A frustração de comprar um produto novo e descobrir que ele não funciona é uma violação do seu direito como consumidor. Quando a conversa amigável com a loja ou o fabricante não resolve, e o problema persiste, a via judicial é o caminho para forçar o cumprimento da lei. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, nossa atuação é transformar seu prejuízo em uma ação judicial sólida e eficaz.

Problemas Comuns que se Tornam Ações Judiciais:

• 🔧 Assistência Técnica Ineficaz: O problema mais clássico. A empresa que segura seu produto por mais de 30 dias na assistência técnica, ou o devolve com o mesmo defeito.

• 🔁 Recusa Injustificada de Troca: Lojas e fabricantes que se recusam a trocar o item ou a devolver o dinheiro, violando a escolha que a lei garante ao consumidor.

• 👻 O "Vício Oculto": O defeito grave de fabricação que só aparece com o tempo, muitas vezes depois que a "garantia da loja" já acabou.

• ❓ Jogo de Empurra: A loja que joga a responsabilidade para o fabricante, e vice-versa, deixando o consumidor sem solução.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Nossa atuação é iniciar um processo judicial para obrigar a empresa a cumprir o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedidos claros e estratégicos.

• ⚖️ Ação Judicial com Base no Art. 18 do CDC:
  

  • Como funciona? Se o conserto do seu produto ultrapassou o prazo legal de 30 dias, a lei diz que a escolha da solução é SUA. Nós ingressamos com a Ação de Obrigação de Fazer ou Restituição de Quantia Paga para que o juiz obrigue a empresa a cumprir a sua escolha, que pode ser:
    

    1. A troca imediata do produto por um novo, idêntico e em perfeitas condições;

    2. A devolução integral do valor pago, corrigido monetariamente; ou

    3. O abatimento proporcional do preço, caso você decida ficar com o item.

• 🚨 Pedido de Tutela de Urgência (Liminar) para Produtos Essenciais:
  

  • Nossa Estratégia: Para produtos essenciais (como geladeira, fogão, um celular de trabalho ou uma cama), não se pode esperar o fim do processo. Nesses casos, já no início da ação, fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar) para que o juiz determine a troca imediata do produto ou a devolução do dinheiro em poucos dias, sob pena de multa diária, garantindo uma solução rápida para o seu problema.

• 🕵️‍♂️ Ação por Vício Oculto:
  

  • Nossa Atuação: Para defeitos que aparecem após o fim da garantia comum, nosso trabalho é construir a prova de que se trata de um "vício oculto" de fabricação. Utilizamos laudos técnicos, reclamações de outros consumidores sobre o mesmo produto e a jurisprudência para provar que o defeito já existia e não foi causado por mau uso, estendendo a responsabilidade do fabricante.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Além de resolver o problema do produto, avaliamos o transtorno que você passou. O descaso da empresa, a perda do seu tempo útil tentando resolver o problema e a frustração gerada podem, em muitos casos, caracterizar o dano moral. Sempre que essa situação é identificada, incluímos na ação um pedido de indenização para reparar o aborrecimento sofrido.

Você não precisa aceitar um produto defeituoso. A lei está do seu lado. Nos chame para que possamos tomar as medidas judiciais necessárias e garantir a solução definitiva para o seu problema.

Ao comprar um produto, a garantia é a sua principal rede de segurança contra defeitos. No entanto, a confusão entre os diferentes tipos de garantia — Legal, Contratual e Estendida — é frequentemente usada por lojas e fabricantes para negar direitos e frustrar o consumidor. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, somos especialistas em decifrar esses termos e em usar a lei para forçar o cumprimento de cada uma dessas proteções.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🛡️ Negação da Garantia Legal: Lojas que afirmam que, após 7 dias, a responsabilidade é apenas do fabricante, o que é ilegal.

• 📜 Letras Miúdas na Garantia Estendida: O consumidor que paga por uma garantia extra e, na hora do problema, descobre que o defeito específico não tem cobertura.

• 👻 Vício Oculto Ignorado: Empresas que se recusam a reparar um defeito de fabricação que só apareceu após o fim do prazo de garantia comum.

• ⏳ Enrolação na Assistência Técnica: A prática de segurar o produto por meses na assistência, muito além do prazo legal de 30 dias.

Como Nós Atuamos na Justiça para Garantir Seus Direitos:

Nossa atuação é focada em identificar qual garantia se aplica ao seu caso e tomar a medida judicial mais eficaz para cada uma delas.

⚖️ 1. Garantia Legal: Seu Direito Básico e Irrenunciável

• O que é? É a garantia obrigatória estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. O prazo para reclamar de um defeito é de 30 dias para produtos não duráveis (como alimentos) e 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, carros).

• Nossa Atuação Estratégica: Se a empresa não resolver o problema em até 30 dias, nós ingressamos com uma Ação Judicial para forçar o cumprimento do seu direito de ESCOLHA, conforme o Art. 18 do CDC. O juiz irá determinar que a empresa cumpra imediatamente a sua opção: seja a troca do produto, a devolução integral do dinheiro ou o abatimento do preço.

📄 2. Garantia Contratual: O Complemento do Fabricante

• O que é? É a garantia oferecida "de fábrica", geralmente com prazo de 1 ano. Importante: ela é complementar à garantia legal, ou seja, o prazo dela só começa a contar após o fim da garantia legal de 90 dias.

• Nossa Atuação Estratégica: Quando a empresa se recusa a cumprir a garantia contratual, ingressamos com uma ação por quebra de contrato, pedindo que o juiz obrigue o fabricante a reparar o produto, trocá-lo ou devolver o valor, além de uma possível indenização por danos morais pelo descaso.

➕ 3. Garantia Estendida: O Seguro Contra Defeitos

• O que é? Na prática, a garantia estendida é um contrato de seguro, geralmente vendido pela loja, mas garantido por uma terceira empresa (uma seguradora).

• Nossa Atuação Estratégica: Quando a seguradora se recusa a cobrir um defeito previsto na apólice, nossa atuação é processar tanto a loja que vendeu o seguro quanto a seguradora, com base na responsabilidade solidária. Buscamos o cumprimento forçado do contrato e a reparação por todo o transtorno causado pela negativa indevida.

🕵️‍♂️ Atuação Especial em Vício Oculto

Para os defeitos de fabricação que só aparecem com o tempo, nossa atuação é focada em provar que se trata de um "vício oculto". Nesses casos, o prazo legal de 90 dias só começa a contar a partir do momento em que o defeito se manifesta, e não da data da compra, o que nos permite buscar seus direitos mesmo muito tempo depois.

Seus direitos de garantia são claros e protegidos por lei. Fale conosco para que possamos tomar as medidas judiciais cabíveis e resolver seu problema de forma definitiva.

A compra pela internet ou telefone oferece conveniência, mas também incertezas. Você não pode tocar no produto, experimentá-lo ou ver sua qualidade real. Para proteger o consumidor dessa vulnerabilidade, a lei criou o Direito de Arrependimento: a garantia de poder desistir de uma compra feita fora do estabelecimento comercial, sem precisar de qualquer justificativa.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚫 Recusa em Aceitar a Devolução: Empresas que simplesmente se negam a cancelar a compra, alegando que o produto não tem defeito.

• 🚚 Cobrança Indevida do Frete de Devolução: Lojas que tentam impor ao consumidor o custo do frete para devolver o produto.

• ⏳ Demora na Restituição do Valor: Empresas que recebem o produto de volta, mas demoram semanas ou até meses para estornar o valor pago no cartão de crédito ou devolver o dinheiro.

• ❓ "Letras Miúdas" e Políticas de Troca Abusivas: A criação de regras próprias que contrariam a lei, como exigir que a embalagem esteja "intacta" ou que o cliente aceite um "vale-crédito" em vez do dinheiro.

Como Nós Atuamos na Justiça para Garantir Seu Direito:

Quando a empresa se recusa a resolver amigavelmente, nossa atuação é focada em uma ação judicial rápida e eficaz.

• ⚖️ Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Devolução: Ingressamos com a ação para que o juiz obrigue a empresa a aceitar a devolução do produto e a restituir integralmente e imediatamente o valor pago, com a devida correção monetária.

• 🛡️ O Artigo 49 do CDC: Sua Maior Proteção:
  

  • O que é? É o artigo que garante o seu direito. Ele diz que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

• Nossa Atuação Estratégica: Fundamentamos nosso processo neste artigo, demonstrando ao juiz que a recusa da empresa é um ato ilegal. A lei é clara e o entendimento dos tribunais é consolidado a favor do consumidor.

• 📦 Quem Paga pelo Frete de Devolução?
  

  • A lei e a jurisprudência entendem que todos os custos da devolução, incluindo o frete, são de responsabilidade da loja. O consumidor não pode ter nenhum ônus por exercer um direito que a lei lhe garante. Em nossa ação, garantimos que você não tenha nenhuma despesa com a devolução.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • O descaso da empresa em resolver um problema simples, a perda do seu tempo útil tentando cancelar a compra e a frustração de ter seu direito negado podem caracterizar o dano moral. Sempre que essa situação de desgaste excessivo é identificada, incluímos na ação um pedido de indenização para reparar o aborrecimento sofrido.

O direito de arrependimento é uma proteção absoluta. Nos chame se a empresa está dificultando o cancelamento da sua compra. Nós sabemos como resolver.

No comércio eletrônico, o cumprimento do prazo de entrega não é uma cortesia, é uma parte essencial do contrato. Quando uma empresa falha em entregar o produto no prazo prometido, ela está violando o Código de Defesa do Consumidor. A frustração de uma compra que não chega, especialmente se for para uma data especial, gera não apenas um problema logístico, mas um dano que pode ser reparado.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚚 Atraso Excessivo: Empresas que estouram o prazo de entrega em semanas ou até meses, sem dar uma satisfação clara ao consumidor.

• 📦 Produto "Extraviado": O rastreamento que nunca atualiza ou a informação de que o produto foi perdido pela transportadora, deixando o consumidor em um limbo.

• ❌ Cancelamento Negado: A recusa da loja em cancelar a compra e estornar o valor, mesmo após um atraso significativo.

• 📞 Atendimento Ineficaz: O consumidor que passa horas em canais de atendimento que não resolvem o problema e apenas pedem para "aguardar mais um pouco".

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando a conversa amigável não funciona, nossa atuação é focada em uma ação judicial que obrigue a empresa a cumprir suas obrigações, com base no Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

⚖️ Ação Judicial: O Poder de Escolha é SEU

• O que é? Se a oferta (que inclui o prazo de entrega) não foi cumprida, a lei garante que a escolha da solução é do consumidor, não da loja.

• Nossa Atuação Estratégica: Ingressamos com a ação judicial e, com base na sua escolha, fazemos um dos seguintes pedidos ao juiz:
  

  • Exigir o Cumprimento Forçado da Oferta: Pedimos que o juiz determine a entrega imediata do produto, sob pena de multa diária para a empresa em caso de novo descumprimento.

• Aceitar Outro Produto Equivalente: Caso o produto original tenha saído de linha, buscamos a entrega de um item similar ou superior, sem custo adicional para você.

• Rescindir o Contrato com Devolução Integral: Pedimos o cancelamento da compra e a restituição de todo o valor pago, corrigido monetariamente, além da reparação por eventuais perdas e danos.

🚨 Pedido de Liminar para Casos Urgentes

• Nossa Atuação: Se o produto era para uma necessidade urgente (um presente de casamento, uma ferramenta de trabalho, um medicamento), não podemos esperar o fim do processo. Nesses casos, já no início da ação, fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar) para que o juiz determine a entrega ou a devolução do dinheiro em poucos dias.

💸 Pedido de Indenização por Danos Morais

• Nossa Atuação: Analisamos o seu caso para além do problema material. A perda do seu tempo útil, a frustração de não receber um produto para uma data importante (como um presente de aniversário que não chegou) e o descaso da empresa no atendimento são fatores que caracterizam o dano moral. Sempre que identificamos esse desgaste excessivo, incluímos na ação um pedido de indenização para reparar todo o transtorno causado.

O prazo de entrega é parte da oferta e deve ser cumprido. Fale com a gente para que possamos tomar as medidas judiciais cabíveis e garantir uma solução para o seu problema.

A publicidade é a principal ferramenta de uma empresa para apresentar seus produtos e serviços. No entanto, quando a propaganda não corresponde à realidade ou quando a loja se recusa a cumprir o que foi anunciado, o consumidor está sendo lesado. O Código de Defesa do Consumidor é claro: toda informação ou publicidade veiculada vincula o fornecedor e faz parte do contrato.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📢 Produto Diferente do Anunciado: Você compra um produto com base em fotos e descrições (qualidade, cor, funcionalidades) e recebe algo completamente diferente ou inferior.

• 💰 Preço Anunciado e Não Cumprido: A clássica situação em que um produto está na prateleira ou em um anúncio online por um preço, mas na hora de pagar no caixa, o valor é maior.

• ✨ Promessas de Desempenho Falsas: Publicidade que promete resultados milagrosos ou características técnicas que o produto, na prática, não possui.

• ⚠️ Omissão de Informações Essenciais: Anúncios que omitem deliberadamente informações cruciais, como a necessidade de contratar outro serviço para que o produto funcione ou a existência de custos adicionais.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando a empresa se recusa a honrar sua própria oferta, nossa atuação é focada em uma ação judicial que obrigue o cumprimento, com base no Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

⚖️ Ação Judicial: O Poder de Escolha é SEU

• O que é? Se a oferta não foi cumprida, a lei garante que a escolha da solução é sua, como consumidor, e não da loja.

• Nossa Atuação Estratégica: Ingressamos com a ação e, com base na sua escolha, fazemos um dos seguintes pedidos ao juiz:
  

  • Exigir o Cumprimento Forçado da Oferta: Pedimos que o juiz determine que a empresa entregue o produto ou preste o serviço exatamente nos termos em que foi anunciado, sob pena de multa diária.

• Aceitar Outro Produto ou Serviço Equivalente: Caso o item original não esteja mais disponível, buscamos a entrega de um produto similar ou superior, sem nenhum custo adicional para você.

• Rescindir o Contrato com Devolução Integral: Pedimos o cancelamento do negócio e a restituição de todo o valor pago, corrigido monetariamente, além da reparação por eventuais perdas e danos.

🕵️‍♂️ Construindo a Prova da Publicidade

• Nossa Atuação: A chave para o sucesso é provar o que foi anunciado. Orientamos nossos clientes a sempre salvar a prova da oferta: tire prints da tela do anúncio, guarde os folhetos e e-mails promocionais, e, se possível, peça o depoimento de testemunhas que também viram a publicidade. Este "dossiê" é a base da nossa ação judicial.

💸 Pedido de Indenização por Danos Morais

• Nossa Atuação: Além de buscar o cumprimento da oferta, analisamos o caso para identificar o dano moral. A frustração de ser enganado, a perda de tempo para tentar resolver o problema e o sentimento de impotência diante do descaso da empresa são fatores que podem justificar um pedido de indenização para reparar todo o transtorno.

A publicidade cria uma expectativa legítima que deve ser honrada. Fale conosco se você foi vítima de uma oferta enganosa. Nós sabemos como lutar pelo seu direito.

A Justiça brasileira, através da Súmula 479 do STJ, entende que os bancos têm responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, somos especialistas em responsabilizar as instituições financeiras por essas falhas, atuando com firmeza para recuperar o seu prejuízo.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💸 Golpe do PIX: Transações não reconhecidas que saem da sua conta após um golpe de engenharia social, clonagem de WhatsApp ou acesso indevido ao seu aplicativo bancário.

• 💳 Clonagem de Cartão de Crédito: Compras fraudulentas realizadas em seu nome, com o banco se recusando a estornar os valores e insistindo na cobrança da fatura.

• 📄 Golpe do Boleto Falso: O pagamento de um boleto que, devido a uma falha de segurança no ambiente do banco, teve o valor direcionado para a conta de um golpista.

• 👻 Golpe da "Mão Fantasma": Situações em que, após ser enganado para instalar um aplicativo malicioso, criminosos acessam remotamente seu celular e realizam transações sem o seu consentimento.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

A recusa do banco em resolver o problema administrativamente é o ponto de partida para nossa atuação judicial. Nossa estratégia é focada em provar a falha na prestação do serviço de segurança do banco.

• ⚖️ Ação de Indenização por Falha de Segurança: Ingressamos com uma ação judicial contra a instituição financeira. Nosso argumento central é que o banco, como fornecedor de um serviço, tem o dever de oferecer um ambiente seguro. A ocorrência de uma fraude dentro de seu sistema ou com suas ferramentas (app, cartão, PIX) caracteriza uma falha grave.

• 🔎 Inversão do Ônus da Prova: No Direito do Consumidor, a regra é a inversão do ônus da prova. Isso significa que não é você quem precisa provar que não foi o culpado pela fraude, mas sim o banco que precisa provar que a transação foi legítima e que seu sistema é 100% seguro, o que na prática é muito difícil para eles.

• 🚨 Pedido de Tutela de Urgência (Liminar): Em casos onde a fraude gerou a negativação do seu nome no SPC/Serasa, já no início do processo pedimos uma decisão liminar para que o juiz determine a exclusão imediata do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito enquanto o mérito do caso é discutido.

• 💰 Busca pela Reparação Integral: Nossa ação busca não apenas a devolução integral do valor perdido, com juros e correção monetária, mas também uma indenização por danos morais por todo o estresse, a perda de tempo e o constrangimento que a falha de segurança do banco causou a você.

Você, consumidor, é a parte mais vulnerável da relação bancária. A responsabilidade pela segurança das transações é do banco. Fale com a gente se você foi vítima de uma fraude. Nós sabemos como lutar para recuperar o seu prejuízo.

Ter o cartão de crédito ou débito roubado, furtado ou perdido é uma experiência de alta tensão. A situação se torna ainda mais angustiante quando, além do trauma, você descobre uma série de compras que não fez e o banco se recusa a estornar os valores, insistindo que a dívida é sua. Esta é uma falha grave na segurança do serviço bancário.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💳 Recusa de Estorno: O banco que se nega a cancelar as compras fraudulentas, alegando que foram feitas com o "cartão presente" ou com o uso de senha, transferindo a responsabilidade para a vítima.

• 🚫 Negativação do Nome: A inscrição do seu nome no SPC/Serasa por não pagamento da fatura que contém as compras realizadas pelos criminosos.

• 📞 Dificuldade no Bloqueio: A demora do banco em efetivar o bloqueio do cartão após a sua comunicação sobre o roubo ou furto.

• 🕵️‍♂️ Falta de Análise do Perfil: Bancos que aprovam transações totalmente fora do seu perfil de consumo, em locais e horários suspeitos, sem um sistema de alerta eficaz.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando o banco se recusa a resolver o problema administrativamente, nossa atuação judicial é rápida e baseada na falha de segurança da instituição.

• ⚖️ Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial para que o juiz declare que a dívida gerada pelas compras fraudulentas não é sua.

• Nossa Atuação Estratégica: Juntamos o Boletim de Ocorrência do roubo/furto e os protocolos de contato com o banco como provas principais. Argumentamos que, mesmo com o uso de senha, os bancos possuem tecnologia para identificar transações que fogem completamente do padrão do cliente. A falha em bloquear essas compras atípicas caracteriza a falha na prestação do serviço.

• 🚨 Pedido de Tutela de Urgência (Liminar) para Proteger seu Nome e Crédito:
  

  • Nossa Atuação: Se o seu nome foi negativado ou está na iminência de ser, nosso primeiro ato no processo é fazer um pedido de liminar. Solicitamos que o juiz determine que o banco retire imediatamente seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e se abstenha de realizar qualquer cobrança referente a essas compras enquanto o processo é discutido.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação: Ter que lidar com o trauma de um roubo e, em seguida, ser tratado com descaso pelo seu próprio banco, sendo cobrado por uma dívida que não é sua, é uma situação que gera um enorme estresse e constrangimento. Por isso, além de anular a dívida, sempre buscamos uma indenização por danos morais para reparar todo o transtorno causado pela falha de segurança e pela cobrança indevida.

A responsabilidade de garantir um meio de pagamento seguro é do banco. Se você passou por essa situação, fale conosco. Vamos lutar para cancelar a dívida e buscar sua justa reparação.

Ter o "nome sujo" indevidamente é uma situação que vai muito além de um simples aborrecimento. Impede a obtenção de crédito, bloqueia financiamentos, dificulta a abertura de contas e causa um enorme constrangimento. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa) é uma prática abusiva e uma violação direta dos seus direitos como consumidor.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💳 Dívida Já Paga: O caso mais recorrente. Você quita uma dívida, mas a empresa, por falha administrativa, não remove seu nome dos cadastros de inadimplentes no prazo legal de 5 dias úteis.

• 👻 "Dívida Fantasma": A negativação por uma dívida que você nunca contraiu, geralmente fruto de uma fraude ou de um erro grosseiro da empresa.

• ⏳ Dívida Prescrita: A inscrição ou manutenção de uma dívida com mais de 5 anos no seu nome, o que é proibido por lei.

• ✉️ Falta de Notificação Prévia: Você só descobre que seu nome está negativado quando vai pedir um crédito. A lei exige que os órgãos (SPC/Serasa) enviem uma comunicação prévia de 10 dias antes de efetivar a inscrição, e a ausência dessa notificação torna a negativação ilegal.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Nossa atuação é focada em duas frentes simultâneas: limpar seu nome rapidamente e buscar a reparação pelo dano.

• 🚨 Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial para que o juiz declare que a dívida é inexistente ou indevida.

• Nossa Estratégia Imediata: Junto com o início da ação, fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar). O objetivo é que, logo nos primeiros dias do processo, o juiz dê uma ordem para que a empresa remova imediatamente seu nome dos cadastros de inadimplentes, enquanto o mérito da dívida ainda é discutido. Isso resolve seu problema de crédito de forma rápida.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Como funciona? A Justiça entende que a negativação indevida gera um dano moral presumido (in re ipsa). Isso significa que não é preciso provar o sofrimento; o simples fato de ter o nome negativado injustamente já gera o direito à indenização.

• Nossa Atuação: Com base na jurisprudência e na gravidade do seu caso (o tempo que seu nome ficou negativado, os prejuízos que isso causou), buscamos uma indenização em valor justo para reparar todo o constrangimento e transtorno que a falha da empresa lhe causou.

• 🔎 Orientação sobre Provas:
  

  • Para dar entrada na ação, orientamos você a obter as provas necessárias: o extrato do órgão de proteção ao crédito (que pode ser obtido gratuitamente online) mostrando a negativação, e os comprovantes de pagamento ou documentos que provem que a dívida é indevida.

Seu nome e seu crédito são partes importantes do seu patrimônio. Não permita que sejam manchados por um erro de uma empresa. Fale conosco para que possamos tomar as medidas judiciais urgentes para limpar seu nome e buscar sua reparação.

Você já teve o crédito negado mesmo com o nome limpo no SPC e Serasa? A causa pode estar em uma lista que muitos desconhecem: o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. Embora não seja oficialmente uma "lista de negativados", o SCR é consultado por todos os bancos antes de conceder crédito, e uma informação de "prejuízo" registrada lá funciona como uma barreira invisível.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💳 Crédito Negado sem Motivo Aparente: O cliente com nome limpo e boa pontuação que tem cartões, empréstimos e financiamentos sistematicamente negados sem uma justificativa clara dos bancos.

• 📝 "Prejuízo" Registrado Indevidamente: O problema central. O banco que, após uma renegociação de dívida onde concedeu um desconto, lança o valor perdoado como "prejuízo" no seu nome no SCR, "manchando" seu histórico por até 5 anos.

• 🚫 Manutenção de Dívida Paga: A permanência de uma dívida no seu relatório do SCR mesmo após ela ter sido integralmente quitada.

• ❓ Falta de Transparência: Bancos que se recusam a dar acesso ou a explicar as informações que eles mesmos registraram sobre você no sistema do Banco Central.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

A manutenção de uma informação incorreta ou de uma dívida já quitada no SCR é uma prática ilegal. Nossa atuação judicial é focada em forçar a instituição financeira a corrigir o registro e a reparar o dano causado.

• ⚖️ Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial contra o banco que fez o registro indevido.

• Nossa Atuação Estratégica: Nosso primeiro ato no processo é fazer um pedido de tutela de urgência (liminar). Solicitamos que o juiz determine a exclusão ou a retificação imediata da informação de "prejuízo" do seu nome no SCR. A urgência se justifica porque a manutenção do registro te impede de ter acesso ao crédito, uma ferramenta essencial na vida moderna.

• 🔎 Entendendo a Diferença: SCR vs. SPC/Serasa:
  

  • O SPC/Serasa são bancos de dados de inadimplência (dívidas não pagas). O SCR é um banco de dados de crédito, que mostra todo o seu histórico de endividamento, incluindo as dívidas que estão em dia.

• Nossa Análise: O problema não é ter seu nome no SCR (todos que têm conta ou cartão estão lá), mas sim ter a anotação de "prejuízo". É contra essa anotação indevida que lutamos.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação: A Justiça entende que a manutenção de um registro de prejuízo indevido no SCR, que efetivamente funciona como uma negativação e bloqueia seu acesso ao crédito, causa um dano que deve ser reparado. Por isso, além da limpeza do seu nome, sempre buscamos uma indenização por danos morais pelo transtorno e pelo impedimento ao seu desenvolvimento econômico.

Seu histórico de crédito deve refletir a realidade. Se você quitou uma dívida ou fez um acordo e mesmo assim enfrenta dificuldades, seu nome pode estar na "lista negra". Fale conosco para que possamos investigar e limpar seu nome no Banco Central.

No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, somos especialistas em analisar contratos bancários e identificar a cobrança de juros abusivos. Através da Ação Revisional, atuamos para readequar o seu contrato, reduzir o valor das parcelas e, em muitos casos, garantir a devolução de valores que foram pagos a mais.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💸 Juros Remuneratórios Excessivos: Contratos com taxas de juros muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma época e modalidade de crédito.

• 📄 Cláusulas Contratuais Confusas: Contratos de adesão com letras miúdas e termos técnicos que dificultam a compreensão do consumidor sobre o custo efetivo total (CET) da operação.

• 💰 Capitalização de Juros (Juros sobre Juros): A cobrança de juros compostos que faz a dívida crescer de forma exponencial e, muitas vezes, é praticada de forma ilegal ou sem previsão contratual clara.

• 🔗 Venda Casada: A inclusão de seguros e outros produtos no contrato de financiamento sem o consentimento claro do consumidor, aumentando o valor da dívida.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Nossa atuação é técnica e estratégica, focada em reequilibrar a relação contratual.

• 📊 Análise Pericial do Contrato: Nosso primeiro passo é uma auditoria completa do seu contrato. Com o auxílio de peritos contábeis parceiros, comparamos a taxa de juros do seu contrato com a taxa média de mercado do Banco Central na época da contratação. Se a sua taxa for significativamente superior (geralmente mais de 50% acima da média), há um forte indício de abusividade.

• ⚖️ Ação Revisional de Contrato: Com a análise técnica em mãos, ingressamos com a Ação Revisional. Nela, apresentamos ao juiz um laudo pericial que demonstra a abusividade e pedimos que a taxa de juros do contrato seja limitada à taxa média de mercado.

• 💰 Recálculo da Dívida e Devolução de Valores: Uma vez que o juiz reconhece a abusividade, todo o contrato é recalculado. Isso pode resultar em uma redução drástica do valor das parcelas futuras e, muito frequentemente, na constatação de que você já pagou mais do que devia. Nestes casos, atuamos para garantir a restituição em dobro de todos os valores pagos a mais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

• 🛡️ Manutenção da Posse do Bem: Para contratos de financiamento de veículo, entendemos que o cliente não pode ficar sem seu meio de transporte ou trabalho. Em nossa ação, pedimos ao juiz uma decisão que permita ao cliente continuar pagando as parcelas em juízo, no valor que entendemos correto, e que o banco seja impedido de tomar qualquer medida de busca e apreensão do veículo enquanto o processo estiver em andamento.

Não aceite pagar juros abusivos. A lei protege o consumidor contra a ganância das instituições financeiras. Fale com a gente para uma análise completa do seu contrato.

Muitas vezes, a busca e apreensão acontece devido a contratos com juros abusivos que tornaram a dívida impagável, ou por falhas de negociação com o banco. No entanto, é fundamental saber que a busca e apreensão não é o fim da linha; existem estratégias de defesa eficazes.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📜 Contratos com Juros e Taxas Abusivas: A causa raiz da maioria dos problemas. O valor da dívida se torna tão alto que o consumidor não consegue mais pagar as parcelas.

• 🚫 Falta de Notificação Válida: Para dar início à ação, o banco precisa comprovar que notificou o devedor sobre a mora (o atraso). Muitas vezes, essa notificação não é feita ou é enviada para o endereço errado.

• 💸 Cobrança de Tarifas Ilegais: A inclusão de taxas não autorizadas no contrato (como tarifas de avaliação ou de registro) que aumentam o valor da dívida.

• 🤝 Negociações Infrutíferas: O consumidor que tenta negociar com o banco, mas só recebe propostas com mais juros, sem uma solução real.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Nossa atuação é uma corrida contra o tempo. A defesa deve ser apresentada rapidamente após a apreensão do veículo para evitar que ele seja vendido em leilão.

• ⚖️ Apresentação da Defesa (Contestação):
  

  • Como funciona? Após a apreensão, temos um prazo legal para apresentar a defesa completa.

• Nossa Atuação Estratégica: Nosso trabalho é fazer uma "radiografia" do contrato de financiamento em busca de ilegalidades. Argumentamos sobre a existência de juros abusivos, capitalização ilegal de juros e a cobrança de tarifas indevidas. O objetivo é mostrar ao juiz que a dívida cobrada pelo banco é maior do que a dívida real.

• 🔄 Ação Revisional Conectada:
  

  • Nossa Estratégia: Muitas vezes, a melhor defesa é o ataque. Em paralelo à defesa no processo de busca e apreensão, ingressamos com uma Ação Revisional. Nela, pedimos ao juiz que recalcule todo o contrato com juros justos (a média de mercado), o que pode reduzir drasticamente o saldo devedor e até mesmo indicar que o consumidor já pagou mais do que devia.

• 🤝 Negociação Estratégica para Acordo:
  

  • Uma defesa bem fundamentada aumenta muito nosso poder de barganha. Com a discussão sobre os juros abusivos na mesa, atuamos para forçar o banco a negociar um acordo vantajoso para a quitação da dívida, muitas vezes com um desconto significativo sobre o valor total cobrado.

• 🛡️ Análise da Notificação Extrajudicial:
  

  • Verificamos minuciosamente se o banco cumpriu o requisito legal de notificar o consumidor sobre o atraso antes de entrar com a ação. Uma falha nesse procedimento formal pode levar à extinção do processo de busca e apreensão.

Perder seu veículo não precisa ser o único desfecho. Existem caminhos para a defesa. Se você está com parcelas em atraso ou já recebeu a visita de um Oficial de Justiça, fale com a gente imediatamente. O tempo é crucial para proteger seu bem.

Receber a notícia de que seu imóvel, sua casa, será levado a leilão por uma dívida de financiamento é uma das situações mais angustiantes que uma família pode enfrentar. No entanto, é fundamental saber que o procedimento de leilão extrajudicial feito pelos bancos possui regras rígidas que, em nossa experiência, são frequentemente desrespeitadas. Existem, sim, caminhos para a defesa.

Problemas Comuns que Anulam um Leilão:

• 🚫 Falta de Intimação Pessoal: O erro mais comum. O devedor precisa ser intimado pessoalmente sobre as datas e horários dos leilões. A simples notificação por edital, sem a tentativa de encontrá-lo, é ilegal e pode anular todo o procedimento.

• 📉 Avaliação do Imóvel por "Preço Vil": O banco que tenta leiloar o imóvel por um valor muito abaixo do seu real valor de mercado (geralmente menos de 50%), o que é proibido por lei.

• 📜 Irregularidades no Procedimento: Falhas formais, como a não descrição correta do imóvel no edital ou a ausência de notificação sobre a consolidação da propriedade em nome do banco.

• 💸 Juros Abusivos na Origem da Dívida: A própria dívida que levou ao leilão foi inflada por juros e taxas ilegais, tornando o valor cobrado incorreto.

Como Nós Atuamos na Justiça para Defender Seu Imóvel:

O tempo é o fator mais crítico. Nossa atuação é imediata para tentar impedir a venda do seu bem.

• 🚨 Ação Anulatória com Pedido de Liminar para Suspender o Leilão:
  

  • Como funciona? Nossa principal ferramenta. Ingressamos com uma ação judicial para anular o leilão e, logo no início, fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar).

• Nossa Atuação Estratégica: Apresentamos ao juiz as provas das falhas no procedimento (como a falta de intimação pessoal) e pedimos que ele dê uma ordem para suspender imediatamente o leilão até que o mérito do caso seja julgado. Obter essa liminar é a nossa prioridade máxima para te dar tempo e segurança.

• 🕵️‍♂️ Auditoria Completa do Procedimento Expropriatório:
  

  • Realizamos uma varredura técnica em todo o procedimento realizado pelo banco, desde a primeira notificação de atraso até a publicação do edital de leilão, em busca de qualquer nulidade que possa invalidar o ato.

• ⚔️ Ação Revisional do Contrato como Tese de Defesa:
  

  • Em paralelo, se identificarmos juros abusivos no contrato de financiamento original, usamos isso como uma poderosa tese de defesa. Argumentamos que, se a dívida que originou o leilão é ilegal, todo o procedimento de cobrança também é nulo.

Seu imóvel está em risco de ir a leilão? O tempo é seu maior inimigo. Nos chame imediatamente para uma análise de emergência do seu caso.

Abrir uma conta em banco é uma necessidade básica, mas muitos consumidores acabam pagando por serviços que nunca solicitaram, através de "cestas de serviços" empurradas no momento da abertura ou de tarifas debitadas sem qualquer aviso prévio. A cobrança por um serviço não contratado é uma prática abusiva e ilegal, e você tem o direito de reaver esses valores.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🛒 Cesta de Serviços Não Solicitada: O problema mais comum. O banco inclui um pacote de serviços pago mensalmente em sua conta sem o seu consentimento claro, quando, por lei, você tem direito a uma conta com serviços essenciais gratuitos.

• 💳 Tarifas Ocultas em Cartão de Crédito: A cobrança de "seguros", "planos odontológicos" e outros serviços embutidos na fatura do cartão de crédito sem que o cliente tenha contratado.

• 📄 Taxas de Manutenção de Conta Inativa: A cobrança de tarifas em contas que não têm nenhuma movimentação por parte do cliente, o que é considerado uma prática ilegal.

• 💸 Cobrança por Serviços Essenciais: Bancos que cobram por serviços que, segundo a regulamentação do Banco Central, deveriam ser gratuitos, como a realização de um número mínimo de saques, transferências e a emissão de extratos.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando o banco se recusa a cancelar a cobrança e a devolver os valores, nossa atuação judicial é focada em duas frentes principais:

• ⚖️ Ação de Repetição de Indébito:
  

  • O que é? É a ação judicial para pedir a devolução de todos os valores que foram pagos indevidamente.

• Nossa Atuação Estratégica: Iniciamos o processo com um levantamento detalhado de todos os seus extratos bancários para calcular o valor total das tarifas cobradas ilegalmente ao longo dos anos. Com base no Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pedimos ao juiz a restituição em dobro de todos os valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação: Além da devolução dos valores, analisamos o caso para verificar a existência de dano moral. A prática de cobrar por um serviço não contratado, de forma contínua e desrespeitosa, quebrando a confiança do cliente, pode justificar um pedido de indenização pelo transtorno e pela prática abusiva do banco.

• 🛡️ Cancelamento Definitivo do Serviço:
  

  • Na mesma ação, pedimos que o juiz determine o cancelamento imediato e definitivo da cobrança da cesta de serviços ou de qualquer outra tarifa que não tenha sido expressamente contratada por você.

Você tem o direito de pagar apenas pelos serviços que escolheu contratar. Fale com a gente para uma análise gratuita dos seus extratos e vamos verificar se você tem direito à restituição de valores.

Seja por uma falha no sistema da empresa, um erro de comunicação ou má-fé, a cobrança em duplicidade é uma prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor não apenas garante a devolução do valor, mas prevê uma penalidade para a empresa que comete esse erro.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💳 Débito Duplicado no Cartão: A mesma compra sendo lançada duas ou mais vezes na sua fatura de cartão de crédito.

• 📄 Boleto Pago, mas Cobrado Novamente: Você paga um boleto, mas a empresa continua te cobrando, alegando que o pagamento não "deu baixa" no sistema.

• 🔄 Assinaturas e Débito Automático: A cobrança duplicada de mensalidades de serviços recorrentes (como streaming, academias ou seguros) em sua conta corrente.

• 🚫 Negativação por Dívida Duplicada: A empresa que, além de cobrar em duplicidade, negativa o nome do consumidor por uma das cobranças indevidas.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando a empresa se recusa a estornar o valor pago em duplicidade de forma amigável, nossa atuação judicial é rápida e objetiva, com base no Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

• ⚖️ Ação de Repetição de Indébito (Devolução em Dobro):
  

  • O que é? É a ação judicial para pedir a devolução de valores pagos indevidamente.

• Nossa Atuação Estratégica: A lei é clara: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Ingressamos com a ação apresentando os comprovantes do pagamento duplicado e pedimos ao juiz a condenação da empresa à devolução em dobro.

• 🛡️ Construindo a Prova:
  

  • O sucesso da ação depende de provar o erro. Orientamos o cliente a reunir os comprovantes de pagamento das duas cobranças, as faturas do cartão de crédito mostrando os débitos duplicados, e os protocolos de atendimento e e-mails trocados com a empresa durante a tentativa de resolução amigável.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Além da devolução em dobro, analisamos o caso para identificar o dano moral. Se a cobrança indevida resultou na negativação do seu nome, o dano moral é presumido e a indenização é praticamente certa. Mesmo sem a negativação, o tempo perdido e o estresse para resolver um erro da empresa podem justificar o pedido.

Você não deve arcar com o prejuízo de um erro que não foi seu. Fale conosco para que possamos tomar as medidas judiciais cabíveis e buscar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

A perda do controle financeiro, levando a um ciclo de dívidas que parece impossível de sair, é uma realidade angustiante para milhões de brasileiros. Reconhecendo essa vulnerabilidade, foi criada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), um mecanismo poderoso para ajudar o consumidor de boa-fé a respirar e a reorganizar sua vida financeira.

Problemas Comuns que o Superendividado Enfrenta:

• 🔄 Efeito "Bola de Neve": O uso do cheque especial para pagar o cartão de crédito, que por sua vez é usado para pagar um empréstimo pessoal, criando um ciclo de juros sobre juros.

• 📞 Assédio por Empresas de Cobrança: Ligações insistentes e ameaçadoras em horários inconvenientes, no trabalho ou para familiares.

• 💸 Comprometimento do Mínimo Existencial: Situação em que as dívidas consomem tanto da renda que não sobra o suficiente para as despesas básicas, como aluguel, alimentação e saúde.

• 📉 Impossibilidade de Negociação: Bancos e credores que se recusam a negociar as dívidas de forma unificada, oferecendo apenas "acordos" com juros ainda mais abusivos.

Como Nós Atuamos para Resolver:

Nossa atuação é focada em utilizar os instrumentos da Lei do Superendividamento para forçar uma negociação justa e proteger sua renda.

• ⚖️ O Processo de Repactuação de Dívidas:
  

  • Como funciona? Iniciamos um processo judicial no qual convocamos todos os seus credores (bancos, financeiras, lojas) para uma audiência de conciliação global.

• Nossa Atuação Estratégica: Nesta audiência, apresentamos um plano de pagamento consolidado, elaborado com base na sua real capacidade financeira e respeitando o "mínimo existencial". Nossa função é mediar a negociação com todos os credores ao mesmo tempo para chegar a um acordo único e sustentável.

• 📊 O Plano de Pagamento Compulsório:
  

  • O que acontece se não houver acordo? Se os credores não aceitarem a proposta na audiência, a lei permite que o juiz instaure um processo para criar um plano de pagamento compulsório.

• Nossa Atuação: Nós apresentamos ao juiz a sua situação financeira detalhada e uma proposta de plano de pagamento que pode se estender por até 5 anos. O juiz analisará o plano e poderá impô-lo aos credores, que serão obrigados a aceitar o recebimento de seus créditos de forma parcelada e com condições mais justas, garantindo que você não tenha seu sustento comprometido.

• 🛡️ O Fim do Assédio das Cobranças:
  

  • A partir do momento em que o processo de repactuação é iniciado e o acordo ou plano judicial é homologado, as empresas de cobrança são obrigadas a cessar o assédio, e todas as negociações passam a seguir o que foi determinado pelo juiz.

A Lei do Superendividamento é um direito seu e um reconhecimento de que imprevistos acontecem. Nos chame para uma análise da sua situação financeira. Nós podemos te ajudar a encontrar uma saída e a reorganizar sua vida.

O consórcio é uma modalidade popular de compra planejada, mas sua complexidade e os contratos de longa duração podem esconder armadilhas para o consumidor desatento. Atrasos na entrega do bem, taxas abusivas e, principalmente, a dificuldade em reaver os valores pagos em caso de desistência são problemas recorrentes.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🗣️ Falsas Promessas de Contemplação Rápida: Vendedores que, para fechar o negócio, garantem que o cliente será contemplado "nos primeiros meses" através de lances embutidos ou outras artimanhas que não existem.

• 📈 Taxas de Administração Abusivas: Contratos que preveem taxas muito acima da média de mercado ou incluem seguros e outros custos não autorizados pelo cliente.

• 💔 Dificuldade na Devolução de Valores em Caso de Desistência: O principal conflito. O consumidor que desiste ou é excluído do grupo e a administradora se recusa a devolver os valores pagos imediatamente, querendo fazê-lo apenas no encerramento do grupo, sem a devida correção.

• ⏳ Demora na Liberação da Carta de Crédito: O consorciado que é contemplado, mas a administradora cria inúmeros obstáculos burocráticos e demora meses para liberar o crédito para a compra do bem.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Nossa atuação judicial é focada em combater as práticas ilegais e garantir seus direitos, seja durante ou após o encerramento do contrato.

⚖️ 1. Ação Anulatória por Publicidade Enganosa

• Como funciona? Se você foi induzido a entrar no consórcio com base em uma falsa promessa de contemplação rápida, ingressamos com uma ação para anular o contrato.

• Nossa Atuação Estratégica: Reunimos as provas da falsa promessa (gravações, mensagens, testemunhas) e pedimos ao juiz a anulação do negócio, com a devolução imediata e integral de todos os valores pagos, além de uma indenização por danos morais pelo engano.

💰 2. Ação para Restituição de Valores Pagos em Caso de Desistência

• Como funciona? A lei permite que a administradora desconte a taxa de administração e uma multa (cláusula penal), se prevista em contrato. No entanto, muitas aplicam multas abusivas.

• Nossa Atuação Estratégica: Ingressamos com uma ação para revisar os valores descontados. Contestamos as cláusulas penais abusivas e garantimos que o cálculo da devolução seja feito corretamente, com correção monetária, para que o valor seja restituído a você em tempo hábil, muitas vezes sem precisar esperar o fim do grupo, a depender da análise do caso.

🚗 3. Ação para Liberação Imediata da Carta de Crédito

• Como funciona? Se você foi contemplado e a administradora está criando obstáculos indevidos para a liberação do seu crédito.

• Nossa Atuação Estratégica: Ingressamos com uma Ação de Obrigação de Fazer com um pedido de tutela de urgência (liminar), para que o juiz determine a liberação imediata da carta de crédito, sob pena de multa diária, garantindo que você possa adquirir seu bem sem mais demoras.

A "contemplação premiada" não existe. Um consórcio é um negócio sério que deve ser transparente. Fale com a gente para analisar seu contrato e garantir que seus direitos estão sendo respeitados.

Você contrata um seguro – seja para seu carro, sua casa, seu celular ou até mesmo para sua bolsa – acreditando estar protegido para um momento de necessidade. No entanto, quando o sinistro acontece (um roubo, um furto, um dano), a seguradora apresenta uma série de justificativas técnicas e cláusulas de letras miúdas para negar a indenização. Esta é uma prática abusiva e, em muitos casos, ilegal.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📜 Alegação de "Agravamento do Risco": A desculpa mais comum. A seguradora alega que você de alguma forma facilitou o sinistro para negar a cobertura, como no caso de um furto de celular onde alega "descuido" do usuário.

• ❓ Informações Inexatas na Apólice: A seguradora nega a indenização alegando que você omitiu ou errou alguma informação no questionário de avaliação de risco, mesmo que o erro seja irrelevante para o sinistro.

• 📄 Exclusão de Cobertura por Cláusula Abusiva: A negativa baseada em cláusulas confusas, contraditórias ou que não foram devidamente informadas no momento da contratação, muito comum em seguros de "bolsa protegida" ou de cartão de crédito.

• ⏳ Demora Injustificada na Análise: A seguradora que demora meses para dar uma resposta sobre a cobertura, deixando você no prejuízo e sem solução.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando a seguradora nega a cobertura de forma indevida, nossa atuação é focada em provar que a recusa é abusiva e que a indenização é devida.

• ⚖️ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial para que o juiz obrigue a seguradora a cumprir o contrato, ou seja, a pagar a indenização integral prevista na apólice, seja para o conserto do bem, a reposição por um novo ou o pagamento do valor em dinheiro.

• Nossa Atuação Estratégica: Nosso trabalho é desconstruir a justificativa da seguradora. Demonstramos ao juiz que a cláusula usada para a negativa é abusiva ou que a alegação de "agravamento de risco" não tem fundamento, pois a lei exige a prova da intenção do segurado de causar o dano, o que raramente ocorre.

• 🛡️ Análise Detalhada da Apólice à Luz do CDC:
  

  • A apólice de seguro é um contrato de adesão. Isso significa que, por lei, suas cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Nós analisamos cada termo para anular as cláusulas que são ambíguas, contraditórias ou que colocam você em desvantagem exagerada.

• 💰 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação: A recusa em pagar um seguro no momento em que você mais precisa gera um transtorno que vai muito além do prejuízo material. O sentimento de desamparo e o tempo perdido para tentar resolver o problema caracterizam o dano moral. Por isso, além da indenização principal, sempre buscamos na Justiça uma reparação pelo descaso da seguradora.

Você contratou um seguro para ter tranquilidade, não para ter mais um problema. Se a sua seguradora negou a cobertura do seu sinistro, fale conosco. Vamos lutar para que seu direito seja respeitado.

O seguro de vida ou de acidentes pessoais é contratado em um momento de planejamento, com o objetivo de garantir a segurança financeira da sua família ou a sua própria em caso de um imprevisto grave. Quando o sinistro ocorre – seja o falecimento ou um acidente que causa invalidez – a negativa de cobertura pela seguradora é um ato de extrema crueldade e, muitas vezes, uma prática abusiva.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚫 Negação por "Doença Preexistente": A principal e mais comum justificativa. A seguradora alega que o segurado omitiu uma doença que já possuía antes de assinar o contrato para negar o pagamento da indenização.

• 📜 Cláusulas de Exclusão Abusivas: Apólices com letras miúdas e cláusulas confusas que excluem da cobertura situações que deveriam estar protegidas, como acidentes decorrentes de certas atividades.

• ❓ Suicídio dentro do Prazo de Carência: A recusa em pagar a indenização quando o suicídio ocorre nos primeiros dois anos do contrato, uma questão que possui interpretações específicas nos tribunais.

• ⏳ Demora na Análise e Pagamento: Seguradoras que demoram meses para analisar a documentação e liberar o pagamento aos beneficiários, prolongando o sofrimento da família.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando a seguradora se recusa a pagar a indenização, nossa atuação judicial é focada em desconstruir as justificativas da empresa e garantir o seu direito.

⚖️ 1. Ação de Cobrança da Apólice de Seguro

• Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial para obrigar a seguradora a pagar o valor integral da indenização prevista na apólice aos beneficiários designados.

• Nossa Atuação Estratégica: Nosso trabalho é provar que a negativa da seguradora é ilegal. No caso de alegação de doença preexistente, por exemplo, a lei e a jurisprudência do STJ são claras: a seguradora só pode negar a cobertura se provar, de forma inequívoca, que o segurado agiu de má-fé no momento da contratação, ou seja, que ele sabia da doença e a omitiu intencionalmente. Sem a exigência de exames prévios pela seguradora, essa prova de má-fé é extremamente difícil para ela.

🛡️ 2. Análise Técnica da Apólice e do Risco

• Nossa Atuação: Analisamos cada cláusula do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas de exclusão de risco que são ambíguas, de difícil compreensão ou que não foram devidamente informadas ao consumidor no momento da contratação podem ser consideradas nulas pela Justiça.

💸 3. Pedido de Indenização por Danos Morais

• Nossa Atuação: A recusa em pagar um seguro de vida ou de acidentes pessoais em um momento de luto ou de recuperação de uma invalidez é uma situação que extrapola o mero aborrecimento. Ela agrava o sofrimento da família e desampara financeiramente quem deveria estar protegido. Por isso, além da cobrança da indenização principal, sempre buscamos na Justiça uma reparação por danos morais pelo descaso e pela conduta abusiva da seguradora.

O seguro de vida é um contrato baseado na boa-fé e na confiança. Se a seguradora quebrou essa confiança e negou seu direito ou o de sua família, fale com a gente. Vamos lutar para que a proteção que você contratou seja cumprida.

Quando uma operadora não entrega o serviço contratado, cobra valores indevidos ou cria obstáculos para um cancelamento, o transtorno é imenso. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, somos especialistas em combater as práticas abusivas das grandes empresas de telefonia, internet e TV, usando a regulamentação da ANATEL e o Código de Defesa do Consumidor para proteger seus direitos.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📡 Má Qualidade e Interrupção do Serviço: O problema mais comum. O sinal de internet que cai constantemente, a TV por assinatura que não funciona ou a linha de telefone que fica muda por dias, sem que a empresa ofereça o devido desconto na fatura.

• 💲 Cobrança de Serviços Não Solicitados: A inclusão de "serviços digitais", "antivírus" ou outros pacotes em sua fatura sem a sua autorização expressa, uma prática que muitas vezes passa despercebida.

• 🔒 Multa de Fidelidade Abusiva: A cobrança de multas de fidelidade desproporcionais ou mesmo quando o cancelamento é motivado pela má qualidade do serviço prestado pela própria operadora.

• 📞 Dificuldade no Cancelamento: Empresas que criam um labirinto burocrático para impedir que o cliente cancele um serviço, com ligações que "caem" misteriosamente ou protocolos que nunca são resolvidos.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando o atendimento da operadora falha em resolver o seu problema, nossa atuação judicial é focada em buscar uma solução definitiva e a reparação pelos danos sofridos.

• ⚖️ Ação de Obrigação de Fazer ou Rescisão Contratual:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação para que o juiz determine o cumprimento forçado da oferta (a prestação do serviço com a qualidade prometida) ou, caso seja seu desejo, a rescisão do contrato sem a cobrança de qualquer multa, especialmente quando o motivo do cancelamento é a falha da própria empresa.

• Nossa Atuação Estratégica: Fundamentamos a ação não apenas no CDC, but também nas resoluções da ANATEL, que estabelecem os padrões mínimos de qualidade que as operadoras devem seguir.

• 💰 Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação: Para cada cobrança indevida identificada em sua fatura, pedimos a restituição em dobro do valor pago. Além disso, argumentamos que a perda do seu tempo útil, o estresse de tentar resolver o problema com o SAC e a falha em um serviço essencial caracterizam o dano moral, buscando uma indenização justa pelo descaso da operadora.

• 🚨 Pedido Liminar para Questões Urgentes:
  

  • Em casos de corte indevido do serviço ou de negativação do nome por uma fatura contestada, atuamos com um pedido de tutela de urgência (liminar) para que o juiz determine o restabelecimento imediato do serviço ou a limpeza do nome enquanto o processo é discutido.

Seus direitos como consumidor de serviços de telecomunicação são claros. Nos chame se você está cansado de ser desrespeitado pela sua operadora. Nós sabemos como lutar por você.

A compra de um ingresso para um show ou festival é a compra de uma experiência. Quando o evento é cancelado ou adiado, a frustração é imensa e o prejuízo pode ir muito além do valor do ingresso. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, atuamos na defesa do consumidor de eventos, garantindo que seu direito ao lazer seja respeitado e que todo prejuízo, incluindo gastos com viagens e hospedagem, seja devidamente compensado.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🎫 Cancelamento ou Adiamento do Evento: A situação mais comum. O evento é cancelado, e a produtora ou a plataforma de vendas cria dificuldades para realizar o reembolso integral e imediato dos valores pagos.

• ✈️ Prejuízos com Passagens e Hotéis: Você se programa, compra passagens aéreas e reserva hotel para um evento em outra cidade, e o cancelamento gera a perda de todo esse investimento.

• ⚠️ Alteração Substancial do Evento: A troca da atração principal de um festival ou a mudança do local para um de qualidade muito inferior, sem oferecer ao consumidor o direito de cancelar a compra.

• 💸 Taxas de Conveniência Abusivas: A cobrança de taxas de serviço desproporcionais e a recusa em devolvê-las em caso de cancelamento.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando a produtora se recusa a resolver o problema de forma amigável, nossa atuação judicial busca a reparação completa de todos os seus prejuízos.

⚖️ Ação de Reparação de Danos (Materiais e Morais)

• Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial para forçar a empresa a reparar todos os danos causados pela falha na prestação do serviço.

• Nossa Atuação Estratégica:
  

  • Devolução Integral: Nosso primeiro pedido é a restituição de 100% dos valores pagos, incluindo o preço do ingresso e todas as taxas de conveniência, com juros e correção monetária.

• Reembolso de Custos Extras (Danos Materiais): Este é um ponto crucial. Reunimos todos os seus comprovantes de despesas com passagens aéreas, hospedagem, transporte e outros custos que você teve para se programar para o evento. Pedimos ao juiz a condenação da empresa ao reembolso total desses danos materiais.

• Indenização por Danos Morais: Argumentamos que a quebra de expectativa, a frustração de um sonho e todo o transtorno de ter que lidar com o cancelamento caracterizam o dano moral, buscando uma indenização justa para reparar o aborrecimento.

🔎 Responsabilidade Solidária: Quem Processar?

A lei entende que todos na cadeia de fornecimento são responsáveis. Em nossa atuação, processamos tanto a produtora do evento quanto a empresa de venda de ingressos (a "tiqueteira"), o que aumenta significativamente as chances de você receber a indenização, mesmo que uma das empresas alegue dificuldades financeiras.

Seu direito ao lazer é protegido por lei, e seu prejuízo deve ser reparado por completo. Se você foi lesado por uma empresa de eventos, fale conosco. Vamos buscar a reparação integral que você merece.

Serviços como água, energia elétrica e gás são essenciais para uma vida digna, e seu fornecimento é protegido por regras rígidas. O corte indevido desses serviços não é apenas um transtorno; é um ato ilícito que gera o dever de reparar o consumidor por todos os danos causados, inclusive os morais.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚫 Corte por Conta Já Paga: O erro mais comum. A empresa corta o fornecimento alegando uma fatura em aberto que, na verdade, já foi quitada pelo consumidor.

• 💡 Corte sem Aviso Prévio: A lei exige que a empresa notifique o consumidor com antecedência sobre a possibilidade de corte. Muitas realizam o corte de forma surpresa e ilegal.

• 🧾 Corte por Dívida Antiga ou de Terceiros: A tentativa de cortar o serviço para forçar o pagamento de uma dívida com mais de 90 dias ou de uma dívida do antigo morador do imóvel.

• ⏳ Demora na Religação: Após o pagamento da conta em atraso, a empresa demora muito mais do que o prazo legal para restabelecer o serviço.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando uma concessionária de serviço público comete uma dessas falhas, nossa atuação judicial é rápida e busca uma reparação completa.

• ⚡ Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar:
  

  • Como funciona? Ingressamos com a ação judicial e, por se tratar de um serviço essencial, nosso primeiro pedido é uma tutela de urgência (liminar).

• Nossa Atuação Estratégica: Pedimos que o juiz determine a religação imediata do serviço em 24 ou 48 horas, sob pena de multa diária para a empresa em caso de descumprimento. Isso resolve o seu problema mais urgente logo no início do processo.

• 💰 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação: A Justiça entende que a interrupção indevida de um serviço essencial gera um dano moral presumido. Ficar sem luz, sem água para tomar banho ou sem gás para cozinhar ultrapassa o mero aborrecimento e ataca diretamente a dignidade do consumidor. Por isso, sempre buscamos uma indenização justa para reparar o constrangimento e o transtorno causados.

• 🔎 Análise de Cobranças Indevidas:
  

  • Muitas vezes, o corte é originado por uma cobrança abusiva. Em nossa atuação, aproveitamos o processo para pedir a revisão de faturas, contestar taxas ilegais e buscar a devolução de valores pagos indevidamente.

Ficar sem um serviço essencial por um erro da empresa é uma situação inaceitável. Fale conosco para que possamos tomar as medidas urgentes para restabelecer seu serviço e buscar sua reparação.

Uma viagem, seja a trabalho ou a lazer, envolve planejamento e expectativa. Quando uma companhia aérea não cumpre sua parte do contrato, causando atrasos, cancelamentos ou problemas com a bagagem, o transtorno pode arruinar toda a programação e gerar prejuízos significativos. As regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e o Código de Defesa do Consumidor protegem você nessas situações.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• ✈️ Atrasos e Cancelamentos de Voos: Voos que atrasam por horas ou são cancelados em cima da hora, fazendo com que o passageiro perca conexões, compromissos de trabalho ou dias de suas férias.

• 🎫 Overbooking (Preterição de Embarque): A prática ilegal de vender mais assentos do que os disponíveis na aeronave, resultando no impedimento do seu embarque, mesmo com a passagem comprada.

• 🚫 Cancelamento por "No-Show" Abusivo: A prática de cancelar automaticamente seu voo de volta simplesmente porque você não compareceu ao voo de ida, mesmo que os trechos tenham sido comprados separadamente.

• 🧳 Extravio de Bagagem (Temporário ou Definitivo): O desespero de chegar ao seu destino e descobrir que sua mala não chegou, gerando a necessidade de comprar itens de primeira necessidade.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando a companhia aérea falha em prestar a assistência devida, nossa atuação judicial busca a reparação completa do seu prejuízo.

• ⚖️ Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial para buscar a compensação por todos os prejuízos.

• Danos Materiais: Buscamos o reembolso de todos os seus custos decorrentes da falha da empresa: gastos com alimentação, transporte, hospedagem, e a compra de itens de primeira necessidade em caso de extravio de bagagem.

• Danos Morais: A perda de um compromisso importante, o estresse, a humilhação de um embarque negado ou a perda de dias preciosos de férias caracterizam o dano moral. Com base na jurisprudência, buscamos uma indenização justa para reparar o transtorno e o descaso.

• Atuação em Casos de "No-Show": A Justiça brasileira considera o cancelamento automático do trecho de volta como uma prática abusiva. Em nossa atuação, buscamos não apenas o reembolso do trecho cancelado, mas também o ressarcimento de todos os custos que você teve para comprar uma nova passagem de volta, além de uma indenização por danos morais.

• 🚨 A Assistência Material Obrigatória:
  

  • A lei determina que, em casos de atraso ou cancelamento, a empresa tem o dever de fornecer assistência gratuita e progressiva ao passageiro:
    

    • A partir de 1 hora de atraso: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas).

• A partir de 2 horas de atraso: Alimentação (vouchers para lanche, refeições).

• A partir de 4 horas de atraso: Acomodação ou hospedagem e transporte de ida e volta.

• Nossa Atuação: A falha em fornecer essa assistência agrava o dano moral e fortalece o nosso processo. Orientamos o cliente a guardar todos os recibos de gastos que teve por conta própria.

Seus direitos como passageiro aéreo são claros e devem ser respeitados. Fale conosco se você foi prejudicado por uma companhia aérea. Nós lutaremos pela sua justa reparação.

Você planeja as férias por meses, compra um pacote de turismo ou reserva um hotel com base em fotos e promessas, e ao chegar no destino, a realidade é completamente diferente. Hotéis com estrutura inferior à anunciada, passeios cancelados e um descaso total da agência de turismo são problemas que transformam a viagem dos sonhos em um pesadelo.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🏨 Hotel Diferente do Anunciado: O caso mais clássico. As fotos mostravam um quarto luxuoso e uma piscina impecável, mas a realidade é um quarto sujo, com infiltrações e uma estrutura precária.

• 🏖️ Passeios Cancelados ou Alterados: O pacote de viagem que incluía passeios específicos que são cancelados na última hora sem a oferta de uma alternativa de qualidade ou o reembolso proporcional.

• 🎟️ Overbooking Hoteleiro: Você chega ao hotel com a reserva confirmada e descobre que não há quartos disponíveis, sendo realocado para um hotel inferior ou distante.

• 🆘 Falta de Assistência da Agência: Problemas que surgem durante a viagem (com voos, hotéis, passeios) e a agência de turismo que vendeu o pacote simplesmente "some" e não presta nenhum suporte.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando a agência ou o hotel se recusam a resolver o problema e a reparar seu prejuízo, nossa atuação judicial busca uma reparação completa, baseada na falha do serviço e na quebra do contrato.

• ⚖️ Ação de Reparação por Falha na Prestação do Serviço:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial contra toda a cadeia de fornecedores – a agência de turismo, a operadora e o hotel. A lei entende que todos são solidariamente responsáveis pelo serviço vendido.

• Nossa Atuação Estratégica: Nosso trabalho é provar a disparidade entre o que foi ofertado e o que foi entregue. Utilizamos as fotos do anúncio, e-mails, o contrato do pacote e, principalmente, as provas que você produziu durante a viagem (fotos e vídeos do hotel real, recibos de gastos extras) para demonstrar a falha.

• 💰 Pedido de Indenização por Danos Materiais:
  

  • Nossa Atuação: Buscamos o reembolso de todos os seus custos diretos e indiretos. Isso inclui desde a devolução parcial ou total do valor pago pelo pacote, até o ressarcimento por gastos que você teve que fazer por conta da falha, como alimentação, transporte extra ou até mesmo a compra de um novo pacote de passeios.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais (A Teoria do Tempo de Vida Desperdiçado):
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Argumentamos que a frustração de ter suas férias arruinadas vai muito além do dano financeiro. A Justiça reconhece a "Teoria do Tempo de Vida Desperdiçado", entendendo que o tempo que você reservou para o lazer e o descanso, e que foi perdido por culpa da empresa, é um bem precioso que merece ser indenizado. O descaso e a quebra de expectativa fundamentam um robusto pedido de dano moral.

Suas férias são um investimento e um direito. Se sua viagem foi arruinada pela falha de uma empresa, fale com a gente. Vamos lutar pela sua justa reparação.

Milhas e pontos de programas de fidelidade são, por lei, considerados propriedade do consumidor. Eles não são um "presente" da companhia aérea ou do banco, mas sim uma contrapartida pela sua lealdade como cliente. Quando uma empresa altera as regras unilateralmente, dificulta o resgate ou simplesmente cancela seus pontos, ela está violando seu direito.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• ⏳ Alteração Unilateral das Regras: A empresa muda as regras do programa (ex: aumenta a quantidade de pontos para resgatar uma passagem) sem aviso prévio adequado, prejudicando os clientes que já tinham saldo.

• 🚫 Dificuldade ou Impossibilidade de Resgate: A frustração de encontrar o voo ou produto desejado, ter os pontos necessários, mas o sistema da empresa apresentar "erros" ou indisponibilidade constante.

• ❌ Cancelamento ou Expiração Abusiva de Pontos: O desaparecimento de pontos da sua conta sem um motivo claro ou com base em regras de expiração que não foram devidamente informadas no momento do acúmulo.

• 🔒 Bloqueio Injustificado da Conta: A suspensão da sua conta no programa de fidelidade sob alegações genéricas de "uso indevido", impedindo que você acesse seu patrimônio.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando a empresa se recusa a resolver o problema, nossa atuação judicial é focada em proteger seu patrimônio e reparar os danos.

• ⚖️ Ação de Obrigação de Fazer:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação para que o juiz obrigue a empresa a cumprir a oferta original.

• Nossa Atuação Estratégica: Se você tentou resgatar uma passagem por um determinado valor em pontos e a empresa impediu, pedimos ao juiz que determine a emissão forçada da passagem pelas regras vigentes no momento da sua tentativa. Para provar, utilizamos prints de tela e protocolos de atendimento.

• 💰 Ação de Indenização por Danos Materiais:
  

  • Nossa Atuação: Se, devido à falha da empresa, você foi obrigado a comprar uma passagem "em dinheiro", ingressamos com a ação para buscar o reembolso integral desse valor. Também buscamos a devolução do valor correspondente aos pontos que expiraram ou foram cancelados indevidamente.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Argumentamos que seus pontos e milhas são um patrimônio, e o impedimento de usá-los para uma viagem planejada (férias, visita a um familiar) gera uma frustração e um transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento. Com base nisso, buscamos uma indenização justa pelo dano moral sofrido.

Seus pontos e milhas são um direito seu, não um favor da empresa. Fale conosco se você está sendo impedido de usar seus benefícios. Nós sabemos como lutar por eles.

O contrato de um plano de saúde é a garantia de amparo em um dos momentos mais vulneráveis da vida. Infelizmente, é comum que, no momento em que o beneficiário mais precisa, o plano apresente negativas de cobertura, reajustes abusivos ou crie obstáculos burocráticos para a realização de procedimentos.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚫 Negativa de Cobertura para Procedimentos: A recusa em cobrir cirurgias (incluindo bariátricas e reparadoras), exames de alto custo, tratamentos oncológicos ou sessões de terapia (psicologia, fonoaudiologia, etc.), sob a alegação de que não constam no rol da ANS.

• 📈 Reajustes Abusivos de Mensalidade: A aplicação de reajustes anuais ou por mudança de faixa etária (especialmente para idosos) com índices muito acima da inflação, tornando o plano impagável.

• ⏳ Demora na Autorização de Procedimentos: A demora excessiva para autorizar um exame ou uma cirurgia urgente, colocando a saúde do paciente em risco.

• 📄 Cancelamento Unilateral do Contrato: O plano de saúde que cancela o contrato do beneficiário de forma unilateral, especialmente quando ele está em meio a um tratamento médico.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando o plano de saúde nega seu direito, nossa atuação é imediata, pois a saúde não pode esperar.

🚨 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar

• Como funciona? Esta é a nossa principal ferramenta. Ingressamos com uma ação judicial e, dada a urgência, nosso primeiro ato é fazer um pedido de tutela de urgência (liminar).

• Nossa Atuação Estratégica: Apresentamos ao juiz todos os laudos e relatórios médicos que comprovam a necessidade e a urgência do procedimento. Com base nisso, pedimos que o juiz dê uma ordem, logo no início do processo, para que o plano de saúde autorize e custeie imediatamente a cirurgia, o exame ou o tratamento negado, sob pena de multa diária altíssima. Em nossa experiência, a liminar é concedida na grande maioria dos casos de urgência.

⚖️ Ação Revisional contra Reajustes Abusivos

• Nossa Atuação: Para casos de reajustes abusivos, ingressamos com uma Ação Revisional. Através de uma análise técnica e com base na jurisprudência, demonstramos ao juiz que o índice aplicado é desproporcional e pedimos a sua anulação, com a fixação de um percentual justo e a devolução de todos os valores pagos a mais nos últimos anos.

💸 Pedido de Indenização por Danos Morais

• Nossa Atuação: A negativa de um tratamento de saúde não é um mero descumprimento de contrato. É um ato que gera angústia, agrava o sofrimento de quem já está doente e coloca a vida do paciente em risco. Por isso, em todos os nossos processos, buscamos uma indenização por danos morais para reparar o profundo abalo emocional causado pela conduta abusiva do plano.

Sua saúde e seu tratamento não são negociáveis. Se o seu plano de saúde negou uma cobertura ou aplicou um reajuste abusivo, fale conosco imediatamente. Nós sabemos como agir para proteger seu direito à vida e à saúde.

Ao contratar um serviço, seja de uma academia, um plano de telefonia, um consórcio ou uma faculdade, você geralmente se depara com um "contrato de adesão" – aquele documento longo, com letras miúdas, que não permite nenhuma negociação. Você simplesmente "adere" a ele. A lei, sabendo do desequilíbrio nessa relação, protege o consumidor contra cláusulas que o colocam em desvantagem exagerada.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚫 Cláusulas que Excluem a Responsabilidade da Empresa: Termos que dizem que a empresa "não se responsabiliza" por falhas ou danos, uma prática ilegal.

• 💸 Multas Rescisórias Desproporcionais: A cobrança de multas excessivas caso você precise cancelar o serviço antes do fim do prazo de fidelidade.

• 🔄 Cláusulas de Renovação Automática sem Destaque: Contratos que se renovam automaticamente sem que o consumidor seja notificado de forma clara, prendendo-o a um serviço que ele não deseja mais.

• ⚖️ Cláusula de Arbitragem Compulsória: A imposição de que qualquer conflito seja resolvido por arbitragem, retirando do consumidor o direito de levar seu caso à Justiça comum.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando uma empresa se baseia em uma cláusula abusiva para lesar o consumidor, nossa atuação é focada em pedir a nulidade dessa cláusula perante um juiz.

• ⚖️ Ação de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Reparação de Danos:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial demonstrando ao juiz que uma determinada cláusula do contrato viola o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, nosso principal instrumento de trabalho nesses casos.

• Nossa Atuação Estratégica: Pedimos ao juiz que declare a cláusula como nula, ou seja, sem qualquer validade legal. Se essa cláusula já causou um prejuízo (como o pagamento de uma multa indevida), pedimos a devolução dos valores pagos e uma indenização por danos morais pelo abuso sofrido.

• 🛡️ A Interpretação Sempre a Favor do Consumidor:
  

  • Um princípio fundamental do Direito do Consumidor é que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável a você. Nós usamos essa regra para combater termos ambíguos ou de difícil compreensão que as empresas usam para se beneficiar.

• ✍️ O Dever de Informação Clara:
  

  • O contrato precisa ser redigido de forma clara e com as cláusulas que limitam direitos em destaque. Se a empresa falha nesse dever, a cláusula pode ser anulada. Nossa análise verifica se o contrato que você assinou cumpre esses requisitos de transparência.

Você não é obrigado a aceitar condições que a lei considera injustas. Se você se sentiu lesado por um contrato, traga-o para uma análise. Nós podemos identificar cláusulas abusivas e lutar para anular seus efeitos.

"Para levar este produto, você precisa contratar nosso seguro". "O financiamento do seu imóvel só é aprovado se você adquirir nosso cartão de crédito". Essas situações, onde a compra de um produto ou serviço é condicionada à aquisição forçada de outro, caracterizam a Venda Casada. Esta é uma prática expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, I), pois fere a sua liberdade de escolha.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💳 "Combos" Bancários: A situação mais clássica. A concessão de um empréstimo ou financiamento condicionada à contratação de um seguro de vida, um título de capitalização ou um cartão de crédito.

• 🍿 Consumação Mínima em Eventos: Bares, cinemas ou casas de show que proíbem a entrada com alimentos de fora para forçar o consumo de seus próprios produtos, muitas vezes com preços abusivos.

• 🔧 Garantia Estendida Obrigatória: Lojas que embutem o valor de uma garantia estendida na venda de um eletrodoméstico ou eletrônico como se fosse parte obrigatória da compra.

• 🌐 Provedores de Internet: Empresas que obrigam o consumidor a contratar também um serviço de telefone fixo ou TV por assinatura para ter acesso à internet de alta velocidade.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando uma empresa força uma venda casada, nossa atuação é focada em anular a transação indevida e garantir a devolução dos valores.

• ⚖️ Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial para pedir ao juiz que anule a compra do produto ou serviço que foi "empurrado" de forma casada.

• Nossa Atuação Estratégica: Com base na lei, pedimos a restituição em dobro de todos os valores que você pagou por esse serviço que não desejava. Se você pagou R$ 500 por um seguro embutido, por exemplo, buscamos a devolução de R$ 1.000,00.

• 🔎 Prova da Venda Casada:
  

  • Nossa Atuação: Orientamos sobre como provar a prática. Utilizamos o próprio contrato (que muitas vezes mostra os itens vendidos em conjunto), e-mails, protocolos de atendimento onde a condição foi imposta e, se necessário, o depoimento de testemunhas.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação: A venda casada é uma prática que explora a vulnerabilidade do consumidor. O sentimento de ter sido enganado e forçado a uma compra que não queria caracteriza o dano moral. Por isso, além da devolução em dobro, sempre buscamos uma indenização para reparar o constrangimento e a prática abusiva.

Sua liberdade de escolha como consumidor é um direito protegido por lei. Você não é obrigado a levar um produto que não deseja. Se você foi vítima de uma venda casada, fale com a gente. Vamos lutar para anular o negócio e buscar sua justa reparação.

Estar em débito é uma situação que, por si só, já gera estresse e preocupação. No entanto, nenhuma dívida dá a uma empresa o direito de expor, humilhar ou ameaçar o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Art. 42) é explícito ao proibir que o consumidor inadimplente seja exposto a ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📞 Ligações Excessivas e em Horários Inapropriados: Empresas de cobrança que ligam dezenas de vezes ao dia, em horários de descanso (noite, fins de semana) ou no seu local de trabalho, causando constrangimento profissional.

• 🗣️ Exposição da Dívida a Terceiros: A prática ilegal de deixar recados sobre a dívida com vizinhos, porteiros, colegas de trabalho ou familiares, expondo sua situação financeira.

• 😠 Ameaça e Coação: O uso de linguagem ameaçadora, afirmando que "bens serão penhorados" ou que "haverá uma ação judicial" de forma intimidatória e, muitas vezes, falsa.

• 📢 Publicação da Dívida: A exposição do nome e da dívida do consumidor em redes sociais ou outros meios públicos.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando uma empresa de cobrança ultrapassa os limites do razoável, nossa atuação judicial é focada em cessar o abuso e buscar a reparação pelo dano.

• ⚖️ Ação de Indenização por Danos Morais:
  

  • Como funciona? A cobrança vexatória é um ato ilícito que gera o dever de indenizar. Ingressamos com uma ação judicial para buscar uma compensação financeira pelo dano moral sofrido.

• Nossa Atuação Estratégica: A chave para o sucesso é provar o excesso. Orientamos nossos clientes a documentar o abuso: grave as ligações (se possível e permitido), tire prints da tela do celular mostrando o histórico de chamadas insistentes, guarde as mensagens com ameaças e arrole testemunhas (como colegas de trabalho) que presenciaram a cobrança indevida.

• 🚨 Pedido Liminar para Cessar o Assédio:
  

  • Nossa Atuação: Em casos de assédio persistente, podemos fazer um pedido de tutela de urgência (liminar) para que o juiz determine que a empresa de cobrança cesse imediatamente qualquer contato por meios que não sejam os canais oficiais, sob pena de multa diária elevada por cada novo contato indevido.

• 🔎 Investigação sobre a Origem da Dívida:
  

  • Muitas vezes, a cobrança abusiva está relacionada a uma dívida que nem sequer existe ou que já foi paga. Em nossa atuação, aproveitamos o processo para investigar a legitimidade da dívida e, se for o caso, pedir também a declaração de inexistência do débito e a limpeza do nome do consumidor.

Você tem o direito de ser cobrado, mas tem o dever de ser respeitado. Se você está sendo vítima de uma cobrança abusiva, nos chame. Nós sabemos como colocar um fim nessa situação e lutar pela sua dignidade.

Seus dados pessoais — nome, CPF, endereço, e-mail, histórico de compras — são um patrimônio valioso. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para garantir que você tenha total controle sobre como as empresas coletam, usam e compartilham suas informações. Ela é o seu principal escudo contra o uso indevido e vazamentos de dados.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📧 Uso de Dados sem Consentimento: Empresas que compartilham ou vendem seus dados para terceiros sem a sua autorização clara, resultando em um excesso de spam, ligações de telemarketing e ofertas indesejadas.

• 💧 Vazamento de Dados: Situações em que, por falha de segurança da empresa, seus dados pessoais são vazados e expostos na internet, colocando você em risco de fraudes e golpes.

• 🚫 Dificuldade em Acessar ou Excluir Seus Dados: Empresas que criam barreiras burocráticas quando você solicita saber quais dados elas têm sobre você ou quando pede a exclusão de suas informações do banco de dados delas.

• 📢 Marketing Abusivo: O uso dos seus dados para criar perfis de consumo e direcionar publicidade de forma invasiva e não autorizada.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando uma empresa viola a LGPD e causa danos a você, nossa atuação é focada em responsabilizá-la e buscar a devida reparação.

• ⚖️ Ação de Indenização por Uso Indevido ou Vazamento de Dados:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial para buscar uma compensação financeira pelos danos causados.

• Nossa Atuação Estratégica: A LGPD estabelece que as empresas têm o dever de proteger seus dados. Um vazamento ou o uso indevido caracteriza uma falha grave na prestação do serviço. Com base nisso, e dependendo do dano causado (seja financeiro ou moral), buscamos uma indenização que repare o prejuízo e puna a negligência da empresa.

• ✅ Ação de Obrigação de Fazer (Acesso ou Exclusão de Dados):
  

  • Nossa Atuação: Se a empresa se recusa a cumprir seu direito de acessar ou apagar seus dados, ingressamos com uma ação e fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar). Pedimos que o juiz determine que a empresa forneça o relatório completo de seus dados ou que os exclua de seu sistema imediatamente, sob pena de multa diária.

• 🛡️ O Papel da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados):
  

  • Além da via judicial, nossa atuação inclui formalizar uma denúncia junto à ANPD. A denúncia administrativa pode resultar em multas pesadas para a empresa e fortalece a sua posição em um eventual processo judicial.

• 🔎 Investigação e Prova do Dano:
  

  • Para provar o dano, orientamos sobre como documentar o ocorrido: guardar e-mails de spam, registrar números de telemarketing insistentes, e reunir provas de que seus dados foram usados em tentativas de fraude após um vazamento.

Seus dados são seus. Você tem o direito de saber como eles são usados e de mantê-los seguros. Se você suspeita que seus direitos como titular de dados foram violados, fale conosco. Vamos proteger sua privacidade.