A compra ou aluguel de um imóvel é um dos passos mais importantes e de maior valor na vida de uma pessoa ou na estratégia de uma empresa. No entanto, por trás da fachada, um imóvel pode esconder riscos jurídicos, dívidas e pendências que transformam o sonho em um pesadelo. A Due Diligence Imobiliária é a "investigação de raio-x" que fazemos para garantir que você está entrando em um negócio 100% seguro.

Problemas Comuns que Nossa Análise Evita:

• 📜 Imóvel com Dívidas Ocultas: A descoberta, após a compra, de que o imóvel possui dívidas de condomínio, IPTU ou até mesmo que era garantia de um empréstimo.

• 🚫 Vendedor com Problemas na Justiça: O risco de o vendedor estar respondendo a processos (trabalhistas, cíveis) que poderiam levar à penhora do imóvel que você acabou de comprar.

• 📄 Documentação Irregular: Imóveis com a metragem errada na matrícula, construções não averbadas ou pendências na prefeitura que impedem um financiamento ou a venda futura.

• 💔 Herdeiros com Disputa: A compra de um imóvel de herança sem a concordância de todos os herdeiros, o que pode anular o negócio.

Como Nós Atuamos para Garantir sua Segurança (Nossa Due Diligence):

Nossa atuação é uma auditoria completa e minuciosa, que vai muito além de uma simples "olhada nos papéis".

• 🕵️‍♂️ Investigação Completa do Imóvel:
  

  • Nossa Atuação: Solicitamos e analisamos a matrícula atualizada do imóvel no Cartório de Registro, que é a "certidão de nascimento" do bem, mostrando todo o seu histórico. Verificamos também as certidões negativas de débitos municipais (IPTU) e condominiais.

• 🔎 Análise Profunda dos Vendedores:
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Esta é a parte mais crítica. Realizamos uma pesquisa completa da vida jurídica dos vendedores, emitindo certidões da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho para garantir que não existem ações judiciais em andamento que possam colocar o negócio em risco.

• 📝 Análise do Contrato de Compra ou Locação:
  

  • Nossa Atuação: Analisamos cada cláusula do contrato de promessa de compra e venda ou do contrato de aluguel, identificando termos abusivos, garantindo que as multas sejam equilibradas e que todos os seus direitos estejam protegidos.

• ⚖️ Parecer Jurídico Final:
  

  • Ao final da nossa investigação, entregamos a você um parecer jurídico formal, um documento claro e objetivo que aponta todos os eventuais riscos encontrados e recomenda as melhores estratégias para mitigá-los, dando a você a segurança necessária para tomar a decisão final: assinar o contrato ou desistir do negócio.

Um negócio imobiliário seguro não se baseia na sorte, mas na informação. Fale conosco antes de dar o próximo passo. Nossa análise de risco é o seu melhor investimento.

O Contrato de Promessa de Compra e Venda (CPCV) é muito mais do que um recibo; é a espinha dorsal de toda a negociação imobiliária. É o documento que estabelece as regras, os prazos, as penalidades e garante os direitos tanto do comprador quanto do vendedor até a entrega da escritura definitiva. Um contrato "modelo de internet" ou mal redigido é a principal causa de prejuízos e disputas judiciais futuras.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📜 Cláusulas Genéricas e Ambíguas: Contratos que não especificam claramente as responsabilidades de cada parte, o estado do imóvel ou os prazos para pagamento e entrega das chaves.

• 💸 Sinal (Arras) Mal Definido: A falta de uma cláusula clara sobre as consequências da desistência do negócio, seja pelo comprador (que perde o sinal) ou pelo vendedor (que deve devolvê-lo em dobro).

• 🚫 Ausência de Cláusulas de Proteção: Contratos que não preveem multas para o atraso na entrega do imóvel ou que não protegem o comprador caso a documentação do vendedor apresente problemas.

• ⚖️ Riscos Ocultos: A ausência de termos que garantam que o imóvel será entregue livre de dívidas de condomínio, IPTU ou outras pendências.

Como Nós Atuamos para Garantir um Contrato Seguro:

Nossa atuação é preventiva e estratégica. Um contrato bem-feito é o seu maior seguro contra problemas futuros.

• ✍️ Elaboração de Contratos Sob Medida:
  

  • Como funciona? Não usamos modelos. Realizamos uma reunião para entender todos os detalhes da sua negociação e redigimos um CPCV personalizado, que reflete exatamente o que foi combinado.

• Nossa Atuação Estratégica: Incluímos cláusulas essenciais que te protegem, como a definição clara do sinal (arras), as penalidades por descumprimento para ambas as partes, a responsabilidade por dívidas anteriores à posse e a obrigação do vendedor de apresentar todas as certidões negativas.

• 🔎 Análise Crítica de Contratos de Terceiros:
  

  • Como funciona? Antes de você assinar um contrato elaborado pelo vendedor, pela imobiliária ou pela construtora, nós atuamos como seus "olhos técnicos".

• Nossa Atuação Estratégica: Realizamos uma análise minuciosa de cada cláusula, identificando "armadilhas", termos abusivos ou pontos de risco. Apresentamos um parecer detalhado e negociamos as alterações necessárias para garantir o equilíbrio e a sua segurança na transação.

• 🛡️ Garantia do Direito à Adjudicação Compulsória:
  

  • Nosso contrato sempre conterá cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade que garantem o seu direito de, após quitar o imóvel, exigir judicialmente a transferência da escritura definitiva, caso o vendedor se recuse a fazê-lo.

O Contrato de Compra e Venda é o documento que vai garantir a segurança do seu investimento. Nos chame antes de assinar. Nossa análise é a sua tranquilidade.

A Cessão de Direitos é o instrumento utilizado para transferir a outra pessoa os direitos sobre um imóvel que ainda não pode ser escriturado, como um ágio de financiamento ou um apartamento na planta. Embora seja uma prática de mercado comum, o famoso "contrato de gaveta" é uma operação que envolve riscos significativos tanto para quem cede (vende) quanto para quem adquire os direitos.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚫 Risco para o Comprador (Cessionário): O vendedor (cedente) que, após receber o pagamento, se recusa a outorgar a procuração ou a escritura no futuro. Ou, pior, a descoberta de que o vendedor tinha dívidas que levaram à penhora do imóvel "vendido".

• 📜 Risco para o Vendedor (Cedente): O comprador (cessionário) que não paga as parcelas do financiamento que continuam no nome do vendedor, levando à negativação do seu nome e a um processo de execução.

• 🏦 Falta de Anuência do Credor: Contratos feitos sem a concordância do banco ou da construtora, o que pode torná-los inválidos perante terceiros.

• 📄 Contratos Frágeis: O uso de modelos de internet que não preveem as obrigações de cada parte, gerando uma enorme insegurança jurídica.

Como Nós Atuamos para Garantir a Segurança do Negócio:

Nossa atuação é focada em criar uma estrutura jurídica que proteja ambas as partes, transformando o "contrato de gaveta" em um instrumento seguro e executável.

• ✍️ Elaboração de um Contrato de Cessão Robusto:
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Criamos um contrato detalhado que não deixa margem para dúvidas. Nele, estabelecemos cláusulas claras sobre o preço, a forma de pagamento, as obrigações do comprador de assumir as parcelas do financiamento, as multas por atraso e, crucialmente, a obrigação do vendedor de outorgar a escritura definitiva após a quitação.

• 🕵️‍♂️ Due Diligence Completa:
  

  • Nossa Atuação: Antes da assinatura, realizamos uma investigação completa (due diligence) tanto do imóvel quanto do vendedor. Verificamos se há dívidas, penhoras ou processos judiciais que possam colocar o seu investimento em risco, garantindo que você está entrando em um negócio limpo.

• ⚖️ A Procuração como Ferramenta de Segurança:
  

  • Nossa Atuação: Para proteger o comprador, exigimos que o vendedor outorgue uma procuração em causa própria. Este é um instrumento poderoso que, em muitos casos, permite ao próprio comprador realizar a transferência definitiva do imóvel para o seu nome no futuro, sem depender de uma nova assinatura do vendedor.

• 🤝 Negociação com o Banco ou a Construtora:
  

  • Sempre que possível, atuamos para obter a anuência formal do credor original (o banco ou a construtora) sobre a cessão de direitos. Essa anuência formaliza a transação e traz o máximo de segurança jurídica para o negócio.

A Cessão de Direitos pode ser uma ótima oportunidade, mas não pode ser feita com base apenas na confiança. Nos chame para garantir que sua negociação seja segura e que seu investimento esteja protegido.

O ato de emprestar um imóvel para um familiar ou amigo morar por um tempo, sem cobrar aluguel, é um gesto de enorme generosidade. A lei dá a este "empréstimo de favor" o nome de Comodato. O grande perigo é que, na maioria das vezes, esse acordo é feito verbalmente. A ausência de um contrato escrito pode transformar a boa ação em uma enorme dor de cabeça, com dificuldades para reaver o imóvel e até o risco de perdê-lo.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🏠 Recusa em Devolver o Imóvel: O problema mais clássico. A pessoa que entrou no imóvel por favor se recusa a sair após o fim do prazo combinado ou quando o proprietário pede o bem de volta.

• ⚖️ Alegação de Usucapião: O ocupante que, após morar por muitos anos no imóvel, entra na Justiça tentando tomar a propriedade para si através da Usucapião, alegando que a posse não era um simples empréstimo.

• 📝 Ausência de Prova do "Empréstimo": A dificuldade do proprietário em provar que a ocupação do imóvel era um comodato (um empréstimo), e não uma doação ou um abandono.

• 🔧 Danos ao Imóvel: A devolução do imóvel com danos e a recusa do ocupante em arcar com os custos do reparo.

Como Nós Atuamos para Proteger Seu Imóvel:

Nossa atuação é focada em formalizar a relação ou, se o conflito já existe, em reaver sua posse de forma rápida e eficaz.

• ✍️ Elaboração do Contrato de Comodato
  

  • Nossa Atuação Estratégica: A melhor e mais segura forma de emprestar um imóvel é através de um contrato de comodato escrito. Nós elaboramos este documento de forma clara, estabelecendo o prazo do empréstimo e as obrigações do ocupante (como pagar as contas de consumo e zelar pelo imóvel). Este contrato é a sua prova de ouro de que a posse foi cedida a título de empréstimo, o que impede qualquer tentativa de usucapião no futuro.

• ✉️ Notificação Extrajudicial para Desocupação:
  

  • Como funciona? Se o acordo foi verbal, nosso primeiro passo para reaver o imóvel é enviar uma notificação extrajudicial ao ocupante.

• Nossa Atuação: Enviamos uma notificação formal, concedendo um prazo razoável para a desocupação voluntária. Este ato formaliza o fim do comodato e constitui o ocupante em mora, o que é fundamental para a próxima etapa.

• ⚔️ Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar:
  

  • Como funciona? Se o ocupante não sair do imóvel após o prazo da notificação, a posse dele se torna injusta.

• Nossa Atuação Estratégica: Ingressamos com uma Ação de Reintegração de Posse e, por se tratar de uma posse nova (menos de um ano e um dia desde o fim do prazo da notificação), fazemos um pedido de liminar. O objetivo é que o juiz dê uma ordem imediata para a desocupação do imóvel, antes mesmo de ouvir a outra parte, agilizando a retomada do seu bem.

Emprestar um imóvel é um ato de confiança, mas a proteção do seu patrimônio exige formalidade. Nos chame para garantir que sua boa ação não se transforme em um problema.

Muitos contratos de financiamento imobiliário, impostos pelos bancos em um modelo "pegue ou largue", escondem cláusulas com juros e taxas abusivas que tornam a dívida impagável e colocam seu imóvel em risco. É fundamental saber que o contrato bancário não está acima da lei. Através da Ação Revisional, levamos seu contrato para a análise do Poder Judiciário, buscando anular as ilegalidades, reduzir o valor da sua dívida e proteger seu patrimônio.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🔗 Venda Casada de Seguros: O problema mais comum. O banco que condiciona a liberação do financiamento à contratação de um seguro de vida ou residencial com a própria instituição ou com uma seguradora parceira, o que é uma prática ilegal.

• 📈 Tabela SAC x Price: A falta de clareza sobre o sistema de amortização utilizado e suas implicações a longo prazo no custo total do financiamento.

• 💸 Cobrança de Taxas Ilegais: A inclusão de "taxas de administração" ou "taxas de análise de crédito" com valores abusivos e sem a devida contrapartida.

• 📄 Cláusulas de Juros Flutuantes: Contratos que permitem ao banco alterar as taxas de juros de forma unilateral ao longo do tempo, gerando insegurança para o consumidor.

Como Nós Atuamos para Garantir um Financiamento Justo:

Nossa atuação é uma auditoria completa de todas as cláusulas contratuais, buscando a reparação se o contrato já estiver em andamento.

• 🕵️‍♂️ Análise Preventiva antes da Assinatura:
  

  • Nossa Atuação: Antes que você assine, nós realizamos uma análise minuciosa de toda a documentação, incluindo o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Identificamos todas as cláusulas de risco, explicamos cada ponto em linguagem clara e negociamos com o banco a retirada de taxas e seguros embutidos de forma ilegal.

• ⚖️ Ação Revisional de Contrato em Andamento:
  

  • Como funciona? Se você já está pagando o financiamento e desconfia que existem abusividades, ingressamos com uma Ação Revisional.

• Nossa Atuação Estratégica: Nosso foco é atacar as ilegalidades. Pedimos ao juiz a anulação da venda casada de seguros, a restituição em dobro dos valores pagos por taxas abusivas e, se for o caso, a revisão da taxa de juros se ela estiver muito acima da média de mercado, buscando a redução do saldo devedor.

• 🛡️ Defesa em Casos de Inadimplência:
  

  • Nossa Atuação: Se a dificuldade em pagar as parcelas é resultado direto de juros e encargos abusivos, utilizamos a Ação Revisional como a principal tese de defesa em processos de cobrança ou leilão de imóvel, buscando a renegociação da dívida com base no valor correto e justo.

O financiamento imobiliário é um passo sério. Fale com a gente para uma análise completa do seu contrato. Garanta que seu investimento seja seguro e justo desde a primeira parcela.

Seja em um apartamento recém-entregue pela construtora ou em uma casa usada, a descoberta de defeitos ocultos após a compra é uma das maiores frustrações que um proprietário pode enfrentar. Infiltrações, problemas elétricos ou falhas estruturais que não eram visíveis no momento da vistoria são chamados de vícios ocultos, e a responsabilidade pelo conserto pode, sim, ser do vendedor ou da construtora.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💧 Infiltrações e Vazamentos: O problema mais recorrente. Manchas de umidade, mofo e vazamentos que surgem meses após a mudança, causados por falhas na impermeabilização ou na rede hidráulica.

• ⚡ Problemas Elétricos e Hidráulicos: Falhas graves na fiação ou na tubulação que não puderam ser detectadas em uma visita e que colocam em risco a segurança dos moradores.

• 🏗️ Falhas Estruturais Graves: Rachaduras, fissuras ou problemas na fundação do imóvel que comprometem a solidez e a segurança da construção.

• 📉 Acabamentos de Baixa Qualidade (Imóveis Novos): O uso de materiais de qualidade muito inferior àquela prometida no memorial descritivo do imóvel na planta.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

A responsabilidade e os prazos para reclamar são diferentes para imóveis novos e usados. Nossa atuação é focada na estratégia correta para cada cenário.

🛡️ Para Imóveis Novos (Comprados de Construtoras)

• A Base da Defesa: O Código de Defesa do Consumidor
  

  • A lei garante a responsabilidade da construtora pela qualidade do imóvel. A garantia para a solidez e segurança da obra é de 5 anos. Para vícios aparentes, o prazo para reclamar é de 90 dias, mas para vícios ocultos, o prazo só começa a contar a partir do momento em que o defeito é descoberto.

• Nossa Atuação Estratégica:
  

  • Notificação e Perícia: Nosso primeiro passo é notificar a construtora formalmente e, se necessário, contratar um engenheiro para elaborar um laudo técnico que comprove a origem e a extensão do defeito.

• Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar: Ingressamos com uma ação para que o juiz obrigue a construtora a realizar o reparo imediato, especialmente em casos de risco, como infiltrações graves.

• Ação de Indenização: Buscamos a reparação de todos os danos materiais (como móveis estragados) e uma indenização por danos morais pelo transtorno de ter seu lar com problemas.

⚖️ Para Imóveis Usados (Comprados de Pessoas Físicas)

• A Base da Defesa: O Código Civil (Vícios Redibitórios)
  

  • O vendedor é responsável pelos vícios ocultos que tornem o imóvel impróprio para o uso ou que diminuam seu valor.

• Nossa Atuação Estratégica: Os prazos aqui são mais curtos. Ingressamos com a ação cabível (Ação Redibitória para desfazer o negócio ou Ação Quanti Minoris para pedir o abatimento do preço) dentro do prazo legal, que é de 1 ano a contar da entrega do imóvel. Provamos a existência do vício anterior à sua posse para garantir sua reparação.

Você tem o direito de receber o imóvel pelo qual pagou em perfeitas condições de uso e segurança. Se você descobriu defeitos após a compra, nos chame. Vamos analisar seu caso e lutar pela sua reparação.

A compra de um imóvel na planta é a compra de um projeto de vida, mas quando a construtora não cumpre o prazo de entrega, esse sonho se transforma em um pesadelo de custos extras, aluguéis inesperados e incerteza. A lei e a Justiça, no entanto, protegem o consumidor contra esses abusos, garantindo o direito a uma reparação completa.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• ⏳ Atraso Injustificado: A construtora que estoura o prazo de entrega (incluindo o prazo de tolerância de 180 dias) sem uma justificativa plausível, como caso fortuito ou força maior.

• 💸 Cobrança de Juros de Obra: A continuidade da cobrança dos "juros de obra" mesmo após o fim do prazo previsto para a entrega do imóvel.

• ❓ Falta de Transparência: A ausência de comunicação clara da construtora sobre o real andamento da obra e a nova previsão de entrega.

• 📄 Cláusulas Contratuais Abusivas: Contratos que preveem multas irrisórias para o atraso da construtora, mas multas altíssimas para o atraso do consumidor.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando a construtora falha em cumprir o prazo, nossa atuação é focada em garantir seus direitos e reparar todos os seus prejuízos.

• ⚖️ Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes:
  

  • Como funciona? A Justiça entende que o atraso na entrega gera um prejuízo presumido.

• Nossa Atuação Estratégica: Ingressamos com uma ação para cobrar todos os danos materiais, que incluem:
  

  • Aluguéis e Despesas: O reembolso de todos os aluguéis que você teve que pagar por não poder se mudar para o seu imóvel.

• Lucros Cessantes: Se o imóvel foi comprado como investimento para alugar, buscamos uma indenização correspondente ao valor do aluguel que você deixou de receber durante todo o período do atraso.

• 🧊 Pedido de Congelamento do Saldo Devedor:
  

  • Nossa Atuação: É ilegal que o saldo devedor do seu imóvel continue sendo corrigido pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) após o fim do prazo de entrega. Atuamos com um pedido liminar para que o juiz determine o congelamento do saldo devedor, substituindo o INCC por um índice mais favorável, como o IPCA, evitando que você pague pela demora da própria construtora.

• 💰 Aplicação de Multa Contratual Reversa:
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Com base em uma decisão do STJ, defendemos a aplicação da mesma multa prevista no contrato para o atraso do consumidor, agora de forma reversa, contra a construtora. Se o seu contrato previa uma multa de 2% para o seu atraso, buscamos a aplicação da mesma multa sobre o valor do imóvel a seu favor.

• ❌ Rescisão do Contrato por Culpa da Construtora:
  

  • Se você não quiser mais esperar pelo imóvel, atuamos com uma Ação de Rescisão Contratual. Nosso objetivo é garantir a devolução de 100% dos valores pagos, com juros e correção monetária, além da multa contratual, pois a quebra do contrato se deu por culpa exclusiva da construtora.

O atraso na entrega do seu imóvel é uma falha grave. Fale conosco para que possamos analisar seu contrato e buscar a reparação completa dos seus prejuízos.

Planos mudam, imprevistos acontecem, e às vezes é necessário desfazer um negócio imobiliário que já foi assinado. O Distrato é o instrumento jurídico que formaliza o fim de um contrato, seja ele de compra de um imóvel na planta, de uma negociação entre particulares ou de um aluguel. No entanto, este procedimento é repleto de armadilhas, como multas abusivas e a retenção indevida de valores.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💰 Retenção Abusiva de Valores: Construtoras que, em caso de desistência da compra de imóvel na planta, tentam reter percentuais de 50%, 70% ou até 100% de tudo o que foi pago pelo cliente.

• 📜 Multas Contratuais Desproporcionais: A cobrança de multas excessivas e ilegais para a parte que desiste do negócio, seja na compra e venda ou na devolução de um imóvel alugado.

• 🚫 Recusa em Assinar o Distrato: Uma das partes que se recusa a formalizar o fim do negócio, deixando a outra "presa" a um contrato que não existe mais na prática.

• ⏳ Demora na Devolução de Valores: A construtora que assina o distrato, mas quer devolver o dinheiro em parcelas a perder de vista, sem a devida correção monetária.

Como Nós Atuamos para Garantir Seus Direitos:

Nossa atuação é técnica e estratégica, adaptada à realidade de cada tipo de contrato imobiliário.

🏙️ Distrato de Imóvel na Planta (Com Construtoras)

• O que a Lei Diz? A "Lei do Distrato" permite que a construtora retenha parte dos valores pagos. No entanto, esse percentual não pode ser abusivo. A jurisprudência dos nossos tribunais tem consolidado que a retenção deve variar entre 10% e 25% do que foi pago, dependendo do caso.

• Nossa Atuação Estratégica: Nós ingressamos com a Ação de Rescisão Contratual. Nosso objetivo é questionar judicialmente a abusividade do percentual de retenção previsto no seu contrato. Demonstramos ao juiz que o valor é desproporcional e buscamos a sua redução para o patamar justo, garantindo a restituição do maior percentual possível dos valores que você pagou, em parcela única e com correção monetária.

🤝 Distrato de Compra e Venda entre Particulares

• A Regra do Sinal (Arras): Nestes casos, a regra que geralmente prevalece é a do sinal. Se quem desiste é o comprador, ele perde o sinal que pagou. Se quem desiste é o vendedor, ele deve devolver o sinal em dobro.

• Nossa Atuação: Atuamos como mediadores para formalizar o distrato, garantindo que as regras do sinal sejam cumpridas. Se a outra parte se recusar a formalizar a rescisão ou a pagar o que é devido, ingressamos com a Ação de Rescisão Contratual para que o juiz declare o fim do negócio e determine o pagamento das penalidades.

🔑 Distrato de Contrato de Aluguel

• A Multa Proporcional: O inquilino pode devolver o imóvel antes do fim do prazo, mas deve pagar uma multa. O ponto crucial é que essa multa deve ser proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato.

• Nossa Atuação: Muitos proprietários tentam cobrar a multa integral, o que é ilegal. Nós calculamos o valor proporcional correto da multa e, se o proprietário se recusar a aceitar as chaves, ingressamos com uma Ação de Consignação de Chaves para que você possa devolver o imóvel e pagar apenas o que é justo, protegendo-se de cobranças futuras.

Desfazer um negócio imobiliário exige tanto cuidado quanto fazê-lo. Fale conosco para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você não sofra prejuízos indevidos.

Você comprou um imóvel, pagou integralmente todas as parcelas, mas o vendedor (seja uma pessoa ou uma construtora) se recusa a outorgar a escritura definitiva, ou simplesmente desapareceu. Essa situação, infelizmente comum, deixa o comprador em um limbo, como um "dono de fato", mas não "de direito". A Adjudicação Compulsória é a ação judicial que resolve isso, substituindo a vontade do vendedor por uma ordem judicial.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• ✒️ Vendedor que se Recusa a Assinar: O vendedor que, após receber todo o valor, se recusa a ir ao cartório para lavrar a escritura definitiva.

• 👻 Vendedor "Sumiu" ou Faleceu: O vendedor que mudou de cidade sem deixar contato, ou que faleceu, tornando a assinatura da escritura um processo complexo e dependente de inventário.

• 📜 Contratos de Gaveta Antigos: Situações em que a compra foi feita há muitos anos através de um simples contrato particular, e agora o comprador precisa regularizar a propriedade.

• 🏗️ Construtora com Pendências: A construtora que não individualiza a matrícula do imóvel ou possui pendências que a impedem de outorgar a escritura aos compradores.

Como Nós Atuamos na Justiça para Garantir sua Propriedade:

A Ação de Adjudicação Compulsória é o caminho para que o juiz supra a assinatura do vendedor e determine a transferência da propriedade.

• ⚖️ Ação de Adjudicação Compulsória:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial apresentando as provas da negociação e da quitação do imóvel.

• Nossa Atuação Estratégica: A chave para o sucesso é a prova da quitação. Nosso primeiro passo é reunir todos os documentos: o Contrato de Promessa de Compra e Venda (mesmo que seja um "contrato de gaveta", sem registro) e todos os comprovantes de pagamento. Com base nisso, pedimos que o juiz profira uma sentença que terá o mesmo valor da assinatura do vendedor.

• 🏛️ A Sentença como Escritura:
  

  • Nossa Atuação: Ao final do processo, a sentença favorável do juiz funciona como a própria escritura. Nós levamos esta decisão judicial (a "carta de adjudicação") diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis para que a transferência da propriedade para o seu nome seja efetivada na matrícula do imóvel.

• 🔎 Investigação e Citação dos Envolvidos:
  

  • Em casos onde o vendedor desapareceu ou faleceu, nossa atuação inclui um trabalho investigativo para localizar os herdeiros ou para solicitar a citação por edital, garantindo que o processo possa seguir até uma decisão final.

Seu direito de ser o proprietário legal do imóvel que você pagou é absoluto. Se o vendedor está dificultando a outorga da escritura, fale com a gente. Vamos tomar as medidas judiciais necessárias para regularizar sua propriedade de forma definitiva.

Seja você um proprietário buscando proteger seu patrimônio ou um inquilino procurando segurança e clareza em seu novo lar ou ponto comercial, o contrato de aluguel é a peça fundamental que rege toda a relação. Um contrato "modelo de internet", genérico e que não prevê as particularidades do seu imóvel e da sua negociação, é a porta de entrada para dores de cabeça, prejuízos financeiros e disputas judiciais.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📜 Contratos com Cláusulas Abusivas: Termos que impõem obrigações ilegais ao inquilino ou que deixam o proprietário desprotegido.

• 💰 Multas Rescisórias Ilegais: A cobrança da multa integral pela quebra de contrato, quando a lei exige que ela seja proporcional ao tempo restante de aluguel.

• 🔧 Disputas sobre Reparos e Benfeitorias: A falta de clareza sobre quem é o responsável por cada tipo de reparo no imóvel (proprietário ou inquilino).

• 🛡️ Garantias Insuficientes ou Mal Redigidas: Contratos que não formalizam corretamente a garantia escolhida (fiança, caução, seguro-fiança), deixando o proprietário em risco em caso de inadimplência.

Como Nós Atuamos para Garantir sua Segurança:

Nossa atuação é preventiva e estratégica, focada em criar um documento que evite conflitos, em vez de remediá-los.

• ✍️ Elaboração de Contratos Personalizados (para Proprietários):
  

  • Nossa Atuação: Não usamos modelos. Criamos um contrato sob medida para o seu imóvel, incluindo cláusulas essenciais que te protegem, como:
    

    • Vistoria Detalhada: A exigência de um laudo de vistoria completo, com fotos, que será anexado ao contrato, evitando discussões sobre o estado do imóvel no futuro.

• Multa por Atraso e Rescisão: Cláusulas claras e dentro dos limites legais.

• Garantia Locatícia: A correta redação da cláusula de fiança, caução ou seguro-fiança, para que ela seja legalmente executável.

• 🔎 Análise Crítica de Contratos (para Inquilinos):
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Antes de você assinar o contrato apresentado pela imobiliária ou pelo proprietário, nós atuamos como seus "olhos técnicos". Realizamos uma análise minuciosa de cada cláusula, identificando termos abusivos, obrigações desproporcionais e garantindo que seus direitos, como o de preferência de compra, estejam devidamente assegurados.

• ⚖️ Ação de Despejo ou Defesa em Cobranças:
  

  • Nossa Atuação: Se o conflito já está instalado, atuamos de forma combativa. Para o proprietário, ingressamos com a Ação de Despejo por falta de pagamento ou por outras infrações contratuais. Para o inquilino, atuamos na defesa contra cobranças indevidas de aluguéis, multas ou reparos que não são de sua responsabilidade.

Um contrato de aluguel bem-feito é a base para uma relação tranquila e segura. Nos chame para elaborar ou revisar seu contrato. É o melhor investimento para proteger seus direitos e seu patrimônio.

A Ação de Despejo é a ferramenta jurídica que o proprietário de um imóvel (locador) utiliza para reaver sua posse quando o inquilino (locatário) descumpre o contrato de aluguel. Seja por falta de pagamento ou por outra infração, este é um processo que gera grande desgaste.

Para o Proprietário (Locador): Como Reaver seu Imóvel

Quando um inquilino não paga o aluguel ou descumpre o contrato, a Ação de Despejo é o caminho legal para a desocupação. Nossa atuação é focada em agilizar este processo para minimizar seu prejuízo.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💸 Inadimplência: O inquilino que deixa de pagar o aluguel e os encargos (condomínio, IPTU).

• 🚫 Recusa em Sair do Imóvel: O término do contrato de locação e a recusa do inquilino em desocupar o imóvel.

• 📜 Descumprimento de Cláusulas Contratuais: A utilização do imóvel para fins diferentes do combinado, a realização de obras não autorizadas ou outras infrações.

Como Nós Atuamos para Acelerar a Retomada:

• ⚖️ Ação de Despejo com Pedido de Liminar para Desocupação em 15 Dias:
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Para casos de falta de pagamento em contratos sem garantia (ou com garantia insuficiente), nossa principal ferramenta é o pedido de liminar. Solicitamos ao juiz uma ordem para que o inquilino desocupe o imóvel voluntariamente em 15 dias. Se não o fizer, o despejo forçado é autorizado. Isso acelera drasticamente a retomada do seu imóvel.

• 💰 Cobrança Cumulada de Aluguéis e Encargos:
  

  • Na mesma Ação de Despejo, já incluímos o pedido de cobrança de todos os aluguéis atrasados, multas, juros, condomínio, IPTU e os custos do processo, otimizando o seu tempo e seus recursos.

Para o Inquilino (Locatário): A Defesa na Ação de Despejo

Receber uma citação para uma Ação de Despejo é um momento de grande aflição. É fundamental saber que você tem o direito de se defender, de contestar valores e de buscar uma solução para evitar a perda da sua moradia ou do seu ponto comercial.

Problemas Comuns na Posição de Inquilino:

• 📈 Cobrança de Valores Abusivos: O proprietário que inclui na cobrança multas e juros ilegais ou despesas que não são de responsabilidade do inquilino.

• ❌ Despejo por Motivo Injusto: A tentativa de despejo baseada em alegações falsas de descumprimento contratual.

• 🛠️ Descumprimento de Deveres pelo Proprietário: O proprietário que não realiza os reparos estruturais necessários no imóvel, tornando a permanência nele difícil.

Como Nós Atuamos para Proteger Seus Direitos:

• 🛡️ Apresentação de Defesa (Contestação):
  

  • Nossa Atuação: Analisamos detalhadamente o contrato e a dívida que está sendo cobrada. Apresentamos uma defesa técnica para questionar todos os valores abusivos.

• ✅ Purgação da Mora: A Ferramenta para Evitar o Despejo:
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Se o motivo do despejo é a falta de pagamento, a lei permite que o inquilino, dentro do prazo de defesa, deposite em juízo o valor integral e correto da dívida. Este ato, chamado de "purgação da mora", quita o débito e impede o despejo, mantendo o contrato de aluguel válido.

• 🤝 Negociação de Acordo:
  

  • Atuamos como seus negociadores, buscando um acordo com o proprietário para o parcelamento da dívida, o que pode levar à extinção do processo de despejo e à sua permanência no imóvel.

Seja para reaver seu imóvel ou para se defender de um despejo injusto, a atuação de um especialista é fundamental. Fale com a gente para uma análise completa do seu caso.

A relação de aluguel deve ser de equilíbrio e boa-fé, mas muitos inquilinos se veem em uma posição vulnerável, sofrendo com cobranças indevidas ou com a recusa do proprietário em realizar reparos essenciais. É fundamental saber que a Lei do Inquilinato protege o locatário contra esses abusos.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🛠️ Falta de Reparos Estruturais: Proprietários que se recusam a consertar problemas graves no imóvel, como infiltrações, vazamentos, problemas elétricos ou na estrutura, que são de sua responsabilidade.

• 💸 Cobranças Indevidas na Rescisão: A cobrança por reparos de "desgaste natural" do imóvel (como pintura desbotada pelo tempo) ou a recusa em devolver o valor da caução ao final do contrato.

• 📈 Aumento Abusivo do Aluguel: A tentativa do proprietário de reajustar o aluguel com um índice diferente do previsto em contrato ou em um percentual muito acima da inflação.

• 🚫 Violação do Direito de Preferência: O proprietário que vende o imóvel sem antes oferecê-lo ao inquilino nas mesmas condições, desrespeitando a preferência de compra garantida por lei.

Como Nós Atuamos na Justiça para Defender Seus Direitos:

Quando o diálogo com o proprietário ou a imobiliária não resolve, nossa atuação judicial é focada em forçar o cumprimento das obrigações e reparar os seus danos.

• ⚖️ Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar:
  

  • Como funciona? Para casos urgentes, como uma infiltração grave que coloca sua saúde em risco, ingressamos com uma ação judicial.

• Nossa Atuação Estratégica: Fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar) para que o juiz determine que o proprietário realize o reparo imediato, sob pena de multa diária. Isso resolve o problema de forma rápida, sem que você precise esperar o fim do processo.

• 💰 Ação Consignatória e Revisional de Aluguel:
  

  • Nossa Atuação: Se o proprietário se recusa a receber o aluguel ou tenta impor um reajuste abusivo, ingressamos com a Ação Consignatória para que você possa depositar o valor correto em juízo, evitando a inadimplência. Na mesma ação, pedimos a revisão judicial do valor do aluguel para que ele seja adequado ao que determina a lei e o contrato.

• 🛡️ Defesa em Ações de Cobrança e Despejo:
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Se você está sendo cobrado por reparos que não são de sua responsabilidade, nós apresentamos a sua defesa, demonstrando com laudos e fotos que se trata de desgaste natural. Em uma ação de despejo por falta de pagamento, argumentamos a compensação de valores se o proprietário também te devia por reparos que você mesmo teve que fazer.

• 💸 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais:
  

  • Nossa Atuação: O transtorno de viver em um imóvel com problemas estruturais ou de ser cobrado indevidamente pode gerar danos que devem ser reparados. Buscamos na Justiça a reparação por danos materiais (ex: móveis estragados pela infiltração) e uma indenização por danos morais pelo descaso e pelo constrangimento.

Seus direitos como inquilino são garantidos por lei. Se você está enfrentando problemas com seu aluguel, nos chame. Vamos lutar para garantir sua paz e segurança.

Para uma empresa, o "ponto comercial" é um dos seus ativos mais valiosos. É o local onde a clientela é construída e a marca se consolida. A Lei do Inquilinato reconhece essa importância e oferece ao empresário-inquilino ferramentas jurídicas poderosas para proteger seu ponto e garantir um aluguel justo. As Ações Renovatória e Revisional são essas ferramentas.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚫 Recusa do Proprietário em Renovar: O locador que, perto do fim do contrato, se recusa a renovar o aluguel para tentar alugar o ponto para um concorrente ou para especulação imobiliária.

• 📈 Proposta de Aumento Abusivo: A exigência de um valor de aluguel muito acima da média de mercado como condição para a renovação do contrato.

• ⏳ Perda do Ponto Comercial: O empresário que investiu anos na construção da sua clientela e se vê na iminência de perder seu principal ativo: a localização.

• 📉 Aluguel Defasado (Para o Proprietário): O locador que está "preso" a um contrato antigo com um valor de aluguel muito abaixo do que o mercado pratica atualmente.

Como Nós Atuamos na Justiça para Proteger seu Negócio:

Nossa atuação é técnica e extremamente atenta aos prazos, que são fatais nestes tipos de ação.

🔄 Ação Renovatória: Garantindo a Continuidade do seu Ponto

• O que é? É o seu direito de exigir na Justiça a renovação compulsória do contrato de aluguel comercial por mais 5 anos, mesmo que o proprietário não queira.

• Requisitos: Para ter esse direito, é preciso que seu contrato (ou a soma de contratos consecutivos) tenha o prazo de 5 anos ou mais, e que você esteja explorando a mesma atividade comercial no local há pelo menos 3 anos.

• Nossa Atuação Estratégica: A Ação Renovatória tem um prazo decadencial rígido: ela deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses ANTES do fim do contrato a ser renovado. Perdido esse prazo, perde-se o direito. Nossa atuação é garantir que a ação seja proposta no tempo certo, com todas as provas e requisitos, para que o juiz determine a renovação e proteja seu investimento.

📉 Ação Revisional de Aluguel: Buscando um Valor Justo

• O que é? Após 3 anos de vigência do contrato, tanto o inquilino quanto o proprietário podem entrar na Justiça para pedir a adequação do aluguel ao preço de mercado.

• Nossa Atuação Estratégica:
  

  • Para o Inquilino: Se o mercado imobiliário da sua região desvalorizou e seu aluguel se tornou caro demais, nós atuamos com a Ação Revisional. Com base em laudos de avaliação de mercado, pedimos que o juiz reduza o valor do seu aluguel, protegendo a saúde financeira do seu negócio.

• Para o Proprietário: Também atuamos para locadores que estão com o aluguel defasado, buscando o reajuste judicial para o valor de mercado.

Seu ponto comercial é o coração do seu negócio. Fale conosco para que possamos usar as ferramentas da lei para protegê-lo.

Muitas pessoas no Brasil vivem por anos, décadas, em um imóvel que sentem ser seu, cuidando, pagando as contas, mas sem ter o documento mais importante: a escritura em seu nome. A Usucapião é a ferramenta jurídica que transforma essa posse prolongada em propriedade legal e definitiva. É o reconhecimento de que o tempo e o cuidado com um bem podem, sim, gerar o direito à sua titularidade.

Problemas Comuns que a Usucapião Resolve:

• 📜 Contrato de Gaveta Antigo: A compra de um imóvel há muitos anos através de um contrato particular, cujos vendedores faleceram ou desapareceram, impossibilitando a escritura.

• 🏠 Herança Não Regularizada: A posse de um imóvel herdado de forma informal, sem a abertura de inventário.

• 🌳 Ocupação de Terreno Abandonado: A posse mansa e pacífica de um terreno que estava abandonado, onde você construiu sua casa e vive com sua família.

• ❓ Falta de Documentos do Loteamento: Loteamentos antigos ou irregulares cujos proprietários nunca tiveram a documentação formal.

Como Nós Atuamos para Regularizar seu Imóvel:

Nossa primeira ação é uma análise profunda do seu caso para verificar o preenchimento dos requisitos legais (tempo de posse, posse mansa e pacífica) e definir a melhor estratégia.

🤝 1. Usucapião Extrajudicial (em Cartório): A Via Rápida e Moderna

• O que é? Quando não há conflito com vizinhos ou antigos proprietários, a usucapião pode ser feita diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade de um processo judicial.

• Nossa Atuação Estratégica: Esta é a nossa primeira opção, por ser muito mais célere. Nós atuamos como o arquiteto do seu processo administrativo. Cuidamos de toda a parte complexa:
  

  • Elaboração da Ata Notarial: Preparamos toda a documentação para que um tabelião ateste o seu tempo de posse.

• Levantamento de Provas: Organizamos o "dossiê da sua posse", juntando contas antigas de água e luz, comprovantes de reformas, fotos e declarações de vizinhos.

• Planta e Memorial Descritivo: Coordenamos o trabalho com o engenheiro para a elaboração da planta do imóvel, um requisito essencial.

⚖️ 2. Usucapião Judicial: O Caminho para Casos com Conflito

• O que é? Quando há alguma disputa sobre a posse ou quando a via extrajudicial não é possível, ingressamos com a Ação de Usucapião na Justiça.

• Nossa Atuação Estratégica: No processo judicial, nossa atuação é focada em construir uma prova incontestável para o juiz. Apresentamos todas as provas documentais e, crucialmente, utilizamos a prova testemunhal, com depoimentos de vizinhos e pessoas que podem atestar sua posse contínua e pacífica ao longo dos anos. Acompanhamos todo o processo até a sentença que declara você como o novo proprietário legal do imóvel.

A usucapião é o caminho para transformar a sua posse em propriedade definitiva, trazendo segurança para você e sua família. Nos chame para que possamos analisar sua história e lutar pelo seu direito.

Receber a citação de uma Ação de Usucapião sobre um imóvel que é seu por direito é uma situação alarmante e que representa um risco real de perda do seu patrimônio. Seja um terreno que foi cedido em comodato, um imóvel alugado ou uma propriedade que foi invadida, é fundamental apresentar uma defesa técnica e robusta para proteger o que é seu.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 👨‍👩‍👧‍👦 Posse por Permissão ou Tolerância: O caso mais comum. Familiares ou conhecidos que moram em um imóvel "de favor" (comodato verbal) e, após muitos anos, tentam tomar a propriedade para si através da usucapião.

• 📜 Inquilinos que Tentam a Usucapião: Locatários que, mesmo existindo um contrato de aluguel, tentam alegar a posse do imóvel como se fossem donos.

• 🌳 Invasão de Terrenos: A ocupação clandestina de um terreno ou imóvel, onde o invasor tenta consolidar a propriedade através do decurso do tempo.

• ❓ Falta de Requisitos Legais: Autores que ingressam com a ação sem cumprir todos os requisitos essenciais, como a posse mansa, pacífica e com "ânimo de dono".

Como Nós Atuamos para Defender sua Propriedade:

A defesa em uma ação de usucapião é focada em desconstruir os requisitos que o autor da ação alega ter. Nossa atuação é uma investigação profunda da história da posse do imóvel.

• 🛡️ A Tese da Posse Precária (Falta de "Ânimo de Dono"):
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Esta é a nossa principal linha de defesa. A lei exige que a posse para usucapião seja exercida com "ânimo de dono" (animus domini). Nós atuamos para provar que a posse do autor era precária, ou seja, que ele sabia que não era o verdadeiro dono. Fazemos isso através de:
    

    • Contratos de Comodato ou Aluguel: Mesmo que verbais, podem ser provados por testemunhas.

• Testemunhas: Vizinhos e conhecidos que podem atestar que o autor sempre se apresentou como um morador autorizado, e não como proprietário.

• Atos de Proprietário: Demonstramos que você, o real proprietário, continuou a exercer seus direitos sobre o imóvel, como pagar o IPTU, realizar manutenções ou visitar o local.

• ⚔️ Contestando a Posse "Mansa e Pacífica":
  

  • Nossa Atuação: A posse não pode ter sido obtida por violência ou contestada ao longo do tempo. Nós buscamos provas de que você, em algum momento, se opôs à posse do autor, seja através de notificações extrajudiciais pedindo a desocupação, boletins de ocorrência ou até mesmo ações judiciais anteriores. Qualquer ato de oposição quebra o requisito da "posse pacífica".

• 🔎 Análise do Tempo de Posse:
  

  • Realizamos uma análise criteriosa para verificar se o autor da ação realmente cumpriu o tempo de posse exigido por lei para a modalidade de usucapião que ele alega.

Se alguém está tentando tomar um imóvel que é seu através da usucapião, a defesa precisa ser imediata e técnica. Fale conosco para que possamos construir uma estratégia robusta para proteger o seu patrimônio.

A posse do seu imóvel, o direito de estar e de usar sua propriedade, é protegida pela lei de forma imediata e enérgica. Quando alguém, de forma injusta, invade seu terreno (esbulho) ou perturba sua paz (turbação), a Justiça oferece um caminho rápido para resolver o problema: as Ações Possessórias.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🏡 Invasão de Imóvel (Esbulho): A situação mais grave. Você perde a posse do seu imóvel ou terreno devido a uma invasão por terceiros.

• 🚧 Perturbação da Posse (Turbação): Atos que atrapalham o seu livre uso da propriedade, como um vizinho que derruba uma cerca, joga entulho no seu terreno ou tenta impedir sua passagem.

• ⚠️ Ameaça de Pertubação da Posse: Quando você sofre uma ameaça concreta de que sua posse será invadida ou perturbada.

• ❓ Incerteza sobre os Limites da Propriedade: Conflitos com vizinhos sobre onde exatamente começa e termina cada terreno, levando a atos de turbação.

Como Nós Atuamos na Justiça para Proteger sua Posse:

Nossa atuação é focada em escolher a ação correta para o seu problema e, principalmente, em obter uma decisão liminar que resolva a situação de forma imediata.

• ⚔️ Ação de Reintegração de Posse:
  

  • Para que serve? É a ação utilizada quando você perdeu a posse do seu imóvel por uma invasão (esbulho).

• Nossa Atuação Estratégica: A chave para o sucesso é a prova da posse anterior e da data da invasão. Nós reunimos documentos (contas, fotos antigas) e testemunhas para provar que você era o possuidor e, se a invasão ocorreu há menos de um ano e um dia, fazemos um pedido de liminar. O objetivo é que o juiz dê uma ordem imediata para a desocupação do imóvel, antes mesmo de ouvir a outra parte.

• 🛡️ Ação de Manutenção de Posse:
  

  • Para que serve? É a ação utilizada quando você ainda está na posse, mas está sofrendo atos de perturbação (turbação).

• Nossa Atuação Estratégica: Ingressamos com a ação para que o juiz dê uma ordem proibindo o réu de continuar com os atos de perturbação, sob pena de multa diária elevada. Também aqui, se a turbação for recente, o pedido de liminar é a nossa principal ferramenta para garantir sua paz imediatamente.

• 🚨 Interdito Proibitório:
  

  • Para que serve? É uma medida preventiva, utilizada quando você tem um justo receio de que sua posse está na iminência de ser violada.

• Nossa Atuação: Atuamos para obter uma ordem judicial que proíba a ameaça de se concretizar, funcionando como um "Habeas Corpus" da propriedade.

A posse do seu imóvel é sagrada. Se ela foi violada ou está sob ameaça, a lei oferece caminhos rápidos para sua proteção. Fale com a gente imediatamente. O tempo é crucial para o sucesso de uma liminar.

Você comprou um imóvel, tem a escritura e o registro em seu nome, mas, absurdamente, está sendo impedido de entrar no que já é seu. A Ação de Imissão na Posse é a ferramenta jurídica específica para o proprietário que tem o direito à posse, mas nunca a teve de fato. É o instrumento que transforma seu direito de propriedade em posse real e efetiva.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🏡 Ex-proprietário que se Recusa a Sair: O cenário mais comum. O vendedor que recebe todo o valor pela venda do imóvel, mas não cumpre o prazo combinado para a desocupação.

• 🏦 Imóvel Adquirido em Leilão: Você arremata um imóvel em um leilão (judicial ou extrajudicial), registra a propriedade, mas o antigo morador (o devedor) se recusa a deixar o local.

• 🏗️ Construtora que não Entrega as Chaves: A construtora que, mesmo após a quitação do imóvel ("na planta" ou pronto), cria obstáculos burocráticos e não realiza a entrega formal das chaves ao comprador.

• 👨‍👩‍👧‍👦 Ocupante Irregular: Um terceiro (às vezes um parente do antigo dono) que está no imóvel sem nenhum título legal e impede a entrada do novo e legítimo proprietário.

Como Nós Atuamos na Justiça para Garantir sua Posse:

A Ação de Imissão na Posse é baseada em um direito claro: o da propriedade. Nossa atuação é focada em obter uma decisão judicial rápida para efetivar esse direito.

• 🚨 Ação de Imissão na Posse com Pedido de Liminar Urgente:
  

  • Como funciona? Ingressamos com a ação judicial apresentando a prova incontestável da sua propriedade: a escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

• Nossa Atuação Estratégica: Sabemos que você não pode esperar. Por isso, nosso primeiro ato no processo é fazer um pedido de tutela de urgência (liminar). Com a prova da sua propriedade em mãos, pedimos que o juiz dê uma ordem para a desocupação imediata do imóvel pelo ocupante irregular, geralmente em um prazo de 15 a 30 dias.

• 💰 Cobrança de "Aluguel-Pena" (Taxa de Ocupação):
  

  • Nossa Atuação: A permanência indevida do ocupante no seu imóvel gera prejuízos. Na mesma ação, pedimos que o juiz condene o ocupante a pagar uma taxa de ocupação mensal, uma espécie de "aluguel-pena", por todo o período em que ele permaneceu no imóvel após o prazo para desocupação. Isso serve como uma compensação pelo tempo que você foi impedido de usar o que é seu.

• 💸 Pedido de Indenização por Danos ao Imóvel:
  

  • Nossa Atuação: Se, após a imissão na posse, for constatado que o ocupante anterior causou danos ao imóvel (janelas quebradas, pisos danificados, etc.), também atuamos para cobrar uma indenização por danos materiais para cobrir todos os custos de reparo.

O direito de propriedade é a garantia mais forte sobre um imóvel. Se você é o dono no papel, tem o direito de ter a posse na prática. Fale com a gente se você está sendo impedido de entrar no seu próprio imóvel. Vamos tomar as medidas judiciais para garantir sua posse.

Um condomínio é uma verdadeira micro-sociedade, com orçamento, funcionários, contratos e, inevitavelmente, conflitos. A gestão condominial, liderada pelo síndico, carrega uma enorme responsabilidade civil e criminal, e a ausência de uma assessoria jurídica especializada é o maior risco que um condomínio pode correr.

• 💸 Inadimplência das Taxas Condominiais: O problema crônico de todo condomínio, que compromete o fluxo de caixa e a capacidade de investimento e manutenção.

• 📜 Convenção e Regimento Interno Desatualizados: Regras antigas, contraditórias ou ilegais que geram conflitos constantes entre os moradores e insegurança para as decisões do síndico.

• 📝 Conflitos com Fornecedores e Terceirizados: Problemas com contratos de limpeza, segurança, manutenção de elevadores e outras empresas que não prestam o serviço com a qualidade contratada.

• 🗣️ Conflitos entre Moradores: Brigas de vizinhos (barulho, uso de áreas comuns, animais de estimação) que escalam e exigem uma mediação formal ou a aplicação de penalidades.

Como Nós Atuamos para uma Gestão Condominial Segura:

Nossa atuação é focada em ser o parceiro estratégico do síndico, oferecendo soluções preventivas e reativas para todos os desafios da gestão.

• 🛡️ Cobrança Eficaz de Inadimplentes (Extrajudicial e Judicial):
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Nossa primeira ação é uma notificação extrajudicial robusta, que resolve a maioria dos casos. Se não houver pagamento, ingressamos com a Ação de Execução de Cotas Condominiais, um rito mais célere que permite a penhora de contas e até mesmo do próprio imóvel do devedor para garantir o recebimento dos valores, com juros e multa.

• ✍️ Revisão e Modernização da Convenção e do Regimento Interno:
  

  • Nossa Atuação: Realizamos uma auditoria completa nos documentos do condomínio para garantir que estejam em conformidade com o Código Civil. Orientamos sobre os quóruns corretos e auxiliamos na condução das assembleias para a aprovação de novas regras, trazendo mais segurança jurídica para as decisões do síndico e dos condôminos.

• 📄 Análise de Contratos com Fornecedores:
  

  • Nossa Atuação: Atuamos na análise, negociação e elaboração de contratos com empresas terceirizadas, garantindo que o condomínio esteja protegido contra cláusulas abusivas e que as responsabilidades de cada parte estejam claras, evitando prejuízos futuros.

• ⚖️ Defesa do Condomínio em Ações Judiciais:
  

  • Nossa Atuação: Representamos o condomínio em todas as esferas, seja em ações trabalhistas movidas por ex-funcionários, seja em ações de indenização movidas por moradores por acidentes em áreas comuns. Construímos uma defesa técnica para proteger o patrimônio de todos.

A gestão de um condomínio é complexa e cheia de responsabilidades. Fale com a gente para que possamos oferecer o suporte jurídico que sua gestão precisa para ser segura e eficiente.

Viver em condomínio significa seguir regras para o bem comum, mas essas regras e as decisões do síndico ou da assembleia não estão acima da lei. Quando o condomínio toma uma atitude ilegal, abusa do seu poder ou falha em seu dever de manutenção, causando prejuízos a um morador, o condômino tem o direito de buscar a reparação na Justiça.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💧 Infiltrações e Falta de Manutenção: O problema mais recorrente. Infiltrações vindas de áreas comuns (como fachadas ou telhados) que causam danos ao seu apartamento, com o condomínio se recusando a fazer o reparo de forma rápida e eficaz.

• 🚧 Obras Abusivas do Condomínio: A realização de obras que causam barulho excessivo fora dos horários permitidos ou que resultam em danos diretos à sua unidade.

• 🚫 Anulação de Decisões de Assembleia: Decisões tomadas em assembleia que violam a lei ou a convenção do condomínio, prejudicando um ou mais moradores.

• 🐾 Restrições Ilegais a Direitos: A imposição de regras abusivas que restringem seu direito de propriedade, como a proibição de ter animais de estimação (quando a convenção permite) ou restrições ao uso de áreas comuns.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando o diálogo com o síndico e a administradora não resolve, nossa atuação judicial é focada em anular os atos ilegais e buscar a reparação completa dos seus danos.

• ⚖️ Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar:
  

  • Como funciona? Para casos urgentes, como uma infiltração grave que está danificando seu imóvel, ingressamos com uma ação judicial.

• Nossa Atuação Estratégica: Fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar) para que o juiz determine que o condomínio realize o reparo imediato, sob pena de multa diária. Isso resolve seu problema mais crítico de forma rápida, sem que você precise esperar o fim do processo.

• ✍️ Ação Anulatória de Deliberação de Assembleia:
  

  • Nossa Atuação: Se uma decisão tomada em assembleia é ilegal ou foi aprovada sem o quórum correto, ingressamos com uma ação para que o juiz a declare nula. Isso pode reverter decisões sobre rateios de despesas, obras ou alterações no regimento interno.

• 💸 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais:
  

  • Nossa Atuação: Além de resolver o problema principal, buscamos a reparação de todos os seus prejuízos.
    

    • Danos Materiais: Buscamos o reembolso de todos os seus custos, como a pintura e o reparo dos móveis estragados pela infiltração.

• Danos Morais: O transtorno de ter sua casa danificada, o estresse de lidar com o descaso do síndico e a perda da sua paz e sossego caracterizam o dano moral, e sempre buscamos uma indenização justa para reparar este sofrimento.

Seus direitos como condômino não podem ser ignorados. Se você está sendo prejudicado por uma ação ou omissão do seu condomínio, nos chame. Vamos lutar para garantir a sua tranquilidade.

Receber uma citação para um processo de execução de dívidas do seu condomínio é uma situação de grande alarme. Este tipo of ação é extremamente rápido e pode levar à penhora de contas bancárias e até mesmo ao leilão do seu imóvel para quitar o débito. No entanto, é fundamental saber que nem toda cobrança é justa, e você tem o direito de se defender de juros abusivos e de erros no cálculo da dívida.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 💸 Juros e Multas Abusivas: Condomínios que aplicam juros de mora muito acima do permitido pela convenção ou pela lei, transformando uma pequena dívida em uma bola de neve impagável.

• 🧾 Cobrança de Despesas Indevidas: A inclusão na sua cota condominial de despesas que não foram aprovadas em assembleia ou que são de responsabilidade de outra unidade.

• 🤝 Falta de Oportunidade para Acordo: A recusa do condomínio ou da administradora em negociar a dívida de forma amigável antes de ingressar com a ação judicial.

• ❓ Falta de Transparência: A dificuldade em obter as atas de assembleia e os balancetes que comprovem a origem e a correção dos valores que estão sendo cobrados.

Como Nós Atuamos na Justiça para Defender Você:

A defesa em uma ação de execução de condomínio é técnica e o tempo é crucial. Nossa atuação é focada em auditar a dívida e proteger seu patrimônio.

• 🛡️ Apresentação de Embargos à Execução:
  

  • Como funciona? É a sua principal peça de defesa no processo. Nela, nós atacamos a cobrança feita pelo condomínio.

• Nossa Atuação Estratégica: Realizamos uma auditoria completa da dívida. Apresentamos um laudo pericial contábil que recalcula todo o débito, expurgando juros abusivos, multas ilegais e qualquer cobrança indevida. Nosso objetivo é mostrar ao juiz o valor real e correto da dívida, que muitas vezes é muito menor do que o cobrado.

• ⚔️ Defesa contra a Penhora do Imóvel (Bem de Família):
  

  • O que é? Uma das poucas exceções à proteção do "bem de família" é a dívida de condomínio. No entanto, a forma como a penhora é feita deve seguir regras rígidas.

• Nossa Atuação: Fiscalizamos todo o procedimento de penhora, garantindo que a avaliação do seu imóvel seja feita pelo valor de mercado correto e buscando todas as nulidades processuais que possam proteger seu lar.

• 🤝 Negociação Estratégica para Acordo:
  

  • Uma defesa bem fundamentada nos dá um grande poder de barganha. Usamos os erros de cálculo e as abusividades encontradas na dívida para forçar o condomínio a negociar um acordo vantajoso para a quitação, muitas vezes com um desconto significativo e um parcelamento que caiba no seu orçamento.

Ser executado pelo seu condomínio é uma situação séria, mas você não está sem defesa. Fale com a gente para que possamos analisar sua dívida e construir a melhor estratégia para proteger seu patrimônio.

Receber uma multa do condomínio, especialmente quando você acredita que ela é injusta, desproporcional ou que não teve a chance de se defender, é uma situação extremamente frustrante. O síndico e a assembleia têm o poder de aplicar penalidades, mas esse poder não é absoluto; ele deve seguir as regras da convenção, do regimento interno e, acima de tudo, da lei.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚫 Multa sem Direito de Defesa: O problema mais grave. O síndico aplica a multa diretamente, sem antes enviar uma notificação para que você possa apresentar sua defesa e seus argumentos.

• 📜 Multa por Regra "Fantasma": A aplicação de uma penalidade com base em uma regra que não está claramente escrita na convenção ou no regimento interno do condomínio.

• 💸 Valor Desproporcional: A cobrança de uma multa em valor exorbitante e desproporcional à gravidade da suposta infração cometida.

• 🎯 Perseguição Pessoal: A aplicação de multas de forma seletiva, apenas para alguns moradores, enquanto outros que cometem a mesma infração não são punidos, caracterizando perseguição.

Como Nós Atuamos para Anular a Multa:

Quando uma multa é aplicada de forma ilegal, nossa atuação é focada em anular a cobrança, seja na esfera administrativa ou na judicial.

• ✍️ Elaboração da Defesa e do Recurso Administrativo:
  

  • Nossa Atuação: O primeiro passo é a sua defesa formal perante o próprio condomínio. Nós elaboramos uma defesa escrita, técnica e bem fundamentada, direcionada ao síndico ou ao conselho. Nela, apontamos as ilegalidades da multa, seja a falta do direito de defesa, a ausência de previsão na convenção ou a desproporcionalidade do valor. Se a defesa for negada, também elaboramos o recurso para a assembleia de condôminos.

• ⚖️ Ação Anulatória de Multa Condominial:
  

  • Como funciona? Se a via administrativa falhar, levamos a discussão para a Justiça.

• Nossa Atuação Estratégica: Ingressamos com uma Ação Anulatória para que o juiz declare a nulidade da multa. Nosso principal argumento é a violação do seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Demonstramos que a punição foi aplicada sem que você tivesse a chance de se defender, o que torna o ato nulo.

• 💰 Pedido de Indenização por Danos Morais:
  

  • Nossa Atuação: Se a cobrança da multa foi feita de forma vexatória (ex: seu nome foi exposto no quadro de avisos como "infrator") ou se a situação gerou um estresse e um constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento, incluímos na ação um pedido de indenização por danos morais pela prática abusiva do condomínio.

O direito de punir do condomínio termina onde começa o seu direito de defesa. Se você recebeu uma multa que considera injusta, fale com a gente. Vamos analisar a legalidade da cobrança e lutar para anular essa penalidade.

A nossa casa deve ser nosso refúgio de paz. No entanto, quando um vizinho desrespeita as regras de convivência, esse refúgio pode se tornar uma fonte constante de estresse. Problemas com barulho, infiltrações ou obras irregulares, quando não resolvidos com uma conversa amigável, exigem uma intervenção jurídica para restabelecer a ordem e garantir seu direito ao sossego, à saúde e à segurança.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🔊 Barulho Excessivo: Festas, som alto em horários inadequados, latidos constantes de cães ou barulho de obras fora do horário permitido, que perturbam seu sossego.

• 💧 Infiltrações e Vazamentos: Manchas de umidade, mofo e goteiras no teto ou nas paredes do seu apartamento causadas por um vazamento no imóvel do vizinho, que se recusa a fazer o conserto.

• 🚧 Obras Irregulares e Perigosas: O vizinho que inicia uma grande reforma sem a devida autorização ou um laudo técnico, colocando em risco a estrutura do prédio ou causando danos diretos ao seu imóvel.

• 🌿 Uso Indevido de Áreas Comuns: Vizinhos que utilizam o corredor ou a garagem como depósito particular, desrespeitando o regimento do condomínio.

Como Nós Atuamos para Resolver:

Nossa atuação começa sempre pela tentativa de uma solução rápida, mas estamos preparados para ir à Justiça quando o diálogo não é suficiente.

• ✉️ Notificação Extrajudicial: O Primeiro Passo Formal
  

  • Nossa Atuação: Nosso primeiro ato é enviar uma notificação extrajudicial ao vizinho. É uma carta formal que detalha o problema, aponta a violação da lei ou do regimento e estabelece um prazo para que a perturbação cesse. Em nossa experiência, essa notificação, mostrando que você tem o respaldo de um advogado, resolve a maioria dos casos.

• ⚖️ Ação de Obrigação de Fazer ou Não Fazer com Pedido Liminar
  

  • Como funciona? Se a notificação não surtir efeito, ingressamos com uma ação judicial.

• Nossa Atuação Estratégica: Para problemas contínuos como barulho ou uma obra perigosa, fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar). Pedimos que o juiz dê uma ordem imediata para que o vizinho pare de fazer barulho ou paralise a obra, sob pena de multa diária elevada.

• 💰 Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais
  

  • Como funciona? Para casos como infiltrações que já causaram danos.

• Nossa Atuação: Ingressamos com uma ação para que o vizinho seja condenado a pagar por todo o conserto dos danos em seu imóvel (pintura, gesso, móveis estragados). Além disso, o transtorno de ter sua casa danificada e a convivência com mofo podem caracterizar o dano moral, e sempre buscamos uma indenização para reparar esse sofrimento.

Seu direito ao sossego e à segurança do seu lar é inegociável. Se a conversa com seu vizinho não resolveu o problema, nos chame. Vamos encontrar a solução jurídica para restaurar sua paz.

Receber a intimação de que seu imóvel foi penhorado pela Justiça para garantir o pagamento de uma dívida é um dos momentos mais alarmantes que um proprietário pode enfrentar. A penhora é o ato que antecede o leilão e representa uma ameaça real à sua moradia e ao seu patrimônio. No entanto, é fundamental saber que a lei protege o seu lar, e existem defesas técnicas robustas para combater uma penhora indevida.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🏠 Penhora do Único Imóvel Residencial (Bem de Família): A tentativa de penhorar o único imóvel onde a família reside, o que, em regra, é protegido por lei.

• 📉 Avaliação Incorreta do Imóvel: A avaliação do imóvel por um valor muito abaixo do mercado, o que pode prejudicar o devedor em um eventual leilão.

• 📜 Dívida que Não Justifica a Penhora: Dívidas de baixo valor que levam a uma medida extrema e desproporcional como a penhora de um imóvel de alto valor.

• ❓ Falhas na Intimação: Erros no procedimento de intimação do proprietário sobre a penhora, o que pode anular o ato.

Como Nós Atuamos na Justiça para Defender Seu Imóvel:

A defesa contra a penhora é técnica e deve ser apresentada rapidamente. Nossa atuação é focada em utilizar as proteções que a lei oferece.

• 🛡️ Arguição de Impenhorabilidade do Bem de Família:
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Esta é a nossa principal e mais forte tese de defesa. A Lei nº 8.009/90 protege o "bem de família", ou seja, o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Ingressamos com uma petição robusta, juntando contas de consumo, correspondências e outras provas para demonstrar ao juiz que o imóvel penhorado é o seu lar e, portanto, impenhorável, pedindo o cancelamento imediato da penhora.

• 💸 Impugnação à Avaliação do Imóvel:
  

  • Nossa Atuação: Se a penhora for legal, nosso foco se volta para o valor. Contestamos a avaliação judicial se ela estiver abaixo do valor de mercado. Apresentamos laudos de avaliação de corretores parceiros para forçar uma reavaliação justa, o que é crucial para proteger seu patrimônio em caso de leilão.

• ⚔️ Embargos à Execução Questionando a Dívida:
  

  • Nossa Atuação: Muitas vezes, a melhor defesa é atacar a origem do problema. Em paralelo à defesa da penhora, apresentamos os Embargos à Execução para questionar a própria dívida que está sendo cobrada, argumentando a existência de juros abusivos, prescrição ou outras ilegalidades. Se a dívida for extinta, a penhora cai junto.

• 🔎 Análise de Nulidades Processuais:
  

  • Realizamos uma auditoria em todo o processo de execução em busca de falhas formais, como erros na sua citação ou na intimação da penhora, que podem levar à anulação de todo o procedimento.

A penhora do seu imóvel é uma medida grave, mas não é uma sentença final. Existem caminhos para a defesa. Fale com a gente imediatamente para uma análise urgente do seu caso.

Receber a notícia de que seu imóvel, sua casa, será levado a leilão por uma dívida de financiamento é uma das situações mais angustiantes que uma família pode enfrentar. No entanto, é fundamental saber que o procedimento de leilão extrajudicial feito pelos bancos possui regras rígidas que, em nossa experiência, são frequentemente desrespeitadas. Existem, sim, caminhos para a defesa.

Problemas Comuns que Anulam um Leilão:

• 🚫 Falta de Intimação Pessoal: O erro mais comum. O devedor precisa ser intimado pessoalmente sobre as datas e horários dos leilões. A simples notificação por edital, sem a tentativa de encontrá-lo, é ilegal e pode anular todo o procedimento.

• 📉 Avaliação do Imóvel por "Preço Vil": O banco que tenta leiloar o imóvel por um valor muito abaixo do seu real valor de mercado (geralmente menos de 50%), o que é proibido por lei.

• 📜 Irregularidades no Procedimento: Falhas formais, como a não descrição correta do imóvel no edital ou a ausência de notificação sobre a consolidação da propriedade em nome do banco.

• 💸 Juros Abusivos na Origem da Dívida: A própria dívida que levou ao leilão foi inflada por juros e taxas ilegais, tornando o valor cobrado incorreto.

Como Nós Atuamos na Justiça para Defender Seu Imóvel:

O tempo é o fator mais crítico. Nossa atuação é imediata para tentar impedir a venda do seu bem.

• 🚨 Ação Anulatória com Pedido de Liminar para Suspender o Leilão:
  

  • Como funciona? Nossa principal ferramenta. Ingressamos com uma ação judicial para anular o leilão e, logo no início, fazemos um pedido de tutela de urgência (liminar).

• Nossa Atuação Estratégica: Apresentamos ao juiz as provas das falhas no procedimento (como a falta de intimação pessoal) e pedimos que ele dê uma ordem para suspender imediatamente o leilão até que o mérito do caso seja julgado. Obter essa liminar é a nossa prioridade máxima para te dar tempo e segurança.

• 🕵️‍♂️ Auditoria Completa do Procedimento Expropriatório:
  

  • Realizamos uma varredura técnica em todo o procedimento realizado pelo banco, desde a primeira notificação de atraso até a publicação do edital de leilão, em busca de qualquer nulidade que possa invalidar o ato.

• ⚔️ Ação Revisional do Contrato como Tese de Defesa:
  

  • Em paralelo, se identificarmos juros abusivos no contrato de financiamento original, usamos isso como uma poderosa tese de defesa. Argumentamos que, se a dívida que originou o leilão é ilegal, todo o procedimento de cobrança também é nulo. Isso aumenta nosso poder de barganha para um acordo.

Seu imóvel está em risco de ir a leilão? O tempo é seu maior inimigo. Nos chame imediatamente para uma análise de emergência do seu caso.