Lidar com a perda de um ente querido é um dos momentos mais difíceis da vida. Em meio ao luto, a família é confrontada com uma série de obrigações legais e burocráticas que são urgentes e complexas. Tomar as decisões corretas nos primeiros dias é fundamental para garantir uma transição de patrimônio tranquila e para evitar multas e problemas futuros.

Problemas Comuns que Lidamos Imediatamente:

• ⏳ Perda do Prazo Legal de 60 Dias: O desconhecimento do prazo legal para abrir o inventário, o que pode resultar em multas sobre o imposto de herança (ITCMD).

• ❓ Incerteza sobre os Documentos: A dificuldade em saber quais documentos são necessários para iniciar o processo (certidão de óbito, documentos dos herdeiros, matrículas de imóveis, etc.).

• 💸 Movimentação Indevida de Contas e Bens: Herdeiros que, por falta de orientação, realizam saques em contas do falecido ou tentam vender bens antes do inventário, o que é ilegal e pode gerar graves complicações.

• 💔 Primeiros Conflitos Familiares: O surgimento de desacordos sobre quem administrará os bens (o inventariante) ou sobre a existência de um testamento.

Como Nós Atuamos: Um Checklist Estratégico para os Primeiros Passos

Nossa atuação é imediata, focada em organizar e orientar a família para que nenhum passo importante seja esquecido.

📜 Passo 1: Obtenção da Certidão de Óbito

• Nossa Atuação: Este é o documento que formaliza o falecimento e é o ponto de partida para tudo. Nós orientamos sobre como e onde obter a certidão e já iniciamos a reunião dos documentos pessoais de todos os herdeiros e do falecido, como RG, CPF e certidões de casamento.

🗓️ Passo 2: A Análise do Prazo de 60 Dias

• Nossa Atuação Estratégica: A lei estabelece um prazo de 60 dias a contar da data do óbito para dar entrada no processo de inventário. Nosso primeiro alerta é sobre a importância de cumprir este prazo para evitar a incidência de multa sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), garantindo uma economia significativa para a família.

🔎 Passo 3: Levantamento Preliminar do Patrimônio e das Dívidas

• Nossa Atuação: Realizamos uma "varredura" inicial para identificar os bens e as dívidas deixados pelo falecido. Orientamos a família a buscar matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos bancários e contratos. Também verificamos a existência de um possível testamento, o que muda todo o rito do processo.

🤝 Passo 4: Definição do Inventariante

• Nossa Atuação: O inventariante é a pessoa que administrará os bens da herança durante o processo. Atuamos como mediadores para ajudar a família a escolher, em consenso, o inventariante (geralmente o cônjuge ou um dos filhos), explicando suas responsabilidades e deveres para evitar conflitos.

⚖️ Passo 5: A Escolha do Caminho (Extrajudicial ou Judicial)

• Nossa Atuação Estratégica: Com base nas informações preliminares, nosso parecer técnico indicará o melhor caminho a seguir. Se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem em acordo, e não houver testamento, recomendaremos o Inventário Extrajudicial em Cartório, que é muito mais rápido e econômico. Caso contrário, iniciaremos o Inventário Judicial.

Os primeiros passos após o falecimento de um familiar são delicados e decisivos. Fale conosco para receber a orientação e o suporte necessários para atravessar este momento com segurança.

O término de um contrato de trabalho é um momento crítico e repleto de detalhes técnicos, onde erros podem custar caro tanto para o empregado quanto para o empregador. Com base em nossa vasta experiência, identificamos os problemas mais recorrentes e desenvolvemos uma atuação estratégica para cada um deles.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Cálculos Incorretos: Empresas que, por engano ou má-fé, não incluem a média de horas extras, comissões ou adicionais no cálculo de férias e 13º salário, resultando em um pagamento menor do que o devido.

• Aplicação de Justa Causa Indevida: Demissões por justa causa aplicadas sem provas robustas ou por motivos desproporcionais, usadas como manobra para não pagar os direitos integrais do trabalhador.

• Atraso no Pagamento do Acerto: O não cumprimento do prazo legal de 10 dias para o pagamento da rescisão, o que gera o direito a uma multa para o empregado.

• Coação para Pedido de Demissão: Situações em que o ambiente de trabalho se torna tão insustentável que o funcionário se sente forçado a pedir demissão, abrindo mão de direitos importantes.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Auditoria Completa do TRCT: Realizamos uma análise minuciosa do seu Termo de Rescisão, recalculando cada verba para garantir que você receba exatamente o que é seu por direito, sem deixar um centavo para trás.

• Reversão de Justa Causa: Somos especialistas em desconstituir demissões por justa causa mal fundamentadas. Atuamos na Justiça para provar a irregularidade e garantir que você receba todos os direitos de uma dispensa sem justa causa.

• Ação de Rescisão Indireta: Se a empresa cometeu a falta grave, nós tomamos a iniciativa. Orientamos sobre como provar o descumprimento das obrigações e buscamos o reconhecimento deste direito na Justiça.

• Defesa Empresarial Preventiva e Contenciosa: Para empresas, atuamos de forma preventiva, orientando sobre a maneira correta de conduzir uma demissão para evitar riscos. Em processos judiciais, construímos uma defesa sólida para proteger o negócio de condenações indevidas.

Nossa experiência dos dois lados da mesa nos dá a visão estratégica necessária para proteger seus interesses de forma eficaz. Se você está passando por uma demissão, fale com a gente.

Muitos trabalhadores acreditam que, para sair de um emprego com um ambiente insustentável, a única opção é pedir demissão e abrir mão de direitos importantes. No entanto, a lei prevê um mecanismo de proteção para o empregado quando a empresa comete uma falta grave: a Rescisão Indireta, conhecida como a "justa causa do empregador".

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Atraso ou Não Pagamento de Salários: Empresas que atrasam o pagamento de forma recorrente ou simplesmente deixam de pagar, o que é a falta mais grave.

• Não Recolhimento do FGTS: A ausência de depósitos do Fundo de Garantia por vários meses é uma falta grave que justifica a rescisão.

• Assédio Moral: Um ambiente de trabalho com perseguições, humilhações e cobranças vexatórias que tornam a permanência insuportável.

• Exigência de Atividades Ilegais ou de Risco: Quando a empresa exige que o funcionário realize tarefas que o colocam em risco não previsto ou que violem a lei.

• Rebaixamento de Função ou Salário: A alteração unilateral do contrato de trabalho de forma prejudicial ao empregado.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Análise de Viabilidade e Coleta de Provas: Nosso primeiro passo é analisar a sua situação para confirmar se a falta do empregador é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta. Em seguida, orientamos sobre como documentar a falta, seja através de extratos bancários e do FGTS, seja através de provas digitais e testemunhas em casos de assédio.

• Estratégia de Afastamento: Avaliamos o momento e a forma correta de comunicar a decisão de se afastar do trabalho, para que isso não seja configurado como abandono de emprego, garantindo a sua segurança jurídica.

• Anulação de Pedido de Demissão Forçado: Muitos trabalhadores, sob intensa pressão, acabam pedindo demissão para preservar sua saúde mental, acreditando que perderam seus direitos. Em nossa experiência, é plenamente possível reverter essa situação. Atuamos na Justiça para anular o pedido de demissão, provando que ele foi feito sob coação ou em decorrência das faltas graves da empresa, e convertê-lo em uma rescisão indireta, garantindo o recebimento de todas as suas verbas rescisórias.

• Ação Judicial Robusta: Ingressamos com a Reclamação Trabalhista detalhando as faltas graves da empresa e apresentando o conjunto de provas, para buscar o reconhecimento judicial da rescisão indireta e a condenação da empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias.

Ao ter a rescisão indireta reconhecida, você recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e as guias para o seguro-desemprego. Não peça demissão antes de conhecer esta opção. Fale com a gente.

Quando todos os herdeiros estão em harmonia, a lei oferece um caminho muito mais rápido, econômico e menos burocrático para a partilha da herança: o Inventário Extrajudicial. Realizado diretamente em um Cartório de Notas, ele evita a morosidade de um processo judicial.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🤝 Dificuldade em Obter Consenso: Pequenos desacordos entre os herdeiros sobre a divisão dos bens que podem inviabilizar a via extrajudicial.

• ❓ Incerteza sobre os Requisitos: Famílias que não sabem se podem optar por este caminho por desconhecerem as regras (ausência de testamento, herdeiros maiores e capazes).

• 📄 Complexidade Documental: A dificuldade em reunir toda a vasta documentação exigida pelo cartório para a lavratura da escritura.

• 💸 Erros no Cálculo do Imposto (ITCMD): O cálculo incorreto do Imposto de Transmissão, que pode atrasar todo o procedimento.

Como Nós Atuamos para Agilizar seu Inventário:

Mesmo sendo um procedimento mais simples, a presença do advogado é obrigatória e nossa atuação é fundamental para garantir a agilidade e a segurança do processo.

✅ Análise de Viabilidade:

• Nossa Atuação: Nosso primeiro passo é uma análise completa para confirmar se o seu caso preenche os três requisitos essenciais para o inventário em cartório:
  

  • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes.

  • Deve haver total consenso sobre a partilha dos bens.

  • O falecido não pode ter deixado um testamento válido.

🤝 Mediação e Elaboração do Plano de Partilha:

• Nossa Atuação Estratégica: Atuamos como mediadores para ajudar a família a resolver pequenas divergências e a chegar a um consenso. Em seguida, elaboramos o Plano de Partilha, um documento detalhado que descreve todos os bens e como eles serão divididos entre os herdeiros, que será a base para a escritura.

📑 Gestão Completa da Documentação:

• Nossa Atuação: Cuidamos de toda a parte burocrática. Providenciamos a emissão de todas as certidões necessárias (dos herdeiros, do falecido e dos imóveis), organizamos os documentos dos bens e cuidamos da declaração e do pagamento do Imposto de Transmissão (ITCMD) junto à Secretaria de Fazenda.

📜 Condução do Processo no Cartório:

• Nossa Atuação: Apresentamos toda a documentação ao Cartório de Notas e acompanhamos a elaboração da minuta da Escritura Pública de Inventário. Após a revisão e aprovação de todos, agendamos a data para a assinatura final. Esta escritura é o documento oficial que permite a transferência de todos os bens (imóveis, veículos, contas bancárias) para o nome dos herdeiros.

O Inventário Extrajudicial é a prova de que a partilha de uma herança não precisa ser um processo traumático. Nos chame para que possamos cuidar de tudo com a agilidade e a competência que sua família merece.

A demissão é um direito do empregador, mas esse direito não é absoluto. Existem situações em que o trabalhador é protegido por uma estabilidade provisória, um período em que ele não pode ser demitido sem justa causa. Se a empresa desrespeita essa garantia, a Justiça pode determinar a anulação da demissão e o retorno do empregado às suas funções. A isso chamamos de Reintegração.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Demissão de Gestante: Empresas que demitem funcionárias sem saber ou desconsiderando a gravidez, que garante estabilidade desde a confirmação até 5 meses após o parto.

• Dispensa de Acidentado: A demissão de um funcionário que sofreu acidente de trabalho durante o período de estabilidade de 12 meses após o seu retorno do INSS.

• Desligamento de Membro da CIPA ou Dirigente Sindical: A dispensa de trabalhadores que possuem estabilidade por exercerem mandatos representativos.

• Demissão Discriminatória: O desligamento motivado não por questões técnicas ou financeiras, mas por preconceito (de raça, gênero, orientação sexual, etc.) ou como retaliação por o empregado ter entrado com uma ação judicial ou ter sido testemunha contra a empresa.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Análise Imediata da Estabilidade: Nosso primeiro passo é verificar se você se enquadra em uma das hipóteses de estabilidade provisória. Analisamos a documentação (exames médicos, atestados, documentos do INSS) para confirmar seu direito.

• Ação de Reintegração com Pedido de Tutela de Urgência (Liminar): A reintegração não pode esperar o fim do processo. Por isso, ingressamos com a Reclamação Trabalhista com um pedido de tutela de urgência (liminar), para que o juiz determine o seu retorno imediato ao trabalho logo no início da ação, antes mesmo da audiência, garantindo o restabelecimento do seu salário e dos seus benefícios.

• Indenização Substitutiva: Em casos onde o retorno ao ambiente de trabalho se tornou insustentável (por exemplo, em uma situação de assédio que levou à demissão), ou se o período de estabilidade já terminou no curso do processo, buscamos uma indenização substitutiva, que é o pagamento de todos os salários e direitos do período estabilitário.

• Comprovação da Demissão Discriminatória: Em casos de dispensa por retaliação ou preconceito, nossa atuação é focada em construir a prova da discriminação através de testemunhas e provas digitais, buscando não apenas a reintegração ou indenização, mas também uma reparação por danos morais pela conduta ilegal da empresa.

Ser demitido quando a lei garante sua permanência no emprego é uma violação grave. Se você acredita que foi dispensado durante um período de estabilidade, fale conosco imediatamente para proteger seus direitos.

Quando não é possível realizar a partilha de forma amigável e rápida no cartório, a lei exige que o inventário seja feito através de um processo na Justiça. O Inventário Judicial é o caminho obrigatório para situações que envolvem herdeiros menores de idade, a existência de um testamento, ou, o mais comum, quando há conflito entre os herdeiros sobre a divisão dos bens.

Quando o Inventário Judicial é Obrigatório?

• 👨‍👩‍👧‍👦 Existência de Herdeiros Menores ou Incapazes: A lei exige a supervisão de um juiz e a participação do Ministério Público para garantir a proteção dos direitos dos herdeiros que não podem responder por si mesmos.

• 📜 Existência de Testamento: Mesmo que todos estejam de acordo, se o falecido deixou um testamento, é necessário um procedimento judicial para validar e cumprir suas últimas vontades.

• 💔 Conflito entre os Herdeiros: Quando não há um consenso sobre como os bens devem ser divididos, apenas um juiz poderá decidir a partilha.

Como Nós Atuamos para Proteger Seus Interesses:

O inventário judicial é um processo formal com várias etapas. Nossa atuação é ser o seu guia e defensor em cada uma delas.

⚖️ Abertura do Inventário e Nomeação do Inventariante: Nossa primeira atuação é ingressar com a petição de abertura do inventário, solicitando a nomeação do nosso cliente como inventariante (o administrador da herança). Cuidamos de toda a documentação inicial para dar início ao processo dentro do prazo legal de 60 dias, evitando multas e demonstrando proatividade ao juiz.

📄 Apresentação das Primeiras Declarações: Em seguida, elaboramos a petição de "primeiras declarações", que funciona como o mapa completo da herança. Nela, listamos detalhadamente todos os herdeiros, todos os bens (imóveis, veículos, investimentos) e todas as dívidas deixadas pelo falecido. Uma descrição precisa nesta fase é fundamental para evitar problemas e discussões futuras.

⚔️ Defesa em Inventários Litigiosos: Se houver conflito entre os herdeiros, nossa atuação se torna combativa. Atuamos na defesa dos seus interesses, impugnando (contestando) avaliações de bens que consideramos injustas, buscando provas de bens que possam ter sido ocultados por outros herdeiros e lutando incansavelmente pela sua quota-parte correta na herança.

💸 Gestão do Imposto e Finalização do Processo: Cuidamos de todo o procedimento de cálculo e pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD). Ao final do processo, após todas as disputas resolvidas, elaboramos o plano de partilha final. Com a aprovação do juiz, solicitamos a expedição do Formal de Partilha, que é o documento oficial que permitirá a transferência dos bens para o nome dos herdeiros.

Um inventário judicial pode ser longo, mas com a assessoria correta, ele pode ser conduzido de forma segura e eficiente. Fale conosco para que possamos representar seus interesses e proteger seu quinhão na herança.

A correta gestão da jornada de trabalho é um dos maiores desafios para as empresas e uma das principais fontes de direitos para os trabalhadores. Horas extras não pagas ou mal calculadas representam um dos maiores passivos trabalhistas que um negócio pode ter. Nossa atuação é focada em garantir a precisão e a justiça na remuneração de todo o tempo que você dedica à empresa.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Falta de Controle de Ponto Válido: Empresas com mais de 20 funcionários que não possuem controle de ponto, ou que utilizam registros inválidos (como o "ponto britânico", com horários idênticos todos os dias), transferindo ao empregador o ônus de provar a jornada.

• Não Pagamento de Horas Extras Reais: Funcionários que são obrigados a trabalhar além do horário registrado, seja em "banco de horas" informal ou respondendo a e-mails e mensagens de WhatsApp fora do expediente.

• Supressão do Intervalo de Almoço: Trabalhadores que são obrigados a tirar menos de uma hora de intervalo para repouso e alimentação, o que gera direito ao pagamento de hora extra sobre o tempo suprimido.

• Falso Cargo de Confiança: Funcionários rotulados como "gerentes" ou "coordenadores" para não receberem horas extras, mas que na prática não possuem os poderes de gestão exigidos pela lei.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Análise de Provas: Orientamos nossos clientes sobre como provar a jornada real de trabalho, mesmo sem o controle de ponto formal. Utilizamos provas digitais, como registros de login, e-mails e mensagens, e a prova testemunhal para construir um caso sólido.

• Cálculo Completo e Detalhado: Realizamos o cálculo de todas as horas extras devidas, incluindo os adicionais corretos (50% ou 100%) e todos os seus reflexos em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

• Descaracterização de Cargo de Confiança: Atuamos para demonstrar que o funcionário não exercia de fato um cargo de gestão, revertendo a situação e garantindo o direito ao pagamento de todas as horas extraordinárias.

• Consultoria Preventiva para Empresas: Assessoramos empresas na implementação de sistemas de controle de jornada e políticas de banco de horas que sejam seguros e estejam em total conformidade com a lei, mitigando os riscos de futuras ações judiciais.

Entender e provar a sua real jornada de trabalho é a chave para garantir seus direitos. Se você acredita que está trabalhando mais do que deveria sem a devida compensação, fale conosco.

Nem todo inventário judicial precisa ser um processo longo e complexo. Para situações em que os herdeiros estão em consenso ou o patrimônio deixado é de baixo valor, a lei prevê um rito muito mais rápido e simplificado: o Arrolamento. Ele funciona como uma "via expressa" dentro da Justiça para a partilha de bens.

Problemas Comuns que o Arrolamento Resolve:

• ⏳ A Demora do Inventário Tradicional: Famílias que não querem passar anos em um processo judicial para partilhar um patrimônio sobre o qual já existe acordo.

• 💸 Altos Custos Processuais: A necessidade de uma solução mais econômica para a transferência de heranças de menor valor.

• 📄 Burocracia Excessiva: O desejo de um procedimento judicial com menos etapas e menos discussões, focado apenas em formalizar o que já foi combinado.

• 💔 Conflito que se Resolveu: Herdeiros que começaram um inventário de forma litigiosa, mas que, no meio do caminho, chegaram a um acordo e agora buscam uma forma de acelerar a conclusão do processo.

Como Nós Atuamos para Agilizar seu Inventário via Arrolamento:

Nossa atuação é focada em enquadrar seu caso na modalidade correta de arrolamento e conduzir o processo de forma a obter o Formal de Partilha no menor tempo possível.

🤝 Arrolamento Sumário: Para Herdeiros em Consenso

• O que é? É o procedimento ideal quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão em total acordo sobre a partilha, mas não podem ir pela via extrajudicial (geralmente por existir um testamento).

• Nossa Atuação Estratégica: Nós atuamos como os arquitetos do acordo. Elaboramos a petição inicial já com o plano de partilha definido e assinado por todos os herdeiros. Com isso, o processo se torna muito mais rápido, pois não há discussões sobre a divisão dos bens. O juiz apenas homologa o acordo, verifica o pagamento do imposto e expede o Formal de Partilha.

💰 Arrolamento Comum: Para Patrimônios de Baixo Valor

• O que é? É o procedimento utilizado para heranças cujo valor total dos bens seja igual ou inferior a 1.000 salários mínimos.

• Nossa Atuação Estratégica: A grande vantagem aqui é a simplificação. Mesmo que existam herdeiros menores de idade ou incapazes, ou até mesmo um leve desacordo, o rito é mais célere. Nossa atuação é focada em realizar o levantamento e a avaliação dos bens para demonstrar ao juiz que o patrimônio se enquadra no limite de valor, garantindo que o processo siga por esta via mais rápida.

O inventário não precisa ser sinônimo de demora. Nos chame para que possamos analisar se o seu caso pode ser resolvido pela via rápida do arrolamento.

Em todo processo de inventário, uma pessoa é nomeada pelo juiz (ou escolhida em consenso pela família) para ser a administradora da herança: o inventariante. Esta é uma função de extrema importância e responsabilidade. O inventariante é o porta-voz do espólio (o conjunto de bens do falecido) e o responsável por zelar pelo patrimônio até que a partilha seja concluída.

Problemas e Desafios Comuns do Inventariante:

• ⚖️ Responsabilidade Pessoal: O medo de cometer um erro na administração dos bens e ser responsabilizado pessoalmente pelos outros herdeiros.

• 📄 Burocracia Complexa: A dificuldade em lidar com bancos, cartórios e órgãos públicos para obter documentos e regularizar os bens do falecido.

• 💔 Pressão dos Herdeiros: A necessidade de lidar com os questionamentos e, muitas vezes, com a desconfiança dos outros herdeiros sobre a gestão do patrimônio.

• 💸 Gestão de Dívidas e Contas: A incerteza sobre como pagar as dívidas deixadas pelo falecido utilizando os recursos da própria herança.

Como Nós Atuamos para Assessorar o Inventariante:

Nossa atuação é focada em dar a segurança e a orientação técnica para que o inventariante possa exercer sua função com tranquilidade.

📜 Orientação sobre Direitos e Deveres:

• Nossa Atuação: Assim que você é nomeado, realizamos uma reunião detalhada para explicar todas as suas responsabilidades, que incluem: representar o espólio em juízo, administrar os bens como se fossem seus, pagar as dívidas e, ao final, prestar contas de toda a sua gestão.

✍️ Elaboração das Petições e do Plano de Partilha:

• Nossa Atuação Estratégica: Nós cuidamos de toda a parte técnica. Elaboramos a petição de primeiras declarações, listando todos os bens e herdeiros, e, ao final, criamos o plano de partilha, o documento que formaliza como a herança será dividida, sempre em conformidade com a lei e, quando possível, com a vontade de todos.

🤝 Mediação de Conflitos entre Herdeiros:

• Nossa Atuação: Atuamos como mediadores entre o inventariante e os demais herdeiros, facilitando o diálogo, esclarecendo dúvidas sobre a gestão dos bens e buscando o consenso para evitar que o inventário se torne um processo litigioso e desgastante.

📊 Prestação de Contas:

• Nossa Atuação: A prestação de contas é um dos deveres mais importantes do inventariante. Nós organizamos toda a documentação de receitas e despesas do espólio e elaboramos a petição de prestação de contas de forma clara e transparente, para que ela seja aprovada pelo juiz e pelos herdeiros sem questionamentos, encerrando sua responsabilidade.

Ser inventariante é uma tarefa complexa que não precisa ser solitária. Fale conosco para que possamos oferecer todo o suporte jurídico e a segurança que você precisa para cumprir essa missão.

A lei exige que o trabalho seja realizado em um ambiente seguro. Quando a empresa expõe seus funcionários a condições de risco à vida (periculosidade) ou a agentes nocivos à saúde (insalubridade), ela é obrigada a pagar uma compensação financeira. Muitos trabalhadores têm esse direito, mas não o conhecem ou recebem um valor inferior ao devido.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Não Pagamento de Adicionais: Empresas que, mesmo cientes do risco, não pagam os adicionais de 30% (periculosidade) sobre o salário base ou de 10% a 40% (insalubridade) sobre o salário mínimo.

• Fornecimento de EPIs Ineficazes: A simples entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não isenta a empresa da responsabilidade se eles não forem capazes de neutralizar completamente o risco.

• Enquadramento Incorreto da Atividade: Negligência em reconhecer que o contato com eletricidade, inflamáveis, agentes químicos, biológicos ou ruído excessivo gera o direito ao adicional.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Análise Técnica e Pericial: O direito a esses adicionais depende de prova técnica. Nossa atuação se inicia com a análise da sua função para identificar a exposição. Em um processo judicial, solicitamos uma perícia técnica no local de trabalho, onde um perito nomeado pelo juiz irá constatar a condição de risco.

• Acompanhamento Estratégico da Perícia: Não apenas aguardamos o laudo. Acompanhamos a perícia, formulamos quesitos (perguntas técnicas) direcionadas ao perito e, se necessário, apresentamos um parecer de um assistente técnico particular para garantir que a realidade do seu trabalho seja devidamente demonstrada ao juiz.

• Cobrança Retroativa e Reflexos: Uma vez comprovado o direito, buscamos o pagamento retroativo de todo o período não pago (respeitando o limite de 5 anos), com todos os reflexos devidos em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio.

Sua saúde e sua vida não podem ser negligenciadas. Se você trabalha em condições de risco, fale com a gente para avaliar seu direito aos adicionais.

Para que a partilha da herança seja feita de forma correta, o primeiro passo é criar um "mapa" completo do patrimônio deixado pelo falecido. O levantamento de todos os bens, direitos e, também, de todas as dívidas é uma etapa crucial e muitas vezes complexa. É com base neste levantamento que o imposto será calculado e a divisão será realizada.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• ❓ Bens Desconhecidos: A família que suspeita da existência de contas bancárias ou imóveis em outras cidades, mas não sabe como localizá-los.

• 🕵️‍♂️ Ocultação de Bens (Sonegação): Um dos herdeiros que, de má-fé, esconde a existência de um bem para tentar se beneficiar indevidamente na partilha.

• 💸 Dívidas que Superam os Bens: O medo de que as dívidas do falecido passem para o patrimônio pessoal dos herdeiros.

• 📄 Falta de Documentação: A dificuldade em obter as matrículas atualizadas de imóveis, documentos de veículos ou extratos bancários necessários para o processo.

Como Nós Atuamos para Montar o Quebra-Cabeça da Herança:

Nossa atuação é uma investigação minuciosa para garantir a exatidão do inventário.

🔎 Investigação e Busca de Bens: Nosso trabalho vai além de listar os bens que a família já conhece. Utilizamos ferramentas jurídicas para realizar uma busca ativa:

• SISBAJUD: Solicitamos ao juiz a pesquisa em todo o sistema financeiro nacional para localizar todas as contas bancárias, investimentos e saldos em nome do falecido.

• Pesquisa em Cartórios: Realizamos buscas nos Cartórios de Registro de Imóveis para encontrar todas as propriedades registradas.

• Ofícios a Órgãos: Expedimos ofícios para a Junta Comercial (para verificar a participação em empresas), DETRAN e outros órgãos para mapear todo o patrimônio.

🛡️ Combate à Ocultação de Bens (Sonegação): Se suspeitamos que um herdeiro está ocultando bens, atuamos de forma enérgica. Ingressamos com uma Ação de Sonegados, um processo para forçar a apresentação do bem escondido. Se a má-fé for comprovada, o herdeiro sonegador pode perder o direito que teria sobre aquele bem específico, como penalidade.

💰 Análise e Pagamento das Dívidas do Espólio: É fundamental entender: os herdeiros não herdam dívidas. Quem paga as dívidas é o espólio, ou seja, o próprio patrimônio deixado pelo falecido. Nossa atuação é garantir que:

• Apenas as dívidas legítimas sejam pagas.

• O pagamento seja feito com os recursos da própria herança (dinheiro em conta ou a venda de um bem, se necessário).

• Se as dívidas forem maiores que os bens, os herdeiros simplesmente não recebem nada, mas nunca terão que tirar dinheiro do próprio bolso para quitar o saldo remanescente.

O correto levantamento de bens e dívidas é a base para um inventário justo e seguro. Fale conosco para que possamos cuidar de toda essa investigação para você.

A lei é clara: para trabalho de igual valor, salário igual. No entanto, é muito comum encontrarmos empresas que remuneram funcionários de forma diferente, mesmo que exerçam exatamente as mesmas funções, com a mesma qualidade e produtividade. Essa prática, além de ilegal, é profundamente desmotivadora.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Diferença Salarial Oculta pelo Nome do Cargo: Empresas que utilizam nomenclaturas de cargos diferentes ("Analista Júnior" vs. "Analista Pleno") para justificar salários diferentes, quando, na prática, as tarefas e responsabilidades são idênticas.

• Discriminação de Gênero ou Idade: Situações em que a diferença salarial não tem nenhuma justificativa técnica, sendo fruto de discriminação velada.

• Falta de Plano de Cargos e Salários: A ausência de um plano de carreira formal e transparente, o que abre espaço para promoções e aumentos baseados em critérios subjetivos e não em mérito.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Análise Comparativa Detalhada: Nosso primeiro passo é uma análise técnica. Verificamos se todos os requisitos da equiparação estão presentes: identidade de funções, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo na função não superior a dois anos entre você e seu colega (o paradigma).

• Construção da Prova: O sucesso de uma ação de equiparação depende de provar a identidade das tarefas. Orientamos na coleta de provas documentais (e-mails, relatórios, organogramas) e, crucialmente, na seleção de testemunhas-chave (ex-colegas ou supervisores) que possam descrever detalhadamente ao juiz que o trabalho executado era, na prática, o mesmo.

• Ação Judicial por Diferenças Salariais: Com o caso bem fundamentado, ingressamos com a Reclamação Trabalhista buscando não apenas o reajuste do seu salário atual, mas o pagamento retroativo de todas as diferenças salariais dos últimos cinco anos, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º salário, FGTS, horas extras, etc.).

Se você desconfia que está recebendo menos que um colega que faz o mesmo trabalho, fale com um especialista. O direito à isonomia salarial é uma questão de justiça e reconhecimento.

No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, atuamos de forma rigorosa na fiscalização e na cobrança dos valores do FGTS. Um extrato zerado ou com falhas é um grande sinal de alerta sobre a saúde financeira e a idoneidade da empresa, e nossa atuação é focada em garantir que este seu patrimônio seja integralmente respeitado.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Ausência de Depósitos Mensais: Empresas que simplesmente deixam de recolher o valor de 8% sobre o salário do empregado, gerando um prejuízo silencioso que só é percebido na hora da demissão.

• Depósitos com Base em Salário Incorreto: O cálculo do FGTS não é feito apenas sobre o salário base. Verbas como horas extras, adicionais e comissões devem ser incluídas. Muitas empresas falham em fazer esse cálculo corretamente.

• Não Pagamento da Multa de 40%: Em caso de demissão sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 40% sobre o valor total que deveria estar na conta. Muitas não pagam ou calculam sobre um saldo defasado.

• Dificuldade para o Saque: Casos em que o trabalhador tem direito ao saque por outras hipóteses legais (doenças graves, compra de imóvel, etc.), mas enfrenta dificuldades burocráticas para a liberação dos valores.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Auditoria Completa do Extrato Analítico: Nosso primeiro passo é sempre solicitar o extrato analítico completo da sua conta do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Com este documento, realizamos uma auditoria mês a mês para identificar todas as falhas de depósito durante todo o contrato de trabalho.

• Ação de Cobrança dos Depósitos Faltantes: Identificadas as falhas, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para obrigar a empresa a depositar todos os valores faltantes, com a devida aplicação de juros e correção monetária.

• Garantia da Multa Rescisória Correta: Garantimos que a multa de 40% seja calculada sobre o saldo correto e atualizado, incluindo os depósitos que a Justiça mandar a empresa realizar.

• Liberação do Saldo por Alvará Judicial: Em situações específicas onde a liberação do saldo é negada administrativamente, buscamos na Justiça um alvará judicial que ordena ao banco a liberação imediata dos valores a que você tem direito.

O FGTS é seu direito. Se você tem dúvidas sobre a correção dos depósitos, fale conosco para fazer uma verificação completa.

O inventário deveria ser um procedimento para honrar a memória e o patrimônio de quem partiu, mas, infelizmente, é muito comum que ele se torne um campo de batalha entre os herdeiros. Disputas sobre a divisão dos bens, desconfianças e mágoas antigas podem transformar o processo em um litígio caro, demorado e que pode destruir os laços familiares.

Problemas Comuns que Geram Conflitos:

• 🕵️‍♂️ Herdeiro Ocultando Bens (Sonegação): Um dos herdeiros que administra o patrimônio e, de má-fé, deixa de listar um bem (um carro, uma conta de investimentos) para tentar se beneficiar indevidamente.

• 💰 Desacordo sobre a Venda de um Imóvel: O cenário clássico em que um herdeiro precisa do dinheiro e quer vender o imóvel da família, enquanto outro, por razões sentimentais ou financeiras, se recusa a vender.

• 📉 Discordância na Avaliação dos Bens: Um herdeiro que alega que a empresa da família, uma obra de arte ou um imóvel vale muito mais (ou menos) do que o valor apresentado, dificultando a divisão justa.

• 🏠 Uso Exclusivo de um Bem por um Herdeiro: Um dos filhos que continua morando no imóvel do falecido sem pagar aluguel aos demais herdeiros (o espólio), gerando um desequilíbrio.

Como Nós Atuamos para Resolver os Conflitos:

Nossa atuação é focada em utilizar as ferramentas jurídicas corretas para cada tipo de conflito, protegendo seus interesses.

🤝 Mediação Familiar e Acordos Judiciais: Antes de tudo, buscamos a conciliação. Atuamos como mediadores neutros, conduzindo reuniões com todos os herdeiros para facilitar um diálogo baseado na razão, e não na emoção. Nosso objetivo é construir um Plano de Partilha consensual, que pode ser homologado pelo juiz, evitando anos de litígio.

⚖️ Ação de Exigir Contas do Inventariante: Se há suspeitas de que o inventariante está má administrando o espólio (não pagando contas, usando o dinheiro para fins pessoais), ingressamos com uma ação específica para obrigá-lo a apresentar uma prestação de contas detalhada e documentada ao juiz e aos demais herdeiros.

⚔️ Ação de Sonegados para Recuperar Bens Ocultos: Se provarmos que um herdeiro ocultou bens de forma intencional, ingressamos com a Ação de Sonegados. A consequência legal é severa: o herdeiro que cometeu a fraude perde todo o direito que teria sobre aquele bem que tentou esconder.

💸 Arbitramento de Aluguel pelo Uso Exclusivo: Se um herdeiro está usando um imóvel do espólio exclusivamente, nós o notificamos e, se necessário, ingressamos com uma ação para que o juiz determine o pagamento de um aluguel proporcional aos demais herdeiros, devido desde a data da notificação.

🏛️ Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial: Quando não há acordo sobre a venda de um imóvel, esta é a solução final. Ingressamos com a ação e o juiz determinará a venda do bem em um leilão judicial, com o valor apurado sendo dividido entre todos os herdeiros.

Conflitos de herança podem ser desgastantes. A intervenção de um advogado experiente é a melhor forma de garantir uma partilha justa e proteger seus direitos. Fale conosco para mediar o conflito e encontrar a melhor solução para sua família.

Durante um processo de inventário, que pode ser longo, é comum que um herdeiro precise do dinheiro e decida "vender" a sua parte na herança para outro herdeiro ou para um terceiro. Este ato é a Cessão de Direitos Hereditários. Embora seja uma prática permitida por lei, ela é repleta de riscos e, se não for feita com a assessoria jurídica correta, pode gerar prejuízos enormes para quem compra e para quem vende.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📄 Contratos Inválidos: A formalização da cessão por um simples "contrato de gaveta" (instrumento particular), que não tem a validade exigida pela lei, tornando o negócio nulo.

• 💸 Comprador que Assume Dívidas Ocultas: A pessoa que compra a cota de um herdeiro e, mais tarde, descobre que a herança tinha mais dívidas do que bens, saindo no prejuízo.

• 🚫 Violação do Direito de Preferência: Um herdeiro que vende sua parte para um terceiro sem antes oferecer aos outros herdeiros nas mesmas condições, o que pode levar à anulação do negócio.

• 💔 Conflitos Futuros: A falta de um contrato claro que gera disputas sobre o que exatamente foi vendido (um bem específico ou uma fração da herança).

Como Nós Atuamos para Garantir um Negócio Seguro:

A Cessão de Direitos Hereditários exige uma formalidade essencial. Nossa atuação é focada em garantir que essa regra de ouro seja cumprida e que o negócio proteja ambas as partes.

• 📜 A Escritura Pública: A lei (Art. 1.793 do Código Civil) é clara: a cessão de direitos hereditários só tem validade se for feita por Escritura Pública, em um Cartório de Notas. Um contrato particular não tem o poder de transferir a herança. Nossa primeira e mais importante atuação é conduzir todo o processo via cartório, garantindo a validade e a segurança jurídica do seu negócio.

• 🛡️ Protegendo o Comprador (Cessionário): Antes de você comprar os direitos de um herdeiro, realizamos uma due diligence completa do processo de inventário. Analisamos todos os bens e, principalmente, todas as dívidas do falecido para garantir que você não está entrando em um negócio onde o passivo é maior que o ativo.

• 🤝 Protegendo o Vendedor (Cedente): Garantimos que a Escritura de Cessão tenha cláusulas claras sobre o preço e a forma de pagamento, protegendo você de calotes. Além disso, formalizamos a notificação aos outros herdeiros para que exerçam seu direito de preferência, evitando que o negócio seja anulado no futuro.

• ✍️ Definição Clara do Objeto da Cessão: Um dos maiores pontos de conflito é definir o que está sendo vendido. Atuamos para deixar claro na escritura se você está vendendo sua quota-parte ideal sobre toda a herança ou os direitos sobre um bem específico e individualizado, o que exige procedimentos diferentes e a concordância de todos os outros herdeiros.

A Cessão de Direitos Hereditários é uma ferramenta útil, mas arriscada se feita de forma amadora. Nos chame para que possamos estruturar sua negociação com a máxima segurança jurídica.

O assédio, seja ele moral ou sexual, é uma forma de violência que adoece, desmotiva e fere a dignidade. Infelizmente, muitos casos permanecem ocultos pelo medo da vítima ou pela falta de conhecimento sobre seus direitos.

No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a seriedade, a empatia e a combatividade que eles exigem. Nossa atuação é ser um porto seguro para a vítima, orientando sobre como construir as provas de uma agressão muitas vezes silenciosa, e buscando a mais completa reparação na Justiça.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Assédio Moral Vertical: A situação mais clássica, onde um chefe ou superior utiliza sua posição para perseguir um subordinado com metas abusivas, cobranças vexatórias na frente da equipe, isolamento deliberado ou distribuição de tarefas humilhantes.

• Assédio Moral Horizontal: A perseguição que parte de colegas de mesma hierarquia, muitas vezes motivada por competição ou discriminação, criando um ambiente de trabalho insustentável que a empresa tem o dever de coibir.

• Assédio Sexual: Condutas que vão desde comentários constrangedores e convites insistentes até o contato físico não desejado e a exigência de favores sexuais em troca de benefícios na carreira.

• Dano Moral por Ato Único: Situações em que, mesmo sem uma perseguição contínua, um único ato da empresa ou de um superior causa um dano grave à honra do empregado, como uma acusação injusta de roubo, uma ofensa discriminatória ou uma demissão por justa causa vexatória e sem provas.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Orientação Estratégica para Produção de Provas: O assédio é, por natureza, difícil de provar. Nossa primeira atuação é orientar o cliente sobre como documentar a violência. Ajudamos a organizar e preservar provas digitais (e-mails, mensagens, áudios) e a identificar testemunhas-chave – colegas que presenciaram os fatos ou que podem atestar a mudança no comportamento da vítima. Essa construção de um "dossiê" é fundamental.

• Ação de Reparação por Danos Morais: Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando uma indenização que compense o sofrimento psicológico e puna a conduta da empresa. Nossa experiência nos permite argumentar pela valoração justa do dano, considerando a gravidade e a duração do assédio.

• Pedido de Rescisão Indireta: A prática de assédio é uma das faltas mais graves que um empregador pode cometer. Atuamos para que o trabalhador não precise pedir demissão. Ingressamos com a ação de rescisão indireta para que ele possa sair da empresa recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

• Assessoria para Empresas: Para empresas, nosso foco é preventivo. Auxiliamos na criação de canais de denúncia seguros e eficazes e na elaboração de códigos de conduta. Em caso de uma acusação, conduzimos investigações internas imparciais para apurar os fatos e proteger a empresa de condenações, ou para punir os responsáveis e resolver o problema internamente.

Sua dignidade não é negociável. Se você está passando por uma situação de assédio ou abuso, não sofra em silêncio. Fale conosco para entender como se proteger e buscar justiça.

A transferência de bens por herança não é automática; ela é um ato tributável. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é o imposto estadual obrigatório que incide sobre o patrimônio deixado, e seu correto cálculo e pagamento são condições indispensáveis para a finalização do inventário. Um erro nesta etapa pode gerar multas pesadas e atrasar a partilha por meses.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📊 Avaliação Incorreta dos Bens: A Fazenda Estadual que avalia um imóvel por um valor muito acima do seu real valor de mercado, aumentando artificialmente o imposto a ser pago.

• 💸 Dificuldade no Pagamento: Herdeiros que não possuem o dinheiro em espécie para quitar o imposto e não sabem que é possível solicitar a venda de um dos bens da herança para cobrir os custos.

• ❓ Desconhecimento sobre Isenções: A perda de oportunidades de isenção ou de alíquotas reduzidas por falta de conhecimento da legislação tributária específica do estado.

• ⏳ Multas por Atraso: A incidência de multas por não dar entrada no inventário ou na declaração do imposto dentro dos prazos legais.

Como Nós Atuamos para Garantir um Cálculo Justo:

Nossa atuação é uma auditoria completa da base de cálculo do imposto, buscando todas as possibilidades legais para reduzir o seu impacto sobre a herança.

• 📝 Análise e Declaração do ITCMD: Nós cuidamos de todo o procedimento burocrático junto à Secretaria de Fazenda. Preparamos e transmitimos a Declaração de ITCMD, listando todos os bens e herdeiros e aplicando as regras corretas de avaliação e cálculo para cada tipo de ativo.

• ⚔️ Impugnação da Avaliação da Fazenda: Se a avaliação feita pelo Estado para um imóvel for superior ao valor de mercado, nós atuamos para contestá-la. Apresentamos um recurso administrativo, instruído com laudos de avaliação de corretores parceiros, para forçar a revisão e a redução da base de cálculo do imposto, gerando uma economia significativa para os herdeiros.

• 🛡️ Planejamento para o Pagamento do Imposto Sabemos que o pagamento do ITCMD pode ser um desafio. Nossa atuação estratégica inclui solicitar ao juiz do inventário um Alvará Judicial para a venda de um dos bens (um carro ou um terreno, por exemplo) com o objetivo específico de usar o dinheiro para quitar o imposto e as custas do processo, sem que os herdeiros precisem usar seus próprios recursos.

• 🔎 Busca por Isenções e Benefícios Fiscais Analisamos a legislação específica do seu estado para verificar se o seu caso se enquadra em alguma das hipóteses de isenção do ITCMD, como para imóveis de baixo valor ou herdeiros com determinadas condições.

O pagamento do imposto é uma obrigação, mas ele deve ser justo. Fale conosco para que possamos cuidar de todo o processo de cálculo e declaração do ITCMD com a máxima eficiência e segurança.

Um acidente ou uma doença causada pelo trabalho é um dos eventos mais difíceis e impactantes na vida de um profissional. Além da dor física e do abalo emocional, surgem inúmeras dúvidas e inseguranças sobre os direitos perante a empresa e o INSS.

No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a máxima seriedade, pois sabemos que estamos lidando com a saúde e o futuro dos nossos clientes.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Negligência da Empresa com a Segurança: Acidentes que ocorrem por falta de treinamento adequado, ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou maquinário defeituoso.

• Recusa em Emitir a CAT: Empresas que se negam a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, um documento essencial para garantir os direitos do trabalhador no INSS.

• Doenças Ocupacionais Silenciosas: O desenvolvimento de doenças como LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos) ou a Síndrome de Burnout (esgotamento profissional), que muitas vezes não são reconhecidas pela empresa como relacionadas ao trabalho.

• Demissão Após o Retorno: Empresas que demitem o funcionário logo após o seu retorno do afastamento pelo INSS, desrespeitando o período de estabilidade.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Assessoria Completa (INSS e Justiça do Trabalho): Atuamos em duas frentes. Primeiramente, orientamos e auxiliamos em todo o processo perante o INSS para garantir o recebimento do benefício correto (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, etc.). Em paralelo, se houver culpa da empresa, ingressamos com a ação judicial para buscar a reparação completa dos danos.

• Prova da Culpa do Empregador: Nossa atuação se concentra em provar a responsabilidade da empresa no acidente. Utilizamos perícias técnicas, documentos e testemunhas para demonstrar a negligência e fundamentar o pedido de indenização.

• Busca por Reparação Integral: Cobramos na Justiça todos os direitos decorrentes do acidente, que podem incluir:
  

  • Danos Morais: Pelo sofrimento físico e psicológico.

  • Danos Estéticos: Por cicatrizes ou deformidades.

  • Danos Materiais: Reembolso de todas as despesas médicas.

  • Pensão Mensal Vitalícia: Em casos de perda ou redução permanente da capacidade de trabalho.

• Garantia da Estabilidade: Se você for demitido durante o período de estabilidade de 12 meses após o acidente, atuamos com urgência para pedir sua reintegração judicial ao emprego ou a indenização correspondente a todo o período.

Sua saúde é o seu bem mais precioso. Se você sofreu um acidente ou adoeceu por causa do seu trabalho, não lute sozinho. Fale conosco para garantir seus direitos.

testamento é a mais clara manifestação de vontade de uma pessoa sobre o destino de seus bens após sua partida. Longe de ser um instrumento apenas para grandes fortunas ou para pessoas idosas, ele é um ato de planejamento e cuidado, que pode simplificar a vida dos seus herdeiros, evitar conflitos familiares e garantir que pessoas queridas sejam amparadas.

Problemas Comuns que a Falta de um Testamento Pode Gerar:

• 📜 Partilha Indesejada: Na ausência de um testamento, a herança é dividida segundo a regra padrão da lei (a "sucessão legítima"), que pode não refletir seus verdadeiros desejos ou as necessidades específicas de cada herdeiro.

• 💔 Conflitos entre Herdeiros: A falta de uma instrução clara sobre a divisão de bens específicos (como um imóvel de valor sentimental ou uma empresa familiar) é um gatilho para disputas que podem destruir o patrimônio e os laços familiares.

• 🚫 Pessoas Queridas Desamparadas: Amigos, funcionários, afilhados ou outros parentes que não são "herdeiros necessários" e que você gostaria de beneficiar não receberão absolutamente nada sem um testamento.

• ❓ Incerteza sobre a Vontade do Falecido: Os herdeiros ficam sem um guia, o que pode gerar discussões sobre "o que ele(a) gostaria que fosse feito com determinado bem".

Como Nós Atuamos para Garantir que Sua Vontade Seja Cumprida:

Nossa atuação é garantir que sua vontade seja expressa de forma clara, segura e juridicamente válida.

➕ Análise do Patrimônio e Proteção da Legítima: A lei brasileira protege os "herdeiros necessários" (descendentes, ascendentes e cônjuge) com a "legítima", que corresponde a 50% do seu patrimônio. Nossa primeira atuação é analisar seu patrimônio e explicar que você pode dispor livremente em testamento da outra metade, a "parte disponível", destinando-a para quem desejar. Essa orientação é crucial para que seu testamento não possa ser anulado no futuro.

➕ Escolha do Tipo de Testamento Mais Seguro: Existem diferentes formas de testar, mas nossa recomendação é quase sempre pela mais segura:

• ✍️ Testamento Público: É a modalidade que oferece máxima segurança. Ele é feito diretamente em um Cartório de Notas, ditado por você ao tabelião, na presença de duas testemunhas. Por ficar registrado em livro público, não há risco de ser perdido, extraviado ou ter sua autenticidade questionada.

➕ Elaboração de Cláusulas Protetivas e Específicas: Um testamento pode ir muito além de simplesmente "deixar um bem para alguém". Nossa atuação estratégica é incluir cláusulas que protejam seu patrimônio e garantam que ele seja usado da forma que você deseja, como:

• Cláusula de Inalienabilidade: Impede que o herdeiro venda o bem recebido por um determinado tempo.

• Cláusula de Incomunicabilidade: Garante que o bem não se comunique com o cônjuge do herdeiro.

• Cláusula de Impenhorabilidade: Protege o bem contra dívidas do herdeiro.

➕ Nomeação de um Testamenteiro: Orientamos sobre a possibilidade de nomear uma pessoa de sua total confiança para ser o "testamenteiro". Ele será o fiscal do seu testamento, com a responsabilidade de garantir que todas as suas vontades sejam fielmente cumpridas após a sua partida.

Fazer um testamento é um ato de organização e de paz para o futuro da sua família. Nos chame para uma consultoria e garanta que sua última vontade seja respeitada.

Muitas empresas, na tentativa de reduzir custos, utilizam modelos de contratação como "PJ" (Pessoa Jurídica), "autônomo" ou "parceiro" para mascarar o que, na realidade, é uma verdadeira relação de emprego. Essa prática, conhecida como "pejotização", é uma fraude à legislação trabalhista e priva o trabalhador de direitos fundamentais.

No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, somos especialistas em descaracterizar esses arranjos fraudulentos e buscar o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça. Nossa atuação é focada em analisar a realidade do seu dia a dia de trabalho para provar que, independentemente do que está no papel, você era, de fato, um empregado.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Contratação como "PJ": O caso clássico, onde a empresa exige que você abra um CNPJ e emita notas fiscais para receber seu salário, mas na prática te trata como um funcionário comum.

• Falso Contrato de Autônomo/Parceria: O trabalhador é formalmente um "autônomo", mas não tem nenhuma liberdade. Ele cumpre horários fixos, recebe ordens diretas e não pode se fazer substituir por outra pessoa.

• Trabalho sem Carteira Assinada: A forma mais direta de fraude, onde não há nenhum tipo de formalização, deixando o trabalhador totalmente desprotegido.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver :

Para a lei, não importa o nome que se dá ao contrato. Se os quatro requisitos da relação de emprego estiverem presentes, o vínculo deve ser reconhecido. Nossa estratégia se concentra em provar a existência de cada um deles:

• Pessoalidade: Provamos que você (e não outra pessoa) precisava prestar o serviço pessoalmente. Você não podia simplesmente mandar um amigo no seu lugar.

• Habitualidade (Não Eventualidade): Demonstramos que o seu trabalho não era esporádico, mas sim contínuo e necessário para a atividade da empresa.

• Onerosidade: Comprovamos que você recebia uma remuneração (salário) em troca do seu trabalho.

• Subordinação: Este é o elemento mais importante. Reunimos provas de que você estava sujeito às ordens, ao controle de horários, à fiscalização e ao poder disciplinar da empresa. E-mails com cobranças, mensagens de WhatsApp com ordens e o depoimento de testemunhas são cruciais aqui.

Quais os Direitos Garantidos com o Reconhecimento do Vínculo?

Ao obter o reconhecimento do vínculo na Justiça, atuamos para que você receba todos os direitos retroativos, como se sua carteira tivesse sido assinada desde o primeiro dia de trabalho. Isso inclui:

• Anotação na Carteira de Trabalho (CTPS).

• Pagamento de todo o FGTS não depositado, acrescido da multa de 40%.

• Aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários de todo o período.

• Pagamento de eventuais horas extras e adicionais.

• Recolhimento das contribuições ao INSS.

Se você trabalha como "PJ" ou autônomo, mas se sente como um funcionário, seus direitos podem estar sendo sonegados. Fale conosco para analisar sua situação.

Você foi contratado para uma função, mas na prática exerce outras, mais complexas e de maior responsabilidade, sem receber um aumento por isso? Essa é uma situação muito comum e ilegal, que se caracteriza como desvio ou acúmulo de função e gera o direito a uma diferença salarial.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Desvio de Função: Ocorre quando o empregado é contratado para uma função, mas é obrigado a exercer outra, completamente diferente e geralmente de maior responsabilidade e salário, sem a devida alteração em seu contrato e remuneração.

• Acúmulo de Função: Ocorre quando, além de suas tarefas originais, o empregado passa a acumular as responsabilidades de outro cargo, executando duas funções ao mesmo tempo sem o correspondente acréscimo salarial.

• Falta de Registro da Real Função: Empresas que mantêm o funcionário registrado em uma função de menor salário (ex: "Auxiliar Administrativo") quando, na prática, ele já exerce há muito tempo uma função superior (ex: "Analista Financeiro").

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Análise Contratual e Fática: Nosso primeiro passo é comparar o seu contrato de trabalho e o que a lei prevê para sua função (CBO - Classificação Brasileira de Ocupações) com as tarefas que você realmente executava no dia a dia.

• Construção de Provas: O desvio ou acúmulo de função é provado pelos fatos. Orientamos na coleta de provas como e-mails, ordens de serviço, mensagens de WhatsApp e, principalmente, a prova testemunhal, com colegas que podem confirmar a real natureza do seu trabalho.

• Ação Judicial por Diferenças Salariais (Plus Salarial): Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando o reconhecimento do desvio ou acúmulo e a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais ("plus salarial") de todo o período, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º, FGTS, etc.).

Se você sente que está trabalhando além da sua função contratual sem o devido reconhecimento, seus direitos podem estar sendo violados. Fale conosco para uma análise do seu caso.

Planejar a sucessão em vida é um dos maiores atos de cuidado que você pode ter com a sua família. A Doação de Bens é uma ferramenta poderosa que permite antecipar a transferência do seu patrimônio, evitando os custos e o desgaste de um futuro processo de inventário e garantindo que sua vontade seja cumprida. No entanto, se não for feita com a devida orientação jurídica, a doação pode gerar riscos e conflitos.

Problemas Comuns que uma Doação Mal Feita Pode Gerar:

• 💸 Desproteção do Doador: A situação trágica de pais que doam seu único imóvel para um filho e, mais tarde, são convidados a se retirar, ficando sem moradia e sem recursos.

• ⚖️ Violação da Legítima: A doação de mais de 50% do patrimônio, o que prejudica a parte da herança que a lei reserva aos "herdeiros necessários" (filhos, cônjuge, pais) e pode levar à anulação do ato no futuro.

• 💔 Conflitos Familiares: Uma doação que é percebida como um favorecimento a um dos filhos em detrimento dos outros, criando um estopim para disputas familiares.

• 💰 Alta Carga Tributária: A realização da doação sem um planejamento tributário adequado, resultando no pagamento de um valor de imposto (ITCMD) maior do que o necessário.

Como Nós Atuamos para uma Doação Segura e Estratégica:

Nossa atuação é focada em utilizar as ferramentas de proteção que a lei oferece, garantindo que sua generosidade não se transforme em um risco para você.

🛡️ A Cláusula de Usufruto Vitalício: Este é o mecanismo de segurança mais importante e que sempre recomendamos. A propriedade é transferida em cartório para o nome do herdeiro (donatário), mas você (o doador) reserva para si o direito de usar e gozar do bem por toda a sua vida. Isso significa que você pode continuar morando no imóvel ou recebendo os aluguéis, e o herdeiro não poderá te expulsar ou vender o bem sem o seu consentimento. É a forma de adiantar a herança sem perder sua segurança e sua fonte de renda.

✍️ Análise da Legítima e da Parte Disponível: Nossa primeira análise técnica é um levantamento completo do seu patrimônio para calcular a "legítima" (os 50% que a lei reserva aos herdeiros necessários). Garantimos que a sua doação se restrinja à "parte disponível" (os outros 50% que você pode dispor livremente), tornando o ato juridicamente inquestionável e protegendo-o de futuras ações de anulação por parte de outros herdeiros.

📜 Elaboração de Cláusulas Protetivas Adicionais: Além do usufruto, podemos incluir outras cláusulas na escritura de doação para proteger seu patrimônio e sua vontade, como a cláusula de reversão (se o herdeiro falecer antes de você, o bem volta a ser seu) e as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, que protegem o bem contra dívidas do herdeiro.

📊 Planejamento Tributário (ITCMD): Analisamos a legislação do seu estado sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para estruturar a doação da forma mais eficiente possível, aproveitando eventuais isenções e garantindo o correto recolhimento do imposto.

A doação em vida é um ato de planejamento e amor, mas que exige cuidado técnico. Fale conosco para estruturar seu planejamento sucessório com a segurança e a tranquilidade que sua família merece.

Trabalhar como terceirizado é uma realidade para milhões de brasileiros. No entanto, essa condição muitas vezes gera dúvidas e uma sensação de insegurança: "Para quem eu realmente trabalho?", "Meus direitos são os mesmos de um funcionário direto?", "E se a empresa que me contratou sumir?".

No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, entendemos a complexidade da terceirização e atuamos firmemente na defesa dos direitos do trabalhador terceirizado, garantindo que a flexibilidade para as empresas não signifique precarização para você.

❌ Problemas Comuns que Lidamos:

• "Vínculo de Emprego" com a Empresa Contratante (Tomadora): O problema mais grave. Acontece quando, na prática, quem dá as ordens, fiscaliza seu trabalho e aplica punições não é o seu chefe da empresa terceirizada, mas sim o gestor da empresa onde você presta o serviço.

• Diferença de Salários e Benefícios: Realizar exatamente a mesma função que um empregado direto da empresa contratante, mas receber um salário menor e não ter os mesmos benefícios (como plano de saúde ou vale-alimentação).

• Falta de Pagamento pela Empresa Terceirizada: Casos em que a empresa que te contratou (a prestadora de serviços) não paga suas verbas rescisórias ou outros direitos, e a empresa onde você trabalhava (a tomadora) alega não ter nenhuma responsabilidade.

• Condições de Trabalho Desiguais: Ser tratado de forma diferente no dia a dia, com acesso a refeitórios piores, equipamentos de segurança inferiores ou sendo excluído das políticas de bem-estar da empresa principal.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Ação de Reconhecimento de Vínculo com a Tomadora: Se a subordinação era direta com a empresa onde você prestava o serviço, nós atuamos para descaracterizar a terceirização. Reunimos provas (e-mails, mensagens, testemunhas) para provar quem realmente era seu chefe e buscamos na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa principal, garantindo todos os direitos da categoria.

• Busca pela Isonomia Salarial e de Benefícios: A lei da terceirização garante ao terceirizado as mesmas condições de trabalho dos empregados da contratante, como alimentação, segurança e atendimento médico. Nossa atuação busca garantir essa isonomia, incluindo a equiparação salarial quando a função exercida é idêntica.

• Acionando a Responsabilidade Subsidiária: Este é o seu maior direito de garantia. Se a empresa terceirizada não pagar seus direitos, a empresa para a qual você prestava o serviço (a tomadora) é responsável subsidiária. Isso significa que nós ingressamos com a ação contra as duas empresas, e se a primeira não pagar a dívida, a segunda será obrigada pela Justiça a quitar todos os seus direitos.

Ser terceirizado não significa ter menos direitos. Se você se encontra em alguma dessas situações, fale conosco para garantir que seu trabalho seja devidamente reconhecido e remunerado.

Imagine poder organizar todo o seu patrimônio (imóveis, participações em empresas, investimentos) dentro de uma estrutura centralizada que protege seus bens, facilita a sucessão para seus herdeiros e ainda pode gerar uma economia tributária significativa. Essa estrutura é a Holding Familiar. Longe de ser uma ferramenta apenas para bilionários, ela é uma forma inteligente de planejamento para famílias que desejam preservar seu legado e evitar os custos e conflitos de um inventário.

Problemas Comuns que a Holding Familiar Resolve:

• 💔 Conflitos Familiares na Herança: A disputa entre herdeiros pela gestão ou venda dos bens da família, que pode destruir o patrimônio e os laços afetivos.

• 💸 O Alto Custo do Inventário: Os custos com impostos (ITCMD), taxas de cartório e honorários de um processo de inventário, que podem consumir uma parte significativa da herança.

• ⏳ A Demora do Processo de Inventário: A necessidade de passar por um processo judicial que pode se arrastar por anos, deixando os bens "congelados" e os herdeiros sem poder administrá-los.

• 🛡️ Risco ao Patrimônio Pessoal: A exposição dos bens da família a riscos decorrentes das atividades profissionais ou de dívidas pessoais dos herdeiros.

Como Nós Atuamos na Estruturação da Sua Holding:

A criação de uma Holding é um projeto de "alfaiataria jurídica". Não existe um modelo pronto; a estrutura é desenhada para a sua família.

🗺️ Mapeamento Patrimonial e Diagnóstico Sucessório

• Nossa primeira ação é uma análise profunda de todo o seu patrimônio e da sua estrutura familiar. Entendemos seus objetivos, identificamos os riscos e apresentamos um diagnóstico completo, mostrando se a Holding é a melhor ferramenta para o seu caso.

🏢 Constituição da Empresa "Cofre"

• Como funciona? A Holding é uma empresa. Nós cuidamos de toda a sua constituição. Os bens da família (imóveis, quotas de outras empresas) são transferidos para o nome desta nova empresa. Os membros da família (pais e filhos) não são mais donos diretos dos bens, mas sim sócios desta empresa.

✍️ Elaboração de um Acordo de Sócios Blindado

• Nossa Atuação Estratégica: Este é o coração da proteção. Criamos um acordo de sócios que funciona como o "testamento" da sua família em vida. Nele, definimos todas as regras:
  

  • Gestão: Quem administrará os bens (geralmente os pais, como usufrutuários).

  • Sucessão: Como as quotas serão transferidas aos herdeiros em caso de falecimento, evitando o inventário.

• Proteção: Inserimos cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, que blindam as quotas contra dívidas ou divórcios dos herdeiros.

• Venda: Regras claras sobre a venda de bens e a entrada de terceiros na sociedade.

📊 Planejamento Tributário Eficiente

• Nossa atuação inclui uma análise tributária para garantir que a transferência dos bens para a Holding e a futura sucessão das quotas sejam feitas com a máxima eficiência, buscando a redução legal da carga de impostos (ITCMD e Imposto de Renda).

A Holding Familiar é a forma mais inteligente de proteger e perpetuar seu legado. Fale conosco para uma consultoria e descubra como podemos estruturar o futuro da sua família.

A categoria dos bancários possui uma das legislações trabalhistas mais específicas e protetivas do país. A rotina de alta pressão, as metas agressivas e a complexidade das funções criam um ambiente onde os direitos são frequentemente desrespeitados, muitas vezes de forma velada.

No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento da jornada de trabalho do bancário e das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que regem a categoria. Nossa atuação é focada em desconstruir as práticas abusivas dos bancos e garantir a remuneração correta pelo seu trabalho.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Não Pagamento da 7ª e 8ª Hora como Extras: O erro mais clássico. A jornada padrão do bancário é de 6 horas diárias. No entanto, os bancos frequentemente exigem uma jornada de 8 horas, mas remuneram essas duas horas a mais como horas normais, quando deveriam ser pagas com o adicional de 50%.

• Falso Enquadramento em Cargo de Confiança: Para justificar a jornada de 8 horas, os bancos enquadram funcionários em "cargos de confiança" (como "Gerente de Contas", "Tesoureiro", "Coordenador"), mesmo que, na prática, eles não tenham nenhum poder de gestão real (como admitir, demitir ou advertir).

• Metas Abusivas e Assédio Moral: A pressão por resultados e a cobrança por vendas de produtos bancários muitas vezes se transformam em assédio moral, gerando adoecimento e o direito a indenizações.

• Comissões e Prêmios Pagos "por Fora": O pagamento de bônus e prêmios em rubricas que não integram o salário, com o objetivo de reduzir a base de cálculo de férias, 13º salário e FGTS.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Descaracterização do Cargo de Confiança: Nossa principal atuação é provar que o bancário, apesar do nome do cargo, não exercia função de confiança. Analisamos a estrutura do banco e as suas atividades diárias para demonstrar ao juiz que você era um funcionário técnico sem poder de mando, fazendo jus à jornada de 6 horas.

• Cálculo e Cobrança das Horas Extras (7ª e 8ª hora): Uma vez descaracterizado o cargo de confiança, atuamos na cobrança retroativa das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, com adicional de 50%, durante todo o período não prescrito. Incluímos no cálculo todos os reflexos em outras verbas, o que aumenta significativamente o valor da condenação.

• Análise de Metas e Prova do Assédio: Orientamos sobre como documentar a abusividade das metas e a pressão psicológica, utilizando e-mails, mensagens e testemunhas para construir um caso sólido de assédio moral e buscar a devida reparação.

• Auditoria da Remuneração Variável: Realizamos uma análise técnica dos seus contracheques e extratos para identificar os prêmios e comissões que deveriam integrar seu salário e buscar o pagamento de todas as diferenças e reflexos devidos.

O Direito do Trabalho bancário é cheio de detalhes. Se você é ou foi bancário e se identifica com alguma dessas situações, fale conosco para uma análise aprofundada dos seus direitos.

A vida na estrada impõe uma rotina de trabalho única, com desafios e responsabilidades que a legislação geral não abrange completamente. Por isso, a Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) foi criada para regular a profissão e garantir direitos essenciais, como o controle de jornada, os tempos de descanso obrigatórios e a remuneração por tempo de espera.

No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento desta legislação específica e atuamos na defesa dos motoristas de carga e de passageiros, garantindo que o seu tempo e a sua segurança sejam devidamente respeitados e remunerados.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Não Pagamento de Horas Extras e Tempo de Espera: Empresas que não remuneram as horas que o motorista passa aguardando para carregar ou descarregar o veículo, ou que não pagam as horas extras pela jornada que excede o limite legal.

• Controle de Jornada Inexistente ou Fraudulento: A alegação de que, por trabalhar externamente, o motorista não tem direito a horas extras, mesmo quando a empresa possui meios para controlar a jornada (rastreadores, diários de bordo, etc.).

• Desrespeito aos Intervalos e ao Descanso: A exigência de que o motorista dirija por períodos contínuos, desrespeitando os intervalos obrigatórios para refeição e o descanso entre jornadas, o que coloca a vida do profissional e de terceiros em risco.

• Descontos Indevidos no Salário: Empresas que realizam descontos no salário do motorista por avarias no veículo, multas de trânsito ou outras despesas que são de responsabilidade do empregador.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Análise Técnica dos Registros de Jornada: Nossa atuação começa com uma análise detalhada de todos os registros disponíveis. Somos especialistas em utilizar diários de bordo, discos de tacógrafo, relatórios de rastreadores GPS e sistemas de comunicação da empresa como provas técnicas para reconstruir a jornada real de trabalho e calcular todas as horas extras e tempo de espera devidos.

• Tempo de Espera e Horas Extras: Com as provas em mãos, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para cobrar não apenas as horas extras tradicionais, mas também o tempo de espera (que deve ser remunerado na proporção de 30% do salário-hora normal) e todos os seus reflexos em outras verbas.

• Reivindicação de Condições de Trabalho Seguras: Atuamos para garantir o cumprimento das normas de segurança, incluindo os períodos de descanso obrigatórios. Se um acidente ocorrer devido à jornada exaustiva imposta pela empresa, buscamos a responsabilização e a devida indenização.

• Anulação de Descontos Ilegais: Ingressamos com a ação para buscar a devolução de todos os descontos feitos indevidamente no seu salário, provando que a responsabilidade pelos custos da operação é da empresa.

A sua segurança e os seus direitos não terminam quando você pega a estrada. Se você é motorista profissional e acredita que seus direitos estão sendo desrespeitados, fale conosco.

A relação de trabalho doméstico é regida por uma lei própria, a "PEC das Domésticas" (Lei Complementar 150/2015), que garantiu a babás, cuidadores de idosos, motoristas particulares, jardineiros e outros empregados do lar os mesmos direitos de um trabalhador urbano. No entanto, por se tratar de um ambiente de trabalho muito particular, as irregularidades são extremamente comuns.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Não Assinatura da Carteira de Trabalho: Empregadores que mantêm o trabalhador na informalidade para não arcar com os custos de INSS e FGTS, deixando-o totalmente desprotegido.

• Jornada de Trabalho sem Controle: A ausência de um controle de jornada formal, o que leva ao não pagamento de horas extras, especialmente para funcionários que dormem no emprego.

• Não Recolhimento do FGTS Obrigatório: O desconhecimento por parte de muitos empregadores de que o recolhimento do FGTS (8% do salário) se tornou obrigatório para a categoria.

• Confusão entre Salário e Benefícios: Empregadores que tentam compensar o salário com moradia e alimentação, o que é uma prática ilegal.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Reconhecimento de Vínculo e Anotação Retroativa: Para trabalhadores sem registro, nossa primeira ação é buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego, garantindo a anotação retroativa na carteira de trabalho e a cobrança de todos os direitos não pagos durante o período.

• Auditoria do eSocial e Controles de Ponto: Realizamos uma análise minuciosa do eSocial e dos controles de jornada (quando existentes) para calcular com precisão todas as horas extras devidas, incluindo o adicional noturno e o trabalho em feriados.

• Cobrança do FGTS Não Depositado: Verificamos todo o período trabalhado e cobramos judicialmente todos os depósitos de FGTS que não foram realizados, acrescidos da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.

• Orientação sobre a Jornada 12x36: Assessoramos tanto empregados quanto empregadores sobre a correta aplicação da jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum para cuidadores, garantindo o pagamento correto dos feriados trabalhados e dos intervalos.

O trabalho doméstico é uma profissão regulamentada e com direitos claros. Se você é trabalhador doméstico ou empregador, fale conosco para garantir que a relação de trabalho esteja em total conformidade com a lei.

Para um empresário, o passivo trabalhista representa um dos maiores riscos para a saúde financeira e a sustentabilidade do negócio. Uma única ação judicial mal conduzida pode resultar em condenações que impactam o fluxo de caixa por anos. A advocacia moderna para empresas não é apenas reativa, na defesa de processos, mas, principalmente, preventiva.

Oferecemos uma assessoria completa para blindar sua empresa e defender seus interesses com a máxima eficiência.

❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• Contratos de Trabalho Genéricos: O uso de modelos de contrato que não refletem a realidade da função, gerando brechas para futuras disputas sobre desvio de função ou equiparação salarial.

• Gestão Inadequada de Jornada: A falta de um controle de ponto eficaz ou a má administração do banco de horas, criando um enorme risco de condenações por horas extras.

• Aplicação Incorreta de Medidas Disciplinares: Advertências, suspensões e, principalmente, demissões por justa causa aplicadas sem a devida documentação e formalidade, que são facilmente revertidas na Justiça.

• Falta de Conformidade com Normas Coletivas: O desconhecimento das regras específicas do sindicato da categoria, que muitas vezes estabelecem pisos salariais e benefícios superiores aos da CLT.

✅ Como Nós Atuamos para Resolver:

• Consultoria Trabalhista Preventiva: Nosso principal serviço para empresas é a prevenção. Realizamos uma auditoria completa de seus contratos, políticas de RH e procedimentos internos para identificar e corrigir falhas antes que se tornem um problema judicial. Isso inclui desde a análise do plano de cargos e salários até a orientação sobre a correta aplicação de normas de segurança.

• Defesa Técnica e Estratégica em Processos: Quando a ação judicial é inevitável, construímos uma defesa robusta e personalizada. Analisamos detalhadamente as alegações do ex-empregado, orientamos na coleta de contraprovas e atuamos de forma combativa em audiências para desconstituir pedidos indevidos e proteger o patrimônio da sua empresa.

• Assessoria em Negociações e Acordos: Atuamos na mediação de acordos judiciais e extrajudiciais, buscando sempre a solução mais rápida e economicamente vantajosa para o negócio, evitando os custos e as incertezas de um processo longo.

Investir em uma assessoria trabalhista especializada não é um custo, é uma decisão estratégica que protege o presente e garante o futuro do seu negócio. Fale conosco para uma análise de risco e uma proposta de atuação preventiva.