Financeiro"). ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Contratual e Fática: Nosso primeiro passo é comparar o seu contrato de trabalho e o que a lei prevê para sua função (CBO - Classificação Brasileira de Ocupações) com as tarefas que você realmente executava no dia a dia. Construção de Provas: O desvio ou acúmulo de função é provado pelos fatos. Orientamos na coleta de provas como e-mails, ordens de serviço, mensagens de WhatsApp e, principalmente, a prova testemunhal, com colegas que podem confirmar a real natureza do seu trabalho. Ação Judicial por Diferenças Salariais (Plus Salarial): Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando o reconhecimento do desvio ou acúmulo e a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais ("plus salarial") de todo o período, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º, FGTS, etc.). Se você sente que está trabalhando além da sua função contratual sem o devido reconhecimento, seus direitos podem estar sendo violados. Fale conosco para uma análise do seu caso. ➕ Direitos do Trabalhador Terceirizado Trabalhar como terceirizado é uma realidade para milhões de brasileiros. No entanto, essa condição muitas vezes gera dúvidas e uma sensação de insegurança: "Para quem eu realmente trabalho?", "Meus direitos são os mesmos de um funcionário direto?", "E se a empresa que me contratou sumir?". No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, entendemos a complexidade da terceirização e atuamos firmemente na defesa dos direitos do trabalhador terceirizado, garantindo que a flexibilidade para as empresas não signifique precarização para você. ❌ Problemas Comuns que Lidamos: "Vínculo de Emprego" com a Empresa Contratante (Tomadora): O problema mais grave. Acontece quando, na prática, quem dá as ordens, fiscaliza seu trabalho e aplica punições não é o seu chefe da empresa terceirizada, mas sim o gestor da empresa onde você presta o serviço. Diferença de Salários e Benefícios: Realizar exatamente a mesma função que um empregado direto da empresa contratante, mas receber um salário menor e não ter os mesmos benefícios (como plano de saúde ou vale-alimentação). Falta de Pagamento pela Empresa Terceirizada: Casos em que a empresa que te contratou (a prestadora de serviços) não paga suas verbas rescisórias ou outros direitos, e a empresa onde você trabalhava (a tomadora) alega não ter nenhuma responsabilidade. Condições de Trabalho Desiguais: Ser tratado de forma diferente no dia a dia, com acesso a refeitórios piores, equipamentos de segurança inferiores ou sendo excluído das políticas de bem-estar da empresa principal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Ação de Reconhecimento de Vínculo com a Tomadora: Se a subordinação era direta com a empresa onde você prestava o serviço, nós atuamos para descaracterizar a terceirização. Reunimos provas (e-mails, mensagens, testemunhas) para provar quem realmente era seu chefe e buscamos na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa principal, garantindo todos os direitos da categoria. Busca pela Isonomia Salarial e de Benefícios: A lei da terceirização garante ao terceirizado as mesmas condições de trabalho dos empregados da contratante, como alimentação, segurança e atendimento médico. Nossa atuação busca garantir essa isonomia, incluindo a equiparação salarial quando a função exercida é idêntica. Acionando a Responsabilidade Subsidiária: Este é o seu maior direito de garantia. Se a empresa terceirizada não pagar seus direitos, a empresa para a qual você prestava o serviço (a tomadora) é responsável subsidiária. Isso significa que nós ingressamos com a ação contra as duas empresas, e se a primeira não pagar a dívida, a segunda será obrigada pela Justiça a quitar todos os seus direitos. Ser terceirizado não significa ter menos direitos. Se você se encontra em alguma dessas situações, fale conosco para garantir que seu trabalho seja devidamente reconhecido e remunerado. ➕ Direitos do Trabalhador Bancário A categoria dos bancários possui uma das legislações trabalhistas mais específicas e protetivas do país. A rotina de alta pressão, as metas agressivas e a complexidade das funções criam um ambiente onde os direitos são frequentemente desrespeitados, muitas vezes de forma velada. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento da jornada de trabalho do bancário e das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que regem a categoria. Nossa atuação é focada em desconstruir as práticas abusivas dos bancos e garantir a remuneração correta pelo seu trabalho. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento da 7ª e 8ª Hora como Extras: O erro mais clássico. A jornada padrão do bancário é de 6 horas diárias. No entanto, os bancos frequentemente exigem uma jornada de 8 horas, mas remuneram essas duas horas a mais como horas normais, quando deveriam ser pagas com o adicional de 50%. Falso Enquadramento em Cargo de Confiança: Para justificar a jornada de 8 horas, os bancos enquadram funcionários em "cargos de confiança" (como "Gerente de Contas", "Tesoureiro", "Coordenador"), mesmo que, na prática, eles não tenham nenhum poder de gestão real (como admitir, demitir ou advertir). Metas Abusivas e Assédio Moral: A pressão por resultados e a cobrança por vendas de produtos bancários muitas vezes se transformam em assédio moral, gerando adoecimento e o direito a indenizações. Comissões e Prêmios Pagos "por Fora": O pagamento de bônus e prêmios em rubricas que não integram o salário, com o objetivo de reduzir a base de cálculo de férias, 13º salário e FGTS. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Descaracterização do Cargo de Confiança: Nossa principal atuação é provar que o bancário, apesar do nome do cargo, não exercia função de confiança. Analisamos a estrutura do banco e as suas atividades diárias para demonstrar ao juiz que você era um funcionário técnico sem poder de mando, fazendo jus à jornada de 6 horas. Cálculo e Cobrança das Horas Extras (7ª e 8ª hora): Uma vez descaracterizado o cargo de confiança, atuamos na cobrança retroativa das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, com adicional de 50%, durante todo o período não prescrito. Incluímos no cálculo todos os reflexos em outras verbas, o que aumenta significativamente o valor da condenação. Análise de Metas e Prova do Assédio: Orientamos sobre como documentar a abusividade das metas e a pressão psicológica, utilizando e-mails, mensagens e testemunhas para construir um caso sólido de assédio moral e buscar a devida reparação. Auditoria da Remuneração Variável: Realizamos uma análise técnica dos seus contracheques e extratos para identificar os prêmios e comissões que deveriam integrar seu salário e buscar o pagamento de todas as diferenças e reflexos devidos. O Direito do Trabalho bancário é cheio de detalhes. Se você é ou foi bancário e se identifica com alguma dessas situações, fale conosco para uma análise aprofundada dos seus direitos. ➕ Direitos do Motorista Profissional A vida na estrada impõe uma rotina de trabalho única, com desafios e responsabilidades que a legislação geral não abrange completamente. Por isso, a Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) foi criada para regular a profissão e garantir direitos essenciais, como o controle de jornada, os tempos de descanso obrigatórios e a remuneração por tempo de espera. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento desta legislação específica e atuamos na defesa dos motoristas de carga e de passageiros, garantindo que o seu tempo e a sua segurança sejam devidamente respeitados e remunerados. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Horas Extras e Tempo de Espera: Empresas que não remuneram as horas que o motorista passa aguardando para carregar ou descarregar o veículo, ou que não pagam as horas extras pela jornada que excede o limite legal. Controle de Jornada Inexistente ou Fraudulento: A alegação de que, por trabalhar externamente, o motorista não tem direito a horas extras, mesmo quando a empresa possui meios para controlar a jornada (rastreadores, diários de bordo, etc.). Desrespeito aos Intervalos e ao Descanso: A exigência de que o motorista dirija por períodos contínuos, desrespeitando os intervalos obrigatórios para refeição e o descanso entre jornadas, o que coloca a vida do profissional e de terceiros em risco. Descontos Indevidos no Salário: Empresas que realizam descontos no salário do motorista por avarias no veículo, multas de trânsito ou outras despesas que são de responsabilidade do empregador. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica dos Registros de Jornada: Nossa atuação começa com uma análise detalhada de todos os registros disponíveis. Somos especialistas em utilizar diários de bordo, discos de tacógrafo, relatórios de rastreadores GPS e sistemas de comunicação da empresa como provas técnicas para reconstruir a jornada real de trabalho e calcular todas as horas extras e tempo de espera devidos. Tempo de Espera e Horas Extras: Com as provas em mãos, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para cobrar não apenas as horas extras tradicionais, mas também o tempo de espera (que deve ser remunerado na proporção de 30% do salário-hora normal) e todos os seus reflexos em outras verbas. Reivindicação de Condições de Trabalho Seguras: Atuamos para garantir o cumprimento das normas de segurança, incluindo os períodos de descanso obrigatórios. Se um acidente ocorrer devido à jornada exaustiva imposta pela empresa, buscamos a responsabilização e a devida indenização. Anulação de Descontos Ilegais: Ingressamos com a ação para buscar a devolução de todos os descontos feitos indevidamente no seu salário, provando que a responsabilidade pelos custos da operação é da empresa. A sua segurança e os seus direitos não terminam quando você pega a estrada. Se você é motorista profissional e acredita que seus direitos estão sendo desrespeitados, fale conosco. ➕ Direitos do Trabalhador Doméstico A relação de trabalho doméstico é regida por uma lei própria, a "PEC das Domésticas" (Lei Complementar 150/2015), que garantiu a babás, cuidadores de idosos, motoristas particulares, jardineiros e outros empregados do lar os mesmos direitos de um trabalhador urbano. No entanto, por se tratar de um ambiente de trabalho muito particular, as irregularidades são extremamente comuns. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Assinatura da Carteira de Trabalho: Empregadores que mantêm o trabalhador na informalidade para não arcar com os custos de INSS e FGTS, deixando-o totalmente desprotegido. Jornada de Trabalho sem Controle: A ausência de um controle de jornada formal, o que leva ao não pagamento de horas extras, especialmente para funcionários que dormem no emprego. Não Recolhimento do FGTS Obrigatório: O desconhecimento por parte de muitos empregadores de que o recolhimento do FGTS (8% do salário) se tornou obrigatório para a categoria. Confusão entre Salário e Benefícios: Empregadores que tentam compensar o salário com moradia e alimentação, o que é uma prática ilegal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Reconhecimento de Vínculo e Anotação Retroativa: Para trabalhadores sem registro, nossa primeira ação é buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego, garantindo a anotação retroativa na carteira de trabalho e a cobrança de todos os direitos não pagos durante o período. Auditoria do eSocial e Controles de Ponto: Realizamos uma análise minuciosa do eSocial e dos controles de jornada (quando existentes) para calcular com precisão todas as horas extras devidas, incluindo o adicional noturno e o trabalho em feriados. Cobrança do FGTS Não Depositado: Verificamos todo o período trabalhado e cobramos judicialmente todos os depósitos de FGTS que não foram realizados, acrescidos da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Orientação sobre a Jornada 12x36: Assessoramos tanto empregados quanto empregadores sobre a correta aplicação da jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum para cuidadores, garantindo o pagamento correto dos feriados trabalhados e dos intervalos. O trabalho doméstico é uma profissão regulamentada e com direitos claros. Se você é trabalhador doméstico ou empregador, fale conosco para garantir que a relação de trabalho esteja em total conformidade com a lei. ➕ Defesa e Assessoria para Empresas Para um empresário, o passivo trabalhista representa um dos maiores riscos para a saúde financeira e a sustentabilidade do negócio. Uma única ação judicial mal conduzida pode resultar em condenações que impactam o fluxo de caixa por anos. A advocacia moderna para empresas não é apenas reativa, na defesa de processos, mas, principalmente, preventiva. Oferecemos uma assessoria completa para blindar sua empresa e defender seus interesses com a máxima eficiência. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratos de Trabalho Genéricos: O uso de modelos de contrato que não refletem a realidade da função, gerando brechas para futuras disputas sobre desvio de função ou equiparação salarial. Gestão Inadequada de Jornada: A falta de um controle de ponto eficaz ou a má administração do banco de horas, criando um enorme risco de condenações por horas extras. Aplicação Incorreta de Medidas Disciplinares: Advertências, suspensões e, principalmente, demissões por justa causa aplicadas sem a devida documentação e formalidade, que são facilmente revertidas na Justiça. Falta de Conformidade com Normas Coletivas: O desconhecimento das regras específicas do sindicato da categoria, que muitas vezes estabelecem pisos salariais e benefícios superiores aos da CLT. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Consultoria Trabalhista Preventiva: Nosso principal serviço para empresas é a prevenção. Realizamos uma auditoria completa de seus contratos, políticas de RH e procedimentos internos para identificar e corrigir falhas antes que se tornem um problema judicial. Isso inclui desde a análise do plano de cargos e salários até a orientação sobre a correta aplicação de normas de segurança. Defesa Técnica e Estratégica em Processos: Quando a ação judicial é inevitável, construímos uma defesa robusta e personalizada. Analisamos detalhadamente as alegações do ex-empregado, orientamos na coleta de contraprovas e atuamos de forma combativa em audiências para desconstituir pedidos indevidos e proteger o patrimônio da sua empresa. Assessoria em Negociações e Acordos: Atuamos na mediação de acordos judiciais e extrajudiciais, buscando sempre a solução mais rápida e economicamente vantajosa para o negócio, evitando os custos e as incertezas de um processo longo. Investir em uma assessoria trabalhista especializada não é um custo, é uma decisão estratégica que protege o presente e garante o futuro do seu negócio. Fale conosco para uma análise de risco e uma proposta de atuação preventiva. FAQ - Trabalhista Como Trabalhamos Atendimento Nacional Embora nossa sede esteja estrategicamente localizada em Brasília, a advocacia moderna não tem fronteiras. Graças aos processos judiciais 100% eletrônicos e às ferramentas de comunicação digital, nosso escritório está estruturado para representar clientes em qualquer cidade ou estado do Brasil com a mesma eficiência, proximidade e dedicação de um escritório local. Onde quer que você esteja, nossa expertise jurídica chega até você. Brasília e Entorno Para os clientes do Distrito Federal, nossa presença é completa e nosso conhecimento local é um diferencial. Atuamos em todas as regiões administrativas, com vasta experiência nos fóruns e na dinâmica da capital. Seja no Paranoá, Itapoã, São Sebastião, Plano Piloto, Águas Claras, Taguatinga, Ceilândia, Sobradinho, ou em qualquer outra localidade, oferecemos a conveniência de um parceiro que conhece profundamente o seu ambiente de negócios e de vida. Advocacia 100% Digital Nossa capacidade de atuar de forma ampla e eficiente é fundamentada na tecnologia. Utilizamos as mais recentes ferramentas para oferecer um serviço jurídico ágil, seguro e conectado. Isso inclui a gestão inteligente de documentos em nuvem, a realização de consultas e audiências por videochamada e a assinatura de contratos com validade jurídica de forma totalmente eletrônica, otimizando seu tempo e garantindo acesso constante à sua equipe jurídica. Confiança Digital Eu te entendo... Sei que a ideia de contratar um advogado pela internet pode soar um pouco estranha no começo, né? Afinal, a gente cresceu com aquela imagem do escritório tradicional, do cafezinho, do aperto de mão... E é super normal ter um pé atrás, pensar: "Será que funciona mesmo? É seguro? Vou ter o mesmo atendimento?". Eu te entendo perfeitamente! Mas deixa eu te contar um pouco sobre como a gente faz por aqui para você se sentir 100% à vontade. Lert Tudo Outras Áreas de Atuação No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , nossa atuação é abrangente e entendemos que um desafio jurídico pode se conectar com diversas áreas do Direito. Além da nossa especialização em Direito de Família , oferecemos um suporte jurídico completo para outras necessidades que você ou sua empresa possam ter. Clique abaixo para explorar nossas demais áreas de expertise. 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Garantimos seus direitos previdenciários! Auxiliamos em aposentadorias, auxílios, revisões de benefícios e defesas junto ao INSS. Advogado Previdenciário atua para garantir que trabalhadores e segurados do INSS tenham acesso aos benefícios a que têm direito, como aposentadorias, auxílios e pensões, ajudando desde a solicitação inicial até a defesa em casos de negativas. Oferecemos serviços como a aposentadoria por idade, tempo de contribuição, aposentadoria rural, auxílio-doença e BPC, além de realizar planejamento previdenciário para assegurar o melhor benefício possível no futuro. O escritório também lida com questões complexas, como a revisão de benefícios, correção de erros do INSS e defesa dos segurados em casos de auxílio-reclusão ou pensão por morte. 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Coação para Pedido de Demissão: Situações em que o ambiente de trabalho se torna tão insustentável que o funcionário se sente forçado a pedir demissão, abrindo mão de direitos importantes. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do TRCT: Realizamos uma análise minuciosa do seu Termo de Rescisão, recalculando cada verba para garantir que você receba exatamente o que é seu por direito, sem deixar um centavo para trás. Reversão de Justa Causa: Somos especialistas em desconstituir demissões por justa causa mal fundamentadas. Atuamos na Justiça para provar a irregularidade e garantir que você receba todos os direitos de uma dispensa sem justa causa. Ação de Rescisão Indireta: Se a empresa cometeu a falta grave, nós tomamos a iniciativa. Orientamos sobre como provar o descumprimento das obrigações e buscamos o reconhecimento deste direito na Justiça. Defesa Empresarial Preventiva e Contenciosa: Para empresas, atuamos de forma preventiva, orientando sobre a maneira correta de conduzir uma demissão para evitar riscos. Em processos judiciais, construímos uma defesa sólida para proteger o negócio de condenações indevidas. Nossa experiência dos dois lados da mesa nos dá a visão estratégica necessária para proteger seus interesses de forma eficaz. Se você está passando por uma demissão, fale com a gente. ➕ Rescisão Indireta Muitos trabalhadores acreditam que, para sair de um emprego com um ambiente insustentável, a única opção é pedir demissão e abrir mão de direitos importantes. No entanto, a lei prevê um mecanismo de proteção para o empregado quando a empresa comete uma falta grave: a Rescisão Indireta, conhecida como a "justa causa do empregador". ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Atraso ou Não Pagamento de Salários: Empresas que atrasam o pagamento de forma recorrente ou simplesmente deixam de pagar, o que é a falta mais grave. Não Recolhimento do FGTS: A ausência de depósitos do Fundo de Garantia por vários meses é uma falta grave que justifica a rescisão. Assédio Moral: Um ambiente de trabalho com perseguições, humilhações e cobranças vexatórias que tornam a permanência insuportável. Exigência de Atividades Ilegais ou de Risco: Quando a empresa exige que o funcionário realize tarefas que o colocam em risco não previsto ou que violem a lei. Rebaixamento de Função ou Salário: A alteração unilateral do contrato de trabalho de forma prejudicial ao empregado. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Viabilidade e Coleta de Provas: Nosso primeiro passo é analisar a sua situação para confirmar se a falta do empregador é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta. Em seguida, orientamos sobre como documentar a falta, seja através de extratos bancários e do FGTS, seja através de provas digitais e testemunhas em casos de assédio. Estratégia de Afastamento: Avaliamos o momento e a forma correta de comunicar a decisão de se afastar do trabalho, para que isso não seja configurado como abandono de emprego, garantindo a sua segurança jurídica. Anulação de Pedido de Demissão Forçado: Muitos trabalhadores, sob intensa pressão, acabam pedindo demissão para preservar sua saúde mental, acreditando que perderam seus direitos. Em nossa experiência, é plenamente possível reverter essa situação. Atuamos na Justiça para anular o pedido de demissão, provando que ele foi feito sob coação ou em decorrência das faltas graves da empresa, e convertê-lo em uma rescisão indireta, garantindo o recebimento de todas as suas verbas rescisórias. Ação Judicial Robusta: Ingressamos com a Reclamação Trabalhista detalhando as faltas graves da empresa e apresentando o conjunto de provas, para buscar o reconhecimento judicial da rescisão indireta e a condenação da empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias. Ao ter a rescisão indireta reconhecida, você recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e as guias para o seguro-desemprego. Não peça demissão antes de conhecer esta opção. Fale com a gente. ➕ Reintegração de Emprego A demissão é um direito do empregador, mas esse direito não é absoluto. Existem situações em que o trabalhador é protegido por uma estabilidade provisória, um período em que ele não pode ser demitido sem justa causa. Se a empresa desrespeita essa garantia, a Justiça pode determinar a anulação da demissão e o retorno do empregado às suas funções. A isso chamamos de Reintegração. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Demissão de Gestante: Empresas que demitem funcionárias sem saber ou desconsiderando a gravidez, que garante estabilidade desde a confirmação até 5 meses após o parto. Dispensa de Acidentado: A demissão de um funcionário que sofreu acidente de trabalho durante o período de estabilidade de 12 meses após o seu retorno do INSS. Desligamento de Membro da CIPA ou Dirigente Sindical: A dispensa de trabalhadores que possuem estabilidade por exercerem mandatos representativos. Demissão Discriminatória: O desligamento motivado não por questões técnicas ou financeiras, mas por preconceito (de raça, gênero, orientação sexual, etc.) ou como retaliação por o empregado ter entrado com uma ação judicial ou ter sido testemunha contra a empresa. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Imediata da Estabilidade: Nosso primeiro passo é verificar se você se enquadra em uma das hipóteses de estabilidade provisória. Analisamos a documentação (exames médicos, atestados, documentos do INSS) para confirmar seu direito. Ação de Reintegração com Pedido de Tutela de Urgência (Liminar): A reintegração não pode esperar o fim do processo. Por isso, ingressamos com a Reclamação Trabalhista com um pedido de tutela de urgência (liminar), para que o juiz determine o seu retorno imediato ao trabalho logo no início da ação, antes mesmo da audiência, garantindo o restabelecimento do seu salário e dos seus benefícios. Indenização Substitutiva: Em casos onde o retorno ao ambiente de trabalho se tornou insustentável (por exemplo, em uma situação de assédio que levou à demissão), ou se o período de estabilidade já terminou no curso do processo, buscamos uma indenização substitutiva, que é o pagamento de todos os salários e direitos do período estabilitário. Comprovação da Demissão Discriminatória: Em casos de dispensa por retaliação ou preconceito, nossa atuação é focada em construir a prova da discriminação através de testemunhas e provas digitais, buscando não apenas a reintegração ou indenização, mas também uma reparação por danos morais pela conduta ilegal da empresa. Ser demitido quando a lei garante sua permanência no emprego é uma violação grave. Se você acredita que foi dispensado durante um período de estabilidade, fale conosco imediatamente para proteger seus direitos. ➕ Jornada de Trabalho e Horas Extras A correta gestão da jornada de trabalho é um dos maiores desafios para as empresas e uma das principais fontes de direitos para os trabalhadores. Horas extras não pagas ou mal calculadas representam um dos maiores passivos trabalhistas que um negócio pode ter. Nossa atuação é focada em garantir a precisão e a justiça na remuneração de todo o tempo que você dedica à empresa. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Falta de Controle de Ponto Válido: Empresas com mais de 20 funcionários que não possuem controle de ponto, ou que utilizam registros inválidos (como o "ponto britânico", com horários idênticos todos os dias), transferindo ao empregador o ônus de provar a jornada. Não Pagamento de Horas Extras Reais: Funcionários que são obrigados a trabalhar além do horário registrado, seja em "banco de horas" informal ou respondendo a e-mails e mensagens de WhatsApp fora do expediente. Supressão do Intervalo de Almoço: Trabalhadores que são obrigados a tirar menos de uma hora de intervalo para repouso e alimentação, o que gera direito ao pagamento de hora extra sobre o tempo suprimido. Falso Cargo de Confiança: Funcionários rotulados como "gerentes" ou "coordenadores" para não receberem horas extras, mas que na prática não possuem os poderes de gestão exigidos pela lei. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Provas: Orientamos nossos clientes sobre como provar a jornada real de trabalho, mesmo sem o controle de ponto formal. Utilizamos provas digitais, como registros de login, e-mails e mensagens, e a prova testemunhal para construir um caso sólido. Cálculo Completo e Detalhado: Realizamos o cálculo de todas as horas extras devidas, incluindo os adicionais corretos (50% ou 100%) e todos os seus reflexos em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Descaracterização de Cargo de Confiança: Atuamos para demonstrar que o funcionário não exercia de fato um cargo de gestão, revertendo a situação e garantindo o direito ao pagamento de todas as horas extraordinárias. Consultoria Preventiva para Empresas: Assessoramos empresas na implementação de sistemas de controle de jornada e políticas de banco de horas que sejam seguros e estejam em total conformidade com a lei, mitigando os riscos de futuras ações judiciais. Entender e provar a sua real jornada de trabalho é a chave para garantir seus direitos. Se você acredita que está trabalhando mais do que deveria sem a devida compensação, fale conosco. ➕ Insalubridade e Periculosidade A lei exige que o trabalho seja realizado em um ambiente seguro. Quando a empresa expõe seus funcionários a condições de risco à vida (periculosidade) ou a agentes nocivos à saúde (insalubridade), ela é obrigada a pagar uma compensação financeira. Muitos trabalhadores têm esse direito, mas não o conhecem ou recebem um valor inferior ao devido. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Adicionais: Empresas que, mesmo cientes do risco, não pagam os adicionais de 30% (periculosidade) sobre o salário base ou de 10% a 40% (insalubridade) sobre o salário mínimo. Fornecimento de EPIs Ineficazes: A simples entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não isenta a empresa da responsabilidade se eles não forem capazes de neutralizar completamente o risco. Enquadramento Incorreto da Atividade: Negligência em reconhecer que o contato com eletricidade, inflamáveis, agentes químicos, biológicos ou ruído excessivo gera o direito ao adicional. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica e Pericial: O direito a esses adicionais depende de prova técnica. Nossa atuação se inicia com a análise da sua função para identificar a exposição. Em um processo judicial, solicitamos uma perícia técnica no local de trabalho, onde um perito nomeado pelo juiz irá constatar a condição de risco. Acompanhamento Estratégico da Perícia: Não apenas aguardamos o laudo. Acompanhamos a perícia, formulamos quesitos (perguntas técnicas) direcionadas ao perito e, se necessário, apresentamos um parecer de um assistente técnico particular para garantir que a realidade do seu trabalho seja devidamente demonstrada ao juiz. Cobrança Retroativa e Reflexos: Uma vez comprovado o direito, buscamos o pagamento retroativo de todo o período não pago (respeitando o limite de 5 anos), com todos os reflexos devidos em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Sua saúde e sua vida não podem ser negligenciadas. Se você trabalha em condições de risco, fale com a gente para avaliar seu direito aos adicionais. ➕ Equiparação Salarial A lei é clara: para trabalho de igual valor, salário igual. No entanto, é muito comum encontrarmos empresas que remuneram funcionários de forma diferente, mesmo que exerçam exatamente as mesmas funções, com a mesma qualidade e produtividade. Essa prática, além de ilegal, é profundamente desmotivadora. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Diferença Salarial Oculta pelo Nome do Cargo: Empresas que utilizam nomenclaturas de cargos diferentes ("Analista Júnior" vs. "Analista Pleno") para justificar salários diferentes, quando, na prática, as tarefas e responsabilidades são idênticas. Discriminação de Gênero ou Idade: Situações em que a diferença salarial não tem nenhuma justificativa técnica, sendo fruto de discriminação velada. Falta de Plano de Cargos e Salários: A ausência de um plano de carreira formal e transparente, o que abre espaço para promoções e aumentos baseados em critérios subjetivos e não em mérito. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Comparativa Detalhada: Nosso primeiro passo é uma análise técnica. Verificamos se todos os requisitos da equiparação estão presentes: identidade de funções, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo na função não superior a dois anos entre você e seu colega (o paradigma). Construção da Prova: O sucesso de uma ação de equiparação depende de provar a identidade das tarefas. Orientamos na coleta de provas documentais (e-mails, relatórios, organogramas) e, crucialmente, na seleção de testemunhas-chave (ex-colegas ou supervisores) que possam descrever detalhadamente ao juiz que o trabalho executado era, na prática, o mesmo. Ação Judicial por Diferenças Salariais: Com o caso bem fundamentado, ingressamos com a Reclamação Trabalhista buscando não apenas o reajuste do seu salário atual, mas o pagamento retroativo de todas as diferenças salariais dos últimos cinco anos, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º salário, FGTS, horas extras, etc.). Se você desconfia que está recebendo menos que um colega que faz o mesmo trabalho, fale com um especialista. O direito à isonomia salarial é uma questão de justiça e reconhecimento. ➕ FGTS No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, atuamos de forma rigorosa na fiscalização e na cobrança dos valores do FGTS. Um extrato zerado ou com falhas é um grande sinal de alerta sobre a saúde financeira e a idoneidade da empresa, e nossa atuação é focada em garantir que este seu patrimônio seja integralmente respeitado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Ausência de Depósitos Mensais: Empresas que simplesmente deixam de recolher o valor de 8% sobre o salário do empregado, gerando um prejuízo silencioso que só é percebido na hora da demissão. Depósitos com Base em Salário Incorreto: O cálculo do FGTS não é feito apenas sobre o salário base. Verbas como horas extras, adicionais e comissões devem ser incluídas. Muitas empresas falham em fazer esse cálculo corretamente. Não Pagamento da Multa de 40%: Em caso de demissão sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 40% sobre o valor total que deveria estar na conta. Muitas não pagam ou calculam sobre um saldo defasado. Dificuldade para o Saque: Casos em que o trabalhador tem direito ao saque por outras hipóteses legais (doenças graves, compra de imóvel, etc.), mas enfrenta dificuldades burocráticas para a liberação dos valores. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do Extrato Analítico: Nosso primeiro passo é sempre solicitar o extrato analítico completo da sua conta do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Com este documento, realizamos uma auditoria mês a mês para identificar todas as falhas de depósito durante todo o contrato de trabalho. Ação de Cobrança dos Depósitos Faltantes: Identificadas as falhas, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para obrigar a empresa a depositar todos os valores faltantes, com a devida aplicação de juros e correção monetária. Garantia da Multa Rescisória Correta: Garantimos que a multa de 40% seja calculada sobre o saldo correto e atualizado, incluindo os depósitos que a Justiça mandar a empresa realizar. Liberação do Saldo por Alvará Judicial: Em situações específicas onde a liberação do saldo é negada administrativamente, buscamos na Justiça um alvará judicial que ordena ao banco a liberação imediata dos valores a que você tem direito. O FGTS é seu direito. Se você tem dúvidas sobre a correção dos depósitos, fale conosco para fazer uma verificação completa. ➕ Assédio e Dano Moral O assédio, seja ele moral ou sexual, é uma forma de violência que adoece, desmotiva e fere a dignidade. Infelizmente, muitos casos permanecem ocultos pelo medo da vítima ou pela falta de conhecimento sobre seus direitos. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a seriedade, a empatia e a combatividade que eles exigem. Nossa atuação é ser um porto seguro para a vítima, orientando sobre como construir as provas de uma agressão muitas vezes silenciosa, e buscando a mais completa reparação na Justiça. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Assédio Moral Vertical: A situação mais clássica, onde um chefe ou superior utiliza sua posição para perseguir um subordinado com metas abusivas, cobranças vexatórias na frente da equipe, isolamento deliberado ou distribuição de tarefas humilhantes. Assédio Moral Horizontal: A perseguição que parte de colegas de mesma hierarquia, muitas vezes motivada por competição ou discriminação, criando um ambiente de trabalho insustentável que a empresa tem o dever de coibir. Assédio Sexual: Condutas que vão desde comentários constrangedores e convites insistentes até o contato físico não desejado e a exigência de favores sexuais em troca de benefícios na carreira. Dano Moral por Ato Único: Situações em que, mesmo sem uma perseguição contínua, um único ato da empresa ou de um superior causa um dano grave à honra do empregado, como uma acusação injusta de roubo, uma ofensa discriminatória ou uma demissão por justa causa vexatória e sem provas. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Orientação Estratégica para Produção de Provas: O assédio é, por natureza, difícil de provar. Nossa primeira atuação é orientar o cliente sobre como documentar a violência. Ajudamos a organizar e preservar provas digitais (e-mails, mensagens, áudios) e a identificar testemunhas-chave – colegas que presenciaram os fatos ou que podem atestar a mudança no comportamento da vítima. Essa construção de um "dossiê" é fundamental. Ação de Reparação por Danos Morais: Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando uma indenização que compense o sofrimento psicológico e puna a conduta da empresa. Nossa experiência nos permite argumentar pela valoração justa do dano, considerando a gravidade e a duração do assédio. Pedido de Rescisão Indireta: A prática de assédio é uma das faltas mais graves que um empregador pode cometer. Atuamos para que o trabalhador não precise pedir demissão. Ingressamos com a ação de rescisão indireta para que ele possa sair da empresa recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa. Assessoria para Empresas: Para empresas, nosso foco é preventivo. Auxiliamos na criação de canais de denúncia seguros e eficazes e na elaboração de códigos de conduta. Em caso de uma acusação, conduzimos investigações internas imparciais para apurar os fatos e proteger a empresa de condenações, ou para punir os responsáveis e resolver o problema internamente. Sua dignidade não é negociável. Se você está passando por uma situação de assédio ou abuso, não sofra em silêncio. Fale conosco para entender como se proteger e buscar justiça. ➕ Acidente e Doenças Ocupacionais Um acidente ou uma doença causada pelo trabalho é um dos eventos mais difíceis e impactantes na vida de um profissional. Além da dor física e do abalo emocional, surgem inúmeras dúvidas e inseguranças sobre os direitos perante a empresa e o INSS. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a máxima seriedade, pois sabemos que estamos lidando com a saúde e o futuro dos nossos clientes. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Negligência da Empresa com a Segurança: Acidentes que ocorrem por falta de treinamento adequado, ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou maquinário defeituoso. Recusa em Emitir a CAT: Empresas que se negam a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, um documento essencial para garantir os direitos do trabalhador no INSS. Doenças Ocupacionais Silenciosas: O desenvolvimento de doenças como LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos) ou a Síndrome de Burnout (esgotamento profissional), que muitas vezes não são reconhecidas pela empresa como relacionadas ao trabalho. Demissão Após o Retorno: Empresas que demitem o funcionário logo após o seu retorno do afastamento pelo INSS, desrespeitando o período de estabilidade. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Assessoria Completa (INSS e Justiça do Trabalho): Atuamos em duas frentes. Primeiramente, orientamos e auxiliamos em todo o processo perante o INSS para garantir o recebimento do benefício correto (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, etc.). Em paralelo, se houver culpa da empresa, ingressamos com a ação judicial para buscar a reparação completa dos danos. Prova da Culpa do Empregador: Nossa atuação se concentra em provar a responsabilidade da empresa no acidente. Utilizamos perícias técnicas, documentos e testemunhas para demonstrar a negligência e fundamentar o pedido de indenização. Busca por Reparação Integral: Cobramos na Justiça todos os direitos decorrentes do acidente, que podem incluir: Danos Morais: Pelo sofrimento físico e psicológico. Danos Estéticos: Por cicatrizes ou deformidades. Danos Materiais: Reembolso de todas as despesas médicas. Pensão Mensal Vitalícia: Em casos de perda ou redução permanente da capacidade de trabalho. Garantia da Estabilidade: Se você for demitido durante o período de estabilidade de 12 meses após o acidente, atuamos com urgência para pedir sua reintegração judicial ao emprego ou a indenização correspondente a todo o período. Sua saúde é o seu bem mais precioso. Se você sofreu um acidente ou adoeceu por causa do seu trabalho, não lute sozinho. Fale conosco para garantir seus direitos. ➕ Reconhecimento de Vínculo de Emprego Muitas empresas, na tentativa de reduzir custos, utilizam modelos de contratação como "PJ" (Pessoa Jurídica), "autônomo" ou "parceiro" para mascarar o que, na realidade, é uma verdadeira relação de emprego. Essa prática, conhecida como "pejotização", é uma fraude à legislação trabalhista e priva o trabalhador de direitos fundamentais. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, somos especialistas em descaracterizar esses arranjos fraudulentos e buscar o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça. Nossa atuação é focada em analisar a realidade do seu dia a dia de trabalho para provar que, independentemente do que está no papel, você era, de fato, um empregado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratação como "PJ": O caso clássico, onde a empresa exige que você abra um CNPJ e emita notas fiscais para receber seu salário, mas na prática te trata como um funcionário comum. Falso Contrato de Autônomo/Parceria: O trabalhador é formalmente um "autônomo", mas não tem nenhuma liberdade. Ele cumpre horários fixos, recebe ordens diretas e não pode se fazer substituir por outra pessoa. Trabalho sem Carteira Assinada: A forma mais direta de fraude, onde não há nenhum tipo de formalização, deixando o trabalhador totalmente desprotegido. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver : Para a lei, não importa o nome que se dá ao contrato. Se os quatro requisitos da relação de emprego estiverem presentes, o vínculo deve ser reconhecido. Nossa estratégia se concentra em provar a existência de cada um deles: Pessoalidade: Provamos que você (e não outra pessoa) precisava prestar o serviço pessoalmente. Você não podia simplesmente mandar um amigo no seu lugar. Habitualidade (Não Eventualidade): Demonstramos que o seu trabalho não era esporádico, mas sim contínuo e necessário para a atividade da empresa. Onerosidade: Comprovamos que você recebia uma remuneração (salário) em troca do seu trabalho. Subordinação: Este é o elemento mais importante. Reunimos provas de que você estava sujeito às ordens, ao controle de horários, à fiscalização e ao poder disciplinar da empresa. E-mails com cobranças, mensagens de WhatsApp com ordens e o depoimento de testemunhas são cruciais aqui. Quais os Direitos Garantidos com o Reconhecimento do Vínculo? Ao obter o reconhecimento do vínculo na Justiça, atuamos para que você receba todos os direitos retroativos, como se sua carteira tivesse sido assinada desde o primeiro dia de trabalho. Isso inclui: Anotação na Carteira de Trabalho (CTPS). Pagamento de todo o FGTS não depositado, acrescido da multa de 40%. Aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários de todo o período. Pagamento de eventuais horas extras e adicionais. Recolhimento das contribuições ao INSS. Se você trabalha como "PJ" ou autônomo, mas se sente como um funcionário, seus direitos podem estar sendo sonegados. Fale conosco para analisar sua situação. ➕ Acúmulo e Desvio de Função Você foi contratado para uma função, mas na prática exerce outras, mais complexas e de maior responsabilidade, sem receber um aumento por isso? Essa é uma situação muito comum e ilegal, que se caracteriza como desvio ou acúmulo de função e gera o direito a uma diferença salarial. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Desvio de Função: Ocorre quando o empregado é contratado para uma função, mas é obrigado a exercer outra, completamente diferente e geralmente de maior responsabilidade e salário, sem a devida alteração em seu contrato e remuneração. Acúmulo de Função: Ocorre quando, além de suas tarefas originais, o empregado passa a acumular as responsabilidades de outro cargo, executando duas funções ao mesmo tempo sem o correspondente acréscimo salarial. Falta de Registro da Real Função: Empresas que mantêm o funcionário registrado em uma função de menor salário (ex: "Auxiliar Administrativo") quando, na prática, ele já exerce há muito tempo uma função superior (ex: "Analista Financeiro"). ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Contratual e Fática: Nosso primeiro passo é comparar o seu contrato de trabalho e o que a lei prevê para sua função (CBO - Classificação Brasileira de Ocupações) com as tarefas que você realmente executava no dia a dia. Construção de Provas: O desvio ou acúmulo de função é provado pelos fatos. Orientamos na coleta de provas como e-mails, ordens de serviço, mensagens de WhatsApp e, principalmente, a prova testemunhal, com colegas que podem confirmar a real natureza do seu trabalho. Ação Judicial por Diferenças Salariais (Plus Salarial): Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando o reconhecimento do desvio ou acúmulo e a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais ("plus salarial") de todo o período, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º, FGTS, etc.). Se você sente que está trabalhando além da sua função contratual sem o devido reconhecimento, seus direitos podem estar sendo violados. Fale conosco para uma análise do seu caso. ➕ Direitos do Trabalhador Terceirizado Trabalhar como terceirizado é uma realidade para milhões de brasileiros. No entanto, essa condição muitas vezes gera dúvidas e uma sensação de insegurança: "Para quem eu realmente trabalho?", "Meus direitos são os mesmos de um funcionário direto?", "E se a empresa que me contratou sumir?". No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, entendemos a complexidade da terceirização e atuamos firmemente na defesa dos direitos do trabalhador terceirizado, garantindo que a flexibilidade para as empresas não signifique precarização para você. ❌ Problemas Comuns que Lidamos: "Vínculo de Emprego" com a Empresa Contratante (Tomadora): O problema mais grave. Acontece quando, na prática, quem dá as ordens, fiscaliza seu trabalho e aplica punições não é o seu chefe da empresa terceirizada, mas sim o gestor da empresa onde você presta o serviço. Diferença de Salários e Benefícios: Realizar exatamente a mesma função que um empregado direto da empresa contratante, mas receber um salário menor e não ter os mesmos benefícios (como plano de saúde ou vale-alimentação). Falta de Pagamento pela Empresa Terceirizada: Casos em que a empresa que te contratou (a prestadora de serviços) não paga suas verbas rescisórias ou outros direitos, e a empresa onde você trabalhava (a tomadora) alega não ter nenhuma responsabilidade. Condições de Trabalho Desiguais: Ser tratado de forma diferente no dia a dia, com acesso a refeitórios piores, equipamentos de segurança inferiores ou sendo excluído das políticas de bem-estar da empresa principal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Ação de Reconhecimento de Vínculo com a Tomadora: Se a subordinação era direta com a empresa onde você prestava o serviço, nós atuamos para descaracterizar a terceirização. Reunimos provas (e-mails, mensagens, testemunhas) para provar quem realmente era seu chefe e buscamos na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa principal, garantindo todos os direitos da categoria. Busca pela Isonomia Salarial e de Benefícios: A lei da terceirização garante ao terceirizado as mesmas condições de trabalho dos empregados da contratante, como alimentação, segurança e atendimento médico. Nossa atuação busca garantir essa isonomia, incluindo a equiparação salarial quando a função exercida é idêntica. Acionando a Responsabilidade Subsidiária: Este é o seu maior direito de garantia. Se a empresa terceirizada não pagar seus direitos, a empresa para a qual você prestava o serviço (a tomadora) é responsável subsidiária. Isso significa que nós ingressamos com a ação contra as duas empresas, e se a primeira não pagar a dívida, a segunda será obrigada pela Justiça a quitar todos os seus direitos. Ser terceirizado não significa ter menos direitos. Se você se encontra em alguma dessas situações, fale conosco para garantir que seu trabalho seja devidamente reconhecido e remunerado. ➕ Direitos do Trabalhador Bancário A categoria dos bancários possui uma das legislações trabalhistas mais específicas e protetivas do país. A rotina de alta pressão, as metas agressivas e a complexidade das funções criam um ambiente onde os direitos são frequentemente desrespeitados, muitas vezes de forma velada. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento da jornada de trabalho do bancário e das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que regem a categoria. Nossa atuação é focada em desconstruir as práticas abusivas dos bancos e garantir a remuneração correta pelo seu trabalho. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento da 7ª e 8ª Hora como Extras: O erro mais clássico. A jornada padrão do bancário é de 6 horas diárias. No entanto, os bancos frequentemente exigem uma jornada de 8 horas, mas remuneram essas duas horas a mais como horas normais, quando deveriam ser pagas com o adicional de 50%. Falso Enquadramento em Cargo de Confiança: Para justificar a jornada de 8 horas, os bancos enquadram funcionários em "cargos de confiança" (como "Gerente de Contas", "Tesoureiro", "Coordenador"), mesmo que, na prática, eles não tenham nenhum poder de gestão real (como admitir, demitir ou advertir). Metas Abusivas e Assédio Moral: A pressão por resultados e a cobrança por vendas de produtos bancários muitas vezes se transformam em assédio moral, gerando adoecimento e o direito a indenizações. Comissões e Prêmios Pagos "por Fora": O pagamento de bônus e prêmios em rubricas que não integram o salário, com o objetivo de reduzir a base de cálculo de férias, 13º salário e FGTS. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Descaracterização do Cargo de Confiança: Nossa principal atuação é provar que o bancário, apesar do nome do cargo, não exercia função de confiança. Analisamos a estrutura do banco e as suas atividades diárias para demonstrar ao juiz que você era um funcionário técnico sem poder de mando, fazendo jus à jornada de 6 horas. Cálculo e Cobrança das Horas Extras (7ª e 8ª hora): Uma vez descaracterizado o cargo de confiança, atuamos na cobrança retroativa das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, com adicional de 50%, durante todo o período não prescrito. Incluímos no cálculo todos os reflexos em outras verbas, o que aumenta significativamente o valor da condenação. Análise de Metas e Prova do Assédio: Orientamos sobre como documentar a abusividade das metas e a pressão psicológica, utilizando e-mails, mensagens e testemunhas para construir um caso sólido de assédio moral e buscar a devida reparação. Auditoria da Remuneração Variável: Realizamos uma análise técnica dos seus contracheques e extratos para identificar os prêmios e comissões que deveriam integrar seu salário e buscar o pagamento de todas as diferenças e reflexos devidos. O Direito do Trabalho bancário é cheio de detalhes. Se você é ou foi bancário e se identifica com alguma dessas situações, fale conosco para uma análise aprofundada dos seus direitos. ➕ Direitos do Motorista Profissional A vida na estrada impõe uma rotina de trabalho única, com desafios e responsabilidades que a legislação geral não abrange completamente. Por isso, a Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) foi criada para regular a profissão e garantir direitos essenciais, como o controle de jornada, os tempos de descanso obrigatórios e a remuneração por tempo de espera. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento desta legislação específica e atuamos na defesa dos motoristas de carga e de passageiros, garantindo que o seu tempo e a sua segurança sejam devidamente respeitados e remunerados. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Horas Extras e Tempo de Espera: Empresas que não remuneram as horas que o motorista passa aguardando para carregar ou descarregar o veículo, ou que não pagam as horas extras pela jornada que excede o limite legal. Controle de Jornada Inexistente ou Fraudulento: A alegação de que, por trabalhar externamente, o motorista não tem direito a horas extras, mesmo quando a empresa possui meios para controlar a jornada (rastreadores, diários de bordo, etc.). Desrespeito aos Intervalos e ao Descanso: A exigência de que o motorista dirija por períodos contínuos, desrespeitando os intervalos obrigatórios para refeição e o descanso entre jornadas, o que coloca a vida do profissional e de terceiros em risco. Descontos Indevidos no Salário: Empresas que realizam descontos no salário do motorista por avarias no veículo, multas de trânsito ou outras despesas que são de responsabilidade do empregador. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica dos Registros de Jornada: Nossa atuação começa com uma análise detalhada de todos os registros disponíveis. Somos especialistas em utilizar diários de bordo, discos de tacógrafo, relatórios de rastreadores GPS e sistemas de comunicação da empresa como provas técnicas para reconstruir a jornada real de trabalho e calcular todas as horas extras e tempo de espera devidos. Tempo de Espera e Horas Extras: Com as provas em mãos, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para cobrar não apenas as horas extras tradicionais, mas também o tempo de espera (que deve ser remunerado na proporção de 30% do salário-hora normal) e todos os seus reflexos em outras verbas. Reivindicação de Condições de Trabalho Seguras: Atuamos para garantir o cumprimento das normas de segurança, incluindo os períodos de descanso obrigatórios. Se um acidente ocorrer devido à jornada exaustiva imposta pela empresa, buscamos a responsabilização e a devida indenização. Anulação de Descontos Ilegais: Ingressamos com a ação para buscar a devolução de todos os descontos feitos indevidamente no seu salário, provando que a responsabilidade pelos custos da operação é da empresa. A sua segurança e os seus direitos não terminam quando você pega a estrada. Se você é motorista profissional e acredita que seus direitos estão sendo desrespeitados, fale conosco. ➕ Direitos do Trabalhador Doméstico A relação de trabalho doméstico é regida por uma lei própria, a "PEC das Domésticas" (Lei Complementar 150/2015), que garantiu a babás, cuidadores de idosos, motoristas particulares, jardineiros e outros empregados do lar os mesmos direitos de um trabalhador urbano. No entanto, por se tratar de um ambiente de trabalho muito particular, as irregularidades são extremamente comuns. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Assinatura da Carteira de Trabalho: Empregadores que mantêm o trabalhador na informalidade para não arcar com os custos de INSS e FGTS, deixando-o totalmente desprotegido. Jornada de Trabalho sem Controle: A ausência de um controle de jornada formal, o que leva ao não pagamento de horas extras, especialmente para funcionários que dormem no emprego. Não Recolhimento do FGTS Obrigatório: O desconhecimento por parte de muitos empregadores de que o recolhimento do FGTS (8% do salário) se tornou obrigatório para a categoria. Confusão entre Salário e Benefícios: Empregadores que tentam compensar o salário com moradia e alimentação, o que é uma prática ilegal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Reconhecimento de Vínculo e Anotação Retroativa: Para trabalhadores sem registro, nossa primeira ação é buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego, garantindo a anotação retroativa na carteira de trabalho e a cobrança de todos os direitos não pagos durante o período. Auditoria do eSocial e Controles de Ponto: Realizamos uma análise minuciosa do eSocial e dos controles de jornada (quando existentes) para calcular com precisão todas as horas extras devidas, incluindo o adicional noturno e o trabalho em feriados. Cobrança do FGTS Não Depositado: Verificamos todo o período trabalhado e cobramos judicialmente todos os depósitos de FGTS que não foram realizados, acrescidos da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Orientação sobre a Jornada 12x36: Assessoramos tanto empregados quanto empregadores sobre a correta aplicação da jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum para cuidadores, garantindo o pagamento correto dos feriados trabalhados e dos intervalos. O trabalho doméstico é uma profissão regulamentada e com direitos claros. Se você é trabalhador doméstico ou empregador, fale conosco para garantir que a relação de trabalho esteja em total conformidade com a lei. ➕ Defesa e Assessoria para Empresas Para um empresário, o passivo trabalhista representa um dos maiores riscos para a saúde financeira e a sustentabilidade do negócio. Uma única ação judicial mal conduzida pode resultar em condenações que impactam o fluxo de caixa por anos. A advocacia moderna para empresas não é apenas reativa, na defesa de processos, mas, principalmente, preventiva. Oferecemos uma assessoria completa para blindar sua empresa e defender seus interesses com a máxima eficiência. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratos de Trabalho Genéricos: O uso de modelos de contrato que não refletem a realidade da função, gerando brechas para futuras disputas sobre desvio de função ou equiparação salarial. Gestão Inadequada de Jornada: A falta de um controle de ponto eficaz ou a má administração do banco de horas, criando um enorme risco de condenações por horas extras. Aplicação Incorreta de Medidas Disciplinares: Advertências, suspensões e, principalmente, demissões por justa causa aplicadas sem a devida documentação e formalidade, que são facilmente revertidas na Justiça. Falta de Conformidade com Normas Coletivas: O desconhecimento das regras específicas do sindicato da categoria, que muitas vezes estabelecem pisos salariais e benefícios superiores aos da CLT. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Consultoria Trabalhista Preventiva: Nosso principal serviço para empresas é a prevenção. Realizamos uma auditoria completa de seus contratos, políticas de RH e procedimentos internos para identificar e corrigir falhas antes que se tornem um problema judicial. Isso inclui desde a análise do plano de cargos e salários até a orientação sobre a correta aplicação de normas de segurança. Defesa Técnica e Estratégica em Processos: Quando a ação judicial é inevitável, construímos uma defesa robusta e personalizada. Analisamos detalhadamente as alegações do ex-empregado, orientamos na coleta de contraprovas e atuamos de forma combativa em audiências para desconstituir pedidos indevidos e proteger o patrimônio da sua empresa. Assessoria em Negociações e Acordos: Atuamos na mediação de acordos judiciais e extrajudiciais, buscando sempre a solução mais rápida e economicamente vantajosa para o negócio, evitando os custos e as incertezas de um processo longo. Investir em uma assessoria trabalhista especializada não é um custo, é uma decisão estratégica que protege o presente e garante o futuro do seu negócio. Fale conosco para uma análise de risco e uma proposta de atuação preventiva. FAQ - Trabalhista Como Trabalhamos Atendimento Nacional Embora nossa sede esteja estrategicamente localizada em Brasília, a advocacia moderna não tem fronteiras. Graças aos processos judiciais 100% eletrônicos e às ferramentas de comunicação digital, nosso escritório está estruturado para representar clientes em qualquer cidade ou estado do Brasil com a mesma eficiência, proximidade e dedicação de um escritório local. Onde quer que você esteja, nossa expertise jurídica chega até você. Brasília e Entorno Para os clientes do Distrito Federal, nossa presença é completa e nosso conhecimento local é um diferencial. Atuamos em todas as regiões administrativas, com vasta experiência nos fóruns e na dinâmica da capital. Seja no Paranoá, Itapoã, São Sebastião, Plano Piloto, Águas Claras, Taguatinga, Ceilândia, Sobradinho, ou em qualquer outra localidade, oferecemos a conveniência de um parceiro que conhece profundamente o seu ambiente de negócios e de vida. Advocacia 100% Digital Nossa capacidade de atuar de forma ampla e eficiente é fundamentada na tecnologia. Utilizamos as mais recentes ferramentas para oferecer um serviço jurídico ágil, seguro e conectado. Isso inclui a gestão inteligente de documentos em nuvem, a realização de consultas e audiências por videochamada e a assinatura de contratos com validade jurídica de forma totalmente eletrônica, otimizando seu tempo e garantindo acesso constante à sua equipe jurídica. Confiança Digital Eu te entendo... Sei que a ideia de contratar um advogado pela internet pode soar um pouco estranha no começo, né? Afinal, a gente cresceu com aquela imagem do escritório tradicional, do cafezinho, do aperto de mão... E é super normal ter um pé atrás, pensar: "Será que funciona mesmo? É seguro? Vou ter o mesmo atendimento?". Eu te entendo perfeitamente! Mas deixa eu te contar um pouco sobre como a gente faz por aqui para você se sentir 100% à vontade. Lert Tudo Outras Áreas de Atuação No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , nossa atuação é abrangente e entendemos que um desafio jurídico pode se conectar com diversas áreas do Direito. Além da nossa especialização em Direito Previdenciário , oferecemos um suporte jurídico completo para outras necessidades que você ou sua empresa possam ter. Clique abaixo para explorar nossas demais áreas de expertise. 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