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Gestão de inventários e partilha de bens, judicial e extrajudicial, com suporte eficiente para resolver disputas de herança e espólio. Advogado de Inventário Atuamos tanto em inventários judiciais quanto extrajudiciais, oferecendo orientação em todo o processo, desde o levantamento dos bens e dívidas até a partilha final entre os herdeiros. Também oferecemos planejamento sucessório, permitindo que nossos clientes organizem a sucessão de seus bens ainda em vida, evitando litígios futuros e garantindo a preservação do patrimônio familiar. Cada etapa do processo de sucessão é tratada com o máximo de cuidado e profissionalismo, buscando sempre a melhor solução jurídica e o menor impacto emocional e financeiro para nossos clientes. CLIQUE NOS ABAIXO PARA EXPANDIR: ➕ Demissão e Verbas Rescisórias O término de um contrato de trabalho é um momento crítico e repleto de detalhes técnicos, onde erros podem custar caro tanto para o empregado quanto para o empregador. Com base em nossa vasta experiência, identificamos os problemas mais recorrentes e desenvolvemos uma atuação estratégica para cada um deles. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Cálculos Incorretos: Empresas que, por engano ou má-fé, não incluem a média de horas extras, comissões ou adicionais no cálculo de férias e 13º salário, resultando em um pagamento menor do que o devido. Aplicação de Justa Causa Indevida: Demissões por justa causa aplicadas sem provas robustas ou por motivos desproporcionais, usadas como manobra para não pagar os direitos integrais do trabalhador. Atraso no Pagamento do Acerto: O não cumprimento do prazo legal de 10 dias para o pagamento da rescisão, o que gera o direito a uma multa para o empregado. Coação para Pedido de Demissão: Situações em que o ambiente de trabalho se torna tão insustentável que o funcionário se sente forçado a pedir demissão, abrindo mão de direitos importantes. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do TRCT: Realizamos uma análise minuciosa do seu Termo de Rescisão, recalculando cada verba para garantir que você receba exatamente o que é seu por direito, sem deixar um centavo para trás. Reversão de Justa Causa: Somos especialistas em desconstituir demissões por justa causa mal fundamentadas. Atuamos na Justiça para provar a irregularidade e garantir que você receba todos os direitos de uma dispensa sem justa causa. Ação de Rescisão Indireta: Se a empresa cometeu a falta grave, nós tomamos a iniciativa. Orientamos sobre como provar o descumprimento das obrigações e buscamos o reconhecimento deste direito na Justiça. Defesa Empresarial Preventiva e Contenciosa: Para empresas, atuamos de forma preventiva, orientando sobre a maneira correta de conduzir uma demissão para evitar riscos. Em processos judiciais, construímos uma defesa sólida para proteger o negócio de condenações indevidas. Nossa experiência dos dois lados da mesa nos dá a visão estratégica necessária para proteger seus interesses de forma eficaz. Se você está passando por uma demissão, fale com a gente. ➕ Rescisão Indireta Muitos trabalhadores acreditam que, para sair de um emprego com um ambiente insustentável, a única opção é pedir demissão e abrir mão de direitos importantes. No entanto, a lei prevê um mecanismo de proteção para o empregado quando a empresa comete uma falta grave: a Rescisão Indireta, conhecida como a "justa causa do empregador". ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Atraso ou Não Pagamento de Salários: Empresas que atrasam o pagamento de forma recorrente ou simplesmente deixam de pagar, o que é a falta mais grave. Não Recolhimento do FGTS: A ausência de depósitos do Fundo de Garantia por vários meses é uma falta grave que justifica a rescisão. Assédio Moral: Um ambiente de trabalho com perseguições, humilhações e cobranças vexatórias que tornam a permanência insuportável. Exigência de Atividades Ilegais ou de Risco: Quando a empresa exige que o funcionário realize tarefas que o colocam em risco não previsto ou que violem a lei. Rebaixamento de Função ou Salário: A alteração unilateral do contrato de trabalho de forma prejudicial ao empregado. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Viabilidade e Coleta de Provas: Nosso primeiro passo é analisar a sua situação para confirmar se a falta do empregador é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta. Em seguida, orientamos sobre como documentar a falta, seja através de extratos bancários e do FGTS, seja através de provas digitais e testemunhas em casos de assédio. Estratégia de Afastamento: Avaliamos o momento e a forma correta de comunicar a decisão de se afastar do trabalho, para que isso não seja configurado como abandono de emprego, garantindo a sua segurança jurídica. Anulação de Pedido de Demissão Forçado: Muitos trabalhadores, sob intensa pressão, acabam pedindo demissão para preservar sua saúde mental, acreditando que perderam seus direitos. Em nossa experiência, é plenamente possível reverter essa situação. Atuamos na Justiça para anular o pedido de demissão, provando que ele foi feito sob coação ou em decorrência das faltas graves da empresa, e convertê-lo em uma rescisão indireta, garantindo o recebimento de todas as suas verbas rescisórias. Ação Judicial Robusta: Ingressamos com a Reclamação Trabalhista detalhando as faltas graves da empresa e apresentando o conjunto de provas, para buscar o reconhecimento judicial da rescisão indireta e a condenação da empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias. Ao ter a rescisão indireta reconhecida, você recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e as guias para o seguro-desemprego. Não peça demissão antes de conhecer esta opção. Fale com a gente. ➕ Reintegração de Emprego A demissão é um direito do empregador, mas esse direito não é absoluto. Existem situações em que o trabalhador é protegido por uma estabilidade provisória, um período em que ele não pode ser demitido sem justa causa. Se a empresa desrespeita essa garantia, a Justiça pode determinar a anulação da demissão e o retorno do empregado às suas funções. A isso chamamos de Reintegração. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Demissão de Gestante: Empresas que demitem funcionárias sem saber ou desconsiderando a gravidez, que garante estabilidade desde a confirmação até 5 meses após o parto. Dispensa de Acidentado: A demissão de um funcionário que sofreu acidente de trabalho durante o período de estabilidade de 12 meses após o seu retorno do INSS. Desligamento de Membro da CIPA ou Dirigente Sindical: A dispensa de trabalhadores que possuem estabilidade por exercerem mandatos representativos. Demissão Discriminatória: O desligamento motivado não por questões técnicas ou financeiras, mas por preconceito (de raça, gênero, orientação sexual, etc.) ou como retaliação por o empregado ter entrado com uma ação judicial ou ter sido testemunha contra a empresa. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Imediata da Estabilidade: Nosso primeiro passo é verificar se você se enquadra em uma das hipóteses de estabilidade provisória. Analisamos a documentação (exames médicos, atestados, documentos do INSS) para confirmar seu direito. Ação de Reintegração com Pedido de Tutela de Urgência (Liminar): A reintegração não pode esperar o fim do processo. Por isso, ingressamos com a Reclamação Trabalhista com um pedido de tutela de urgência (liminar), para que o juiz determine o seu retorno imediato ao trabalho logo no início da ação, antes mesmo da audiência, garantindo o restabelecimento do seu salário e dos seus benefícios. Indenização Substitutiva: Em casos onde o retorno ao ambiente de trabalho se tornou insustentável (por exemplo, em uma situação de assédio que levou à demissão), ou se o período de estabilidade já terminou no curso do processo, buscamos uma indenização substitutiva, que é o pagamento de todos os salários e direitos do período estabilitário. Comprovação da Demissão Discriminatória: Em casos de dispensa por retaliação ou preconceito, nossa atuação é focada em construir a prova da discriminação através de testemunhas e provas digitais, buscando não apenas a reintegração ou indenização, mas também uma reparação por danos morais pela conduta ilegal da empresa. Ser demitido quando a lei garante sua permanência no emprego é uma violação grave. Se você acredita que foi dispensado durante um período de estabilidade, fale conosco imediatamente para proteger seus direitos. ➕ Jornada de Trabalho e Horas Extras A correta gestão da jornada de trabalho é um dos maiores desafios para as empresas e uma das principais fontes de direitos para os trabalhadores. Horas extras não pagas ou mal calculadas representam um dos maiores passivos trabalhistas que um negócio pode ter. Nossa atuação é focada em garantir a precisão e a justiça na remuneração de todo o tempo que você dedica à empresa. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Falta de Controle de Ponto Válido: Empresas com mais de 20 funcionários que não possuem controle de ponto, ou que utilizam registros inválidos (como o "ponto britânico", com horários idênticos todos os dias), transferindo ao empregador o ônus de provar a jornada. Não Pagamento de Horas Extras Reais: Funcionários que são obrigados a trabalhar além do horário registrado, seja em "banco de horas" informal ou respondendo a e-mails e mensagens de WhatsApp fora do expediente. Supressão do Intervalo de Almoço: Trabalhadores que são obrigados a tirar menos de uma hora de intervalo para repouso e alimentação, o que gera direito ao pagamento de hora extra sobre o tempo suprimido. Falso Cargo de Confiança: Funcionários rotulados como "gerentes" ou "coordenadores" para não receberem horas extras, mas que na prática não possuem os poderes de gestão exigidos pela lei. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Provas: Orientamos nossos clientes sobre como provar a jornada real de trabalho, mesmo sem o controle de ponto formal. Utilizamos provas digitais, como registros de login, e-mails e mensagens, e a prova testemunhal para construir um caso sólido. Cálculo Completo e Detalhado: Realizamos o cálculo de todas as horas extras devidas, incluindo os adicionais corretos (50% ou 100%) e todos os seus reflexos em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Descaracterização de Cargo de Confiança: Atuamos para demonstrar que o funcionário não exercia de fato um cargo de gestão, revertendo a situação e garantindo o direito ao pagamento de todas as horas extraordinárias. Consultoria Preventiva para Empresas: Assessoramos empresas na implementação de sistemas de controle de jornada e políticas de banco de horas que sejam seguros e estejam em total conformidade com a lei, mitigando os riscos de futuras ações judiciais. Entender e provar a sua real jornada de trabalho é a chave para garantir seus direitos. Se você acredita que está trabalhando mais do que deveria sem a devida compensação, fale conosco. ➕ Insalubridade e Periculosidade A lei exige que o trabalho seja realizado em um ambiente seguro. Quando a empresa expõe seus funcionários a condições de risco à vida (periculosidade) ou a agentes nocivos à saúde (insalubridade), ela é obrigada a pagar uma compensação financeira. Muitos trabalhadores têm esse direito, mas não o conhecem ou recebem um valor inferior ao devido. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Adicionais: Empresas que, mesmo cientes do risco, não pagam os adicionais de 30% (periculosidade) sobre o salário base ou de 10% a 40% (insalubridade) sobre o salário mínimo. Fornecimento de EPIs Ineficazes: A simples entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não isenta a empresa da responsabilidade se eles não forem capazes de neutralizar completamente o risco. Enquadramento Incorreto da Atividade: Negligência em reconhecer que o contato com eletricidade, inflamáveis, agentes químicos, biológicos ou ruído excessivo gera o direito ao adicional. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica e Pericial: O direito a esses adicionais depende de prova técnica. Nossa atuação se inicia com a análise da sua função para identificar a exposição. Em um processo judicial, solicitamos uma perícia técnica no local de trabalho, onde um perito nomeado pelo juiz irá constatar a condição de risco. Acompanhamento Estratégico da Perícia: Não apenas aguardamos o laudo. Acompanhamos a perícia, formulamos quesitos (perguntas técnicas) direcionadas ao perito e, se necessário, apresentamos um parecer de um assistente técnico particular para garantir que a realidade do seu trabalho seja devidamente demonstrada ao juiz. Cobrança Retroativa e Reflexos: Uma vez comprovado o direito, buscamos o pagamento retroativo de todo o período não pago (respeitando o limite de 5 anos), com todos os reflexos devidos em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Sua saúde e sua vida não podem ser negligenciadas. Se você trabalha em condições de risco, fale com a gente para avaliar seu direito aos adicionais. ➕ Equiparação Salarial A lei é clara: para trabalho de igual valor, salário igual. No entanto, é muito comum encontrarmos empresas que remuneram funcionários de forma diferente, mesmo que exerçam exatamente as mesmas funções, com a mesma qualidade e produtividade. Essa prática, além de ilegal, é profundamente desmotivadora. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Diferença Salarial Oculta pelo Nome do Cargo: Empresas que utilizam nomenclaturas de cargos diferentes ("Analista Júnior" vs. "Analista Pleno") para justificar salários diferentes, quando, na prática, as tarefas e responsabilidades são idênticas. Discriminação de Gênero ou Idade: Situações em que a diferença salarial não tem nenhuma justificativa técnica, sendo fruto de discriminação velada. Falta de Plano de Cargos e Salários: A ausência de um plano de carreira formal e transparente, o que abre espaço para promoções e aumentos baseados em critérios subjetivos e não em mérito. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Comparativa Detalhada: Nosso primeiro passo é uma análise técnica. Verificamos se todos os requisitos da equiparação estão presentes: identidade de funções, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo na função não superior a dois anos entre você e seu colega (o paradigma). Construção da Prova: O sucesso de uma ação de equiparação depende de provar a identidade das tarefas. Orientamos na coleta de provas documentais (e-mails, relatórios, organogramas) e, crucialmente, na seleção de testemunhas-chave (ex-colegas ou supervisores) que possam descrever detalhadamente ao juiz que o trabalho executado era, na prática, o mesmo. Ação Judicial por Diferenças Salariais: Com o caso bem fundamentado, ingressamos com a Reclamação Trabalhista buscando não apenas o reajuste do seu salário atual, mas o pagamento retroativo de todas as diferenças salariais dos últimos cinco anos, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º salário, FGTS, horas extras, etc.). Se você desconfia que está recebendo menos que um colega que faz o mesmo trabalho, fale com um especialista. O direito à isonomia salarial é uma questão de justiça e reconhecimento. ➕ FGTS No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, atuamos de forma rigorosa na fiscalização e na cobrança dos valores do FGTS. Um extrato zerado ou com falhas é um grande sinal de alerta sobre a saúde financeira e a idoneidade da empresa, e nossa atuação é focada em garantir que este seu patrimônio seja integralmente respeitado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Ausência de Depósitos Mensais: Empresas que simplesmente deixam de recolher o valor de 8% sobre o salário do empregado, gerando um prejuízo silencioso que só é percebido na hora da demissão. Depósitos com Base em Salário Incorreto: O cálculo do FGTS não é feito apenas sobre o salário base. Verbas como horas extras, adicionais e comissões devem ser incluídas. Muitas empresas falham em fazer esse cálculo corretamente. Não Pagamento da Multa de 40%: Em caso de demissão sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 40% sobre o valor total que deveria estar na conta. Muitas não pagam ou calculam sobre um saldo defasado. Dificuldade para o Saque: Casos em que o trabalhador tem direito ao saque por outras hipóteses legais (doenças graves, compra de imóvel, etc.), mas enfrenta dificuldades burocráticas para a liberação dos valores. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do Extrato Analítico: Nosso primeiro passo é sempre solicitar o extrato analítico completo da sua conta do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Com este documento, realizamos uma auditoria mês a mês para identificar todas as falhas de depósito durante todo o contrato de trabalho. Ação de Cobrança dos Depósitos Faltantes: Identificadas as falhas, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para obrigar a empresa a depositar todos os valores faltantes, com a devida aplicação de juros e correção monetária. Garantia da Multa Rescisória Correta: Garantimos que a multa de 40% seja calculada sobre o saldo correto e atualizado, incluindo os depósitos que a Justiça mandar a empresa realizar. Liberação do Saldo por Alvará Judicial: Em situações específicas onde a liberação do saldo é negada administrativamente, buscamos na Justiça um alvará judicial que ordena ao banco a liberação imediata dos valores a que você tem direito. O FGTS é seu direito. Se você tem dúvidas sobre a correção dos depósitos, fale conosco para fazer uma verificação completa. ➕ Assédio e Dano Moral O assédio, seja ele moral ou sexual, é uma forma de violência que adoece, desmotiva e fere a dignidade. Infelizmente, muitos casos permanecem ocultos pelo medo da vítima ou pela falta de conhecimento sobre seus direitos. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a seriedade, a empatia e a combatividade que eles exigem. Nossa atuação é ser um porto seguro para a vítima, orientando sobre como construir as provas de uma agressão muitas vezes silenciosa, e buscando a mais completa reparação na Justiça. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Assédio Moral Vertical: A situação mais clássica, onde um chefe ou superior utiliza sua posição para perseguir um subordinado com metas abusivas, cobranças vexatórias na frente da equipe, isolamento deliberado ou distribuição de tarefas humilhantes. Assédio Moral Horizontal: A perseguição que parte de colegas de mesma hierarquia, muitas vezes motivada por competição ou discriminação, criando um ambiente de trabalho insustentável que a empresa tem o dever de coibir. Assédio Sexual: Condutas que vão desde comentários constrangedores e convites insistentes até o contato físico não desejado e a exigência de favores sexuais em troca de benefícios na carreira. Dano Moral por Ato Único: Situações em que, mesmo sem uma perseguição contínua, um único ato da empresa ou de um superior causa um dano grave à honra do empregado, como uma acusação injusta de roubo, uma ofensa discriminatória ou uma demissão por justa causa vexatória e sem provas. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Orientação Estratégica para Produção de Provas: O assédio é, por natureza, difícil de provar. Nossa primeira atuação é orientar o cliente sobre como documentar a violência. Ajudamos a organizar e preservar provas digitais (e-mails, mensagens, áudios) e a identificar testemunhas-chave – colegas que presenciaram os fatos ou que podem atestar a mudança no comportamento da vítima. Essa construção de um "dossiê" é fundamental. Ação de Reparação por Danos Morais: Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando uma indenização que compense o sofrimento psicológico e puna a conduta da empresa. Nossa experiência nos permite argumentar pela valoração justa do dano, considerando a gravidade e a duração do assédio. Pedido de Rescisão Indireta: A prática de assédio é uma das faltas mais graves que um empregador pode cometer. Atuamos para que o trabalhador não precise pedir demissão. Ingressamos com a ação de rescisão indireta para que ele possa sair da empresa recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa. Assessoria para Empresas: Para empresas, nosso foco é preventivo. Auxiliamos na criação de canais de denúncia seguros e eficazes e na elaboração de códigos de conduta. Em caso de uma acusação, conduzimos investigações internas imparciais para apurar os fatos e proteger a empresa de condenações, ou para punir os responsáveis e resolver o problema internamente. Sua dignidade não é negociável. Se você está passando por uma situação de assédio ou abuso, não sofra em silêncio. Fale conosco para entender como se proteger e buscar justiça. ➕ Acidente e Doenças Ocupacionais Um acidente ou uma doença causada pelo trabalho é um dos eventos mais difíceis e impactantes na vida de um profissional. Além da dor física e do abalo emocional, surgem inúmeras dúvidas e inseguranças sobre os direitos perante a empresa e o INSS. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a máxima seriedade, pois sabemos que estamos lidando com a saúde e o futuro dos nossos clientes. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Negligência da Empresa com a Segurança: Acidentes que ocorrem por falta de treinamento adequado, ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou maquinário defeituoso. Recusa em Emitir a CAT: Empresas que se negam a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, um documento essencial para garantir os direitos do trabalhador no INSS. Doenças Ocupacionais Silenciosas: O desenvolvimento de doenças como LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos) ou a Síndrome de Burnout (esgotamento profissional), que muitas vezes não são reconhecidas pela empresa como relacionadas ao trabalho. Demissão Após o Retorno: Empresas que demitem o funcionário logo após o seu retorno do afastamento pelo INSS, desrespeitando o período de estabilidade. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Assessoria Completa (INSS e Justiça do Trabalho): Atuamos em duas frentes. Primeiramente, orientamos e auxiliamos em todo o processo perante o INSS para garantir o recebimento do benefício correto (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, etc.). Em paralelo, se houver culpa da empresa, ingressamos com a ação judicial para buscar a reparação completa dos danos. Prova da Culpa do Empregador: Nossa atuação se concentra em provar a responsabilidade da empresa no acidente. Utilizamos perícias técnicas, documentos e testemunhas para demonstrar a negligência e fundamentar o pedido de indenização. Busca por Reparação Integral: Cobramos na Justiça todos os direitos decorrentes do acidente, que podem incluir: Danos Morais: Pelo sofrimento físico e psicológico. Danos Estéticos: Por cicatrizes ou deformidades. Danos Materiais: Reembolso de todas as despesas médicas. Pensão Mensal Vitalícia: Em casos de perda ou redução permanente da capacidade de trabalho. Garantia da Estabilidade: Se você for demitido durante o período de estabilidade de 12 meses após o acidente, atuamos com urgência para pedir sua reintegração judicial ao emprego ou a indenização correspondente a todo o período. Sua saúde é o seu bem mais precioso. Se você sofreu um acidente ou adoeceu por causa do seu trabalho, não lute sozinho. Fale conosco para garantir seus direitos. ➕ Reconhecimento de Vínculo de Emprego Muitas empresas, na tentativa de reduzir custos, utilizam modelos de contratação como "PJ" (Pessoa Jurídica), "autônomo" ou "parceiro" para mascarar o que, na realidade, é uma verdadeira relação de emprego. Essa prática, conhecida como "pejotização", é uma fraude à legislação trabalhista e priva o trabalhador de direitos fundamentais. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, somos especialistas em descaracterizar esses arranjos fraudulentos e buscar o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça. Nossa atuação é focada em analisar a realidade do seu dia a dia de trabalho para provar que, independentemente do que está no papel, você era, de fato, um empregado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratação como "PJ": O caso clássico, onde a empresa exige que você abra um CNPJ e emita notas fiscais para receber seu salário, mas na prática te trata como um funcionário comum. Falso Contrato de Autônomo/Parceria: O trabalhador é formalmente um "autônomo", mas não tem nenhuma liberdade. Ele cumpre horários fixos, recebe ordens diretas e não pode se fazer substituir por outra pessoa. Trabalho sem Carteira Assinada: A forma mais direta de fraude, onde não há nenhum tipo de formalização, deixando o trabalhador totalmente desprotegido. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver : Para a lei, não importa o nome que se dá ao contrato. Se os quatro requisitos da relação de emprego estiverem presentes, o vínculo deve ser reconhecido. Nossa estratégia se concentra em provar a existência de cada um deles: Pessoalidade: Provamos que você (e não outra pessoa) precisava prestar o serviço pessoalmente. Você não podia simplesmente mandar um amigo no seu lugar. Habitualidade (Não Eventualidade): Demonstramos que o seu trabalho não era esporádico, mas sim contínuo e necessário para a atividade da empresa. Onerosidade: Comprovamos que você recebia uma remuneração (salário) em troca do seu trabalho. Subordinação: Este é o elemento mais importante. Reunimos provas de que você estava sujeito às ordens, ao controle de horários, à fiscalização e ao poder disciplinar da empresa. E-mails com cobranças, mensagens de WhatsApp com ordens e o depoimento de testemunhas são cruciais aqui. Quais os Direitos Garantidos com o Reconhecimento do Vínculo? Ao obter o reconhecimento do vínculo na Justiça, atuamos para que você receba todos os direitos retroativos, como se sua carteira tivesse sido assinada desde o primeiro dia de trabalho. Isso inclui: Anotação na Carteira de Trabalho (CTPS). Pagamento de todo o FGTS não depositado, acrescido da multa de 40%. Aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários de todo o período. Pagamento de eventuais horas extras e adicionais. Recolhimento das contribuições ao INSS. Se você trabalha como "PJ" ou autônomo, mas se sente como um funcionário, seus direitos podem estar sendo sonegados. Fale conosco para analisar sua situação. ➕ Acúmulo e Desvio de Função Você foi contratado para uma função, mas na prática exerce outras, mais complexas e de maior responsabilidade, sem receber um aumento por isso? Essa é uma situação muito comum e ilegal, que se caracteriza como desvio ou acúmulo de função e gera o direito a uma diferença salarial. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Desvio de Função: Ocorre quando o empregado é contratado para uma função, mas é obrigado a exercer outra, completamente diferente e geralmente de maior responsabilidade e salário, sem a devida alteração em seu contrato e remuneração. Acúmulo de Função: Ocorre quando, além de suas tarefas originais, o empregado passa a acumular as responsabilidades de outro cargo, executando duas funções ao mesmo tempo sem o correspondente acréscimo salarial. Falta de Registro da Real Função: Empresas que mantêm o funcionário registrado em uma função de menor salário (ex: "Auxiliar Administrativo") quando, na prática, ele já exerce há muito tempo uma função superior (ex: "Analista Financeiro"). ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Contratual e Fática: Nosso primeiro passo é comparar o seu contrato de trabalho e o que a lei prevê para sua função (CBO - Classificação Brasileira de Ocupações) com as tarefas que você realmente executava no dia a dia. Construção de Provas: O desvio ou acúmulo de função é provado pelos fatos. Orientamos na coleta de provas como e-mails, ordens de serviço, mensagens de WhatsApp e, principalmente, a prova testemunhal, com colegas que podem confirmar a real natureza do seu trabalho. Ação Judicial por Diferenças Salariais (Plus Salarial): Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando o reconhecimento do desvio ou acúmulo e a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais ("plus salarial") de todo o período, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º, FGTS, etc.). Se você sente que está trabalhando além da sua função contratual sem o devido reconhecimento, seus direitos podem estar sendo violados. Fale conosco para uma análise do seu caso. ➕ Direitos do Trabalhador Terceirizado Trabalhar como terceirizado é uma realidade para milhões de brasileiros. No entanto, essa condição muitas vezes gera dúvidas e uma sensação de insegurança: "Para quem eu realmente trabalho?", "Meus direitos são os mesmos de um funcionário direto?", "E se a empresa que me contratou sumir?". No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, entendemos a complexidade da terceirização e atuamos firmemente na defesa dos direitos do trabalhador terceirizado, garantindo que a flexibilidade para as empresas não signifique precarização para você. ❌ Problemas Comuns que Lidamos: "Vínculo de Emprego" com a Empresa Contratante (Tomadora): O problema mais grave. Acontece quando, na prática, quem dá as ordens, fiscaliza seu trabalho e aplica punições não é o seu chefe da empresa terceirizada, mas sim o gestor da empresa onde você presta o serviço. Diferença de Salários e Benefícios: Realizar exatamente a mesma função que um empregado direto da empresa contratante, mas receber um salário menor e não ter os mesmos benefícios (como plano de saúde ou vale-alimentação). Falta de Pagamento pela Empresa Terceirizada: Casos em que a empresa que te contratou (a prestadora de serviços) não paga suas verbas rescisórias ou outros direitos, e a empresa onde você trabalhava (a tomadora) alega não ter nenhuma responsabilidade. Condições de Trabalho Desiguais: Ser tratado de forma diferente no dia a dia, com acesso a refeitórios piores, equipamentos de segurança inferiores ou sendo excluído das políticas de bem-estar da empresa principal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Ação de Reconhecimento de Vínculo com a Tomadora: Se a subordinação era direta com a empresa onde você prestava o serviço, nós atuamos para descaracterizar a terceirização. Reunimos provas (e-mails, mensagens, testemunhas) para provar quem realmente era seu chefe e buscamos na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa principal, garantindo todos os direitos da categoria. Busca pela Isonomia Salarial e de Benefícios: A lei da terceirização garante ao terceirizado as mesmas condições de trabalho dos empregados da contratante, como alimentação, segurança e atendimento médico. Nossa atuação busca garantir essa isonomia, incluindo a equiparação salarial quando a função exercida é idêntica. Acionando a Responsabilidade Subsidiária: Este é o seu maior direito de garantia. Se a empresa terceirizada não pagar seus direitos, a empresa para a qual você prestava o serviço (a tomadora) é responsável subsidiária. Isso significa que nós ingressamos com a ação contra as duas empresas, e se a primeira não pagar a dívida, a segunda será obrigada pela Justiça a quitar todos os seus direitos. Ser terceirizado não significa ter menos direitos. Se você se encontra em alguma dessas situações, fale conosco para garantir que seu trabalho seja devidamente reconhecido e remunerado. ➕ Direitos do Trabalhador Bancário A categoria dos bancários possui uma das legislações trabalhistas mais específicas e protetivas do país. A rotina de alta pressão, as metas agressivas e a complexidade das funções criam um ambiente onde os direitos são frequentemente desrespeitados, muitas vezes de forma velada. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento da jornada de trabalho do bancário e das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que regem a categoria. Nossa atuação é focada em desconstruir as práticas abusivas dos bancos e garantir a remuneração correta pelo seu trabalho. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento da 7ª e 8ª Hora como Extras: O erro mais clássico. A jornada padrão do bancário é de 6 horas diárias. No entanto, os bancos frequentemente exigem uma jornada de 8 horas, mas remuneram essas duas horas a mais como horas normais, quando deveriam ser pagas com o adicional de 50%. Falso Enquadramento em Cargo de Confiança: Para justificar a jornada de 8 horas, os bancos enquadram funcionários em "cargos de confiança" (como "Gerente de Contas", "Tesoureiro", "Coordenador"), mesmo que, na prática, eles não tenham nenhum poder de gestão real (como admitir, demitir ou advertir). Metas Abusivas e Assédio Moral: A pressão por resultados e a cobrança por vendas de produtos bancários muitas vezes se transformam em assédio moral, gerando adoecimento e o direito a indenizações. Comissões e Prêmios Pagos "por Fora": O pagamento de bônus e prêmios em rubricas que não integram o salário, com o objetivo de reduzir a base de cálculo de férias, 13º salário e FGTS. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Descaracterização do Cargo de Confiança: Nossa principal atuação é provar que o bancário, apesar do nome do cargo, não exercia função de confiança. Analisamos a estrutura do banco e as suas atividades diárias para demonstrar ao juiz que você era um funcionário técnico sem poder de mando, fazendo jus à jornada de 6 horas. Cálculo e Cobrança das Horas Extras (7ª e 8ª hora): Uma vez descaracterizado o cargo de confiança, atuamos na cobrança retroativa das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, com adicional de 50%, durante todo o período não prescrito. Incluímos no cálculo todos os reflexos em outras verbas, o que aumenta significativamente o valor da condenação. Análise de Metas e Prova do Assédio: Orientamos sobre como documentar a abusividade das metas e a pressão psicológica, utilizando e-mails, mensagens e testemunhas para construir um caso sólido de assédio moral e buscar a devida reparação. Auditoria da Remuneração Variável: Realizamos uma análise técnica dos seus contracheques e extratos para identificar os prêmios e comissões que deveriam integrar seu salário e buscar o pagamento de todas as diferenças e reflexos devidos. O Direito do Trabalho bancário é cheio de detalhes. Se você é ou foi bancário e se identifica com alguma dessas situações, fale conosco para uma análise aprofundada dos seus direitos. ➕ Direitos do Motorista Profissional A vida na estrada impõe uma rotina de trabalho única, com desafios e responsabilidades que a legislação geral não abrange completamente. Por isso, a Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) foi criada para regular a profissão e garantir direitos essenciais, como o controle de jornada, os tempos de descanso obrigatórios e a remuneração por tempo de espera. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento desta legislação específica e atuamos na defesa dos motoristas de carga e de passageiros, garantindo que o seu tempo e a sua segurança sejam devidamente respeitados e remunerados. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Horas Extras e Tempo de Espera: Empresas que não remuneram as horas que o motorista passa aguardando para carregar ou descarregar o veículo, ou que não pagam as horas extras pela jornada que excede o limite legal. Controle de Jornada Inexistente ou Fraudulento: A alegação de que, por trabalhar externamente, o motorista não tem direito a horas extras, mesmo quando a empresa possui meios para controlar a jornada (rastreadores, diários de bordo, etc.). Desrespeito aos Intervalos e ao Descanso: A exigência de que o motorista dirija por períodos contínuos, desrespeitando os intervalos obrigatórios para refeição e o descanso entre jornadas, o que coloca a vida do profissional e de terceiros em risco. Descontos Indevidos no Salário: Empresas que realizam descontos no salário do motorista por avarias no veículo, multas de trânsito ou outras despesas que são de responsabilidade do empregador. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica dos Registros de Jornada: Nossa atuação começa com uma análise detalhada de todos os registros disponíveis. Somos especialistas em utilizar diários de bordo, discos de tacógrafo, relatórios de rastreadores GPS e sistemas de comunicação da empresa como provas técnicas para reconstruir a jornada real de trabalho e calcular todas as horas extras e tempo de espera devidos. Tempo de Espera e Horas Extras: Com as provas em mãos, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para cobrar não apenas as horas extras tradicionais, mas também o tempo de espera (que deve ser remunerado na proporção de 30% do salário-hora normal) e todos os seus reflexos em outras verbas. Reivindicação de Condições de Trabalho Seguras: Atuamos para garantir o cumprimento das normas de segurança, incluindo os períodos de descanso obrigatórios. Se um acidente ocorrer devido à jornada exaustiva imposta pela empresa, buscamos a responsabilização e a devida indenização. Anulação de Descontos Ilegais: Ingressamos com a ação para buscar a devolução de todos os descontos feitos indevidamente no seu salário, provando que a responsabilidade pelos custos da operação é da empresa. A sua segurança e os seus direitos não terminam quando você pega a estrada. Se você é motorista profissional e acredita que seus direitos estão sendo desrespeitados, fale conosco. ➕ Direitos do Trabalhador Doméstico A relação de trabalho doméstico é regida por uma lei própria, a "PEC das Domésticas" (Lei Complementar 150/2015), que garantiu a babás, cuidadores de idosos, motoristas particulares, jardineiros e outros empregados do lar os mesmos direitos de um trabalhador urbano. No entanto, por se tratar de um ambiente de trabalho muito particular, as irregularidades são extremamente comuns. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Assinatura da Carteira de Trabalho: Empregadores que mantêm o trabalhador na informalidade para não arcar com os custos de INSS e FGTS, deixando-o totalmente desprotegido. Jornada de Trabalho sem Controle: A ausência de um controle de jornada formal, o que leva ao não pagamento de horas extras, especialmente para funcionários que dormem no emprego. Não Recolhimento do FGTS Obrigatório: O desconhecimento por parte de muitos empregadores de que o recolhimento do FGTS (8% do salário) se tornou obrigatório para a categoria. Confusão entre Salário e Benefícios: Empregadores que tentam compensar o salário com moradia e alimentação, o que é uma prática ilegal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Reconhecimento de Vínculo e Anotação Retroativa: Para trabalhadores sem registro, nossa primeira ação é buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego, garantindo a anotação retroativa na carteira de trabalho e a cobrança de todos os direitos não pagos durante o período. Auditoria do eSocial e Controles de Ponto: Realizamos uma análise minuciosa do eSocial e dos controles de jornada (quando existentes) para calcular com precisão todas as horas extras devidas, incluindo o adicional noturno e o trabalho em feriados. Cobrança do FGTS Não Depositado: Verificamos todo o período trabalhado e cobramos judicialmente todos os depósitos de FGTS que não foram realizados, acrescidos da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Orientação sobre a Jornada 12x36: Assessoramos tanto empregados quanto empregadores sobre a correta aplicação da jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum para cuidadores, garantindo o pagamento correto dos feriados trabalhados e dos intervalos. O trabalho doméstico é uma profissão regulamentada e com direitos claros. Se você é trabalhador doméstico ou empregador, fale conosco para garantir que a relação de trabalho esteja em total conformidade com a lei. ➕ Defesa e Assessoria para Empresas Para um empresário, o passivo trabalhista representa um dos maiores riscos para a saúde financeira e a sustentabilidade do negócio. Uma única ação judicial mal conduzida pode resultar em condenações que impactam o fluxo de caixa por anos. A advocacia moderna para empresas não é apenas reativa, na defesa de processos, mas, principalmente, preventiva. Oferecemos uma assessoria completa para blindar sua empresa e defender seus interesses com a máxima eficiência. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratos de Trabalho Genéricos: O uso de modelos de contrato que não refletem a realidade da função, gerando brechas para futuras disputas sobre desvio de função ou equiparação salarial. Gestão Inadequada de Jornada: A falta de um controle de ponto eficaz ou a má administração do banco de horas, criando um enorme risco de condenações por horas extras. Aplicação Incorreta de Medidas Disciplinares: Advertências, suspensões e, principalmente, demissões por justa causa aplicadas sem a devida documentação e formalidade, que são facilmente revertidas na Justiça. Falta de Conformidade com Normas Coletivas: O desconhecimento das regras específicas do sindicato da categoria, que muitas vezes estabelecem pisos salariais e benefícios superiores aos da CLT. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Consultoria Trabalhista Preventiva: Nosso principal serviço para empresas é a prevenção. Realizamos uma auditoria completa de seus contratos, políticas de RH e procedimentos internos para identificar e corrigir falhas antes que se tornem um problema judicial. Isso inclui desde a análise do plano de cargos e salários até a orientação sobre a correta aplicação de normas de segurança. Defesa Técnica e Estratégica em Processos: Quando a ação judicial é inevitável, construímos uma defesa robusta e personalizada. Analisamos detalhadamente as alegações do ex-empregado, orientamos na coleta de contraprovas e atuamos de forma combativa em audiências para desconstituir pedidos indevidos e proteger o patrimônio da sua empresa. Assessoria em Negociações e Acordos: Atuamos na mediação de acordos judiciais e extrajudiciais, buscando sempre a solução mais rápida e economicamente vantajosa para o negócio, evitando os custos e as incertezas de um processo longo. Investir em uma assessoria trabalhista especializada não é um custo, é uma decisão estratégica que protege o presente e garante o futuro do seu negócio. Fale conosco para uma análise de risco e uma proposta de atuação preventiva. FAQ - Trabalhista Como Trabalhamos Atendimento Nacional Embora nossa sede esteja estrategicamente localizada em Brasília, a advocacia moderna não tem fronteiras. Graças aos processos judiciais 100% eletrônicos e às ferramentas de comunicação digital, nosso escritório está estruturado para representar clientes em qualquer cidade ou estado do Brasil com a mesma eficiência, proximidade e dedicação de um escritório local. Onde quer que você esteja, nossa expertise jurídica chega até você. Brasília e Entorno Para os clientes do Distrito Federal, nossa presença é completa e nosso conhecimento local é um diferencial. Atuamos em todas as regiões administrativas, com vasta experiência nos fóruns e na dinâmica da capital. Seja no Paranoá, Itapoã, São Sebastião, Plano Piloto, Águas Claras, Taguatinga, Ceilândia, Sobradinho, ou em qualquer outra localidade, oferecemos a conveniência de um parceiro que conhece profundamente o seu ambiente de negócios e de vida. Advocacia 100% Digital Nossa capacidade de atuar de forma ampla e eficiente é fundamentada na tecnologia. Utilizamos as mais recentes ferramentas para oferecer um serviço jurídico ágil, seguro e conectado. Isso inclui a gestão inteligente de documentos em nuvem, a realização de consultas e audiências por videochamada e a assinatura de contratos com validade jurídica de forma totalmente eletrônica, otimizando seu tempo e garantindo acesso constante à sua equipe jurídica. Confiança Digital Eu te entendo... Sei que a ideia de contratar um advogado pela internet pode soar um pouco estranha no começo, né? Afinal, a gente cresceu com aquela imagem do escritório tradicional, do cafezinho, do aperto de mão... E é super normal ter um pé atrás, pensar: "Será que funciona mesmo? É seguro? Vou ter o mesmo atendimento?". Eu te entendo perfeitamente! Mas deixa eu te contar um pouco sobre como a gente faz por aqui para você se sentir 100% à vontade. Lert Tudo Outras Áreas de Atuação No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , nossa atuação é abrangente e entendemos que um desafio jurídico pode se conectar com diversas áreas do Direito. Além da nossa especialização em Direito de Sucessões , oferecemos um suporte jurídico completo para outras necessidades que você ou sua empresa possam ter. Clique abaixo para explorar nossas demais áreas de expertise. Advogado Trabalhista Advogado Cível Advogado de Família Advogado do Consumidor Advogado contra Bancos Advogado Imobiliário Advogado de Trânsito Advogado Criminalista Advogado de Empresa Advogado de Inventário Advogado Previdenciáio Advogado de Marcas Advogado Administrativo Artigos - Inventário O processo de inventário e a partilha de bens são momentos delicados e cheios de dúvidas. Em nosso blog, publicamos orientações claras sobre as etapas do inventário, o cálculo de impostos e as ferramentas de planejamento sucessório. Explore nosso conteúdo e encontre as respostas para garantir a tranquilidade da sua família. Verifique em breve Assim que novos posts forem publicados, você poderá vê-los aqui. MAIS POSTS

Um guia completo sobre o sigilo profissional advogado-cliente e o contrato de mandato (procuração). Entenda as garantias que protegem você e seu caso. A Relação Advogado-Cliente: Um Guia sobre a Confiança e o Sigilo Contratar um advogado é um ato de confiança. Você está entregando a um profissional não apenas um problema, mas também informações sensíveis, detalhes íntimos de sua vida pessoal ou segredos estratégicos de sua empresa. É natural que surjam dúvidas: "Posso realmente contar tudo?", "Minhas informações estão seguras?", "Como sei que meu advogado agirá em meu melhor interesse?". Este guia foi criado para responder a essas perguntas e para mostrar que a relação entre você e seu advogado é uma das mais protegidas pela legislação brasileira. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , vemos essa relação não como um contrato, mas como um pacto de confiança , regido por pilares de lealdade e sigilo absoluto. O Pilar Fundamental: O Sigilo Profissional Absoluto O sigilo profissional não é apenas uma política do nosso escritório; é uma garantia fundamental e um dever legal imposto a toda a advocacia. O que a Lei Diz? Tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) estabelecem que o advogado tem o dever de manter sigilo sobre os fatos que tomar conhecimento no exercício da profissão. Este dever é tão sério que o advogado não pode ser obrigado a depor como testemunha sobre fatos relacionados ao seu cliente. A Abrangência do Sigilo: Quem Mais Está Incluído? Toda a Equipe do Escritório: É crucial entender que o sigilo profissional se estende a todos os funcionários e colaboradores do escritório de advocacia, incluindo secretárias, estagiários e outros advogados. Toda a nossa equipe é contratualmente obrigada a manter a mais estrita confidencialidade. Mesmo Após o Fim do Contrato: O sigilo profissional é perpétuo. Se você trocar de advogado ou se o seu caso terminar, o escritório anterior e todos os seus membros são obrigados a manter em segredo para sempre todas as informações que obtiveram enquanto representavam você. A Ferramenta da Representação: A Procuração (Mandato) A procuração é o documento que formaliza a sua confiança e nos dá legitimidade para atuar. O que é a Procuração? É o instrumento do mandato. Em termos simples, é a autorização formal que você nos dá para falar e agir em seu nome perante a Justiça, órgãos públicos ou a outra parte. Sem ela, um advogado não pode praticar nenhum ato oficial em um processo. Tipos de Poderes na Procuração Procuração 'Ad Judicia': É a procuração padrão para a atuação em processos judiciais. Ela nos dá poderes gerais para praticar os atos do processo, como apresentar petições e recursos. Poderes Especiais: A lei exige que, para certos atos mais importantes e sensíveis, a procuração tenha uma cláusula com "poderes especiais". Exemplos: o poder de firmar acordos, receber citação inicial, desistir da ação ou dar quitação. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, nosso contrato já especifica se estes poderes são ou não concedidos, garantindo total transparência. Os Limites do Poder: O Advogado Pode Decidir por Você? Não. Esta é uma distinção fundamental. O advogado tem autonomia para tomar as decisões técnicas do processo (qual recurso apresentar, qual argumento usar). No entanto, para atos que dependem de uma decisão pessoal e de direito seu , o advogado precisa da sua autorização expressa. Atos como aceitar uma proposta de acordo, desistir da ação ou perdoar uma dívida só podem ser feitos com o seu consentimento direto. Seu Direito de Escolha: A Revogação da Procuração A confiança é a base de tudo. Se, por qualquer motivo, você não se sentir mais seguro ou satisfeito com o trabalho, você tem o direito de revogar a procuração a qualquer momento. Isso significa que você pode "cancelar" a autorização e contratar outro profissional para assumir o caso. A rescisão do contrato de honorários seguirá as regras que já foram combinadas nele. Veja nosso Guia sobre o Procurações e Relação de Confiança. Seus Direitos e Nossos Deveres: Os Pilares da Relação de Confiança A sua relação com o escritório Lázaro Carvalho Advocacia é protegida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Este código não é apenas um conjunto de regras para advogados; ele funciona como uma "Carta de Direitos" para você, o cliente, garantindo que a nossa atuação seja sempre pautada pela máxima transparência, lealdade e competência. Além do sigilo profissional absoluto, que já detalhamos, existem quatro deveres fundamentais que regem nosso trabalho e que representam seus direitos inegociáveis. 1. O Dever de Informação O que é para nós: Nosso compromisso é manter você proativamente informado sobre cada passo relevante do seu processo. Não esperamos que você precise perguntar para saber o que está acontecendo. Isso inclui explicar as estratégias adotadas, os próximos passos e o significado das decisões judiciais. O que é para você (Seu Direito): Você tem o direito de saber, em linguagem clara e acessível, tudo o que acontece na sua causa. Isso significa que você pode solicitar cópias de petições, ser notificado sobre datas de audiências com antecedência e ter suas perguntas respondidas em tempo hábil. Você nunca deve se sentir "no escuro" sobre o seu próprio processo. 2. O Dever de Diligência O que é para nós: É o dever de atuar com o máximo de zelo, cuidado técnico e atenção. Isso se traduz em estudar profundamente o seu caso, pesquisar as leis e as decisões mais recentes dos tribunais (jurisprudência), e, crucialmente, cumprir rigorosamente todos os prazos processuais. O que é para você (Seu Direito): Você tem direito a um serviço prestado com excelência e competência. A diligência é a garantia de que seu caso não será tratado com descaso ou superficialidade. É a certeza de que a melhor estratégia possível, dentro da lei, está sendo aplicada para defender seus interesses. 3. O Dever de Lealdade (e de Evitar Conflitos de Interesse) O que é para nós: É o dever de defender exclusivamente os seus interesses, de forma íntegra e combativa, sem que nenhuma influência externa ou interesse de terceiros interfira em nossa atuação. O que é para você (Seu Direito): Você tem direito a um representante que esteja 100% do seu lado. Um advogado não pode, por exemplo, representar simultaneamente o autor e o réu em um processo litigioso, pois seus interesses são conflitantes. A lealdade ao cliente é absoluta e inegociável. 4. O Dever de Prestar Contas O que é para nós: É a obrigação de ser totalmente transparente sobre todos os valores envolvidos no seu caso. Isso inclui detalhar os honorários contratados e, ao final do processo, apresentar uma prestação de contas clara e documentada sobre quaisquer valores recebidos em seu nome (como indenizações ou alvarás). O que é para você (Seu Direito): Você tem o direito de saber exatamente para onde seu dinheiro está indo e o que está sendo recebido. Antes de qualquer pagamento de custas ou despesas, você será informado. Ao final, qualquer valor recebido em seu nome será repassado a você, com a dedução dos honorários combinados, tudo documentado para sua total segurança. Esses pilares transformam a prestação de serviços advocatícios em uma verdadeira parceria, onde seus direitos não são apenas defendidos na Justiça, mas também respeitados dentro do nosso próprio escritório. Uma Mente ou uma Equipe? Quem Cuidará do Seu Caso É uma dúvida comum: "Estou contratando uma pessoa ou um escritório?" . A resposta é: o melhor dos dois mundos. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , a condução do seu caso é pessoal e direta. Sou eu, Lázaro Carvalho , quem fará desde o seu atendimento inicial, passando pela elaboração das estratégias e petições, até a finalização do processo. Você sempre terá um ponto de contato direto e um responsável claro pela sua causa. No entanto, ao nos contratar, você não contrata apenas uma pessoa, mas sim uma estrutura de trabalho pensada para o seu melhor resultado. Isso significa que, para garantir a máxima qualidade e eficiência, posso contar com o apoio administrativo e, principalmente, intelectual de advogados parceiros e outros profissionais. Em casos complexos, a discussão de teses e estratégias com outros especialistas enriquece a sua defesa. Como se costuma dizer, duas ou mais cabeças pensam melhor que uma. Essa estrutura garante a pessoalidade e a dedicação do advogado em quem você confia, somada à força intelectual e ao suporte de uma equipe. A contratação é com o escritório, e o benefício dessa estrutura é todo seu. Substabelecimento: Um Advogado de Apoio para Agilizar seu Processo É comum um cliente ver o nome de um advogado que não conhece no andamento do processo e se preocupar, pensando que seu caso foi "passado para outra pessoa". Fique tranquilo. Na maioria das vezes, isso é um ato chamado substabelecimento, e é uma ferramenta usada para o seu benefício, garantindo que seu processo nunca fique desassistido. Para que o Substabelecimento Serve na Prática? O substabelecimento é um instrumento que traz eficiência e segurança para a sua causa, sendo utilizado em situações como: Agilidade em Atos Específicos: Imagine que temos uma audiência ou precisamos de uma cópia de documento em outra cidade. Para evitar que você arque com altos custos de deslocamento (passagens, hotel), podemos substabelecer para um advogado parceiro de nossa confiança naquela localidade para realizar esse ato pontual. Emergências e Imprevistos: Se por um motivo de força maior (como uma questão de saúde ou duas audiências importantes marcadas para o mesmo horário em locais diferentes), o advogado principal não puder comparecer a um ato, o substabelecimento garante que outro profissional competente da nossa rede de parceiros possa representá-lo, evitando qualquer prejuízo de prazo para você. Foco na Estratégia: Podemos usar um colega para realizar diligências mais simples, como um protocolo ou uma reunião rápida, liberando seu advogado principal para se concentrar no que mais importa: a estratégia, as teses e as peças principais do seu caso. Tipos de Substabelecimento e hipóteses de aplicação Na esmagadora maioria dos casos, utilizamos o substabelecimento "com reserva de poderes". O que significa? Significa que eu, Lázaro Carvalho, continuo sendo seu advogado principal e o total responsável pela condução e estratégia do seu caso. O outro advogado atuará como um representante pontual para um ato específico, sempre sob nossa coordenação e orientação. A responsabilidade final continua sendo nossa. E o Substabelecimento "Sem Reserva de Poderes"? Este é muito mais raro e só ocorre em uma situação específica: quando você decide trocar de advogado. O substabelecimento "sem reserva" é a transferência formal e definitiva do seu caso para um novo escritório, um ato que só acontece com o seu total conhecimento e consentimento prévio. Em todos os cenários, o dever de sigilo profissional e todas as demais obrigações se estendem automaticamente a qualquer advogado substabelecido, garantindo que suas informações permaneçam sempre seguras e seus direitos conituem respeitados. Seu Direito de Fiscalizar e o Dever de Dialogar: Mantendo a Parceria Saudável A confiança não é cega. Ela é construída com diálogo e responsabilidade mútua. Você não é um mero espectador do seu processo; você é nosso principal parceiro. E como parceiro, você tem o direito e o dever de entender, questionar e acompanhar nosso trabalho. O Diálogo Aberto é sua Ferramenta Mais Poderosa: Não entendeu um termo técnico? Pergunte. Está ansioso com a demora de uma decisão? Externalize. Acha que uma estratégia não faz sentido? Peça para seu advogado explicar a lógica por trás dela. A comunicação honesta é o melhor caminho para evitar mal-entendidos. Solicitando Relatórios de Andamento: Você tem o direito de, a qualquer momento, solicitar um relatório formal sobre o andamento do seu processo, detalhando todos os atos já praticados e os próximos passos planejados. Acesso Público ao Processo: A maioria dos processos judiciais é pública. Com o número do seu processo em mãos, você mesmo pode consultar o andamento diretamente no site do tribunal correspondente. No Escritório Lázaro Carvalho Advocacia também disponibilizamos uma "Área do Cliente", onde você consegue acompanhar as movimentações dos seus processos, andamentos dos seus casos e documentações associadas. O que Fazer se a Confiança for Abalada? Mesmo nas melhores parcerias, podem surgir divergências. Se você sentir que algo não está correto, este é o caminho a seguir: Passo 1: A Tentativa de Alinhamento. O primeiro passo é sempre uma conversa franca e direta com seu advogado. Agende uma reunião e exponha suas preocupações de forma clara e objetiva. Muitas vezes, o que parece ser uma falha é, na verdade, um mal-entendido que uma boa conversa pode resolver. Passo 2: A Troca de Profissional. Se, mesmo após a conversa, a insatisfação ou a quebra de confiança persistir, lembre-se que você tem o direito absoluto de revogar a procuração e contratar outro advogado. É um procedimento normal e previsto em lei, que garante que você esteja sempre representado por um profissional em quem confia plenamente. Passo 3 (O Último Recurso): A Representação na OAB. Se você acredita que algum de nossos advogados cometeu uma infração ética grave (como apropriação de valores, perda de prazo intencional, quebra de sigilo ou desídia), você tem o direito de fazer uma representação formal no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB. Este é um passo sério, que inicia um processo disciplinar contra o profissional, e deve ser usado para questões éticas, não para simples discordâncias sobre a melhor estratégia a ser seguida. Uma Parceria Blindada A relação entre você e seu advogado é projetada para ser um porto seguro. O sigilo garante a liberdade para compartilhar, a procuração garante a legitimidade para agir, e a ética garante a lealdade na defesa dos seus interesses. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , cultivamos essa relação com máxima seriedade, pois sabemos que a confiança não se pede, se constrói com transparência, diálogo e resultados. WhatsApp Sobre Mim Prazer, sou Lázaro Carvalho. Acredito que o acesso à justiça não precisa ser complicado ou intimidante. Trabalho em prol de um Direito que seja simples, moderno e fácil de entender. Por isso, meu foco é oferecer um serviço jurídico claro e acessível, utilizando a tecnologia para que você tenha segurança e compreenda cada etapa do seu processo, onde quer que esteja no Brasil. Mais que seu advogado, sou seu parceiro: comprometido em simplificar o caminho e garantir seus direitos. WhatsApp

Assessoria em contratos bancários, defesa contra cobranças abusivas, empréstimos, renegociação de dívidas e proteção ao consumidor. Advogado contra Bancos Ná área do Direito Bancário, atuamos na proteção dos seus direitos em situações de cobranças indevidas, negativação injusta, fraudes bancárias, juros abusivos e muito mais. Se você enfrentou problemas com bancos, financiamentos ou sofreu com práticas abusivas de instituições financeiras, nosso escritório oferece soluções para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você não sofra prejuízos. Confira os tópicos específicos para mais detalhes sobre cada serviço e como podemos ajudar no seu caso. CLIQUE NOS ABAIXO PARA EXPANDIR: ➕ Demissão e Verbas Rescisórias O término de um contrato de trabalho é um momento crítico e repleto de detalhes técnicos, onde erros podem custar caro tanto para o empregado quanto para o empregador. Com base em nossa vasta experiência, identificamos os problemas mais recorrentes e desenvolvemos uma atuação estratégica para cada um deles. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Cálculos Incorretos: Empresas que, por engano ou má-fé, não incluem a média de horas extras, comissões ou adicionais no cálculo de férias e 13º salário, resultando em um pagamento menor do que o devido. Aplicação de Justa Causa Indevida: Demissões por justa causa aplicadas sem provas robustas ou por motivos desproporcionais, usadas como manobra para não pagar os direitos integrais do trabalhador. Atraso no Pagamento do Acerto: O não cumprimento do prazo legal de 10 dias para o pagamento da rescisão, o que gera o direito a uma multa para o empregado. Coação para Pedido de Demissão: Situações em que o ambiente de trabalho se torna tão insustentável que o funcionário se sente forçado a pedir demissão, abrindo mão de direitos importantes. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do TRCT: Realizamos uma análise minuciosa do seu Termo de Rescisão, recalculando cada verba para garantir que você receba exatamente o que é seu por direito, sem deixar um centavo para trás. Reversão de Justa Causa: Somos especialistas em desconstituir demissões por justa causa mal fundamentadas. Atuamos na Justiça para provar a irregularidade e garantir que você receba todos os direitos de uma dispensa sem justa causa. Ação de Rescisão Indireta: Se a empresa cometeu a falta grave, nós tomamos a iniciativa. Orientamos sobre como provar o descumprimento das obrigações e buscamos o reconhecimento deste direito na Justiça. Defesa Empresarial Preventiva e Contenciosa: Para empresas, atuamos de forma preventiva, orientando sobre a maneira correta de conduzir uma demissão para evitar riscos. Em processos judiciais, construímos uma defesa sólida para proteger o negócio de condenações indevidas. Nossa experiência dos dois lados da mesa nos dá a visão estratégica necessária para proteger seus interesses de forma eficaz. Se você está passando por uma demissão, fale com a gente. ➕ Rescisão Indireta Muitos trabalhadores acreditam que, para sair de um emprego com um ambiente insustentável, a única opção é pedir demissão e abrir mão de direitos importantes. No entanto, a lei prevê um mecanismo de proteção para o empregado quando a empresa comete uma falta grave: a Rescisão Indireta, conhecida como a "justa causa do empregador". ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Atraso ou Não Pagamento de Salários: Empresas que atrasam o pagamento de forma recorrente ou simplesmente deixam de pagar, o que é a falta mais grave. Não Recolhimento do FGTS: A ausência de depósitos do Fundo de Garantia por vários meses é uma falta grave que justifica a rescisão. Assédio Moral: Um ambiente de trabalho com perseguições, humilhações e cobranças vexatórias que tornam a permanência insuportável. Exigência de Atividades Ilegais ou de Risco: Quando a empresa exige que o funcionário realize tarefas que o colocam em risco não previsto ou que violem a lei. Rebaixamento de Função ou Salário: A alteração unilateral do contrato de trabalho de forma prejudicial ao empregado. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Viabilidade e Coleta de Provas: Nosso primeiro passo é analisar a sua situação para confirmar se a falta do empregador é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta. Em seguida, orientamos sobre como documentar a falta, seja através de extratos bancários e do FGTS, seja através de provas digitais e testemunhas em casos de assédio. Estratégia de Afastamento: Avaliamos o momento e a forma correta de comunicar a decisão de se afastar do trabalho, para que isso não seja configurado como abandono de emprego, garantindo a sua segurança jurídica. Anulação de Pedido de Demissão Forçado: Muitos trabalhadores, sob intensa pressão, acabam pedindo demissão para preservar sua saúde mental, acreditando que perderam seus direitos. Em nossa experiência, é plenamente possível reverter essa situação. Atuamos na Justiça para anular o pedido de demissão, provando que ele foi feito sob coação ou em decorrência das faltas graves da empresa, e convertê-lo em uma rescisão indireta, garantindo o recebimento de todas as suas verbas rescisórias. Ação Judicial Robusta: Ingressamos com a Reclamação Trabalhista detalhando as faltas graves da empresa e apresentando o conjunto de provas, para buscar o reconhecimento judicial da rescisão indireta e a condenação da empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias. Ao ter a rescisão indireta reconhecida, você recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e as guias para o seguro-desemprego. Não peça demissão antes de conhecer esta opção. Fale com a gente. ➕ Reintegração de Emprego A demissão é um direito do empregador, mas esse direito não é absoluto. Existem situações em que o trabalhador é protegido por uma estabilidade provisória, um período em que ele não pode ser demitido sem justa causa. Se a empresa desrespeita essa garantia, a Justiça pode determinar a anulação da demissão e o retorno do empregado às suas funções. A isso chamamos de Reintegração. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Demissão de Gestante: Empresas que demitem funcionárias sem saber ou desconsiderando a gravidez, que garante estabilidade desde a confirmação até 5 meses após o parto. Dispensa de Acidentado: A demissão de um funcionário que sofreu acidente de trabalho durante o período de estabilidade de 12 meses após o seu retorno do INSS. Desligamento de Membro da CIPA ou Dirigente Sindical: A dispensa de trabalhadores que possuem estabilidade por exercerem mandatos representativos. Demissão Discriminatória: O desligamento motivado não por questões técnicas ou financeiras, mas por preconceito (de raça, gênero, orientação sexual, etc.) ou como retaliação por o empregado ter entrado com uma ação judicial ou ter sido testemunha contra a empresa. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Imediata da Estabilidade: Nosso primeiro passo é verificar se você se enquadra em uma das hipóteses de estabilidade provisória. Analisamos a documentação (exames médicos, atestados, documentos do INSS) para confirmar seu direito. Ação de Reintegração com Pedido de Tutela de Urgência (Liminar): A reintegração não pode esperar o fim do processo. Por isso, ingressamos com a Reclamação Trabalhista com um pedido de tutela de urgência (liminar), para que o juiz determine o seu retorno imediato ao trabalho logo no início da ação, antes mesmo da audiência, garantindo o restabelecimento do seu salário e dos seus benefícios. Indenização Substitutiva: Em casos onde o retorno ao ambiente de trabalho se tornou insustentável (por exemplo, em uma situação de assédio que levou à demissão), ou se o período de estabilidade já terminou no curso do processo, buscamos uma indenização substitutiva, que é o pagamento de todos os salários e direitos do período estabilitário. Comprovação da Demissão Discriminatória: Em casos de dispensa por retaliação ou preconceito, nossa atuação é focada em construir a prova da discriminação através de testemunhas e provas digitais, buscando não apenas a reintegração ou indenização, mas também uma reparação por danos morais pela conduta ilegal da empresa. Ser demitido quando a lei garante sua permanência no emprego é uma violação grave. Se você acredita que foi dispensado durante um período de estabilidade, fale conosco imediatamente para proteger seus direitos. ➕ Jornada de Trabalho e Horas Extras A correta gestão da jornada de trabalho é um dos maiores desafios para as empresas e uma das principais fontes de direitos para os trabalhadores. Horas extras não pagas ou mal calculadas representam um dos maiores passivos trabalhistas que um negócio pode ter. Nossa atuação é focada em garantir a precisão e a justiça na remuneração de todo o tempo que você dedica à empresa. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Falta de Controle de Ponto Válido: Empresas com mais de 20 funcionários que não possuem controle de ponto, ou que utilizam registros inválidos (como o "ponto britânico", com horários idênticos todos os dias), transferindo ao empregador o ônus de provar a jornada. Não Pagamento de Horas Extras Reais: Funcionários que são obrigados a trabalhar além do horário registrado, seja em "banco de horas" informal ou respondendo a e-mails e mensagens de WhatsApp fora do expediente. Supressão do Intervalo de Almoço: Trabalhadores que são obrigados a tirar menos de uma hora de intervalo para repouso e alimentação, o que gera direito ao pagamento de hora extra sobre o tempo suprimido. Falso Cargo de Confiança: Funcionários rotulados como "gerentes" ou "coordenadores" para não receberem horas extras, mas que na prática não possuem os poderes de gestão exigidos pela lei. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Provas: Orientamos nossos clientes sobre como provar a jornada real de trabalho, mesmo sem o controle de ponto formal. Utilizamos provas digitais, como registros de login, e-mails e mensagens, e a prova testemunhal para construir um caso sólido. Cálculo Completo e Detalhado: Realizamos o cálculo de todas as horas extras devidas, incluindo os adicionais corretos (50% ou 100%) e todos os seus reflexos em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Descaracterização de Cargo de Confiança: Atuamos para demonstrar que o funcionário não exercia de fato um cargo de gestão, revertendo a situação e garantindo o direito ao pagamento de todas as horas extraordinárias. Consultoria Preventiva para Empresas: Assessoramos empresas na implementação de sistemas de controle de jornada e políticas de banco de horas que sejam seguros e estejam em total conformidade com a lei, mitigando os riscos de futuras ações judiciais. Entender e provar a sua real jornada de trabalho é a chave para garantir seus direitos. Se você acredita que está trabalhando mais do que deveria sem a devida compensação, fale conosco. ➕ Insalubridade e Periculosidade A lei exige que o trabalho seja realizado em um ambiente seguro. Quando a empresa expõe seus funcionários a condições de risco à vida (periculosidade) ou a agentes nocivos à saúde (insalubridade), ela é obrigada a pagar uma compensação financeira. Muitos trabalhadores têm esse direito, mas não o conhecem ou recebem um valor inferior ao devido. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Adicionais: Empresas que, mesmo cientes do risco, não pagam os adicionais de 30% (periculosidade) sobre o salário base ou de 10% a 40% (insalubridade) sobre o salário mínimo. Fornecimento de EPIs Ineficazes: A simples entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não isenta a empresa da responsabilidade se eles não forem capazes de neutralizar completamente o risco. Enquadramento Incorreto da Atividade: Negligência em reconhecer que o contato com eletricidade, inflamáveis, agentes químicos, biológicos ou ruído excessivo gera o direito ao adicional. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica e Pericial: O direito a esses adicionais depende de prova técnica. Nossa atuação se inicia com a análise da sua função para identificar a exposição. Em um processo judicial, solicitamos uma perícia técnica no local de trabalho, onde um perito nomeado pelo juiz irá constatar a condição de risco. Acompanhamento Estratégico da Perícia: Não apenas aguardamos o laudo. Acompanhamos a perícia, formulamos quesitos (perguntas técnicas) direcionadas ao perito e, se necessário, apresentamos um parecer de um assistente técnico particular para garantir que a realidade do seu trabalho seja devidamente demonstrada ao juiz. Cobrança Retroativa e Reflexos: Uma vez comprovado o direito, buscamos o pagamento retroativo de todo o período não pago (respeitando o limite de 5 anos), com todos os reflexos devidos em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Sua saúde e sua vida não podem ser negligenciadas. Se você trabalha em condições de risco, fale com a gente para avaliar seu direito aos adicionais. ➕ Equiparação Salarial A lei é clara: para trabalho de igual valor, salário igual. No entanto, é muito comum encontrarmos empresas que remuneram funcionários de forma diferente, mesmo que exerçam exatamente as mesmas funções, com a mesma qualidade e produtividade. Essa prática, além de ilegal, é profundamente desmotivadora. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Diferença Salarial Oculta pelo Nome do Cargo: Empresas que utilizam nomenclaturas de cargos diferentes ("Analista Júnior" vs. "Analista Pleno") para justificar salários diferentes, quando, na prática, as tarefas e responsabilidades são idênticas. Discriminação de Gênero ou Idade: Situações em que a diferença salarial não tem nenhuma justificativa técnica, sendo fruto de discriminação velada. Falta de Plano de Cargos e Salários: A ausência de um plano de carreira formal e transparente, o que abre espaço para promoções e aumentos baseados em critérios subjetivos e não em mérito. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Comparativa Detalhada: Nosso primeiro passo é uma análise técnica. Verificamos se todos os requisitos da equiparação estão presentes: identidade de funções, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo na função não superior a dois anos entre você e seu colega (o paradigma). Construção da Prova: O sucesso de uma ação de equiparação depende de provar a identidade das tarefas. Orientamos na coleta de provas documentais (e-mails, relatórios, organogramas) e, crucialmente, na seleção de testemunhas-chave (ex-colegas ou supervisores) que possam descrever detalhadamente ao juiz que o trabalho executado era, na prática, o mesmo. Ação Judicial por Diferenças Salariais: Com o caso bem fundamentado, ingressamos com a Reclamação Trabalhista buscando não apenas o reajuste do seu salário atual, mas o pagamento retroativo de todas as diferenças salariais dos últimos cinco anos, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º salário, FGTS, horas extras, etc.). Se você desconfia que está recebendo menos que um colega que faz o mesmo trabalho, fale com um especialista. O direito à isonomia salarial é uma questão de justiça e reconhecimento. ➕ FGTS No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, atuamos de forma rigorosa na fiscalização e na cobrança dos valores do FGTS. Um extrato zerado ou com falhas é um grande sinal de alerta sobre a saúde financeira e a idoneidade da empresa, e nossa atuação é focada em garantir que este seu patrimônio seja integralmente respeitado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Ausência de Depósitos Mensais: Empresas que simplesmente deixam de recolher o valor de 8% sobre o salário do empregado, gerando um prejuízo silencioso que só é percebido na hora da demissão. Depósitos com Base em Salário Incorreto: O cálculo do FGTS não é feito apenas sobre o salário base. Verbas como horas extras, adicionais e comissões devem ser incluídas. Muitas empresas falham em fazer esse cálculo corretamente. Não Pagamento da Multa de 40%: Em caso de demissão sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 40% sobre o valor total que deveria estar na conta. Muitas não pagam ou calculam sobre um saldo defasado. Dificuldade para o Saque: Casos em que o trabalhador tem direito ao saque por outras hipóteses legais (doenças graves, compra de imóvel, etc.), mas enfrenta dificuldades burocráticas para a liberação dos valores. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do Extrato Analítico: Nosso primeiro passo é sempre solicitar o extrato analítico completo da sua conta do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Com este documento, realizamos uma auditoria mês a mês para identificar todas as falhas de depósito durante todo o contrato de trabalho. Ação de Cobrança dos Depósitos Faltantes: Identificadas as falhas, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para obrigar a empresa a depositar todos os valores faltantes, com a devida aplicação de juros e correção monetária. Garantia da Multa Rescisória Correta: Garantimos que a multa de 40% seja calculada sobre o saldo correto e atualizado, incluindo os depósitos que a Justiça mandar a empresa realizar. Liberação do Saldo por Alvará Judicial: Em situações específicas onde a liberação do saldo é negada administrativamente, buscamos na Justiça um alvará judicial que ordena ao banco a liberação imediata dos valores a que você tem direito. O FGTS é seu direito. Se você tem dúvidas sobre a correção dos depósitos, fale conosco para fazer uma verificação completa. ➕ Assédio e Dano Moral O assédio, seja ele moral ou sexual, é uma forma de violência que adoece, desmotiva e fere a dignidade. Infelizmente, muitos casos permanecem ocultos pelo medo da vítima ou pela falta de conhecimento sobre seus direitos. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a seriedade, a empatia e a combatividade que eles exigem. Nossa atuação é ser um porto seguro para a vítima, orientando sobre como construir as provas de uma agressão muitas vezes silenciosa, e buscando a mais completa reparação na Justiça. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Assédio Moral Vertical: A situação mais clássica, onde um chefe ou superior utiliza sua posição para perseguir um subordinado com metas abusivas, cobranças vexatórias na frente da equipe, isolamento deliberado ou distribuição de tarefas humilhantes. Assédio Moral Horizontal: A perseguição que parte de colegas de mesma hierarquia, muitas vezes motivada por competição ou discriminação, criando um ambiente de trabalho insustentável que a empresa tem o dever de coibir. Assédio Sexual: Condutas que vão desde comentários constrangedores e convites insistentes até o contato físico não desejado e a exigência de favores sexuais em troca de benefícios na carreira. Dano Moral por Ato Único: Situações em que, mesmo sem uma perseguição contínua, um único ato da empresa ou de um superior causa um dano grave à honra do empregado, como uma acusação injusta de roubo, uma ofensa discriminatória ou uma demissão por justa causa vexatória e sem provas. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Orientação Estratégica para Produção de Provas: O assédio é, por natureza, difícil de provar. Nossa primeira atuação é orientar o cliente sobre como documentar a violência. Ajudamos a organizar e preservar provas digitais (e-mails, mensagens, áudios) e a identificar testemunhas-chave – colegas que presenciaram os fatos ou que podem atestar a mudança no comportamento da vítima. Essa construção de um "dossiê" é fundamental. Ação de Reparação por Danos Morais: Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando uma indenização que compense o sofrimento psicológico e puna a conduta da empresa. Nossa experiência nos permite argumentar pela valoração justa do dano, considerando a gravidade e a duração do assédio. Pedido de Rescisão Indireta: A prática de assédio é uma das faltas mais graves que um empregador pode cometer. Atuamos para que o trabalhador não precise pedir demissão. Ingressamos com a ação de rescisão indireta para que ele possa sair da empresa recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa. Assessoria para Empresas: Para empresas, nosso foco é preventivo. Auxiliamos na criação de canais de denúncia seguros e eficazes e na elaboração de códigos de conduta. Em caso de uma acusação, conduzimos investigações internas imparciais para apurar os fatos e proteger a empresa de condenações, ou para punir os responsáveis e resolver o problema internamente. Sua dignidade não é negociável. Se você está passando por uma situação de assédio ou abuso, não sofra em silêncio. Fale conosco para entender como se proteger e buscar justiça. ➕ Acidente e Doenças Ocupacionais Um acidente ou uma doença causada pelo trabalho é um dos eventos mais difíceis e impactantes na vida de um profissional. Além da dor física e do abalo emocional, surgem inúmeras dúvidas e inseguranças sobre os direitos perante a empresa e o INSS. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a máxima seriedade, pois sabemos que estamos lidando com a saúde e o futuro dos nossos clientes. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Negligência da Empresa com a Segurança: Acidentes que ocorrem por falta de treinamento adequado, ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou maquinário defeituoso. Recusa em Emitir a CAT: Empresas que se negam a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, um documento essencial para garantir os direitos do trabalhador no INSS. Doenças Ocupacionais Silenciosas: O desenvolvimento de doenças como LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos) ou a Síndrome de Burnout (esgotamento profissional), que muitas vezes não são reconhecidas pela empresa como relacionadas ao trabalho. Demissão Após o Retorno: Empresas que demitem o funcionário logo após o seu retorno do afastamento pelo INSS, desrespeitando o período de estabilidade. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Assessoria Completa (INSS e Justiça do Trabalho): Atuamos em duas frentes. Primeiramente, orientamos e auxiliamos em todo o processo perante o INSS para garantir o recebimento do benefício correto (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, etc.). Em paralelo, se houver culpa da empresa, ingressamos com a ação judicial para buscar a reparação completa dos danos. Prova da Culpa do Empregador: Nossa atuação se concentra em provar a responsabilidade da empresa no acidente. Utilizamos perícias técnicas, documentos e testemunhas para demonstrar a negligência e fundamentar o pedido de indenização. Busca por Reparação Integral: Cobramos na Justiça todos os direitos decorrentes do acidente, que podem incluir: Danos Morais: Pelo sofrimento físico e psicológico. Danos Estéticos: Por cicatrizes ou deformidades. Danos Materiais: Reembolso de todas as despesas médicas. Pensão Mensal Vitalícia: Em casos de perda ou redução permanente da capacidade de trabalho. Garantia da Estabilidade: Se você for demitido durante o período de estabilidade de 12 meses após o acidente, atuamos com urgência para pedir sua reintegração judicial ao emprego ou a indenização correspondente a todo o período. Sua saúde é o seu bem mais precioso. Se você sofreu um acidente ou adoeceu por causa do seu trabalho, não lute sozinho. Fale conosco para garantir seus direitos. ➕ Reconhecimento de Vínculo de Emprego Muitas empresas, na tentativa de reduzir custos, utilizam modelos de contratação como "PJ" (Pessoa Jurídica), "autônomo" ou "parceiro" para mascarar o que, na realidade, é uma verdadeira relação de emprego. Essa prática, conhecida como "pejotização", é uma fraude à legislação trabalhista e priva o trabalhador de direitos fundamentais. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, somos especialistas em descaracterizar esses arranjos fraudulentos e buscar o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça. Nossa atuação é focada em analisar a realidade do seu dia a dia de trabalho para provar que, independentemente do que está no papel, você era, de fato, um empregado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratação como "PJ": O caso clássico, onde a empresa exige que você abra um CNPJ e emita notas fiscais para receber seu salário, mas na prática te trata como um funcionário comum. Falso Contrato de Autônomo/Parceria: O trabalhador é formalmente um "autônomo", mas não tem nenhuma liberdade. Ele cumpre horários fixos, recebe ordens diretas e não pode se fazer substituir por outra pessoa. Trabalho sem Carteira Assinada: A forma mais direta de fraude, onde não há nenhum tipo de formalização, deixando o trabalhador totalmente desprotegido. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver : Para a lei, não importa o nome que se dá ao contrato. Se os quatro requisitos da relação de emprego estiverem presentes, o vínculo deve ser reconhecido. Nossa estratégia se concentra em provar a existência de cada um deles: Pessoalidade: Provamos que você (e não outra pessoa) precisava prestar o serviço pessoalmente. Você não podia simplesmente mandar um amigo no seu lugar. Habitualidade (Não Eventualidade): Demonstramos que o seu trabalho não era esporádico, mas sim contínuo e necessário para a atividade da empresa. Onerosidade: Comprovamos que você recebia uma remuneração (salário) em troca do seu trabalho. Subordinação: Este é o elemento mais importante. Reunimos provas de que você estava sujeito às ordens, ao controle de horários, à fiscalização e ao poder disciplinar da empresa. E-mails com cobranças, mensagens de WhatsApp com ordens e o depoimento de testemunhas são cruciais aqui. Quais os Direitos Garantidos com o Reconhecimento do Vínculo? Ao obter o reconhecimento do vínculo na Justiça, atuamos para que você receba todos os direitos retroativos, como se sua carteira tivesse sido assinada desde o primeiro dia de trabalho. Isso inclui: Anotação na Carteira de Trabalho (CTPS). Pagamento de todo o FGTS não depositado, acrescido da multa de 40%. Aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários de todo o período. Pagamento de eventuais horas extras e adicionais. Recolhimento das contribuições ao INSS. Se você trabalha como "PJ" ou autônomo, mas se sente como um funcionário, seus direitos podem estar sendo sonegados. Fale conosco para analisar sua situação. ➕ Acúmulo e Desvio de Função Você foi contratado para uma função, mas na prática exerce outras, mais complexas e de maior responsabilidade, sem receber um aumento por isso? Essa é uma situação muito comum e ilegal, que se caracteriza como desvio ou acúmulo de função e gera o direito a uma diferença salarial. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Desvio de Função: Ocorre quando o empregado é contratado para uma função, mas é obrigado a exercer outra, completamente diferente e geralmente de maior responsabilidade e salário, sem a devida alteração em seu contrato e remuneração. Acúmulo de Função: Ocorre quando, além de suas tarefas originais, o empregado passa a acumular as responsabilidades de outro cargo, executando duas funções ao mesmo tempo sem o correspondente acréscimo salarial. Falta de Registro da Real Função: Empresas que mantêm o funcionário registrado em uma função de menor salário (ex: "Auxiliar Administrativo") quando, na prática, ele já exerce há muito tempo uma função superior (ex: "Analista Financeiro"). ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Contratual e Fática: Nosso primeiro passo é comparar o seu contrato de trabalho e o que a lei prevê para sua função (CBO - Classificação Brasileira de Ocupações) com as tarefas que você realmente executava no dia a dia. Construção de Provas: O desvio ou acúmulo de função é provado pelos fatos. Orientamos na coleta de provas como e-mails, ordens de serviço, mensagens de WhatsApp e, principalmente, a prova testemunhal, com colegas que podem confirmar a real natureza do seu trabalho. Ação Judicial por Diferenças Salariais (Plus Salarial): Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando o reconhecimento do desvio ou acúmulo e a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais ("plus salarial") de todo o período, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º, FGTS, etc.). Se você sente que está trabalhando além da sua função contratual sem o devido reconhecimento, seus direitos podem estar sendo violados. Fale conosco para uma análise do seu caso. ➕ Direitos do Trabalhador Terceirizado Trabalhar como terceirizado é uma realidade para milhões de brasileiros. No entanto, essa condição muitas vezes gera dúvidas e uma sensação de insegurança: "Para quem eu realmente trabalho?", "Meus direitos são os mesmos de um funcionário direto?", "E se a empresa que me contratou sumir?". No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, entendemos a complexidade da terceirização e atuamos firmemente na defesa dos direitos do trabalhador terceirizado, garantindo que a flexibilidade para as empresas não signifique precarização para você. ❌ Problemas Comuns que Lidamos: "Vínculo de Emprego" com a Empresa Contratante (Tomadora): O problema mais grave. Acontece quando, na prática, quem dá as ordens, fiscaliza seu trabalho e aplica punições não é o seu chefe da empresa terceirizada, mas sim o gestor da empresa onde você presta o serviço. Diferença de Salários e Benefícios: Realizar exatamente a mesma função que um empregado direto da empresa contratante, mas receber um salário menor e não ter os mesmos benefícios (como plano de saúde ou vale-alimentação). Falta de Pagamento pela Empresa Terceirizada: Casos em que a empresa que te contratou (a prestadora de serviços) não paga suas verbas rescisórias ou outros direitos, e a empresa onde você trabalhava (a tomadora) alega não ter nenhuma responsabilidade. Condições de Trabalho Desiguais: Ser tratado de forma diferente no dia a dia, com acesso a refeitórios piores, equipamentos de segurança inferiores ou sendo excluído das políticas de bem-estar da empresa principal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Ação de Reconhecimento de Vínculo com a Tomadora: Se a subordinação era direta com a empresa onde você prestava o serviço, nós atuamos para descaracterizar a terceirização. Reunimos provas (e-mails, mensagens, testemunhas) para provar quem realmente era seu chefe e buscamos na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa principal, garantindo todos os direitos da categoria. Busca pela Isonomia Salarial e de Benefícios: A lei da terceirização garante ao terceirizado as mesmas condições de trabalho dos empregados da contratante, como alimentação, segurança e atendimento médico. Nossa atuação busca garantir essa isonomia, incluindo a equiparação salarial quando a função exercida é idêntica. Acionando a Responsabilidade Subsidiária: Este é o seu maior direito de garantia. Se a empresa terceirizada não pagar seus direitos, a empresa para a qual você prestava o serviço (a tomadora) é responsável subsidiária. Isso significa que nós ingressamos com a ação contra as duas empresas, e se a primeira não pagar a dívida, a segunda será obrigada pela Justiça a quitar todos os seus direitos. Ser terceirizado não significa ter menos direitos. Se você se encontra em alguma dessas situações, fale conosco para garantir que seu trabalho seja devidamente reconhecido e remunerado. ➕ Direitos do Trabalhador Bancário A categoria dos bancários possui uma das legislações trabalhistas mais específicas e protetivas do país. A rotina de alta pressão, as metas agressivas e a complexidade das funções criam um ambiente onde os direitos são frequentemente desrespeitados, muitas vezes de forma velada. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento da jornada de trabalho do bancário e das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que regem a categoria. Nossa atuação é focada em desconstruir as práticas abusivas dos bancos e garantir a remuneração correta pelo seu trabalho. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento da 7ª e 8ª Hora como Extras: O erro mais clássico. A jornada padrão do bancário é de 6 horas diárias. No entanto, os bancos frequentemente exigem uma jornada de 8 horas, mas remuneram essas duas horas a mais como horas normais, quando deveriam ser pagas com o adicional de 50%. Falso Enquadramento em Cargo de Confiança: Para justificar a jornada de 8 horas, os bancos enquadram funcionários em "cargos de confiança" (como "Gerente de Contas", "Tesoureiro", "Coordenador"), mesmo que, na prática, eles não tenham nenhum poder de gestão real (como admitir, demitir ou advertir). Metas Abusivas e Assédio Moral: A pressão por resultados e a cobrança por vendas de produtos bancários muitas vezes se transformam em assédio moral, gerando adoecimento e o direito a indenizações. Comissões e Prêmios Pagos "por Fora": O pagamento de bônus e prêmios em rubricas que não integram o salário, com o objetivo de reduzir a base de cálculo de férias, 13º salário e FGTS. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Descaracterização do Cargo de Confiança: Nossa principal atuação é provar que o bancário, apesar do nome do cargo, não exercia função de confiança. Analisamos a estrutura do banco e as suas atividades diárias para demonstrar ao juiz que você era um funcionário técnico sem poder de mando, fazendo jus à jornada de 6 horas. Cálculo e Cobrança das Horas Extras (7ª e 8ª hora): Uma vez descaracterizado o cargo de confiança, atuamos na cobrança retroativa das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, com adicional de 50%, durante todo o período não prescrito. Incluímos no cálculo todos os reflexos em outras verbas, o que aumenta significativamente o valor da condenação. Análise de Metas e Prova do Assédio: Orientamos sobre como documentar a abusividade das metas e a pressão psicológica, utilizando e-mails, mensagens e testemunhas para construir um caso sólido de assédio moral e buscar a devida reparação. Auditoria da Remuneração Variável: Realizamos uma análise técnica dos seus contracheques e extratos para identificar os prêmios e comissões que deveriam integrar seu salário e buscar o pagamento de todas as diferenças e reflexos devidos. O Direito do Trabalho bancário é cheio de detalhes. Se você é ou foi bancário e se identifica com alguma dessas situações, fale conosco para uma análise aprofundada dos seus direitos. ➕ Direitos do Motorista Profissional A vida na estrada impõe uma rotina de trabalho única, com desafios e responsabilidades que a legislação geral não abrange completamente. Por isso, a Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) foi criada para regular a profissão e garantir direitos essenciais, como o controle de jornada, os tempos de descanso obrigatórios e a remuneração por tempo de espera. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento desta legislação específica e atuamos na defesa dos motoristas de carga e de passageiros, garantindo que o seu tempo e a sua segurança sejam devidamente respeitados e remunerados. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Horas Extras e Tempo de Espera: Empresas que não remuneram as horas que o motorista passa aguardando para carregar ou descarregar o veículo, ou que não pagam as horas extras pela jornada que excede o limite legal. Controle de Jornada Inexistente ou Fraudulento: A alegação de que, por trabalhar externamente, o motorista não tem direito a horas extras, mesmo quando a empresa possui meios para controlar a jornada (rastreadores, diários de bordo, etc.). Desrespeito aos Intervalos e ao Descanso: A exigência de que o motorista dirija por períodos contínuos, desrespeitando os intervalos obrigatórios para refeição e o descanso entre jornadas, o que coloca a vida do profissional e de terceiros em risco. Descontos Indevidos no Salário: Empresas que realizam descontos no salário do motorista por avarias no veículo, multas de trânsito ou outras despesas que são de responsabilidade do empregador. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica dos Registros de Jornada: Nossa atuação começa com uma análise detalhada de todos os registros disponíveis. Somos especialistas em utilizar diários de bordo, discos de tacógrafo, relatórios de rastreadores GPS e sistemas de comunicação da empresa como provas técnicas para reconstruir a jornada real de trabalho e calcular todas as horas extras e tempo de espera devidos. Tempo de Espera e Horas Extras: Com as provas em mãos, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para cobrar não apenas as horas extras tradicionais, mas também o tempo de espera (que deve ser remunerado na proporção de 30% do salário-hora normal) e todos os seus reflexos em outras verbas. Reivindicação de Condições de Trabalho Seguras: Atuamos para garantir o cumprimento das normas de segurança, incluindo os períodos de descanso obrigatórios. Se um acidente ocorrer devido à jornada exaustiva imposta pela empresa, buscamos a responsabilização e a devida indenização. Anulação de Descontos Ilegais: Ingressamos com a ação para buscar a devolução de todos os descontos feitos indevidamente no seu salário, provando que a responsabilidade pelos custos da operação é da empresa. A sua segurança e os seus direitos não terminam quando você pega a estrada. Se você é motorista profissional e acredita que seus direitos estão sendo desrespeitados, fale conosco. ➕ Direitos do Trabalhador Doméstico A relação de trabalho doméstico é regida por uma lei própria, a "PEC das Domésticas" (Lei Complementar 150/2015), que garantiu a babás, cuidadores de idosos, motoristas particulares, jardineiros e outros empregados do lar os mesmos direitos de um trabalhador urbano. No entanto, por se tratar de um ambiente de trabalho muito particular, as irregularidades são extremamente comuns. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Assinatura da Carteira de Trabalho: Empregadores que mantêm o trabalhador na informalidade para não arcar com os custos de INSS e FGTS, deixando-o totalmente desprotegido. Jornada de Trabalho sem Controle: A ausência de um controle de jornada formal, o que leva ao não pagamento de horas extras, especialmente para funcionários que dormem no emprego. Não Recolhimento do FGTS Obrigatório: O desconhecimento por parte de muitos empregadores de que o recolhimento do FGTS (8% do salário) se tornou obrigatório para a categoria. Confusão entre Salário e Benefícios: Empregadores que tentam compensar o salário com moradia e alimentação, o que é uma prática ilegal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Reconhecimento de Vínculo e Anotação Retroativa: Para trabalhadores sem registro, nossa primeira ação é buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego, garantindo a anotação retroativa na carteira de trabalho e a cobrança de todos os direitos não pagos durante o período. Auditoria do eSocial e Controles de Ponto: Realizamos uma análise minuciosa do eSocial e dos controles de jornada (quando existentes) para calcular com precisão todas as horas extras devidas, incluindo o adicional noturno e o trabalho em feriados. Cobrança do FGTS Não Depositado: Verificamos todo o período trabalhado e cobramos judicialmente todos os depósitos de FGTS que não foram realizados, acrescidos da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Orientação sobre a Jornada 12x36: Assessoramos tanto empregados quanto empregadores sobre a correta aplicação da jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum para cuidadores, garantindo o pagamento correto dos feriados trabalhados e dos intervalos. O trabalho doméstico é uma profissão regulamentada e com direitos claros. Se você é trabalhador doméstico ou empregador, fale conosco para garantir que a relação de trabalho esteja em total conformidade com a lei. ➕ Defesa e Assessoria para Empresas Para um empresário, o passivo trabalhista representa um dos maiores riscos para a saúde financeira e a sustentabilidade do negócio. Uma única ação judicial mal conduzida pode resultar em condenações que impactam o fluxo de caixa por anos. A advocacia moderna para empresas não é apenas reativa, na defesa de processos, mas, principalmente, preventiva. Oferecemos uma assessoria completa para blindar sua empresa e defender seus interesses com a máxima eficiência. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratos de Trabalho Genéricos: O uso de modelos de contrato que não refletem a realidade da função, gerando brechas para futuras disputas sobre desvio de função ou equiparação salarial. Gestão Inadequada de Jornada: A falta de um controle de ponto eficaz ou a má administração do banco de horas, criando um enorme risco de condenações por horas extras. Aplicação Incorreta de Medidas Disciplinares: Advertências, suspensões e, principalmente, demissões por justa causa aplicadas sem a devida documentação e formalidade, que são facilmente revertidas na Justiça. Falta de Conformidade com Normas Coletivas: O desconhecimento das regras específicas do sindicato da categoria, que muitas vezes estabelecem pisos salariais e benefícios superiores aos da CLT. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Consultoria Trabalhista Preventiva: Nosso principal serviço para empresas é a prevenção. Realizamos uma auditoria completa de seus contratos, políticas de RH e procedimentos internos para identificar e corrigir falhas antes que se tornem um problema judicial. Isso inclui desde a análise do plano de cargos e salários até a orientação sobre a correta aplicação de normas de segurança. Defesa Técnica e Estratégica em Processos: Quando a ação judicial é inevitável, construímos uma defesa robusta e personalizada. Analisamos detalhadamente as alegações do ex-empregado, orientamos na coleta de contraprovas e atuamos de forma combativa em audiências para desconstituir pedidos indevidos e proteger o patrimônio da sua empresa. Assessoria em Negociações e Acordos: Atuamos na mediação de acordos judiciais e extrajudiciais, buscando sempre a solução mais rápida e economicamente vantajosa para o negócio, evitando os custos e as incertezas de um processo longo. Investir em uma assessoria trabalhista especializada não é um custo, é uma decisão estratégica que protege o presente e garante o futuro do seu negócio. Fale conosco para uma análise de risco e uma proposta de atuação preventiva. FAQ - Trabalhista Como Trabalhamos Atendimento Nacional Embora nossa sede esteja estrategicamente localizada em Brasília, a advocacia moderna não tem fronteiras. Graças aos processos judiciais 100% eletrônicos e às ferramentas de comunicação digital, nosso escritório está estruturado para representar clientes em qualquer cidade ou estado do Brasil com a mesma eficiência, proximidade e dedicação de um escritório local. Onde quer que você esteja, nossa expertise jurídica chega até você. Brasília e Entorno Para os clientes do Distrito Federal, nossa presença é completa e nosso conhecimento local é um diferencial. Atuamos em todas as regiões administrativas, com vasta experiência nos fóruns e na dinâmica da capital. Seja no Paranoá, Itapoã, São Sebastião, Plano Piloto, Águas Claras, Taguatinga, Ceilândia, Sobradinho, ou em qualquer outra localidade, oferecemos a conveniência de um parceiro que conhece profundamente o seu ambiente de negócios e de vida. Advocacia 100% Digital Nossa capacidade de atuar de forma ampla e eficiente é fundamentada na tecnologia. Utilizamos as mais recentes ferramentas para oferecer um serviço jurídico ágil, seguro e conectado. Isso inclui a gestão inteligente de documentos em nuvem, a realização de consultas e audiências por videochamada e a assinatura de contratos com validade jurídica de forma totalmente eletrônica, otimizando seu tempo e garantindo acesso constante à sua equipe jurídica. Confiança Digital Eu te entendo... Sei que a ideia de contratar um advogado pela internet pode soar um pouco estranha no começo, né? Afinal, a gente cresceu com aquela imagem do escritório tradicional, do cafezinho, do aperto de mão... E é super normal ter um pé atrás, pensar: "Será que funciona mesmo? É seguro? Vou ter o mesmo atendimento?". Eu te entendo perfeitamente! Mas deixa eu te contar um pouco sobre como a gente faz por aqui para você se sentir 100% à vontade. Lert Tudo Outras Áreas de Atuação No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , nossa atuação é abrangente e entendemos que um desafio jurídico pode se conectar com diversas áreas do Direito. Além da nossa especialização em Direito Bancário , oferecemos um suporte jurídico completo para outras necessidades que você ou sua empresa possam ter. Clique abaixo para explorar nossas demais áreas de expertise. Advogado Trabalhista Advogado Cível Advogado de Família Advogado do Consumidor Advogado contra Bancos Advogado Imobiliário Advogado de Trânsito Advogado Criminalista Advogado de Empresa Advogado de Inventário Advogado Previdenciáio Advogado de Marcas Advogado Administrativo Artigos - Bancário Em nosso blog, traduzimos o "economês" e o "juridiquês" para uma linguagem clara, com análises sobre seus direitos como consumidor de serviços bancários. Explore artigos sobre golpes, juros abusivos, negativação indevida e outros temas, e aprenda a proteger seu patrimônio de forma estratégica. Contrato de Experiência: Seus Direitos na Rescisão Antecipada Trabalhista Lázaro Carvalho | Advogado 11 de mai. Fui Demitido Antes de 1 Ano: Quais São Meus Direitos? Trabalhista Lázaro Carvalho | Advogado 11 de mai. Verbas Rescisórias: Cálculo Detalhado, Prazos e Direitos por Tipo de Rescisão [Guia Prático] Trabalhista Lázaro Carvalho | Advogado 10 de mai. MAIS POSTS

Saiba como funciona uma audiência judicial, o que vestir, como se portar, o papel das testemunhas, ônus da prova, intimação, contradita e muito mais. Prepare-se com nosso guia completo. Guia Definitivo de Audiências: Como se Preparar para o Dia no Tribunal A intimação para uma audiência é, para muitos, o momento mais intimidador de um processo judicial. A imagem de um tribunal, popularizada por filmes e séries, pode gerar um grande nervosismo. No entanto, é fundamental entender que a audiência é, na verdade, a sua maior oportunidade de ser ouvido diretamente pelo juiz e de fortalecer o seu caso. O segredo para transformar a ansiedade em confiança é a preparação minuciosa. Este é o guia mais completo que você encontrará sobre o assunto. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , acreditamos que um cliente bem preparado é um parceiro estratégico. Aqui, você aprenderá tudo: quem é quem na sala de audiência, o passo a passo do que acontece, as diferenças entre as áreas do direito, e um manual detalhado sobre testemunhas, para que você chegue a este dia decisivo com total segurança. Nossa Preparação Estratégica: Como o Escritório te Prepara Sua tranquilidade é parte da nossa estratégia. Não deixamos nossos clientes irem para uma audiência sem um preparo completo e individualizado. Nosso método inclui: Reunião Pré-Audiência com o Cliente: Antes da data, realizamos uma reunião estratégica com você. Nela, nós revisamos todos os fatos do caso, relembramos pontos-chave, simulamos as possíveis perguntas que o juiz e o advogado da outra parte poderão fazer e alinhamos as melhores respostas. O objetivo é que você chegue sabendo exatamente o que esperar. Orientação e Preparo das Testemunhas: Com sua autorização, conversamos previamente com as testemunhas arroladas. É importante frisar: não se trata de instruir o que a testemunha deve dizer, pois a verdade é inegociável. O objetivo é orientá-la sobre o ambiente da audiência, como se portar, como responder às perguntas de forma calma e objetiva, e tranquilizá-la sobre o procedimento. Uma testemunha calma e bem orientada presta um depoimento muito mais claro e eficaz. Quem é Quem na Sala de Audiência? Entender o papel de cada pessoa presente ajuda a diminuir a intimidação do ambiente. Juiz(a): É a autoridade máxima, quem preside a sessão. É a ele(a) que todos devem se dirigir com respeito ("Excelência" ou "Meritíssimo(a)"). Promotor(a) de Justiça: Atua em processos criminais (como autor da acusação) e em processos cíveis que envolvem interesse público (como casos com menores de idade ou idosos). Advogados: Cada parte terá seu advogado, responsável por fazer perguntas e defender os interesses de seu cliente. Autor e Réu (ou Reclamante e Reclamada): As partes do processo. Testemunhas: As pessoas chamadas para contar o que sabem sobre os fatos. Serventuário(a) / Assessor(a): O funcionário do tribunal que auxilia o juiz, redige a ata da audiência e realiza as gravações. Os Tipos de Audiência: Conhecendo o Terreno Nem toda audiência é igual. Elas têm propósitos diferentes dependendo da fase do processo. As mais comuns são: Audiência de Conciliação ou Mediação: O foco exclusivo é o acordo. É uma conversa mediada pelo juiz ou um conciliador, geralmente mais informal, onde se buscam soluções amigáveis para encerrar o processo. Audiência de Instrução e Julgamento: É o ato mais complexo, onde as provas são produzidas. Nela, o juiz ouve as partes, as testemunhas e, ao final, pode até mesmo proferir a sentença oralmente. Audiência de Justificação: Ocorre em procedimentos especiais (como em pedidos de liminar), onde o autor precisa justificar e provar os requisitos para a concessão de uma medida de urgência. A Anatomia de uma Audiência de Instrução: O Passo a Passo A audiência mais completa segue uma ordem lógica para garantir a organização e o direito de defesa. Pregão: Um funcionário chama em voz alta o nome das partes e o número do processo na porta da sala, anunciando o início. Tentativa de Conciliação : Mesmo na audiência de instrução, a primeira coisa que o juiz fará é perguntar se há alguma possibilidade de acordo. Depoimento Pessoal do Autor: Se não houver acordo, o juiz começa a colher as provas. O primeiro a ser ouvido geralmente é o autor. Depoimento Pessoal do Réu: Em seguida, o juiz ouve o réu. Oitiva das Testemunhas do Autor: O juiz começa a ouvir as testemunhas trazidas pelo autor, uma a uma. Oitiva das Testemunhas do Réu : Após, são ouvidas as testemunhas trazidas pelo réu. Debates Orais (ou Alegações Finais): Ao final, o juiz pode dar um tempo para que os advogados façam uma breve sustentação oral, resumindo o caso e as provas. Sentença: Em alguns casos, especialmente nos Juizados Especiais, o juiz pode proferir a sentença oralmente ao final da audiência. As Diferenças entre as Áreas: Cível, Trabalhista e Criminal A estrutura básica da audiência é semelhante, mas cada área da Justiça tem suas particularidades. Na Justiça Cível e de Família: Geralmente mais formal. O foco é a análise de documentos e o depoimento de testemunhas para comprovar os fatos alegados. Em casos de família, as audiências ocorrem em segredo de justiça para preservar a intimidade dos envolvidos. Na Justiça do Trabalho: É marcada pela oralidade e pela busca incessante pela conciliação, que o juiz propõe no início e no final da audiência. O depoimento pessoal das partes (reclamante e preposto da empresa) tem um peso enorme. O juiz trabalhista costuma ser mais ativo na condução e nas perguntas. Na Justiça Criminal: É o ato mais solene e complexo. Aqui, estão em jogo a liberdade e os direitos fundamentais do acusado. O juiz ouve primeiro a vítima e as testemunhas de acusação, depois as de defesa, e por último realiza o interrogatório do réu. O papel do Ministério Público (promotor) como parte da acusação é central. O Formato da Audiência: Presencial vs. Online Audiência Presencial: Ocorre no Fórum. É fundamental chegar com antecedência, localizar a sala ("Vara") correta e aguardar o "pregão". Audiência por Videoconferência (Telepresencial): Tornou-se muito comum. Você receberá um link de acesso para uma sala virtual (via Google Meet, Zoom, etc.). A seriedade e as regras são as mesmas. É crucial garantir um local silencioso, uma boa conexão com a internet e que seu equipamento (câmera e microfone) esteja funcionando perfeitamente. A Presença na Audiência: Advogado vs. Cliente Esta é uma das dúvidas mais importantes e a resposta geral é: a presença do advogado é indispensável, mas a sua (como cliente) nem sempre é. Vamos entender. Na Justiça Comum (Cível e Família) e Criminal Nestas áreas, a presença do advogado é sempre obrigatória para a validade do ato. Isso se deve ao princípio da "capacidade postulatória", que significa que apenas advogados podem fazer pedidos e se manifestar tecnicamente perante um juiz. É fundamental, no entanto, diferenciar a presença do advogado da sua presença como cliente: A presença do CLIENTE (autor ou réu) não é obrigatória em todos os atos. Se a audiência for apenas para ouvir testemunhas da outra parte ou para um debate técnico entre os advogados, e se o seu depoimento pessoal não for solicitado, o seu advogado pode representá-lo sozinho. Seu comparecimento será indispensável apenas quando o juiz determinar expressamente ou quando for marcada a colheita do seu depoimento pessoal. Na área Criminal , a regra para o réu é mais rígida, e sua presença na audiência de instrução é crucial. De toda forma, é impossível um réu participar de qualquer ato sem a presença de um advogado (particular, público ou dativo). A Principal Exceção: O Juizado Especial Cível (JEC) Aqui a regra se inverte de forma importante. No Juizado Especial, a lei valoriza a presença pessoal das partes para incentivar a conciliação. A presença da PARTE (autor ou réu) é INDISPENSÁVEL e OBRIGATÓRIA , principalmente na audiência de conciliação. O advogado não pode ir sozinho em seu lugar. A sua ausência como autor leva à extinção do processo, e a sua ausência como réu leva à revelia (presunção de que as alegações do autor são verdadeiras). A presença do ADVOGADO , por outro lado, é opcional em causas de até 20 salários mínimos. Ainda assim, não é recomendável ir sem advogado, pois a outra parte pode ter um, criando um desequilíbrio técnico. O Alerta: Embora seja permitido, não é recomendável. A outra parte pode estar com um advogado, o que cria um desequilíbrio técnico imenso. Você pode não saber como reagir a uma proposta de acordo, como questionar uma testemunha ou como apresentar seus argumentos da forma correta, colocando seu direito em risco. A Obrigatoriedade: Em causas entre 20 e 40 salários mínimos, ou em qualquer caso que vá para a fase de recurso, a presença do advogado se torna obrigatória para todos. Veja nosso Guia Completo do Juizado Especial. O Caso Específico da Justiça do Trabalho Na Justiça do Trabalho, existe o princípio do "jus postulandi", que teoricamente permite que empregado e empregador iniciem e acompanhem uma ação sem advogado. A Realidade Prática: Assim como no JEC, esta é uma opção de alto risco. O Direito do Trabalho é extremamente detalhado e técnico. Ir a uma audiência trabalhista sem um advogado especialista pode levar à perda de direitos importantes por falta de conhecimento sobre os procedimentos e as leis aplicáveis. Nossa recomendação profissional é enfática: mesmo nos raros casos em que a lei permite, nunca abra mão de uma defesa técnica. Um advogado não é um custo, mas um investimento na proteção máxima dos seus direitos. O Guia Definitivo sobre Testemunhas: Tudo o que Você Precisa Saber Testemunhas são os olhos e ouvidos da Justiça sobre fatos que já aconteceram. Quem Pode (e Quem Não Pode) Ser Testemunha? Impedidos: Não podem testemunhar por terem um vínculo direto que compromete totalmente a imparcialidade (cônjuge, pais, filhos, etc.). Suspeitos: Podem ser ouvidos, mas com ressalva, pois podem ter interesse no resultado (amigo íntimo, inimigo, etc.). São ouvidos como "informantes do juízo". A Regra: Qualquer outra pessoa que tenha presenciado os fatos pode ser testemunha e tem o dever legal de dizer a verdade. Ônus da Prova: Quem Tem o Dever de Provar? "Ônus da prova" é a responsabilidade de provar o que se alega. A regra é: Cabe ao Autor: Provar os fatos que constituem o seu direito Cabe ao Réu: Provar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor. As testemunhas são uma das principais formas de cumprir esse dever. Comparecimento: Voluntário ou por Intimação? Comparecimento Voluntário: A testemunha se compromete a ir por conta própria. Intimação Judicial: Se a testemunha se recusa a ir, o advogado solicita ao juiz que a intime oficialmente. Uma testemunha intimada que falta sem justificativa pode ser multada e até mesmo ser levada à força pela polícia (condução coercitiva). Como e Quando as Testemunhas são Apresentadas? As testemunhas devem ser formalmente listadas e seus dados fornecidos ao tribunal dentro de um prazo específico. Isso é chamado de "rol de testemunhas". Contradita e Indeferimento: Filtrando as Testemunhas Contradita: É o ato de questionar a imparcialidade de uma testemunha da outra parte, argumentando que ela é impedida ou suspeita. Indeferimento: O juiz pode dispensar ("indeferir") uma testemunha se considerar seu depoimento irrelevante, inútil ou repetitivo. Guia de Comportamento e Etiqueta (Para Clientes e Testemunhas) Sua postura e a forma como você se comunica são muito importantes. Como se Vestir O ambiente do fórum exige respeito. Opte por trajes sóbrios e discretos (esporte fino ou social). Evite terminantemente: regatas, shorts, bermudas, minissaias, chinelos, bonés e camisetas de time. Pontualidade Chegue ao fórum com no mínimo 30 minutos de antecedência. Para audiências online, conecte-se 15 minutos antes. Audiências podem atrasar, mas as partes não podem. Como se Portar na Sala de Audiência Desligue o Celular. Fale Apenas com Autorização. Nunca interrompa. Tratamento Adequado: Dirija-se sempre ao juiz como "Excelência". Postura Respeitosa: Sente-se de forma ereta, evite cruzar os braços, e mantenha um semblante sereno. A Arte de Depor: Como Responder às Perguntas em uma Audiência Seja você a parte do processo ou uma testemunha, a forma como você responde às perguntas é crucial. O objetivo não é "ganhar" a discussão, mas sim transmitir a verdade de forma clara, calma e crível para o juiz. Abaixo estão as regras de ouro para um depoimento seguro e eficaz. Regras Fundamentais (Para Clientes e Testemunhas) Ouça a Pergunta Inteira e Faça uma Pausa: Nunca responda por impulso. Ouça a pergunta do início ao fim, processe-a por um segundo e só então comece a responder. Essa pequena pausa lhe dá tempo para pensar e também permite que seu advogado possa intervir e objetar a uma pergunta imprópria, se necessário. Responda Apenas e Exclusivamente o que Foi Perguntado: Este é o ponto mais importante. Se a pergunta é "O carro era azul?", a resposta é "Sim" ou "Não". Evite adicionar informações extras como "...era um azul escuro, um modelo que sempre quis ter". Informações voluntárias e não solicitadas podem abrir brechas para novas perguntas e complicar seu depoimento. Seja objetivo. A Verdade, Sempre. E a Segurança do "Não me Recordo": Mentir em juízo é crime de falso testemunho para a testemunha e um erro estratégico fatal para a parte. A credibilidade é seu maior ativo. Se você não sabe a resposta ou não se lembra de um detalhe com 100% de certeza, a resposta correta e mais segura é "Não me recordo" ou "Não sei" . É muito melhor admitir que não se lembra do que "chutar" uma informação e se contradizer depois. Evite o "Eu Acho". Foque nos Fatos: Seu depoimento deve ser baseado no que você viu, ouviu ou fez. Evite usar expressões como "eu acho que...", "pelo que me parece..." ou "fiquei sabendo que...". Elas transmitem incerteza. Prefira sempre "Eu vi...", "Eu ouvi...", "Ele me disse...". Foque nos fatos concretos. Dirija-se Sempre ao Juiz: Mesmo que a pergunta venha do advogado da outra parte, sua resposta deve ser direcionada ao juiz. Olhe para o(a) magistrado(a) ao responder. É ele(a) o destinatário final do seu depoimento e é com ele(a) que você precisa estabelecer uma comunicação clara e respeitosa. Dicas Específicas para o Cliente (Autor ou Réu) Controle suas Emoções: Sabemos que seu caso é pessoal e carregado de emoção. No entanto, é vital manter a calma. Respostas ríspidas, irônicas ou emotivas podem ser vistas como desrespeito e prejudicar sua imagem perante o juiz. Respire fundo e mantenha um tom sereno, mesmo que ouça provocações ou inverdades. Confie no seu Advogado: Seu advogado está ali para te proteger. Se ele fizer um sinal, pedir a palavra ou objetar a uma pergunta, pare de falar imediatamente . Ele identificou uma pergunta capciosa, repetitiva ou impertinente. Espere a decisão do juiz sobre a pergunta antes de prosseguir. Cuidado com Perguntas de "Sim" ou "Não": Às vezes, o advogado da outra parte fará uma pergunta fechada cuja resposta "sim" ou "não" pode distorcer a verdade. Se isso acontecer, você pode responder com calma: "Excelência, essa pergunta não pode ser respondida com um simples 'sim' ou 'não'. Posso esclarecer?". Isso demonstra cuidado e dá ao juiz o contexto real. Dicas Específicas para as Testemunhas Você é a Câmera, não o Comentarista: O papel da testemunha é descrever os fatos que presenciou, como uma câmera de segurança. Você não está ali para dar sua opinião, dizer quem está certo ou errado, ou interpretar as intenções de ninguém. Apenas descreva o que viu e ouviu. "Você conversou com o advogado antes?": Esta é uma pergunta clássica. A resposta é simples e honesta: "Sim. Ele me orientou sobre como a audiência funciona, pediu para que eu falasse apenas a verdade e me tranquilizou sobre o procedimento. " Isso mostra que você foi preparado para o ato, e não instruído sobre o que dizer, o que é perfeitamente legal e ético. Não se Preocupe em "Ajudar": A melhor forma de ajudar a parte que te arrolou é falando a verdade de forma calma e clara, nada mais. Não tente "enfeitar" a história ou omitir um fato que você acha que pode prejudicar. A verdade sempre se sustenta melhor. Perguntas Frequentes Acreditamos que um cliente bem-informado toma decisões mais seguras. Nesta seção, respondemos de forma direta e clara às principais dúvidas, para que você tenha total confiança em cada etapa da sua jornada conosco. Eu preciso comparecer pessoalmente a todas as audiências? Não necessariamente. Na Justiça Comum, sua presença só é indispensável quando seu depoimento pessoal for solicitado ou o juiz determinar. Mas atenção: no Juizado Especial, sua presença pessoal é quase sempre obrigatória. Seu advogado sempre o informará sobre a necessidade do seu comparecimento. A audiência pode atrasar? Devo esperar? Sim, atrasos são comuns. Você deve esperar. Jamais vá embora sem falar com seu advogado, pois se a audiência começar e você não estiver presente (em um ato obrigatório), pode sofrer sérias consequências. O que acontece se eu me atrasar para a audiência? O atraso pode ser fatal para seus interesses. O juiz pode dar início à audiência sem você, dispensar suas testemunhas e até julgar o caso considerando sua ausência. A pontualidade é absolutamente crucial. Recebo algum comprovante de comparecimento para apresentar no trabalho? Sim. Ao final do ato, você pode solicitar à secretaria da vara uma "certidão de comparecimento", um documento oficial para justificar sua ausência no trabalho. O que é o "fracionamento" da audiência ou "audiência em continuação"? Ocorre quando a audiência é muito longa e não pode ser concluída em um único dia. O juiz, então, a "fraciona", marcando uma nova data para continuar de onde parou. Onde eu me sento na sala de audiência? Geralmente, o autor e seu advogado se sentam de um lado da mesa, e o réu e seu advogado do outro, de frente para o juiz. Não se preocupe, seu advogado irá orientá-lo sobre o local correto assim que entrarem na sala. Se eu disser "não me recordo", o juiz vai achar que estou mentindo? Não. É perfeitamente normal e esperado não se lembrar de todos os detalhes. É muito mais seguro e honesto admitir que não se lembra do que tentar "adivinhar" uma resposta e se contradizer. O que significa "prestar compromisso de dizer a verdade"? Antes de depor, a testemunha é formalmente advertida pelo juiz de que tem o dever legal de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho. As partes (autor e réu) não prestam esse compromisso, mas também não devem mentir. O advogado da outra parte pode ser agressivo ou gritar comigo? Não. O juiz tem o dever de manter a ordem e o respeito. Se o advogado da outra parte se exceder, seu advogado intervirá e o juiz tomará as providências. Posso levar anotações para ler no meu depoimento? Não. O depoimento deve ser um relato espontâneo. Levar um "roteiro" é proibido e pode fazer com que seu depoimento seja desconsiderado pelo juiz. E se eu e minha testemunha entrarmos em contradição? Contradições podem acontecer. Se forem pequenas, o juiz pode relevar. Se forem graves, pode enfraquecer a credibilidade dos depoimentos. É por isso que a preparação, focada em manter a calma e dizer apenas o que se lembra com certeza, é tão importante. O juiz pode fazer qualquer tipo de pergunta? Até sobre minha vida pessoal? O juiz e os advogados só podem fazer perguntas que tenham relação direta com os fatos do processo. Se uma pergunta for muito pessoal, impertinente ou constrangedora, seu advogado pode intervir e pedir ao juiz que a "indefira" (rejeite). Qual a diferença exata entre testemunha e "informante do juízo"? A testemunha presta o compromisso legal de dizer a verdade. O informante (geralmente um parente ou amigo íntimo) não presta esse compromisso, e seu depoimento é ouvido pelo juiz com uma ressalva, pois ele pode ter interesse no resultado. A empresa pode me demitir se eu for testemunha em um processo trabalhista contra ela? Não. Uma demissão motivada por este fato é considerada discriminatória e pode gerar o direito à reintegração do empregado e a uma indenização por danos morais. O que acontece se minha testemunha "travar" ou ficar muito nervosa? Juízes e advogados experientes sabem lidar com o nervosismo. O juiz pode tentar acalmar a testemunha, fazendo perguntas mais simples no início. É por isso que nossa orientação prévia é tão importante, para dar segurança e tranquilidade a elas. O que é "indeferimento da pergunta"? É quando o juiz rejeita uma pergunta feita por um dos advogados por considerá-la irrelevante, repetitiva, ou que possa induzir a testemunha a erro. É uma forma de o juiz manter o foco e a ordem da audiência. O que é uma "acareação"? É um procedimento raro em que o juiz coloca duas pessoas (duas testemunhas, ou uma testemunha e uma parte) frente a frente para que esclareçam pontos contraditórios em seus depoimentos. O que acontece depois que a audiência de instrução termina? Geralmente, o processo vai para a fase de "alegações finais" (onde os advogados fazem suas considerações finais por escrito) e, em seguida, fica "concluso para sentença", aguardando a decisão do juiz. Depois da audiência, quanto tempo demora para sair a sentença? Não há um prazo fixo. Depende do volume de trabalho da vara e da complexidade do caso. Pode levar de algumas semanas a muitos meses. A Audiência é a Sua Oportunidade Lembre-se: a audiência não é uma armadilha, mas sim a sua melhor oportunidade de apresentar a sua verdade diretamente para a pessoa que irá julgar o seu caso. A preparação é o que transforma o medo em confiança e permite que você e seu advogado usem este momento de forma estratégica para fortalecer o seu direito. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , a preparação para a audiência é uma etapa que levamos com extrema seriedade, realizando reuniões prévias para orientar você e suas testemunhas, garantindo que todos cheguem ao dia decisivo com segurança e tranquilidade. Não espere. Vamos preparar sua estratégia juntos. WhatsApp Sobre Mim Prazer, sou Lázaro Carvalho. Acredito que o acesso à justiça não precisa ser complicado ou intimidante. Trabalho em prol de um Direito que seja simples, moderno e fácil de entender. Por isso, meu foco é oferecer um serviço jurídico claro e acessível, utilizando a tecnologia para que você tenha segurança e compreenda cada etapa do seu processo, onde quer que esteja no Brasil. Mais que seu advogado, sou seu parceiro: comprometido em simplificar o caminho e garantir seus direitos. WhatsApp

Soluções em Direito de Família, com suporte em divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens e questões familiares. Advogado de Família Na área de Família, oferecemos suporte jurídico em questões sensíveis como divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens, dentre outras coisas, sempre buscando soluções que preservem o bem-estar das partes envolvidas. Atuamos de forma ágil e discreta, garantindo que seus direitos sejam respeitados em cada etapa. Confira os detalhes de nossos serviços específicos para entender como podemos ajudar em sua situação familiar. Clique nas categorias listadas abaixo para uma breve explicação. CLIQUE NOS ABAIXO PARA EXPANDIR: ➕ Demissão e Verbas Rescisórias O término de um contrato de trabalho é um momento crítico e repleto de detalhes técnicos, onde erros podem custar caro tanto para o empregado quanto para o empregador. Com base em nossa vasta experiência, identificamos os problemas mais recorrentes e desenvolvemos uma atuação estratégica para cada um deles. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Cálculos Incorretos: Empresas que, por engano ou má-fé, não incluem a média de horas extras, comissões ou adicionais no cálculo de férias e 13º salário, resultando em um pagamento menor do que o devido. Aplicação de Justa Causa Indevida: Demissões por justa causa aplicadas sem provas robustas ou por motivos desproporcionais, usadas como manobra para não pagar os direitos integrais do trabalhador. Atraso no Pagamento do Acerto: O não cumprimento do prazo legal de 10 dias para o pagamento da rescisão, o que gera o direito a uma multa para o empregado. Coação para Pedido de Demissão: Situações em que o ambiente de trabalho se torna tão insustentável que o funcionário se sente forçado a pedir demissão, abrindo mão de direitos importantes. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do TRCT: Realizamos uma análise minuciosa do seu Termo de Rescisão, recalculando cada verba para garantir que você receba exatamente o que é seu por direito, sem deixar um centavo para trás. Reversão de Justa Causa: Somos especialistas em desconstituir demissões por justa causa mal fundamentadas. Atuamos na Justiça para provar a irregularidade e garantir que você receba todos os direitos de uma dispensa sem justa causa. Ação de Rescisão Indireta: Se a empresa cometeu a falta grave, nós tomamos a iniciativa. Orientamos sobre como provar o descumprimento das obrigações e buscamos o reconhecimento deste direito na Justiça. Defesa Empresarial Preventiva e Contenciosa: Para empresas, atuamos de forma preventiva, orientando sobre a maneira correta de conduzir uma demissão para evitar riscos. Em processos judiciais, construímos uma defesa sólida para proteger o negócio de condenações indevidas. Nossa experiência dos dois lados da mesa nos dá a visão estratégica necessária para proteger seus interesses de forma eficaz. Se você está passando por uma demissão, fale com a gente. ➕ Rescisão Indireta Muitos trabalhadores acreditam que, para sair de um emprego com um ambiente insustentável, a única opção é pedir demissão e abrir mão de direitos importantes. No entanto, a lei prevê um mecanismo de proteção para o empregado quando a empresa comete uma falta grave: a Rescisão Indireta, conhecida como a "justa causa do empregador". ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Atraso ou Não Pagamento de Salários: Empresas que atrasam o pagamento de forma recorrente ou simplesmente deixam de pagar, o que é a falta mais grave. Não Recolhimento do FGTS: A ausência de depósitos do Fundo de Garantia por vários meses é uma falta grave que justifica a rescisão. Assédio Moral: Um ambiente de trabalho com perseguições, humilhações e cobranças vexatórias que tornam a permanência insuportável. Exigência de Atividades Ilegais ou de Risco: Quando a empresa exige que o funcionário realize tarefas que o colocam em risco não previsto ou que violem a lei. Rebaixamento de Função ou Salário: A alteração unilateral do contrato de trabalho de forma prejudicial ao empregado. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Viabilidade e Coleta de Provas: Nosso primeiro passo é analisar a sua situação para confirmar se a falta do empregador é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta. Em seguida, orientamos sobre como documentar a falta, seja através de extratos bancários e do FGTS, seja através de provas digitais e testemunhas em casos de assédio. Estratégia de Afastamento: Avaliamos o momento e a forma correta de comunicar a decisão de se afastar do trabalho, para que isso não seja configurado como abandono de emprego, garantindo a sua segurança jurídica. Anulação de Pedido de Demissão Forçado: Muitos trabalhadores, sob intensa pressão, acabam pedindo demissão para preservar sua saúde mental, acreditando que perderam seus direitos. Em nossa experiência, é plenamente possível reverter essa situação. Atuamos na Justiça para anular o pedido de demissão, provando que ele foi feito sob coação ou em decorrência das faltas graves da empresa, e convertê-lo em uma rescisão indireta, garantindo o recebimento de todas as suas verbas rescisórias. Ação Judicial Robusta: Ingressamos com a Reclamação Trabalhista detalhando as faltas graves da empresa e apresentando o conjunto de provas, para buscar o reconhecimento judicial da rescisão indireta e a condenação da empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias. Ao ter a rescisão indireta reconhecida, você recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e as guias para o seguro-desemprego. Não peça demissão antes de conhecer esta opção. Fale com a gente. ➕ Reintegração de Emprego A demissão é um direito do empregador, mas esse direito não é absoluto. Existem situações em que o trabalhador é protegido por uma estabilidade provisória, um período em que ele não pode ser demitido sem justa causa. Se a empresa desrespeita essa garantia, a Justiça pode determinar a anulação da demissão e o retorno do empregado às suas funções. A isso chamamos de Reintegração. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Demissão de Gestante: Empresas que demitem funcionárias sem saber ou desconsiderando a gravidez, que garante estabilidade desde a confirmação até 5 meses após o parto. Dispensa de Acidentado: A demissão de um funcionário que sofreu acidente de trabalho durante o período de estabilidade de 12 meses após o seu retorno do INSS. Desligamento de Membro da CIPA ou Dirigente Sindical: A dispensa de trabalhadores que possuem estabilidade por exercerem mandatos representativos. Demissão Discriminatória: O desligamento motivado não por questões técnicas ou financeiras, mas por preconceito (de raça, gênero, orientação sexual, etc.) ou como retaliação por o empregado ter entrado com uma ação judicial ou ter sido testemunha contra a empresa. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Imediata da Estabilidade: Nosso primeiro passo é verificar se você se enquadra em uma das hipóteses de estabilidade provisória. Analisamos a documentação (exames médicos, atestados, documentos do INSS) para confirmar seu direito. Ação de Reintegração com Pedido de Tutela de Urgência (Liminar): A reintegração não pode esperar o fim do processo. Por isso, ingressamos com a Reclamação Trabalhista com um pedido de tutela de urgência (liminar), para que o juiz determine o seu retorno imediato ao trabalho logo no início da ação, antes mesmo da audiência, garantindo o restabelecimento do seu salário e dos seus benefícios. Indenização Substitutiva: Em casos onde o retorno ao ambiente de trabalho se tornou insustentável (por exemplo, em uma situação de assédio que levou à demissão), ou se o período de estabilidade já terminou no curso do processo, buscamos uma indenização substitutiva, que é o pagamento de todos os salários e direitos do período estabilitário. Comprovação da Demissão Discriminatória: Em casos de dispensa por retaliação ou preconceito, nossa atuação é focada em construir a prova da discriminação através de testemunhas e provas digitais, buscando não apenas a reintegração ou indenização, mas também uma reparação por danos morais pela conduta ilegal da empresa. Ser demitido quando a lei garante sua permanência no emprego é uma violação grave. Se você acredita que foi dispensado durante um período de estabilidade, fale conosco imediatamente para proteger seus direitos. ➕ Jornada de Trabalho e Horas Extras A correta gestão da jornada de trabalho é um dos maiores desafios para as empresas e uma das principais fontes de direitos para os trabalhadores. Horas extras não pagas ou mal calculadas representam um dos maiores passivos trabalhistas que um negócio pode ter. Nossa atuação é focada em garantir a precisão e a justiça na remuneração de todo o tempo que você dedica à empresa. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Falta de Controle de Ponto Válido: Empresas com mais de 20 funcionários que não possuem controle de ponto, ou que utilizam registros inválidos (como o "ponto britânico", com horários idênticos todos os dias), transferindo ao empregador o ônus de provar a jornada. Não Pagamento de Horas Extras Reais: Funcionários que são obrigados a trabalhar além do horário registrado, seja em "banco de horas" informal ou respondendo a e-mails e mensagens de WhatsApp fora do expediente. Supressão do Intervalo de Almoço: Trabalhadores que são obrigados a tirar menos de uma hora de intervalo para repouso e alimentação, o que gera direito ao pagamento de hora extra sobre o tempo suprimido. Falso Cargo de Confiança: Funcionários rotulados como "gerentes" ou "coordenadores" para não receberem horas extras, mas que na prática não possuem os poderes de gestão exigidos pela lei. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Provas: Orientamos nossos clientes sobre como provar a jornada real de trabalho, mesmo sem o controle de ponto formal. Utilizamos provas digitais, como registros de login, e-mails e mensagens, e a prova testemunhal para construir um caso sólido. Cálculo Completo e Detalhado: Realizamos o cálculo de todas as horas extras devidas, incluindo os adicionais corretos (50% ou 100%) e todos os seus reflexos em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Descaracterização de Cargo de Confiança: Atuamos para demonstrar que o funcionário não exercia de fato um cargo de gestão, revertendo a situação e garantindo o direito ao pagamento de todas as horas extraordinárias. Consultoria Preventiva para Empresas: Assessoramos empresas na implementação de sistemas de controle de jornada e políticas de banco de horas que sejam seguros e estejam em total conformidade com a lei, mitigando os riscos de futuras ações judiciais. Entender e provar a sua real jornada de trabalho é a chave para garantir seus direitos. Se você acredita que está trabalhando mais do que deveria sem a devida compensação, fale conosco. ➕ Insalubridade e Periculosidade A lei exige que o trabalho seja realizado em um ambiente seguro. Quando a empresa expõe seus funcionários a condições de risco à vida (periculosidade) ou a agentes nocivos à saúde (insalubridade), ela é obrigada a pagar uma compensação financeira. Muitos trabalhadores têm esse direito, mas não o conhecem ou recebem um valor inferior ao devido. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Adicionais: Empresas que, mesmo cientes do risco, não pagam os adicionais de 30% (periculosidade) sobre o salário base ou de 10% a 40% (insalubridade) sobre o salário mínimo. Fornecimento de EPIs Ineficazes: A simples entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não isenta a empresa da responsabilidade se eles não forem capazes de neutralizar completamente o risco. Enquadramento Incorreto da Atividade: Negligência em reconhecer que o contato com eletricidade, inflamáveis, agentes químicos, biológicos ou ruído excessivo gera o direito ao adicional. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica e Pericial: O direito a esses adicionais depende de prova técnica. Nossa atuação se inicia com a análise da sua função para identificar a exposição. Em um processo judicial, solicitamos uma perícia técnica no local de trabalho, onde um perito nomeado pelo juiz irá constatar a condição de risco. Acompanhamento Estratégico da Perícia: Não apenas aguardamos o laudo. Acompanhamos a perícia, formulamos quesitos (perguntas técnicas) direcionadas ao perito e, se necessário, apresentamos um parecer de um assistente técnico particular para garantir que a realidade do seu trabalho seja devidamente demonstrada ao juiz. Cobrança Retroativa e Reflexos: Uma vez comprovado o direito, buscamos o pagamento retroativo de todo o período não pago (respeitando o limite de 5 anos), com todos os reflexos devidos em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Sua saúde e sua vida não podem ser negligenciadas. Se você trabalha em condições de risco, fale com a gente para avaliar seu direito aos adicionais. ➕ Equiparação Salarial A lei é clara: para trabalho de igual valor, salário igual. No entanto, é muito comum encontrarmos empresas que remuneram funcionários de forma diferente, mesmo que exerçam exatamente as mesmas funções, com a mesma qualidade e produtividade. Essa prática, além de ilegal, é profundamente desmotivadora. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Diferença Salarial Oculta pelo Nome do Cargo: Empresas que utilizam nomenclaturas de cargos diferentes ("Analista Júnior" vs. "Analista Pleno") para justificar salários diferentes, quando, na prática, as tarefas e responsabilidades são idênticas. Discriminação de Gênero ou Idade: Situações em que a diferença salarial não tem nenhuma justificativa técnica, sendo fruto de discriminação velada. Falta de Plano de Cargos e Salários: A ausência de um plano de carreira formal e transparente, o que abre espaço para promoções e aumentos baseados em critérios subjetivos e não em mérito. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Comparativa Detalhada: Nosso primeiro passo é uma análise técnica. Verificamos se todos os requisitos da equiparação estão presentes: identidade de funções, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo na função não superior a dois anos entre você e seu colega (o paradigma). Construção da Prova: O sucesso de uma ação de equiparação depende de provar a identidade das tarefas. Orientamos na coleta de provas documentais (e-mails, relatórios, organogramas) e, crucialmente, na seleção de testemunhas-chave (ex-colegas ou supervisores) que possam descrever detalhadamente ao juiz que o trabalho executado era, na prática, o mesmo. Ação Judicial por Diferenças Salariais: Com o caso bem fundamentado, ingressamos com a Reclamação Trabalhista buscando não apenas o reajuste do seu salário atual, mas o pagamento retroativo de todas as diferenças salariais dos últimos cinco anos, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º salário, FGTS, horas extras, etc.). Se você desconfia que está recebendo menos que um colega que faz o mesmo trabalho, fale com um especialista. O direito à isonomia salarial é uma questão de justiça e reconhecimento. ➕ FGTS No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, atuamos de forma rigorosa na fiscalização e na cobrança dos valores do FGTS. Um extrato zerado ou com falhas é um grande sinal de alerta sobre a saúde financeira e a idoneidade da empresa, e nossa atuação é focada em garantir que este seu patrimônio seja integralmente respeitado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Ausência de Depósitos Mensais: Empresas que simplesmente deixam de recolher o valor de 8% sobre o salário do empregado, gerando um prejuízo silencioso que só é percebido na hora da demissão. Depósitos com Base em Salário Incorreto: O cálculo do FGTS não é feito apenas sobre o salário base. Verbas como horas extras, adicionais e comissões devem ser incluídas. Muitas empresas falham em fazer esse cálculo corretamente. Não Pagamento da Multa de 40%: Em caso de demissão sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 40% sobre o valor total que deveria estar na conta. Muitas não pagam ou calculam sobre um saldo defasado. Dificuldade para o Saque: Casos em que o trabalhador tem direito ao saque por outras hipóteses legais (doenças graves, compra de imóvel, etc.), mas enfrenta dificuldades burocráticas para a liberação dos valores. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do Extrato Analítico: Nosso primeiro passo é sempre solicitar o extrato analítico completo da sua conta do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Com este documento, realizamos uma auditoria mês a mês para identificar todas as falhas de depósito durante todo o contrato de trabalho. Ação de Cobrança dos Depósitos Faltantes: Identificadas as falhas, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para obrigar a empresa a depositar todos os valores faltantes, com a devida aplicação de juros e correção monetária. Garantia da Multa Rescisória Correta: Garantimos que a multa de 40% seja calculada sobre o saldo correto e atualizado, incluindo os depósitos que a Justiça mandar a empresa realizar. Liberação do Saldo por Alvará Judicial: Em situações específicas onde a liberação do saldo é negada administrativamente, buscamos na Justiça um alvará judicial que ordena ao banco a liberação imediata dos valores a que você tem direito. O FGTS é seu direito. Se você tem dúvidas sobre a correção dos depósitos, fale conosco para fazer uma verificação completa. ➕ Assédio e Dano Moral O assédio, seja ele moral ou sexual, é uma forma de violência que adoece, desmotiva e fere a dignidade. Infelizmente, muitos casos permanecem ocultos pelo medo da vítima ou pela falta de conhecimento sobre seus direitos. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a seriedade, a empatia e a combatividade que eles exigem. Nossa atuação é ser um porto seguro para a vítima, orientando sobre como construir as provas de uma agressão muitas vezes silenciosa, e buscando a mais completa reparação na Justiça. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Assédio Moral Vertical: A situação mais clássica, onde um chefe ou superior utiliza sua posição para perseguir um subordinado com metas abusivas, cobranças vexatórias na frente da equipe, isolamento deliberado ou distribuição de tarefas humilhantes. Assédio Moral Horizontal: A perseguição que parte de colegas de mesma hierarquia, muitas vezes motivada por competição ou discriminação, criando um ambiente de trabalho insustentável que a empresa tem o dever de coibir. Assédio Sexual: Condutas que vão desde comentários constrangedores e convites insistentes até o contato físico não desejado e a exigência de favores sexuais em troca de benefícios na carreira. Dano Moral por Ato Único: Situações em que, mesmo sem uma perseguição contínua, um único ato da empresa ou de um superior causa um dano grave à honra do empregado, como uma acusação injusta de roubo, uma ofensa discriminatória ou uma demissão por justa causa vexatória e sem provas. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Orientação Estratégica para Produção de Provas: O assédio é, por natureza, difícil de provar. Nossa primeira atuação é orientar o cliente sobre como documentar a violência. Ajudamos a organizar e preservar provas digitais (e-mails, mensagens, áudios) e a identificar testemunhas-chave – colegas que presenciaram os fatos ou que podem atestar a mudança no comportamento da vítima. Essa construção de um "dossiê" é fundamental. Ação de Reparação por Danos Morais: Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando uma indenização que compense o sofrimento psicológico e puna a conduta da empresa. Nossa experiência nos permite argumentar pela valoração justa do dano, considerando a gravidade e a duração do assédio. Pedido de Rescisão Indireta: A prática de assédio é uma das faltas mais graves que um empregador pode cometer. Atuamos para que o trabalhador não precise pedir demissão. Ingressamos com a ação de rescisão indireta para que ele possa sair da empresa recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa. Assessoria para Empresas: Para empresas, nosso foco é preventivo. Auxiliamos na criação de canais de denúncia seguros e eficazes e na elaboração de códigos de conduta. Em caso de uma acusação, conduzimos investigações internas imparciais para apurar os fatos e proteger a empresa de condenações, ou para punir os responsáveis e resolver o problema internamente. Sua dignidade não é negociável. Se você está passando por uma situação de assédio ou abuso, não sofra em silêncio. Fale conosco para entender como se proteger e buscar justiça. ➕ Acidente e Doenças Ocupacionais Um acidente ou uma doença causada pelo trabalho é um dos eventos mais difíceis e impactantes na vida de um profissional. Além da dor física e do abalo emocional, surgem inúmeras dúvidas e inseguranças sobre os direitos perante a empresa e o INSS. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a máxima seriedade, pois sabemos que estamos lidando com a saúde e o futuro dos nossos clientes. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Negligência da Empresa com a Segurança: Acidentes que ocorrem por falta de treinamento adequado, ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou maquinário defeituoso. Recusa em Emitir a CAT: Empresas que se negam a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, um documento essencial para garantir os direitos do trabalhador no INSS. Doenças Ocupacionais Silenciosas: O desenvolvimento de doenças como LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos) ou a Síndrome de Burnout (esgotamento profissional), que muitas vezes não são reconhecidas pela empresa como relacionadas ao trabalho. Demissão Após o Retorno: Empresas que demitem o funcionário logo após o seu retorno do afastamento pelo INSS, desrespeitando o período de estabilidade. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Assessoria Completa (INSS e Justiça do Trabalho): Atuamos em duas frentes. Primeiramente, orientamos e auxiliamos em todo o processo perante o INSS para garantir o recebimento do benefício correto (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, etc.). Em paralelo, se houver culpa da empresa, ingressamos com a ação judicial para buscar a reparação completa dos danos. Prova da Culpa do Empregador: Nossa atuação se concentra em provar a responsabilidade da empresa no acidente. Utilizamos perícias técnicas, documentos e testemunhas para demonstrar a negligência e fundamentar o pedido de indenização. Busca por Reparação Integral: Cobramos na Justiça todos os direitos decorrentes do acidente, que podem incluir: Danos Morais: Pelo sofrimento físico e psicológico. Danos Estéticos: Por cicatrizes ou deformidades. Danos Materiais: Reembolso de todas as despesas médicas. Pensão Mensal Vitalícia: Em casos de perda ou redução permanente da capacidade de trabalho. Garantia da Estabilidade: Se você for demitido durante o período de estabilidade de 12 meses após o acidente, atuamos com urgência para pedir sua reintegração judicial ao emprego ou a indenização correspondente a todo o período. Sua saúde é o seu bem mais precioso. Se você sofreu um acidente ou adoeceu por causa do seu trabalho, não lute sozinho. Fale conosco para garantir seus direitos. ➕ Reconhecimento de Vínculo de Emprego Muitas empresas, na tentativa de reduzir custos, utilizam modelos de contratação como "PJ" (Pessoa Jurídica), "autônomo" ou "parceiro" para mascarar o que, na realidade, é uma verdadeira relação de emprego. Essa prática, conhecida como "pejotização", é uma fraude à legislação trabalhista e priva o trabalhador de direitos fundamentais. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, somos especialistas em descaracterizar esses arranjos fraudulentos e buscar o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça. Nossa atuação é focada em analisar a realidade do seu dia a dia de trabalho para provar que, independentemente do que está no papel, você era, de fato, um empregado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratação como "PJ": O caso clássico, onde a empresa exige que você abra um CNPJ e emita notas fiscais para receber seu salário, mas na prática te trata como um funcionário comum. Falso Contrato de Autônomo/Parceria: O trabalhador é formalmente um "autônomo", mas não tem nenhuma liberdade. Ele cumpre horários fixos, recebe ordens diretas e não pode se fazer substituir por outra pessoa. Trabalho sem Carteira Assinada: A forma mais direta de fraude, onde não há nenhum tipo de formalização, deixando o trabalhador totalmente desprotegido. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver : Para a lei, não importa o nome que se dá ao contrato. Se os quatro requisitos da relação de emprego estiverem presentes, o vínculo deve ser reconhecido. Nossa estratégia se concentra em provar a existência de cada um deles: Pessoalidade: Provamos que você (e não outra pessoa) precisava prestar o serviço pessoalmente. Você não podia simplesmente mandar um amigo no seu lugar. Habitualidade (Não Eventualidade): Demonstramos que o seu trabalho não era esporádico, mas sim contínuo e necessário para a atividade da empresa. Onerosidade: Comprovamos que você recebia uma remuneração (salário) em troca do seu trabalho. Subordinação: Este é o elemento mais importante. Reunimos provas de que você estava sujeito às ordens, ao controle de horários, à fiscalização e ao poder disciplinar da empresa. E-mails com cobranças, mensagens de WhatsApp com ordens e o depoimento de testemunhas são cruciais aqui. Quais os Direitos Garantidos com o Reconhecimento do Vínculo? Ao obter o reconhecimento do vínculo na Justiça, atuamos para que você receba todos os direitos retroativos, como se sua carteira tivesse sido assinada desde o primeiro dia de trabalho. Isso inclui: Anotação na Carteira de Trabalho (CTPS). Pagamento de todo o FGTS não depositado, acrescido da multa de 40%. Aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários de todo o período. Pagamento de eventuais horas extras e adicionais. Recolhimento das contribuições ao INSS. Se você trabalha como "PJ" ou autônomo, mas se sente como um funcionário, seus direitos podem estar sendo sonegados. Fale conosco para analisar sua situação. ➕ Acúmulo e Desvio de Função Você foi contratado para uma função, mas na prática exerce outras, mais complexas e de maior responsabilidade, sem receber um aumento por isso? Essa é uma situação muito comum e ilegal, que se caracteriza como desvio ou acúmulo de função e gera o direito a uma diferença salarial. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Desvio de Função: Ocorre quando o empregado é contratado para uma função, mas é obrigado a exercer outra, completamente diferente e geralmente de maior responsabilidade e salário, sem a devida alteração em seu contrato e remuneração. Acúmulo de Função: Ocorre quando, além de suas tarefas originais, o empregado passa a acumular as responsabilidades de outro cargo, executando duas funções ao mesmo tempo sem o correspondente acréscimo salarial. Falta de Registro da Real Função: Empresas que mantêm o funcionário registrado em uma função de menor salário (ex: "Auxiliar Administrativo") quando, na prática, ele já exerce há muito tempo uma função superior (ex: "Analista Financeiro"). ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Contratual e Fática: Nosso primeiro passo é comparar o seu contrato de trabalho e o que a lei prevê para sua função (CBO - Classificação Brasileira de Ocupações) com as tarefas que você realmente executava no dia a dia. Construção de Provas: O desvio ou acúmulo de função é provado pelos fatos. Orientamos na coleta de provas como e-mails, ordens de serviço, mensagens de WhatsApp e, principalmente, a prova testemunhal, com colegas que podem confirmar a real natureza do seu trabalho. Ação Judicial por Diferenças Salariais (Plus Salarial): Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando o reconhecimento do desvio ou acúmulo e a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais ("plus salarial") de todo o período, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º, FGTS, etc.). Se você sente que está trabalhando além da sua função contratual sem o devido reconhecimento, seus direitos podem estar sendo violados. Fale conosco para uma análise do seu caso. ➕ Direitos do Trabalhador Terceirizado Trabalhar como terceirizado é uma realidade para milhões de brasileiros. No entanto, essa condição muitas vezes gera dúvidas e uma sensação de insegurança: "Para quem eu realmente trabalho?", "Meus direitos são os mesmos de um funcionário direto?", "E se a empresa que me contratou sumir?". No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, entendemos a complexidade da terceirização e atuamos firmemente na defesa dos direitos do trabalhador terceirizado, garantindo que a flexibilidade para as empresas não signifique precarização para você. ❌ Problemas Comuns que Lidamos: "Vínculo de Emprego" com a Empresa Contratante (Tomadora): O problema mais grave. Acontece quando, na prática, quem dá as ordens, fiscaliza seu trabalho e aplica punições não é o seu chefe da empresa terceirizada, mas sim o gestor da empresa onde você presta o serviço. Diferença de Salários e Benefícios: Realizar exatamente a mesma função que um empregado direto da empresa contratante, mas receber um salário menor e não ter os mesmos benefícios (como plano de saúde ou vale-alimentação). Falta de Pagamento pela Empresa Terceirizada: Casos em que a empresa que te contratou (a prestadora de serviços) não paga suas verbas rescisórias ou outros direitos, e a empresa onde você trabalhava (a tomadora) alega não ter nenhuma responsabilidade. Condições de Trabalho Desiguais: Ser tratado de forma diferente no dia a dia, com acesso a refeitórios piores, equipamentos de segurança inferiores ou sendo excluído das políticas de bem-estar da empresa principal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Ação de Reconhecimento de Vínculo com a Tomadora: Se a subordinação era direta com a empresa onde você prestava o serviço, nós atuamos para descaracterizar a terceirização. Reunimos provas (e-mails, mensagens, testemunhas) para provar quem realmente era seu chefe e buscamos na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa principal, garantindo todos os direitos da categoria. Busca pela Isonomia Salarial e de Benefícios: A lei da terceirização garante ao terceirizado as mesmas condições de trabalho dos empregados da contratante, como alimentação, segurança e atendimento médico. Nossa atuação busca garantir essa isonomia, incluindo a equiparação salarial quando a função exercida é idêntica. Acionando a Responsabilidade Subsidiária: Este é o seu maior direito de garantia. Se a empresa terceirizada não pagar seus direitos, a empresa para a qual você prestava o serviço (a tomadora) é responsável subsidiária. Isso significa que nós ingressamos com a ação contra as duas empresas, e se a primeira não pagar a dívida, a segunda será obrigada pela Justiça a quitar todos os seus direitos. Ser terceirizado não significa ter menos direitos. Se você se encontra em alguma dessas situações, fale conosco para garantir que seu trabalho seja devidamente reconhecido e remunerado. ➕ Direitos do Trabalhador Bancário A categoria dos bancários possui uma das legislações trabalhistas mais específicas e protetivas do país. A rotina de alta pressão, as metas agressivas e a complexidade das funções criam um ambiente onde os direitos são frequentemente desrespeitados, muitas vezes de forma velada. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento da jornada de trabalho do bancário e das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que regem a categoria. Nossa atuação é focada em desconstruir as práticas abusivas dos bancos e garantir a remuneração correta pelo seu trabalho. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento da 7ª e 8ª Hora como Extras: O erro mais clássico. A jornada padrão do bancário é de 6 horas diárias. No entanto, os bancos frequentemente exigem uma jornada de 8 horas, mas remuneram essas duas horas a mais como horas normais, quando deveriam ser pagas com o adicional de 50%. Falso Enquadramento em Cargo de Confiança: Para justificar a jornada de 8 horas, os bancos enquadram funcionários em "cargos de confiança" (como "Gerente de Contas", "Tesoureiro", "Coordenador"), mesmo que, na prática, eles não tenham nenhum poder de gestão real (como admitir, demitir ou advertir). Metas Abusivas e Assédio Moral: A pressão por resultados e a cobrança por vendas de produtos bancários muitas vezes se transformam em assédio moral, gerando adoecimento e o direito a indenizações. Comissões e Prêmios Pagos "por Fora": O pagamento de bônus e prêmios em rubricas que não integram o salário, com o objetivo de reduzir a base de cálculo de férias, 13º salário e FGTS. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Descaracterização do Cargo de Confiança: Nossa principal atuação é provar que o bancário, apesar do nome do cargo, não exercia função de confiança. Analisamos a estrutura do banco e as suas atividades diárias para demonstrar ao juiz que você era um funcionário técnico sem poder de mando, fazendo jus à jornada de 6 horas. Cálculo e Cobrança das Horas Extras (7ª e 8ª hora): Uma vez descaracterizado o cargo de confiança, atuamos na cobrança retroativa das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, com adicional de 50%, durante todo o período não prescrito. Incluímos no cálculo todos os reflexos em outras verbas, o que aumenta significativamente o valor da condenação. Análise de Metas e Prova do Assédio: Orientamos sobre como documentar a abusividade das metas e a pressão psicológica, utilizando e-mails, mensagens e testemunhas para construir um caso sólido de assédio moral e buscar a devida reparação. Auditoria da Remuneração Variável: Realizamos uma análise técnica dos seus contracheques e extratos para identificar os prêmios e comissões que deveriam integrar seu salário e buscar o pagamento de todas as diferenças e reflexos devidos. O Direito do Trabalho bancário é cheio de detalhes. Se você é ou foi bancário e se identifica com alguma dessas situações, fale conosco para uma análise aprofundada dos seus direitos. ➕ Direitos do Motorista Profissional A vida na estrada impõe uma rotina de trabalho única, com desafios e responsabilidades que a legislação geral não abrange completamente. Por isso, a Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) foi criada para regular a profissão e garantir direitos essenciais, como o controle de jornada, os tempos de descanso obrigatórios e a remuneração por tempo de espera. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento desta legislação específica e atuamos na defesa dos motoristas de carga e de passageiros, garantindo que o seu tempo e a sua segurança sejam devidamente respeitados e remunerados. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Horas Extras e Tempo de Espera: Empresas que não remuneram as horas que o motorista passa aguardando para carregar ou descarregar o veículo, ou que não pagam as horas extras pela jornada que excede o limite legal. Controle de Jornada Inexistente ou Fraudulento: A alegação de que, por trabalhar externamente, o motorista não tem direito a horas extras, mesmo quando a empresa possui meios para controlar a jornada (rastreadores, diários de bordo, etc.). Desrespeito aos Intervalos e ao Descanso: A exigência de que o motorista dirija por períodos contínuos, desrespeitando os intervalos obrigatórios para refeição e o descanso entre jornadas, o que coloca a vida do profissional e de terceiros em risco. Descontos Indevidos no Salário: Empresas que realizam descontos no salário do motorista por avarias no veículo, multas de trânsito ou outras despesas que são de responsabilidade do empregador. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica dos Registros de Jornada: Nossa atuação começa com uma análise detalhada de todos os registros disponíveis. Somos especialistas em utilizar diários de bordo, discos de tacógrafo, relatórios de rastreadores GPS e sistemas de comunicação da empresa como provas técnicas para reconstruir a jornada real de trabalho e calcular todas as horas extras e tempo de espera devidos. Tempo de Espera e Horas Extras: Com as provas em mãos, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para cobrar não apenas as horas extras tradicionais, mas também o tempo de espera (que deve ser remunerado na proporção de 30% do salário-hora normal) e todos os seus reflexos em outras verbas. Reivindicação de Condições de Trabalho Seguras: Atuamos para garantir o cumprimento das normas de segurança, incluindo os períodos de descanso obrigatórios. Se um acidente ocorrer devido à jornada exaustiva imposta pela empresa, buscamos a responsabilização e a devida indenização. Anulação de Descontos Ilegais: Ingressamos com a ação para buscar a devolução de todos os descontos feitos indevidamente no seu salário, provando que a responsabilidade pelos custos da operação é da empresa. A sua segurança e os seus direitos não terminam quando você pega a estrada. Se você é motorista profissional e acredita que seus direitos estão sendo desrespeitados, fale conosco. ➕ Direitos do Trabalhador Doméstico A relação de trabalho doméstico é regida por uma lei própria, a "PEC das Domésticas" (Lei Complementar 150/2015), que garantiu a babás, cuidadores de idosos, motoristas particulares, jardineiros e outros empregados do lar os mesmos direitos de um trabalhador urbano. No entanto, por se tratar de um ambiente de trabalho muito particular, as irregularidades são extremamente comuns. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Assinatura da Carteira de Trabalho: Empregadores que mantêm o trabalhador na informalidade para não arcar com os custos de INSS e FGTS, deixando-o totalmente desprotegido. Jornada de Trabalho sem Controle: A ausência de um controle de jornada formal, o que leva ao não pagamento de horas extras, especialmente para funcionários que dormem no emprego. Não Recolhimento do FGTS Obrigatório: O desconhecimento por parte de muitos empregadores de que o recolhimento do FGTS (8% do salário) se tornou obrigatório para a categoria. Confusão entre Salário e Benefícios: Empregadores que tentam compensar o salário com moradia e alimentação, o que é uma prática ilegal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Reconhecimento de Vínculo e Anotação Retroativa: Para trabalhadores sem registro, nossa primeira ação é buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego, garantindo a anotação retroativa na carteira de trabalho e a cobrança de todos os direitos não pagos durante o período. Auditoria do eSocial e Controles de Ponto: Realizamos uma análise minuciosa do eSocial e dos controles de jornada (quando existentes) para calcular com precisão todas as horas extras devidas, incluindo o adicional noturno e o trabalho em feriados. Cobrança do FGTS Não Depositado: Verificamos todo o período trabalhado e cobramos judicialmente todos os depósitos de FGTS que não foram realizados, acrescidos da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Orientação sobre a Jornada 12x36: Assessoramos tanto empregados quanto empregadores sobre a correta aplicação da jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum para cuidadores, garantindo o pagamento correto dos feriados trabalhados e dos intervalos. O trabalho doméstico é uma profissão regulamentada e com direitos claros. Se você é trabalhador doméstico ou empregador, fale conosco para garantir que a relação de trabalho esteja em total conformidade com a lei. ➕ Defesa e Assessoria para Empresas Para um empresário, o passivo trabalhista representa um dos maiores riscos para a saúde financeira e a sustentabilidade do negócio. Uma única ação judicial mal conduzida pode resultar em condenações que impactam o fluxo de caixa por anos. A advocacia moderna para empresas não é apenas reativa, na defesa de processos, mas, principalmente, preventiva. Oferecemos uma assessoria completa para blindar sua empresa e defender seus interesses com a máxima eficiência. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratos de Trabalho Genéricos: O uso de modelos de contrato que não refletem a realidade da função, gerando brechas para futuras disputas sobre desvio de função ou equiparação salarial. Gestão Inadequada de Jornada: A falta de um controle de ponto eficaz ou a má administração do banco de horas, criando um enorme risco de condenações por horas extras. Aplicação Incorreta de Medidas Disciplinares: Advertências, suspensões e, principalmente, demissões por justa causa aplicadas sem a devida documentação e formalidade, que são facilmente revertidas na Justiça. Falta de Conformidade com Normas Coletivas: O desconhecimento das regras específicas do sindicato da categoria, que muitas vezes estabelecem pisos salariais e benefícios superiores aos da CLT. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Consultoria Trabalhista Preventiva: Nosso principal serviço para empresas é a prevenção. Realizamos uma auditoria completa de seus contratos, políticas de RH e procedimentos internos para identificar e corrigir falhas antes que se tornem um problema judicial. Isso inclui desde a análise do plano de cargos e salários até a orientação sobre a correta aplicação de normas de segurança. Defesa Técnica e Estratégica em Processos: Quando a ação judicial é inevitável, construímos uma defesa robusta e personalizada. Analisamos detalhadamente as alegações do ex-empregado, orientamos na coleta de contraprovas e atuamos de forma combativa em audiências para desconstituir pedidos indevidos e proteger o patrimônio da sua empresa. Assessoria em Negociações e Acordos: Atuamos na mediação de acordos judiciais e extrajudiciais, buscando sempre a solução mais rápida e economicamente vantajosa para o negócio, evitando os custos e as incertezas de um processo longo. Investir em uma assessoria trabalhista especializada não é um custo, é uma decisão estratégica que protege o presente e garante o futuro do seu negócio. Fale conosco para uma análise de risco e uma proposta de atuação preventiva. FAQ - Trabalhista Como Trabalhamos Atendimento Nacional Embora nossa sede esteja estrategicamente localizada em Brasília, a advocacia moderna não tem fronteiras. Graças aos processos judiciais 100% eletrônicos e às ferramentas de comunicação digital, nosso escritório está estruturado para representar clientes em qualquer cidade ou estado do Brasil com a mesma eficiência, proximidade e dedicação de um escritório local. Onde quer que você esteja, nossa expertise jurídica chega até você. Brasília e Entorno Para os clientes do Distrito Federal, nossa presença é completa e nosso conhecimento local é um diferencial. Atuamos em todas as regiões administrativas, com vasta experiência nos fóruns e na dinâmica da capital. Seja no Paranoá, Itapoã, São Sebastião, Plano Piloto, Águas Claras, Taguatinga, Ceilândia, Sobradinho, ou em qualquer outra localidade, oferecemos a conveniência de um parceiro que conhece profundamente o seu ambiente de negócios e de vida. Advocacia 100% Digital Nossa capacidade de atuar de forma ampla e eficiente é fundamentada na tecnologia. Utilizamos as mais recentes ferramentas para oferecer um serviço jurídico ágil, seguro e conectado. Isso inclui a gestão inteligente de documentos em nuvem, a realização de consultas e audiências por videochamada e a assinatura de contratos com validade jurídica de forma totalmente eletrônica, otimizando seu tempo e garantindo acesso constante à sua equipe jurídica. Confiança Digital Eu te entendo... Sei que a ideia de contratar um advogado pela internet pode soar um pouco estranha no começo, né? Afinal, a gente cresceu com aquela imagem do escritório tradicional, do cafezinho, do aperto de mão... E é super normal ter um pé atrás, pensar: "Será que funciona mesmo? É seguro? Vou ter o mesmo atendimento?". Eu te entendo perfeitamente! Mas deixa eu te contar um pouco sobre como a gente faz por aqui para você se sentir 100% à vontade. Lert Tudo Outras Áreas de Atuação No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , nossa atuação é abrangente e entendemos que um desafio jurídico pode se conectar com diversas áreas do Direito. Além da nossa especialização em Direito de Família , oferecemos um suporte jurídico completo para outras necessidades que você ou sua empresa possam ter. Clique abaixo para explorar nossas demais áreas de expertise. Advogado Trabalhista Advogado Cível Advogado de Família Advogado do Consumidor Advogado contra Bancos Advogado Imobiliário Advogado de Trânsito Advogado Criminalista Advogado de Empresa Advogado de Inventário Advogado Previdenciáio Advogado de Marcas Advogado Administrativo Artigos - Família Em nosso blog, abordamos com sensibilidade e clareza os temas que mais importam para você e sua família. Explore nossos artigos sobre divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e outros temas, e encontre as respostas e a orientação que você precisa para tomar as melhores decisões. Guarda Compartilhada: Precisa Pagar Pensão Alimentícia? Desvendando a Lei para Você! Família Lázaro Carvalho | Advogado 25 de mar. MAIS POSTS

Garantimos seus direitos previdenciários! Auxiliamos em aposentadorias, auxílios, revisões de benefícios e defesas junto ao INSS. Advogado Previdenciário atua para garantir que trabalhadores e segurados do INSS tenham acesso aos benefícios a que têm direito, como aposentadorias, auxílios e pensões, ajudando desde a solicitação inicial até a defesa em casos de negativas. Oferecemos serviços como a aposentadoria por idade, tempo de contribuição, aposentadoria rural, auxílio-doença e BPC, além de realizar planejamento previdenciário para assegurar o melhor benefício possível no futuro. O escritório também lida com questões complexas, como a revisão de benefícios, correção de erros do INSS e defesa dos segurados em casos de auxílio-reclusão ou pensão por morte. CLIQUE NOS ABAIXO PARA EXPANDIR: ➕ Demissão e Verbas Rescisórias O término de um contrato de trabalho é um momento crítico e repleto de detalhes técnicos, onde erros podem custar caro tanto para o empregado quanto para o empregador. Com base em nossa vasta experiência, identificamos os problemas mais recorrentes e desenvolvemos uma atuação estratégica para cada um deles. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Cálculos Incorretos: Empresas que, por engano ou má-fé, não incluem a média de horas extras, comissões ou adicionais no cálculo de férias e 13º salário, resultando em um pagamento menor do que o devido. Aplicação de Justa Causa Indevida: Demissões por justa causa aplicadas sem provas robustas ou por motivos desproporcionais, usadas como manobra para não pagar os direitos integrais do trabalhador. Atraso no Pagamento do Acerto: O não cumprimento do prazo legal de 10 dias para o pagamento da rescisão, o que gera o direito a uma multa para o empregado. Coação para Pedido de Demissão: Situações em que o ambiente de trabalho se torna tão insustentável que o funcionário se sente forçado a pedir demissão, abrindo mão de direitos importantes. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do TRCT: Realizamos uma análise minuciosa do seu Termo de Rescisão, recalculando cada verba para garantir que você receba exatamente o que é seu por direito, sem deixar um centavo para trás. Reversão de Justa Causa: Somos especialistas em desconstituir demissões por justa causa mal fundamentadas. Atuamos na Justiça para provar a irregularidade e garantir que você receba todos os direitos de uma dispensa sem justa causa. Ação de Rescisão Indireta: Se a empresa cometeu a falta grave, nós tomamos a iniciativa. Orientamos sobre como provar o descumprimento das obrigações e buscamos o reconhecimento deste direito na Justiça. Defesa Empresarial Preventiva e Contenciosa: Para empresas, atuamos de forma preventiva, orientando sobre a maneira correta de conduzir uma demissão para evitar riscos. Em processos judiciais, construímos uma defesa sólida para proteger o negócio de condenações indevidas. Nossa experiência dos dois lados da mesa nos dá a visão estratégica necessária para proteger seus interesses de forma eficaz. Se você está passando por uma demissão, fale com a gente. ➕ Rescisão Indireta Muitos trabalhadores acreditam que, para sair de um emprego com um ambiente insustentável, a única opção é pedir demissão e abrir mão de direitos importantes. No entanto, a lei prevê um mecanismo de proteção para o empregado quando a empresa comete uma falta grave: a Rescisão Indireta, conhecida como a "justa causa do empregador". ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Atraso ou Não Pagamento de Salários: Empresas que atrasam o pagamento de forma recorrente ou simplesmente deixam de pagar, o que é a falta mais grave. Não Recolhimento do FGTS: A ausência de depósitos do Fundo de Garantia por vários meses é uma falta grave que justifica a rescisão. Assédio Moral: Um ambiente de trabalho com perseguições, humilhações e cobranças vexatórias que tornam a permanência insuportável. Exigência de Atividades Ilegais ou de Risco: Quando a empresa exige que o funcionário realize tarefas que o colocam em risco não previsto ou que violem a lei. Rebaixamento de Função ou Salário: A alteração unilateral do contrato de trabalho de forma prejudicial ao empregado. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Viabilidade e Coleta de Provas: Nosso primeiro passo é analisar a sua situação para confirmar se a falta do empregador é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta. Em seguida, orientamos sobre como documentar a falta, seja através de extratos bancários e do FGTS, seja através de provas digitais e testemunhas em casos de assédio. Estratégia de Afastamento: Avaliamos o momento e a forma correta de comunicar a decisão de se afastar do trabalho, para que isso não seja configurado como abandono de emprego, garantindo a sua segurança jurídica. Anulação de Pedido de Demissão Forçado: Muitos trabalhadores, sob intensa pressão, acabam pedindo demissão para preservar sua saúde mental, acreditando que perderam seus direitos. Em nossa experiência, é plenamente possível reverter essa situação. Atuamos na Justiça para anular o pedido de demissão, provando que ele foi feito sob coação ou em decorrência das faltas graves da empresa, e convertê-lo em uma rescisão indireta, garantindo o recebimento de todas as suas verbas rescisórias. Ação Judicial Robusta: Ingressamos com a Reclamação Trabalhista detalhando as faltas graves da empresa e apresentando o conjunto de provas, para buscar o reconhecimento judicial da rescisão indireta e a condenação da empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias. Ao ter a rescisão indireta reconhecida, você recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e as guias para o seguro-desemprego. Não peça demissão antes de conhecer esta opção. Fale com a gente. ➕ Reintegração de Emprego A demissão é um direito do empregador, mas esse direito não é absoluto. Existem situações em que o trabalhador é protegido por uma estabilidade provisória, um período em que ele não pode ser demitido sem justa causa. Se a empresa desrespeita essa garantia, a Justiça pode determinar a anulação da demissão e o retorno do empregado às suas funções. A isso chamamos de Reintegração. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Demissão de Gestante: Empresas que demitem funcionárias sem saber ou desconsiderando a gravidez, que garante estabilidade desde a confirmação até 5 meses após o parto. Dispensa de Acidentado: A demissão de um funcionário que sofreu acidente de trabalho durante o período de estabilidade de 12 meses após o seu retorno do INSS. Desligamento de Membro da CIPA ou Dirigente Sindical: A dispensa de trabalhadores que possuem estabilidade por exercerem mandatos representativos. Demissão Discriminatória: O desligamento motivado não por questões técnicas ou financeiras, mas por preconceito (de raça, gênero, orientação sexual, etc.) ou como retaliação por o empregado ter entrado com uma ação judicial ou ter sido testemunha contra a empresa. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Imediata da Estabilidade: Nosso primeiro passo é verificar se você se enquadra em uma das hipóteses de estabilidade provisória. Analisamos a documentação (exames médicos, atestados, documentos do INSS) para confirmar seu direito. Ação de Reintegração com Pedido de Tutela de Urgência (Liminar): A reintegração não pode esperar o fim do processo. Por isso, ingressamos com a Reclamação Trabalhista com um pedido de tutela de urgência (liminar), para que o juiz determine o seu retorno imediato ao trabalho logo no início da ação, antes mesmo da audiência, garantindo o restabelecimento do seu salário e dos seus benefícios. Indenização Substitutiva: Em casos onde o retorno ao ambiente de trabalho se tornou insustentável (por exemplo, em uma situação de assédio que levou à demissão), ou se o período de estabilidade já terminou no curso do processo, buscamos uma indenização substitutiva, que é o pagamento de todos os salários e direitos do período estabilitário. Comprovação da Demissão Discriminatória: Em casos de dispensa por retaliação ou preconceito, nossa atuação é focada em construir a prova da discriminação através de testemunhas e provas digitais, buscando não apenas a reintegração ou indenização, mas também uma reparação por danos morais pela conduta ilegal da empresa. Ser demitido quando a lei garante sua permanência no emprego é uma violação grave. Se você acredita que foi dispensado durante um período de estabilidade, fale conosco imediatamente para proteger seus direitos. ➕ Jornada de Trabalho e Horas Extras A correta gestão da jornada de trabalho é um dos maiores desafios para as empresas e uma das principais fontes de direitos para os trabalhadores. Horas extras não pagas ou mal calculadas representam um dos maiores passivos trabalhistas que um negócio pode ter. Nossa atuação é focada em garantir a precisão e a justiça na remuneração de todo o tempo que você dedica à empresa. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Falta de Controle de Ponto Válido: Empresas com mais de 20 funcionários que não possuem controle de ponto, ou que utilizam registros inválidos (como o "ponto britânico", com horários idênticos todos os dias), transferindo ao empregador o ônus de provar a jornada. Não Pagamento de Horas Extras Reais: Funcionários que são obrigados a trabalhar além do horário registrado, seja em "banco de horas" informal ou respondendo a e-mails e mensagens de WhatsApp fora do expediente. Supressão do Intervalo de Almoço: Trabalhadores que são obrigados a tirar menos de uma hora de intervalo para repouso e alimentação, o que gera direito ao pagamento de hora extra sobre o tempo suprimido. Falso Cargo de Confiança: Funcionários rotulados como "gerentes" ou "coordenadores" para não receberem horas extras, mas que na prática não possuem os poderes de gestão exigidos pela lei. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Provas: Orientamos nossos clientes sobre como provar a jornada real de trabalho, mesmo sem o controle de ponto formal. Utilizamos provas digitais, como registros de login, e-mails e mensagens, e a prova testemunhal para construir um caso sólido. Cálculo Completo e Detalhado: Realizamos o cálculo de todas as horas extras devidas, incluindo os adicionais corretos (50% ou 100%) e todos os seus reflexos em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Descaracterização de Cargo de Confiança: Atuamos para demonstrar que o funcionário não exercia de fato um cargo de gestão, revertendo a situação e garantindo o direito ao pagamento de todas as horas extraordinárias. Consultoria Preventiva para Empresas: Assessoramos empresas na implementação de sistemas de controle de jornada e políticas de banco de horas que sejam seguros e estejam em total conformidade com a lei, mitigando os riscos de futuras ações judiciais. Entender e provar a sua real jornada de trabalho é a chave para garantir seus direitos. Se você acredita que está trabalhando mais do que deveria sem a devida compensação, fale conosco. ➕ Insalubridade e Periculosidade A lei exige que o trabalho seja realizado em um ambiente seguro. Quando a empresa expõe seus funcionários a condições de risco à vida (periculosidade) ou a agentes nocivos à saúde (insalubridade), ela é obrigada a pagar uma compensação financeira. Muitos trabalhadores têm esse direito, mas não o conhecem ou recebem um valor inferior ao devido. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Adicionais: Empresas que, mesmo cientes do risco, não pagam os adicionais de 30% (periculosidade) sobre o salário base ou de 10% a 40% (insalubridade) sobre o salário mínimo. Fornecimento de EPIs Ineficazes: A simples entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não isenta a empresa da responsabilidade se eles não forem capazes de neutralizar completamente o risco. Enquadramento Incorreto da Atividade: Negligência em reconhecer que o contato com eletricidade, inflamáveis, agentes químicos, biológicos ou ruído excessivo gera o direito ao adicional. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica e Pericial: O direito a esses adicionais depende de prova técnica. Nossa atuação se inicia com a análise da sua função para identificar a exposição. Em um processo judicial, solicitamos uma perícia técnica no local de trabalho, onde um perito nomeado pelo juiz irá constatar a condição de risco. Acompanhamento Estratégico da Perícia: Não apenas aguardamos o laudo. Acompanhamos a perícia, formulamos quesitos (perguntas técnicas) direcionadas ao perito e, se necessário, apresentamos um parecer de um assistente técnico particular para garantir que a realidade do seu trabalho seja devidamente demonstrada ao juiz. Cobrança Retroativa e Reflexos: Uma vez comprovado o direito, buscamos o pagamento retroativo de todo o período não pago (respeitando o limite de 5 anos), com todos os reflexos devidos em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Sua saúde e sua vida não podem ser negligenciadas. Se você trabalha em condições de risco, fale com a gente para avaliar seu direito aos adicionais. ➕ Equiparação Salarial A lei é clara: para trabalho de igual valor, salário igual. No entanto, é muito comum encontrarmos empresas que remuneram funcionários de forma diferente, mesmo que exerçam exatamente as mesmas funções, com a mesma qualidade e produtividade. Essa prática, além de ilegal, é profundamente desmotivadora. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Diferença Salarial Oculta pelo Nome do Cargo: Empresas que utilizam nomenclaturas de cargos diferentes ("Analista Júnior" vs. "Analista Pleno") para justificar salários diferentes, quando, na prática, as tarefas e responsabilidades são idênticas. Discriminação de Gênero ou Idade: Situações em que a diferença salarial não tem nenhuma justificativa técnica, sendo fruto de discriminação velada. Falta de Plano de Cargos e Salários: A ausência de um plano de carreira formal e transparente, o que abre espaço para promoções e aumentos baseados em critérios subjetivos e não em mérito. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Comparativa Detalhada: Nosso primeiro passo é uma análise técnica. Verificamos se todos os requisitos da equiparação estão presentes: identidade de funções, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo na função não superior a dois anos entre você e seu colega (o paradigma). Construção da Prova: O sucesso de uma ação de equiparação depende de provar a identidade das tarefas. Orientamos na coleta de provas documentais (e-mails, relatórios, organogramas) e, crucialmente, na seleção de testemunhas-chave (ex-colegas ou supervisores) que possam descrever detalhadamente ao juiz que o trabalho executado era, na prática, o mesmo. Ação Judicial por Diferenças Salariais: Com o caso bem fundamentado, ingressamos com a Reclamação Trabalhista buscando não apenas o reajuste do seu salário atual, mas o pagamento retroativo de todas as diferenças salariais dos últimos cinco anos, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º salário, FGTS, horas extras, etc.). Se você desconfia que está recebendo menos que um colega que faz o mesmo trabalho, fale com um especialista. O direito à isonomia salarial é uma questão de justiça e reconhecimento. ➕ FGTS No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, atuamos de forma rigorosa na fiscalização e na cobrança dos valores do FGTS. Um extrato zerado ou com falhas é um grande sinal de alerta sobre a saúde financeira e a idoneidade da empresa, e nossa atuação é focada em garantir que este seu patrimônio seja integralmente respeitado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Ausência de Depósitos Mensais: Empresas que simplesmente deixam de recolher o valor de 8% sobre o salário do empregado, gerando um prejuízo silencioso que só é percebido na hora da demissão. Depósitos com Base em Salário Incorreto: O cálculo do FGTS não é feito apenas sobre o salário base. Verbas como horas extras, adicionais e comissões devem ser incluídas. Muitas empresas falham em fazer esse cálculo corretamente. Não Pagamento da Multa de 40%: Em caso de demissão sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 40% sobre o valor total que deveria estar na conta. Muitas não pagam ou calculam sobre um saldo defasado. Dificuldade para o Saque: Casos em que o trabalhador tem direito ao saque por outras hipóteses legais (doenças graves, compra de imóvel, etc.), mas enfrenta dificuldades burocráticas para a liberação dos valores. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do Extrato Analítico: Nosso primeiro passo é sempre solicitar o extrato analítico completo da sua conta do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Com este documento, realizamos uma auditoria mês a mês para identificar todas as falhas de depósito durante todo o contrato de trabalho. Ação de Cobrança dos Depósitos Faltantes: Identificadas as falhas, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para obrigar a empresa a depositar todos os valores faltantes, com a devida aplicação de juros e correção monetária. Garantia da Multa Rescisória Correta: Garantimos que a multa de 40% seja calculada sobre o saldo correto e atualizado, incluindo os depósitos que a Justiça mandar a empresa realizar. Liberação do Saldo por Alvará Judicial: Em situações específicas onde a liberação do saldo é negada administrativamente, buscamos na Justiça um alvará judicial que ordena ao banco a liberação imediata dos valores a que você tem direito. O FGTS é seu direito. Se você tem dúvidas sobre a correção dos depósitos, fale conosco para fazer uma verificação completa. ➕ Assédio e Dano Moral O assédio, seja ele moral ou sexual, é uma forma de violência que adoece, desmotiva e fere a dignidade. Infelizmente, muitos casos permanecem ocultos pelo medo da vítima ou pela falta de conhecimento sobre seus direitos. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a seriedade, a empatia e a combatividade que eles exigem. Nossa atuação é ser um porto seguro para a vítima, orientando sobre como construir as provas de uma agressão muitas vezes silenciosa, e buscando a mais completa reparação na Justiça. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Assédio Moral Vertical: A situação mais clássica, onde um chefe ou superior utiliza sua posição para perseguir um subordinado com metas abusivas, cobranças vexatórias na frente da equipe, isolamento deliberado ou distribuição de tarefas humilhantes. Assédio Moral Horizontal: A perseguição que parte de colegas de mesma hierarquia, muitas vezes motivada por competição ou discriminação, criando um ambiente de trabalho insustentável que a empresa tem o dever de coibir. Assédio Sexual: Condutas que vão desde comentários constrangedores e convites insistentes até o contato físico não desejado e a exigência de favores sexuais em troca de benefícios na carreira. Dano Moral por Ato Único: Situações em que, mesmo sem uma perseguição contínua, um único ato da empresa ou de um superior causa um dano grave à honra do empregado, como uma acusação injusta de roubo, uma ofensa discriminatória ou uma demissão por justa causa vexatória e sem provas. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Orientação Estratégica para Produção de Provas: O assédio é, por natureza, difícil de provar. Nossa primeira atuação é orientar o cliente sobre como documentar a violência. Ajudamos a organizar e preservar provas digitais (e-mails, mensagens, áudios) e a identificar testemunhas-chave – colegas que presenciaram os fatos ou que podem atestar a mudança no comportamento da vítima. Essa construção de um "dossiê" é fundamental. Ação de Reparação por Danos Morais: Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando uma indenização que compense o sofrimento psicológico e puna a conduta da empresa. Nossa experiência nos permite argumentar pela valoração justa do dano, considerando a gravidade e a duração do assédio. Pedido de Rescisão Indireta: A prática de assédio é uma das faltas mais graves que um empregador pode cometer. Atuamos para que o trabalhador não precise pedir demissão. Ingressamos com a ação de rescisão indireta para que ele possa sair da empresa recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa. Assessoria para Empresas: Para empresas, nosso foco é preventivo. Auxiliamos na criação de canais de denúncia seguros e eficazes e na elaboração de códigos de conduta. Em caso de uma acusação, conduzimos investigações internas imparciais para apurar os fatos e proteger a empresa de condenações, ou para punir os responsáveis e resolver o problema internamente. Sua dignidade não é negociável. Se você está passando por uma situação de assédio ou abuso, não sofra em silêncio. Fale conosco para entender como se proteger e buscar justiça. ➕ Acidente e Doenças Ocupacionais Um acidente ou uma doença causada pelo trabalho é um dos eventos mais difíceis e impactantes na vida de um profissional. Além da dor física e do abalo emocional, surgem inúmeras dúvidas e inseguranças sobre os direitos perante a empresa e o INSS. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a máxima seriedade, pois sabemos que estamos lidando com a saúde e o futuro dos nossos clientes. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Negligência da Empresa com a Segurança: Acidentes que ocorrem por falta de treinamento adequado, ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou maquinário defeituoso. Recusa em Emitir a CAT: Empresas que se negam a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, um documento essencial para garantir os direitos do trabalhador no INSS. Doenças Ocupacionais Silenciosas: O desenvolvimento de doenças como LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos) ou a Síndrome de Burnout (esgotamento profissional), que muitas vezes não são reconhecidas pela empresa como relacionadas ao trabalho. Demissão Após o Retorno: Empresas que demitem o funcionário logo após o seu retorno do afastamento pelo INSS, desrespeitando o período de estabilidade. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Assessoria Completa (INSS e Justiça do Trabalho): Atuamos em duas frentes. Primeiramente, orientamos e auxiliamos em todo o processo perante o INSS para garantir o recebimento do benefício correto (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, etc.). Em paralelo, se houver culpa da empresa, ingressamos com a ação judicial para buscar a reparação completa dos danos. Prova da Culpa do Empregador: Nossa atuação se concentra em provar a responsabilidade da empresa no acidente. Utilizamos perícias técnicas, documentos e testemunhas para demonstrar a negligência e fundamentar o pedido de indenização. Busca por Reparação Integral: Cobramos na Justiça todos os direitos decorrentes do acidente, que podem incluir: Danos Morais: Pelo sofrimento físico e psicológico. Danos Estéticos: Por cicatrizes ou deformidades. Danos Materiais: Reembolso de todas as despesas médicas. Pensão Mensal Vitalícia: Em casos de perda ou redução permanente da capacidade de trabalho. Garantia da Estabilidade: Se você for demitido durante o período de estabilidade de 12 meses após o acidente, atuamos com urgência para pedir sua reintegração judicial ao emprego ou a indenização correspondente a todo o período. Sua saúde é o seu bem mais precioso. Se você sofreu um acidente ou adoeceu por causa do seu trabalho, não lute sozinho. Fale conosco para garantir seus direitos. ➕ Reconhecimento de Vínculo de Emprego Muitas empresas, na tentativa de reduzir custos, utilizam modelos de contratação como "PJ" (Pessoa Jurídica), "autônomo" ou "parceiro" para mascarar o que, na realidade, é uma verdadeira relação de emprego. Essa prática, conhecida como "pejotização", é uma fraude à legislação trabalhista e priva o trabalhador de direitos fundamentais. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, somos especialistas em descaracterizar esses arranjos fraudulentos e buscar o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça. Nossa atuação é focada em analisar a realidade do seu dia a dia de trabalho para provar que, independentemente do que está no papel, você era, de fato, um empregado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratação como "PJ": O caso clássico, onde a empresa exige que você abra um CNPJ e emita notas fiscais para receber seu salário, mas na prática te trata como um funcionário comum. Falso Contrato de Autônomo/Parceria: O trabalhador é formalmente um "autônomo", mas não tem nenhuma liberdade. Ele cumpre horários fixos, recebe ordens diretas e não pode se fazer substituir por outra pessoa. Trabalho sem Carteira Assinada: A forma mais direta de fraude, onde não há nenhum tipo de formalização, deixando o trabalhador totalmente desprotegido. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver : Para a lei, não importa o nome que se dá ao contrato. Se os quatro requisitos da relação de emprego estiverem presentes, o vínculo deve ser reconhecido. Nossa estratégia se concentra em provar a existência de cada um deles: Pessoalidade: Provamos que você (e não outra pessoa) precisava prestar o serviço pessoalmente. Você não podia simplesmente mandar um amigo no seu lugar. Habitualidade (Não Eventualidade): Demonstramos que o seu trabalho não era esporádico, mas sim contínuo e necessário para a atividade da empresa. Onerosidade: Comprovamos que você recebia uma remuneração (salário) em troca do seu trabalho. Subordinação: Este é o elemento mais importante. Reunimos provas de que você estava sujeito às ordens, ao controle de horários, à fiscalização e ao poder disciplinar da empresa. E-mails com cobranças, mensagens de WhatsApp com ordens e o depoimento de testemunhas são cruciais aqui. Quais os Direitos Garantidos com o Reconhecimento do Vínculo? Ao obter o reconhecimento do vínculo na Justiça, atuamos para que você receba todos os direitos retroativos, como se sua carteira tivesse sido assinada desde o primeiro dia de trabalho. Isso inclui: Anotação na Carteira de Trabalho (CTPS). Pagamento de todo o FGTS não depositado, acrescido da multa de 40%. Aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários de todo o período. Pagamento de eventuais horas extras e adicionais. Recolhimento das contribuições ao INSS. Se você trabalha como "PJ" ou autônomo, mas se sente como um funcionário, seus direitos podem estar sendo sonegados. Fale conosco para analisar sua situação. ➕ Acúmulo e Desvio de Função Você foi contratado para uma função, mas na prática exerce outras, mais complexas e de maior responsabilidade, sem receber um aumento por isso? Essa é uma situação muito comum e ilegal, que se caracteriza como desvio ou acúmulo de função e gera o direito a uma diferença salarial. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Desvio de Função: Ocorre quando o empregado é contratado para uma função, mas é obrigado a exercer outra, completamente diferente e geralmente de maior responsabilidade e salário, sem a devida alteração em seu contrato e remuneração. Acúmulo de Função: Ocorre quando, além de suas tarefas originais, o empregado passa a acumular as responsabilidades de outro cargo, executando duas funções ao mesmo tempo sem o correspondente acréscimo salarial. Falta de Registro da Real Função: Empresas que mantêm o funcionário registrado em uma função de menor salário (ex: "Auxiliar Administrativo") quando, na prática, ele já exerce há muito tempo uma função superior (ex: "Analista Financeiro"). ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Contratual e Fática: Nosso primeiro passo é comparar o seu contrato de trabalho e o que a lei prevê para sua função (CBO - Classificação Brasileira de Ocupações) com as tarefas que você realmente executava no dia a dia. Construção de Provas: O desvio ou acúmulo de função é provado pelos fatos. Orientamos na coleta de provas como e-mails, ordens de serviço, mensagens de WhatsApp e, principalmente, a prova testemunhal, com colegas que podem confirmar a real natureza do seu trabalho. Ação Judicial por Diferenças Salariais (Plus Salarial): Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando o reconhecimento do desvio ou acúmulo e a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais ("plus salarial") de todo o período, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º, FGTS, etc.). Se você sente que está trabalhando além da sua função contratual sem o devido reconhecimento, seus direitos podem estar sendo violados. Fale conosco para uma análise do seu caso. ➕ Direitos do Trabalhador Terceirizado Trabalhar como terceirizado é uma realidade para milhões de brasileiros. No entanto, essa condição muitas vezes gera dúvidas e uma sensação de insegurança: "Para quem eu realmente trabalho?", "Meus direitos são os mesmos de um funcionário direto?", "E se a empresa que me contratou sumir?". No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, entendemos a complexidade da terceirização e atuamos firmemente na defesa dos direitos do trabalhador terceirizado, garantindo que a flexibilidade para as empresas não signifique precarização para você. ❌ Problemas Comuns que Lidamos: "Vínculo de Emprego" com a Empresa Contratante (Tomadora): O problema mais grave. Acontece quando, na prática, quem dá as ordens, fiscaliza seu trabalho e aplica punições não é o seu chefe da empresa terceirizada, mas sim o gestor da empresa onde você presta o serviço. Diferença de Salários e Benefícios: Realizar exatamente a mesma função que um empregado direto da empresa contratante, mas receber um salário menor e não ter os mesmos benefícios (como plano de saúde ou vale-alimentação). Falta de Pagamento pela Empresa Terceirizada: Casos em que a empresa que te contratou (a prestadora de serviços) não paga suas verbas rescisórias ou outros direitos, e a empresa onde você trabalhava (a tomadora) alega não ter nenhuma responsabilidade. Condições de Trabalho Desiguais: Ser tratado de forma diferente no dia a dia, com acesso a refeitórios piores, equipamentos de segurança inferiores ou sendo excluído das políticas de bem-estar da empresa principal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Ação de Reconhecimento de Vínculo com a Tomadora: Se a subordinação era direta com a empresa onde você prestava o serviço, nós atuamos para descaracterizar a terceirização. Reunimos provas (e-mails, mensagens, testemunhas) para provar quem realmente era seu chefe e buscamos na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa principal, garantindo todos os direitos da categoria. Busca pela Isonomia Salarial e de Benefícios: A lei da terceirização garante ao terceirizado as mesmas condições de trabalho dos empregados da contratante, como alimentação, segurança e atendimento médico. Nossa atuação busca garantir essa isonomia, incluindo a equiparação salarial quando a função exercida é idêntica. Acionando a Responsabilidade Subsidiária: Este é o seu maior direito de garantia. Se a empresa terceirizada não pagar seus direitos, a empresa para a qual você prestava o serviço (a tomadora) é responsável subsidiária. Isso significa que nós ingressamos com a ação contra as duas empresas, e se a primeira não pagar a dívida, a segunda será obrigada pela Justiça a quitar todos os seus direitos. Ser terceirizado não significa ter menos direitos. Se você se encontra em alguma dessas situações, fale conosco para garantir que seu trabalho seja devidamente reconhecido e remunerado. ➕ Direitos do Trabalhador Bancário A categoria dos bancários possui uma das legislações trabalhistas mais específicas e protetivas do país. A rotina de alta pressão, as metas agressivas e a complexidade das funções criam um ambiente onde os direitos são frequentemente desrespeitados, muitas vezes de forma velada. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento da jornada de trabalho do bancário e das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que regem a categoria. Nossa atuação é focada em desconstruir as práticas abusivas dos bancos e garantir a remuneração correta pelo seu trabalho. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento da 7ª e 8ª Hora como Extras: O erro mais clássico. A jornada padrão do bancário é de 6 horas diárias. No entanto, os bancos frequentemente exigem uma jornada de 8 horas, mas remuneram essas duas horas a mais como horas normais, quando deveriam ser pagas com o adicional de 50%. Falso Enquadramento em Cargo de Confiança: Para justificar a jornada de 8 horas, os bancos enquadram funcionários em "cargos de confiança" (como "Gerente de Contas", "Tesoureiro", "Coordenador"), mesmo que, na prática, eles não tenham nenhum poder de gestão real (como admitir, demitir ou advertir). Metas Abusivas e Assédio Moral: A pressão por resultados e a cobrança por vendas de produtos bancários muitas vezes se transformam em assédio moral, gerando adoecimento e o direito a indenizações. Comissões e Prêmios Pagos "por Fora": O pagamento de bônus e prêmios em rubricas que não integram o salário, com o objetivo de reduzir a base de cálculo de férias, 13º salário e FGTS. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Descaracterização do Cargo de Confiança: Nossa principal atuação é provar que o bancário, apesar do nome do cargo, não exercia função de confiança. Analisamos a estrutura do banco e as suas atividades diárias para demonstrar ao juiz que você era um funcionário técnico sem poder de mando, fazendo jus à jornada de 6 horas. Cálculo e Cobrança das Horas Extras (7ª e 8ª hora): Uma vez descaracterizado o cargo de confiança, atuamos na cobrança retroativa das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, com adicional de 50%, durante todo o período não prescrito. Incluímos no cálculo todos os reflexos em outras verbas, o que aumenta significativamente o valor da condenação. Análise de Metas e Prova do Assédio: Orientamos sobre como documentar a abusividade das metas e a pressão psicológica, utilizando e-mails, mensagens e testemunhas para construir um caso sólido de assédio moral e buscar a devida reparação. Auditoria da Remuneração Variável: Realizamos uma análise técnica dos seus contracheques e extratos para identificar os prêmios e comissões que deveriam integrar seu salário e buscar o pagamento de todas as diferenças e reflexos devidos. O Direito do Trabalho bancário é cheio de detalhes. Se você é ou foi bancário e se identifica com alguma dessas situações, fale conosco para uma análise aprofundada dos seus direitos. ➕ Direitos do Motorista Profissional A vida na estrada impõe uma rotina de trabalho única, com desafios e responsabilidades que a legislação geral não abrange completamente. Por isso, a Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) foi criada para regular a profissão e garantir direitos essenciais, como o controle de jornada, os tempos de descanso obrigatórios e a remuneração por tempo de espera. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento desta legislação específica e atuamos na defesa dos motoristas de carga e de passageiros, garantindo que o seu tempo e a sua segurança sejam devidamente respeitados e remunerados. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Horas Extras e Tempo de Espera: Empresas que não remuneram as horas que o motorista passa aguardando para carregar ou descarregar o veículo, ou que não pagam as horas extras pela jornada que excede o limite legal. Controle de Jornada Inexistente ou Fraudulento: A alegação de que, por trabalhar externamente, o motorista não tem direito a horas extras, mesmo quando a empresa possui meios para controlar a jornada (rastreadores, diários de bordo, etc.). Desrespeito aos Intervalos e ao Descanso: A exigência de que o motorista dirija por períodos contínuos, desrespeitando os intervalos obrigatórios para refeição e o descanso entre jornadas, o que coloca a vida do profissional e de terceiros em risco. Descontos Indevidos no Salário: Empresas que realizam descontos no salário do motorista por avarias no veículo, multas de trânsito ou outras despesas que são de responsabilidade do empregador. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica dos Registros de Jornada: Nossa atuação começa com uma análise detalhada de todos os registros disponíveis. Somos especialistas em utilizar diários de bordo, discos de tacógrafo, relatórios de rastreadores GPS e sistemas de comunicação da empresa como provas técnicas para reconstruir a jornada real de trabalho e calcular todas as horas extras e tempo de espera devidos. Tempo de Espera e Horas Extras: Com as provas em mãos, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para cobrar não apenas as horas extras tradicionais, mas também o tempo de espera (que deve ser remunerado na proporção de 30% do salário-hora normal) e todos os seus reflexos em outras verbas. Reivindicação de Condições de Trabalho Seguras: Atuamos para garantir o cumprimento das normas de segurança, incluindo os períodos de descanso obrigatórios. Se um acidente ocorrer devido à jornada exaustiva imposta pela empresa, buscamos a responsabilização e a devida indenização. Anulação de Descontos Ilegais: Ingressamos com a ação para buscar a devolução de todos os descontos feitos indevidamente no seu salário, provando que a responsabilidade pelos custos da operação é da empresa. A sua segurança e os seus direitos não terminam quando você pega a estrada. Se você é motorista profissional e acredita que seus direitos estão sendo desrespeitados, fale conosco. ➕ Direitos do Trabalhador Doméstico A relação de trabalho doméstico é regida por uma lei própria, a "PEC das Domésticas" (Lei Complementar 150/2015), que garantiu a babás, cuidadores de idosos, motoristas particulares, jardineiros e outros empregados do lar os mesmos direitos de um trabalhador urbano. No entanto, por se tratar de um ambiente de trabalho muito particular, as irregularidades são extremamente comuns. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Assinatura da Carteira de Trabalho: Empregadores que mantêm o trabalhador na informalidade para não arcar com os custos de INSS e FGTS, deixando-o totalmente desprotegido. Jornada de Trabalho sem Controle: A ausência de um controle de jornada formal, o que leva ao não pagamento de horas extras, especialmente para funcionários que dormem no emprego. Não Recolhimento do FGTS Obrigatório: O desconhecimento por parte de muitos empregadores de que o recolhimento do FGTS (8% do salário) se tornou obrigatório para a categoria. Confusão entre Salário e Benefícios: Empregadores que tentam compensar o salário com moradia e alimentação, o que é uma prática ilegal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Reconhecimento de Vínculo e Anotação Retroativa: Para trabalhadores sem registro, nossa primeira ação é buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego, garantindo a anotação retroativa na carteira de trabalho e a cobrança de todos os direitos não pagos durante o período. Auditoria do eSocial e Controles de Ponto: Realizamos uma análise minuciosa do eSocial e dos controles de jornada (quando existentes) para calcular com precisão todas as horas extras devidas, incluindo o adicional noturno e o trabalho em feriados. Cobrança do FGTS Não Depositado: Verificamos todo o período trabalhado e cobramos judicialmente todos os depósitos de FGTS que não foram realizados, acrescidos da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Orientação sobre a Jornada 12x36: Assessoramos tanto empregados quanto empregadores sobre a correta aplicação da jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum para cuidadores, garantindo o pagamento correto dos feriados trabalhados e dos intervalos. O trabalho doméstico é uma profissão regulamentada e com direitos claros. Se você é trabalhador doméstico ou empregador, fale conosco para garantir que a relação de trabalho esteja em total conformidade com a lei. ➕ Defesa e Assessoria para Empresas Para um empresário, o passivo trabalhista representa um dos maiores riscos para a saúde financeira e a sustentabilidade do negócio. Uma única ação judicial mal conduzida pode resultar em condenações que impactam o fluxo de caixa por anos. A advocacia moderna para empresas não é apenas reativa, na defesa de processos, mas, principalmente, preventiva. Oferecemos uma assessoria completa para blindar sua empresa e defender seus interesses com a máxima eficiência. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratos de Trabalho Genéricos: O uso de modelos de contrato que não refletem a realidade da função, gerando brechas para futuras disputas sobre desvio de função ou equiparação salarial. Gestão Inadequada de Jornada: A falta de um controle de ponto eficaz ou a má administração do banco de horas, criando um enorme risco de condenações por horas extras. Aplicação Incorreta de Medidas Disciplinares: Advertências, suspensões e, principalmente, demissões por justa causa aplicadas sem a devida documentação e formalidade, que são facilmente revertidas na Justiça. Falta de Conformidade com Normas Coletivas: O desconhecimento das regras específicas do sindicato da categoria, que muitas vezes estabelecem pisos salariais e benefícios superiores aos da CLT. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Consultoria Trabalhista Preventiva: Nosso principal serviço para empresas é a prevenção. Realizamos uma auditoria completa de seus contratos, políticas de RH e procedimentos internos para identificar e corrigir falhas antes que se tornem um problema judicial. Isso inclui desde a análise do plano de cargos e salários até a orientação sobre a correta aplicação de normas de segurança. Defesa Técnica e Estratégica em Processos: Quando a ação judicial é inevitável, construímos uma defesa robusta e personalizada. Analisamos detalhadamente as alegações do ex-empregado, orientamos na coleta de contraprovas e atuamos de forma combativa em audiências para desconstituir pedidos indevidos e proteger o patrimônio da sua empresa. Assessoria em Negociações e Acordos: Atuamos na mediação de acordos judiciais e extrajudiciais, buscando sempre a solução mais rápida e economicamente vantajosa para o negócio, evitando os custos e as incertezas de um processo longo. Investir em uma assessoria trabalhista especializada não é um custo, é uma decisão estratégica que protege o presente e garante o futuro do seu negócio. Fale conosco para uma análise de risco e uma proposta de atuação preventiva. FAQ - Trabalhista Como Trabalhamos Atendimento Nacional Embora nossa sede esteja estrategicamente localizada em Brasília, a advocacia moderna não tem fronteiras. Graças aos processos judiciais 100% eletrônicos e às ferramentas de comunicação digital, nosso escritório está estruturado para representar clientes em qualquer cidade ou estado do Brasil com a mesma eficiência, proximidade e dedicação de um escritório local. Onde quer que você esteja, nossa expertise jurídica chega até você. Brasília e Entorno Para os clientes do Distrito Federal, nossa presença é completa e nosso conhecimento local é um diferencial. Atuamos em todas as regiões administrativas, com vasta experiência nos fóruns e na dinâmica da capital. Seja no Paranoá, Itapoã, São Sebastião, Plano Piloto, Águas Claras, Taguatinga, Ceilândia, Sobradinho, ou em qualquer outra localidade, oferecemos a conveniência de um parceiro que conhece profundamente o seu ambiente de negócios e de vida. Advocacia 100% Digital Nossa capacidade de atuar de forma ampla e eficiente é fundamentada na tecnologia. Utilizamos as mais recentes ferramentas para oferecer um serviço jurídico ágil, seguro e conectado. Isso inclui a gestão inteligente de documentos em nuvem, a realização de consultas e audiências por videochamada e a assinatura de contratos com validade jurídica de forma totalmente eletrônica, otimizando seu tempo e garantindo acesso constante à sua equipe jurídica. Confiança Digital Eu te entendo... Sei que a ideia de contratar um advogado pela internet pode soar um pouco estranha no começo, né? Afinal, a gente cresceu com aquela imagem do escritório tradicional, do cafezinho, do aperto de mão... E é super normal ter um pé atrás, pensar: "Será que funciona mesmo? É seguro? Vou ter o mesmo atendimento?". Eu te entendo perfeitamente! Mas deixa eu te contar um pouco sobre como a gente faz por aqui para você se sentir 100% à vontade. Lert Tudo Outras Áreas de Atuação No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , nossa atuação é abrangente e entendemos que um desafio jurídico pode se conectar com diversas áreas do Direito. Além da nossa especialização em Direito Previdenciário , oferecemos um suporte jurídico completo para outras necessidades que você ou sua empresa possam ter. Clique abaixo para explorar nossas demais áreas de expertise. Advogado Trabalhista Advogado Cível Advogado de Família Advogado do Consumidor Advogado contra Bancos Advogado Imobiliário Advogado de Trânsito Advogado Criminalista Advogado de Empresa Advogado de Inventário Advogado Previdenciáio Advogado de Marcas Advogado Administrativo Artigos - Previdenciário As regras de aposentadoria e benefícios do INSS são complexas e estão sempre em mudança. Em nosso blog, publicamos guias práticos sobre as diferentes modalidades de aposentadoria, revisões de benefícios e o que fazer em caso de negativa do INSS. Explore nosso conteúdo e planeje seu futuro com mais segurança. Verifique em breve Assim que novos posts forem publicados, você poderá vê-los aqui. MAIS POSTS

Entenda os tipos de honorários, custas, sucumbência e o direito à Justiça Gratuita. Um guia transparente sobre quanto custa um advogado e como funciona o Juizado Especial. Tudo sobre os Honorários Advocatícios Falar sobre dinheiro pode ser desconfortável, mas no escritório Lázaro Carvalho Advocacia, acreditamos que é o primeiro passo para uma relação de confiança. Entender os custos envolvidos em um processo judicial não é apenas importante, é um direito seu. Criamos este guia completo para desmistificar cada valor que compõe um serviço jurídico. Nosso objetivo é que, ao final desta leitura, você se sinta seguro e plenamente informado, pronto para tomar a melhor decisão para o seu caso. Por que os Honorários Existem? Valorizando o Trabalho do Advogado Antes de detalhar os custos, é importante compreender o que os honorários advocatícios remuneram. Eles não pagam apenas pelo tempo do profissional, mas por todo o investimento que o capacita a defender seus direitos: Anos de Estudo e Especialização: A faculdade de Direito, pós-graduações e cursos de atualização contínua. Trabalho Estratégico e Intelectual: Cada caso exige uma análise profunda, pesquisa de leis e decisões (jurisprudência), e a elaboração de teses e argumentos complexos. Responsabilidade Técnica: O advogado assume a responsabilidade por cada prazo, petição e ato processual, zelando pelo seu direito. Os honorários são, portanto, o reconhecimento e o sustento de um profissional dedicado a ser a sua voz perante a Justiça. Honorários Advocatícios vs. Custas do Processo: A Diferença Fundamental É crucial entender que os custos de uma ação se dividem em duas categorias totalmente distintas: Honorários Advocatícios: É o valor pago ao advogado pelo seu serviço especializado. É sobre este valor que trataremos na maior parte deste guia. Custas Processuais: São as taxas pagas ao Poder Judiciário para que o processo possa tramitar. Funcionam como os "impostos" da Justiça. A Primeira Rede de Segurança: O Direito à Justiça Gratuita "E se eu não puder pagar essas custas do processo?" . A lei protege o cidadão nesta situação. O Código de Processo Civil (Art. 98) prevê a Justiça Gratuita , um benefício que isenta a pessoa do pagamento de todas as custas processuais. Têm direito as pessoas que comprovem não ter recursos para pagar essas despesas sem prejudicar o próprio sustento ou o de sua família . Esta é a primeira grande proteção para garantir o acesso de todos à Justiça. Os Tipos de Honorários Contratuais: Como o Advogado é Remunerado Estes são os honorários que você combina diretamente com o escritório. O modelo ideal varia conforme o caso. Honorários 'Ad Exitum' ou 'Quota Litis' (Contrato de Risco): Neste modelo, o advogado só recebe um percentual sobre o benefício econômico que você obter, e apenas se você ganhar a causa. É comum em causas trabalhistas e previdenciárias. Honorários Fixos (Valor Fechado): É definido um valor fixo pelo serviço completo, independentemente do tempo que levar. Ideal para serviços previsíveis, como um divórcio consensual ou a elaboração de um contrato. Modelo Híbrido: Uma combinação dos anteriores. Por exemplo, um valor inicial menor (pro labore) para cobrir os custos do trabalho, somado a um percentual de sucesso no final. Outros Modelos: Existem ainda os honorários por hora de trabalho (comuns em consultoria empresarial) e por assinatura mensal (para assessoria contínua). Honorários de Sucumbência: Entendendo o Risco em Caso de Derrota Este é um ponto que exige muita atenção. A lei brasileira (Art. 85 do Código de Processo Civil) determina que a parte que "perde " o processo deve pagar os honorários do advogado da parte "vencedora ". Estes são os honorários de sucumbência. Importante: Eles são independentes dos honorários que você combinou com seu advogado (os contratuais). É um valor extra, definido pelo juiz, como uma forma de "penalidade" pela derrota. A Segunda Rede de Segurança: Como a Justiça Gratuita Protege na Derrota Aqui entra, novamente, a importância da Justiça Gratuita. Caso você seja beneficiário e perca a ação, a obrigação de pagar os honorários de sucumbência fica suspensa. A dívida existe, mas só poderá ser cobrada se, nos próximos 5 anos, a outra parte provar que sua situação financeira mudou e que você agora tem condições de pagar. Na prática, para a maioria dos casos, isso funciona como uma isenção, protegendo o cidadão de baixa renda do risco financeiro do processo. A Terceira Rede de Segurança: O Juizado Especial Cível (JEC) Para muitas causas do dia a dia (consumidor, vizinhança, cobranças de até 40 salários mínimos), existe um caminho com custos e riscos muito reduzidos: o Juizado Especial, ou "Pequenas Causas". A Grande Vantagem: No primeiro grau de jurisdição do JEC (ou seja, até a primeira sentença do juiz), não há condenação em custas processuais nem em honorários de sucumbência. Isso mesmo: quem perde não paga os honorários do advogado de quem ganhou . Isso torna o JEC um ambiente muito mais seguro para buscar seus direitos em causas de menor complexidade. Temos um guia completo sobre isso. Acesse o Guia do Juizado Especial Cível. O Contrato de Honorários: Sua Garantia de Transparência Toda a nossa relação profissional será formalizada em um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios . Este documento é a sua garantia de que tudo o que foi combinado será cumprido, detalhando o serviço, o valor, a forma de pagamento e todas as demais condições. Temos um guia completo para você entender o nosso Contato de Honorários caso já seja nosso Cliente. isso. Perguntas Frequentes Acreditamos que não devem existir "letras miúdas". Por isso, reunimos e respondemos de forma direta as dúvidas mais recorrentes e detalhadas sobre os custos de um serviço jurídico. Posso parcelar os honorários do advogado? Sim. Para honorários fixos ou valores de entrada, oferecemos opções de parcelamento. As condições (número de parcelas, datas de vencimento) são flexíveis e devem ser claramente definidas no contrato de honorários para sua segurança. Receberei recibo ou nota fiscal dos pagamentos que eu fizer? Sim. É um direito seu e um dever do escritório. Para cada pagamento de honorários realizado, você deve receber o respectivo recibo ou Nota Fiscal de Serviços, garantindo a transparência e a correta formalização da relação financeira. O que acontece se eu atrasar o pagamento de uma parcela dos honorários? O contrato de honorários geralmente prevê as consequências do atraso, que podem incluir a aplicação de multa e juros. Por isso, a comunicação transparente é fundamental caso você enfrente alguma dificuldade. O que acontece se eu desistir da ação no meio do processo? Se você desistir, os honorários contratuais geralmente são devidos de forma proporcional ao trabalho que o advogado já realizou até aquele momento. Se o contrato for de risco (ad exitum), pode haver uma cláusula que estabelece o pagamento de um valor pelos serviços prestados, mesmo sem o resultado final. Se eu ganhar a causa, a outra parte me reembolsa o que paguei ao meu advogado? Não diretamente. O que a lei prevê são os "honorários de sucumbência", que a parte perdedora paga ao advogado da parte vencedora. Esse valor, definido pelo juiz, pertence ao seu advogado. Ele não é um reembolso do que você pagou contratualmente, mas pode, na prática, ajudar a "compensar" seus custos. Além dos honorários e das custas, existem outras "despesas" no processo? Sim. Podem surgir despesas como: honorários de peritos (se for necessária uma análise técnica), custos de deslocamento do advogado para outras cidades (se previsto em contrato), taxas para emissão de certidões ou autenticação de documentos. Um contrato transparente deve prever quem é o responsável por arcar com essas despesas. Se eu perder a ação, tenho que pagar TODOS os custos que a outra parte teve? Você pode ser condenado a pagar as custas processuais que a outra parte adiantou e os honorários de sucumbência para o advogado dela. Você não paga os honorários contratuais que a outra parte combinou com o advogado dela, apenas os de sucumbência, que são fixados pelo juiz. Lembrando que isso acontecerá apenas se você não for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o processo não correr no Juizado Especial. O que é "litigância de má-fé"? Isso pode gerar custos extras? Sim. Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes age de forma desleal no processo (mente, altera a verdade dos fatos, usa o processo para objetivo ilegal, etc.). Se o juiz reconhecer a má-fé, a parte pode ser condenada a pagar uma multa significativa à outra parte, além de todas as outras despesas. Se eu conseguir Justiça Gratuita, estou 100% livre de qualquer custo para sempre? Você fica livre das custas do processo e a obrigação de pagar os honorários de sucumbência fica suspensa por 5 anos. Se nesse período a parte vencedora provar que sua situação financeira melhorou e você pode pagar, a cobrança pode ser retomada. Na prática, isso raramente acontece. Lembre-se que a Justiça Gratuita não cobre os honorários que você combinou com seu advogado particular. Qual a real vantagem do Juizado Especial (JEC) em termos de custo? A principal vantagem é a isenção de custos na primeira instância. Isso significa que, até a primeira sentença do juiz, nenhuma das partes paga custas processuais ou honorários de sucumbência. O risco financeiro é quase zero. Os custos só aparecem se uma das partes decidir recorrer da sentença para a Turma Recursal. Investimento Estratégico na Defesa dos Seus Direitos Entendemos que os custos são uma preocupação real. Por isso, no escritório Lázaro Carvalho Advocaci a, tratamos cada proposta de honorários de forma personalizada, justa e, acima de tudo, transparente. Nosso objetivo é que você veja nosso trabalho não como uma despesa, mas como um investimento estratégico para proteger seu patrimônio, sua família ou seus direitos. Vamos conversar sobre o seu caso e encontrar o modelo de trabalho mais justo e adequado para você. WhatsApp Sobre Mim Prazer, sou Lázaro Carvalho. Acredito que o acesso à justiça não precisa ser complicado ou intimidante. Trabalho em prol de um Direito que seja simples, moderno e fácil de entender. Por isso, meu foco é oferecer um serviço jurídico claro e acessível, utilizando a tecnologia para que você tenha segurança e compreenda cada etapa do seu processo, onde quer que esteja no Brasil. Mais que seu advogado, sou seu parceiro: comprometido em simplificar o caminho e garantir seus direitos. WhatsApp

Adovogado Cível em Brasília. Atuamos em casos de quebra de contrato, indenizações por danos morais, conflitos de vizinhança e mais. Saiba como podemos ajudar a resolver seu problema. Advogado Cível e Contratual Na área do Direito Cível, atuamos na resolução dos mais diversos conflitos do dia a dia, desde a quebra de contratos e disputas de vizinhança até a reparação por danos morais e materiais. Se você enfrentou problemas em um acordo, teve sua honra ofendida ou sofreu um prejuízo causado por terceiros, nosso escritório oferece soluções estratégicas para garantir que seus direitos sejam respeitados. Confira os tópicos específicos para mais detalhes sobre cada serviço e como podemos ajudar no seu caso. CLIQUE NOS ABAIXO PARA EXPANDIR: ➕ Demissão e Verbas Rescisórias O término de um contrato de trabalho é um momento crítico e repleto de detalhes técnicos, onde erros podem custar caro tanto para o empregado quanto para o empregador. Com base em nossa vasta experiência, identificamos os problemas mais recorrentes e desenvolvemos uma atuação estratégica para cada um deles. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Cálculos Incorretos: Empresas que, por engano ou má-fé, não incluem a média de horas extras, comissões ou adicionais no cálculo de férias e 13º salário, resultando em um pagamento menor do que o devido. Aplicação de Justa Causa Indevida: Demissões por justa causa aplicadas sem provas robustas ou por motivos desproporcionais, usadas como manobra para não pagar os direitos integrais do trabalhador. Atraso no Pagamento do Acerto: O não cumprimento do prazo legal de 10 dias para o pagamento da rescisão, o que gera o direito a uma multa para o empregado. Coação para Pedido de Demissão: Situações em que o ambiente de trabalho se torna tão insustentável que o funcionário se sente forçado a pedir demissão, abrindo mão de direitos importantes. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do TRCT: Realizamos uma análise minuciosa do seu Termo de Rescisão, recalculando cada verba para garantir que você receba exatamente o que é seu por direito, sem deixar um centavo para trás. Reversão de Justa Causa: Somos especialistas em desconstituir demissões por justa causa mal fundamentadas. Atuamos na Justiça para provar a irregularidade e garantir que você receba todos os direitos de uma dispensa sem justa causa. Ação de Rescisão Indireta: Se a empresa cometeu a falta grave, nós tomamos a iniciativa. Orientamos sobre como provar o descumprimento das obrigações e buscamos o reconhecimento deste direito na Justiça. Defesa Empresarial Preventiva e Contenciosa: Para empresas, atuamos de forma preventiva, orientando sobre a maneira correta de conduzir uma demissão para evitar riscos. Em processos judiciais, construímos uma defesa sólida para proteger o negócio de condenações indevidas. Nossa experiência dos dois lados da mesa nos dá a visão estratégica necessária para proteger seus interesses de forma eficaz. Se você está passando por uma demissão, fale com a gente. ➕ Rescisão Indireta Muitos trabalhadores acreditam que, para sair de um emprego com um ambiente insustentável, a única opção é pedir demissão e abrir mão de direitos importantes. No entanto, a lei prevê um mecanismo de proteção para o empregado quando a empresa comete uma falta grave: a Rescisão Indireta, conhecida como a "justa causa do empregador". ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Atraso ou Não Pagamento de Salários: Empresas que atrasam o pagamento de forma recorrente ou simplesmente deixam de pagar, o que é a falta mais grave. Não Recolhimento do FGTS: A ausência de depósitos do Fundo de Garantia por vários meses é uma falta grave que justifica a rescisão. Assédio Moral: Um ambiente de trabalho com perseguições, humilhações e cobranças vexatórias que tornam a permanência insuportável. Exigência de Atividades Ilegais ou de Risco: Quando a empresa exige que o funcionário realize tarefas que o colocam em risco não previsto ou que violem a lei. Rebaixamento de Função ou Salário: A alteração unilateral do contrato de trabalho de forma prejudicial ao empregado. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Viabilidade e Coleta de Provas: Nosso primeiro passo é analisar a sua situação para confirmar se a falta do empregador é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta. Em seguida, orientamos sobre como documentar a falta, seja através de extratos bancários e do FGTS, seja através de provas digitais e testemunhas em casos de assédio. Estratégia de Afastamento: Avaliamos o momento e a forma correta de comunicar a decisão de se afastar do trabalho, para que isso não seja configurado como abandono de emprego, garantindo a sua segurança jurídica. Anulação de Pedido de Demissão Forçado: Muitos trabalhadores, sob intensa pressão, acabam pedindo demissão para preservar sua saúde mental, acreditando que perderam seus direitos. Em nossa experiência, é plenamente possível reverter essa situação. Atuamos na Justiça para anular o pedido de demissão, provando que ele foi feito sob coação ou em decorrência das faltas graves da empresa, e convertê-lo em uma rescisão indireta, garantindo o recebimento de todas as suas verbas rescisórias. Ação Judicial Robusta: Ingressamos com a Reclamação Trabalhista detalhando as faltas graves da empresa e apresentando o conjunto de provas, para buscar o reconhecimento judicial da rescisão indireta e a condenação da empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias. Ao ter a rescisão indireta reconhecida, você recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e as guias para o seguro-desemprego. Não peça demissão antes de conhecer esta opção. Fale com a gente. ➕ Reintegração de Emprego A demissão é um direito do empregador, mas esse direito não é absoluto. Existem situações em que o trabalhador é protegido por uma estabilidade provisória, um período em que ele não pode ser demitido sem justa causa. Se a empresa desrespeita essa garantia, a Justiça pode determinar a anulação da demissão e o retorno do empregado às suas funções. A isso chamamos de Reintegração. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Demissão de Gestante: Empresas que demitem funcionárias sem saber ou desconsiderando a gravidez, que garante estabilidade desde a confirmação até 5 meses após o parto. Dispensa de Acidentado: A demissão de um funcionário que sofreu acidente de trabalho durante o período de estabilidade de 12 meses após o seu retorno do INSS. Desligamento de Membro da CIPA ou Dirigente Sindical: A dispensa de trabalhadores que possuem estabilidade por exercerem mandatos representativos. Demissão Discriminatória: O desligamento motivado não por questões técnicas ou financeiras, mas por preconceito (de raça, gênero, orientação sexual, etc.) ou como retaliação por o empregado ter entrado com uma ação judicial ou ter sido testemunha contra a empresa. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Imediata da Estabilidade: Nosso primeiro passo é verificar se você se enquadra em uma das hipóteses de estabilidade provisória. Analisamos a documentação (exames médicos, atestados, documentos do INSS) para confirmar seu direito. Ação de Reintegração com Pedido de Tutela de Urgência (Liminar): A reintegração não pode esperar o fim do processo. Por isso, ingressamos com a Reclamação Trabalhista com um pedido de tutela de urgência (liminar), para que o juiz determine o seu retorno imediato ao trabalho logo no início da ação, antes mesmo da audiência, garantindo o restabelecimento do seu salário e dos seus benefícios. Indenização Substitutiva: Em casos onde o retorno ao ambiente de trabalho se tornou insustentável (por exemplo, em uma situação de assédio que levou à demissão), ou se o período de estabilidade já terminou no curso do processo, buscamos uma indenização substitutiva, que é o pagamento de todos os salários e direitos do período estabilitário. Comprovação da Demissão Discriminatória: Em casos de dispensa por retaliação ou preconceito, nossa atuação é focada em construir a prova da discriminação através de testemunhas e provas digitais, buscando não apenas a reintegração ou indenização, mas também uma reparação por danos morais pela conduta ilegal da empresa. Ser demitido quando a lei garante sua permanência no emprego é uma violação grave. Se você acredita que foi dispensado durante um período de estabilidade, fale conosco imediatamente para proteger seus direitos. ➕ Jornada de Trabalho e Horas Extras A correta gestão da jornada de trabalho é um dos maiores desafios para as empresas e uma das principais fontes de direitos para os trabalhadores. Horas extras não pagas ou mal calculadas representam um dos maiores passivos trabalhistas que um negócio pode ter. Nossa atuação é focada em garantir a precisão e a justiça na remuneração de todo o tempo que você dedica à empresa. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Falta de Controle de Ponto Válido: Empresas com mais de 20 funcionários que não possuem controle de ponto, ou que utilizam registros inválidos (como o "ponto britânico", com horários idênticos todos os dias), transferindo ao empregador o ônus de provar a jornada. Não Pagamento de Horas Extras Reais: Funcionários que são obrigados a trabalhar além do horário registrado, seja em "banco de horas" informal ou respondendo a e-mails e mensagens de WhatsApp fora do expediente. Supressão do Intervalo de Almoço: Trabalhadores que são obrigados a tirar menos de uma hora de intervalo para repouso e alimentação, o que gera direito ao pagamento de hora extra sobre o tempo suprimido. Falso Cargo de Confiança: Funcionários rotulados como "gerentes" ou "coordenadores" para não receberem horas extras, mas que na prática não possuem os poderes de gestão exigidos pela lei. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise de Provas: Orientamos nossos clientes sobre como provar a jornada real de trabalho, mesmo sem o controle de ponto formal. Utilizamos provas digitais, como registros de login, e-mails e mensagens, e a prova testemunhal para construir um caso sólido. Cálculo Completo e Detalhado: Realizamos o cálculo de todas as horas extras devidas, incluindo os adicionais corretos (50% ou 100%) e todos os seus reflexos em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Descaracterização de Cargo de Confiança: Atuamos para demonstrar que o funcionário não exercia de fato um cargo de gestão, revertendo a situação e garantindo o direito ao pagamento de todas as horas extraordinárias. Consultoria Preventiva para Empresas: Assessoramos empresas na implementação de sistemas de controle de jornada e políticas de banco de horas que sejam seguros e estejam em total conformidade com a lei, mitigando os riscos de futuras ações judiciais. Entender e provar a sua real jornada de trabalho é a chave para garantir seus direitos. Se você acredita que está trabalhando mais do que deveria sem a devida compensação, fale conosco. ➕ Insalubridade e Periculosidade A lei exige que o trabalho seja realizado em um ambiente seguro. Quando a empresa expõe seus funcionários a condições de risco à vida (periculosidade) ou a agentes nocivos à saúde (insalubridade), ela é obrigada a pagar uma compensação financeira. Muitos trabalhadores têm esse direito, mas não o conhecem ou recebem um valor inferior ao devido. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Adicionais: Empresas que, mesmo cientes do risco, não pagam os adicionais de 30% (periculosidade) sobre o salário base ou de 10% a 40% (insalubridade) sobre o salário mínimo. Fornecimento de EPIs Ineficazes: A simples entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não isenta a empresa da responsabilidade se eles não forem capazes de neutralizar completamente o risco. Enquadramento Incorreto da Atividade: Negligência em reconhecer que o contato com eletricidade, inflamáveis, agentes químicos, biológicos ou ruído excessivo gera o direito ao adicional. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica e Pericial: O direito a esses adicionais depende de prova técnica. Nossa atuação se inicia com a análise da sua função para identificar a exposição. Em um processo judicial, solicitamos uma perícia técnica no local de trabalho, onde um perito nomeado pelo juiz irá constatar a condição de risco. Acompanhamento Estratégico da Perícia: Não apenas aguardamos o laudo. Acompanhamos a perícia, formulamos quesitos (perguntas técnicas) direcionadas ao perito e, se necessário, apresentamos um parecer de um assistente técnico particular para garantir que a realidade do seu trabalho seja devidamente demonstrada ao juiz. Cobrança Retroativa e Reflexos: Uma vez comprovado o direito, buscamos o pagamento retroativo de todo o período não pago (respeitando o limite de 5 anos), com todos os reflexos devidos em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Sua saúde e sua vida não podem ser negligenciadas. Se você trabalha em condições de risco, fale com a gente para avaliar seu direito aos adicionais. ➕ Equiparação Salarial A lei é clara: para trabalho de igual valor, salário igual. No entanto, é muito comum encontrarmos empresas que remuneram funcionários de forma diferente, mesmo que exerçam exatamente as mesmas funções, com a mesma qualidade e produtividade. Essa prática, além de ilegal, é profundamente desmotivadora. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Diferença Salarial Oculta pelo Nome do Cargo: Empresas que utilizam nomenclaturas de cargos diferentes ("Analista Júnior" vs. "Analista Pleno") para justificar salários diferentes, quando, na prática, as tarefas e responsabilidades são idênticas. Discriminação de Gênero ou Idade: Situações em que a diferença salarial não tem nenhuma justificativa técnica, sendo fruto de discriminação velada. Falta de Plano de Cargos e Salários: A ausência de um plano de carreira formal e transparente, o que abre espaço para promoções e aumentos baseados em critérios subjetivos e não em mérito. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Comparativa Detalhada: Nosso primeiro passo é uma análise técnica. Verificamos se todos os requisitos da equiparação estão presentes: identidade de funções, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo na função não superior a dois anos entre você e seu colega (o paradigma). Construção da Prova: O sucesso de uma ação de equiparação depende de provar a identidade das tarefas. Orientamos na coleta de provas documentais (e-mails, relatórios, organogramas) e, crucialmente, na seleção de testemunhas-chave (ex-colegas ou supervisores) que possam descrever detalhadamente ao juiz que o trabalho executado era, na prática, o mesmo. Ação Judicial por Diferenças Salariais: Com o caso bem fundamentado, ingressamos com a Reclamação Trabalhista buscando não apenas o reajuste do seu salário atual, mas o pagamento retroativo de todas as diferenças salariais dos últimos cinco anos, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º salário, FGTS, horas extras, etc.). Se você desconfia que está recebendo menos que um colega que faz o mesmo trabalho, fale com um especialista. O direito à isonomia salarial é uma questão de justiça e reconhecimento. ➕ FGTS No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, atuamos de forma rigorosa na fiscalização e na cobrança dos valores do FGTS. Um extrato zerado ou com falhas é um grande sinal de alerta sobre a saúde financeira e a idoneidade da empresa, e nossa atuação é focada em garantir que este seu patrimônio seja integralmente respeitado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Ausência de Depósitos Mensais: Empresas que simplesmente deixam de recolher o valor de 8% sobre o salário do empregado, gerando um prejuízo silencioso que só é percebido na hora da demissão. Depósitos com Base em Salário Incorreto: O cálculo do FGTS não é feito apenas sobre o salário base. Verbas como horas extras, adicionais e comissões devem ser incluídas. Muitas empresas falham em fazer esse cálculo corretamente. Não Pagamento da Multa de 40%: Em caso de demissão sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 40% sobre o valor total que deveria estar na conta. Muitas não pagam ou calculam sobre um saldo defasado. Dificuldade para o Saque: Casos em que o trabalhador tem direito ao saque por outras hipóteses legais (doenças graves, compra de imóvel, etc.), mas enfrenta dificuldades burocráticas para a liberação dos valores. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Auditoria Completa do Extrato Analítico: Nosso primeiro passo é sempre solicitar o extrato analítico completo da sua conta do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Com este documento, realizamos uma auditoria mês a mês para identificar todas as falhas de depósito durante todo o contrato de trabalho. Ação de Cobrança dos Depósitos Faltantes: Identificadas as falhas, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para obrigar a empresa a depositar todos os valores faltantes, com a devida aplicação de juros e correção monetária. Garantia da Multa Rescisória Correta: Garantimos que a multa de 40% seja calculada sobre o saldo correto e atualizado, incluindo os depósitos que a Justiça mandar a empresa realizar. Liberação do Saldo por Alvará Judicial: Em situações específicas onde a liberação do saldo é negada administrativamente, buscamos na Justiça um alvará judicial que ordena ao banco a liberação imediata dos valores a que você tem direito. O FGTS é seu direito. Se você tem dúvidas sobre a correção dos depósitos, fale conosco para fazer uma verificação completa. ➕ Assédio e Dano Moral O assédio, seja ele moral ou sexual, é uma forma de violência que adoece, desmotiva e fere a dignidade. Infelizmente, muitos casos permanecem ocultos pelo medo da vítima ou pela falta de conhecimento sobre seus direitos. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a seriedade, a empatia e a combatividade que eles exigem. Nossa atuação é ser um porto seguro para a vítima, orientando sobre como construir as provas de uma agressão muitas vezes silenciosa, e buscando a mais completa reparação na Justiça. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Assédio Moral Vertical: A situação mais clássica, onde um chefe ou superior utiliza sua posição para perseguir um subordinado com metas abusivas, cobranças vexatórias na frente da equipe, isolamento deliberado ou distribuição de tarefas humilhantes. Assédio Moral Horizontal: A perseguição que parte de colegas de mesma hierarquia, muitas vezes motivada por competição ou discriminação, criando um ambiente de trabalho insustentável que a empresa tem o dever de coibir. Assédio Sexual: Condutas que vão desde comentários constrangedores e convites insistentes até o contato físico não desejado e a exigência de favores sexuais em troca de benefícios na carreira. Dano Moral por Ato Único: Situações em que, mesmo sem uma perseguição contínua, um único ato da empresa ou de um superior causa um dano grave à honra do empregado, como uma acusação injusta de roubo, uma ofensa discriminatória ou uma demissão por justa causa vexatória e sem provas. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Orientação Estratégica para Produção de Provas: O assédio é, por natureza, difícil de provar. Nossa primeira atuação é orientar o cliente sobre como documentar a violência. Ajudamos a organizar e preservar provas digitais (e-mails, mensagens, áudios) e a identificar testemunhas-chave – colegas que presenciaram os fatos ou que podem atestar a mudança no comportamento da vítima. Essa construção de um "dossiê" é fundamental. Ação de Reparação por Danos Morais: Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando uma indenização que compense o sofrimento psicológico e puna a conduta da empresa. Nossa experiência nos permite argumentar pela valoração justa do dano, considerando a gravidade e a duração do assédio. Pedido de Rescisão Indireta: A prática de assédio é uma das faltas mais graves que um empregador pode cometer. Atuamos para que o trabalhador não precise pedir demissão. Ingressamos com a ação de rescisão indireta para que ele possa sair da empresa recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa. Assessoria para Empresas: Para empresas, nosso foco é preventivo. Auxiliamos na criação de canais de denúncia seguros e eficazes e na elaboração de códigos de conduta. Em caso de uma acusação, conduzimos investigações internas imparciais para apurar os fatos e proteger a empresa de condenações, ou para punir os responsáveis e resolver o problema internamente. Sua dignidade não é negociável. Se você está passando por uma situação de assédio ou abuso, não sofra em silêncio. Fale conosco para entender como se proteger e buscar justiça. ➕ Acidente e Doenças Ocupacionais Um acidente ou uma doença causada pelo trabalho é um dos eventos mais difíceis e impactantes na vida de um profissional. Além da dor física e do abalo emocional, surgem inúmeras dúvidas e inseguranças sobre os direitos perante a empresa e o INSS. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, tratamos esses casos com a máxima seriedade, pois sabemos que estamos lidando com a saúde e o futuro dos nossos clientes. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Negligência da Empresa com a Segurança: Acidentes que ocorrem por falta de treinamento adequado, ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou maquinário defeituoso. Recusa em Emitir a CAT: Empresas que se negam a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, um documento essencial para garantir os direitos do trabalhador no INSS. Doenças Ocupacionais Silenciosas: O desenvolvimento de doenças como LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos) ou a Síndrome de Burnout (esgotamento profissional), que muitas vezes não são reconhecidas pela empresa como relacionadas ao trabalho. Demissão Após o Retorno: Empresas que demitem o funcionário logo após o seu retorno do afastamento pelo INSS, desrespeitando o período de estabilidade. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Assessoria Completa (INSS e Justiça do Trabalho): Atuamos em duas frentes. Primeiramente, orientamos e auxiliamos em todo o processo perante o INSS para garantir o recebimento do benefício correto (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, etc.). Em paralelo, se houver culpa da empresa, ingressamos com a ação judicial para buscar a reparação completa dos danos. Prova da Culpa do Empregador: Nossa atuação se concentra em provar a responsabilidade da empresa no acidente. Utilizamos perícias técnicas, documentos e testemunhas para demonstrar a negligência e fundamentar o pedido de indenização. Busca por Reparação Integral: Cobramos na Justiça todos os direitos decorrentes do acidente, que podem incluir: Danos Morais: Pelo sofrimento físico e psicológico. Danos Estéticos: Por cicatrizes ou deformidades. Danos Materiais: Reembolso de todas as despesas médicas. Pensão Mensal Vitalícia: Em casos de perda ou redução permanente da capacidade de trabalho. Garantia da Estabilidade: Se você for demitido durante o período de estabilidade de 12 meses após o acidente, atuamos com urgência para pedir sua reintegração judicial ao emprego ou a indenização correspondente a todo o período. Sua saúde é o seu bem mais precioso. Se você sofreu um acidente ou adoeceu por causa do seu trabalho, não lute sozinho. Fale conosco para garantir seus direitos. ➕ Reconhecimento de Vínculo de Emprego Muitas empresas, na tentativa de reduzir custos, utilizam modelos de contratação como "PJ" (Pessoa Jurídica), "autônomo" ou "parceiro" para mascarar o que, na realidade, é uma verdadeira relação de emprego. Essa prática, conhecida como "pejotização", é uma fraude à legislação trabalhista e priva o trabalhador de direitos fundamentais. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, somos especialistas em descaracterizar esses arranjos fraudulentos e buscar o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça. Nossa atuação é focada em analisar a realidade do seu dia a dia de trabalho para provar que, independentemente do que está no papel, você era, de fato, um empregado. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratação como "PJ": O caso clássico, onde a empresa exige que você abra um CNPJ e emita notas fiscais para receber seu salário, mas na prática te trata como um funcionário comum. Falso Contrato de Autônomo/Parceria: O trabalhador é formalmente um "autônomo", mas não tem nenhuma liberdade. Ele cumpre horários fixos, recebe ordens diretas e não pode se fazer substituir por outra pessoa. Trabalho sem Carteira Assinada: A forma mais direta de fraude, onde não há nenhum tipo de formalização, deixando o trabalhador totalmente desprotegido. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver : Para a lei, não importa o nome que se dá ao contrato. Se os quatro requisitos da relação de emprego estiverem presentes, o vínculo deve ser reconhecido. Nossa estratégia se concentra em provar a existência de cada um deles: Pessoalidade: Provamos que você (e não outra pessoa) precisava prestar o serviço pessoalmente. Você não podia simplesmente mandar um amigo no seu lugar. Habitualidade (Não Eventualidade): Demonstramos que o seu trabalho não era esporádico, mas sim contínuo e necessário para a atividade da empresa. Onerosidade: Comprovamos que você recebia uma remuneração (salário) em troca do seu trabalho. Subordinação: Este é o elemento mais importante. Reunimos provas de que você estava sujeito às ordens, ao controle de horários, à fiscalização e ao poder disciplinar da empresa. E-mails com cobranças, mensagens de WhatsApp com ordens e o depoimento de testemunhas são cruciais aqui. Quais os Direitos Garantidos com o Reconhecimento do Vínculo? Ao obter o reconhecimento do vínculo na Justiça, atuamos para que você receba todos os direitos retroativos, como se sua carteira tivesse sido assinada desde o primeiro dia de trabalho. Isso inclui: Anotação na Carteira de Trabalho (CTPS). Pagamento de todo o FGTS não depositado, acrescido da multa de 40%. Aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários de todo o período. Pagamento de eventuais horas extras e adicionais. Recolhimento das contribuições ao INSS. Se você trabalha como "PJ" ou autônomo, mas se sente como um funcionário, seus direitos podem estar sendo sonegados. Fale conosco para analisar sua situação. ➕ Acúmulo e Desvio de Função Você foi contratado para uma função, mas na prática exerce outras, mais complexas e de maior responsabilidade, sem receber um aumento por isso? Essa é uma situação muito comum e ilegal, que se caracteriza como desvio ou acúmulo de função e gera o direito a uma diferença salarial. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Desvio de Função: Ocorre quando o empregado é contratado para uma função, mas é obrigado a exercer outra, completamente diferente e geralmente de maior responsabilidade e salário, sem a devida alteração em seu contrato e remuneração. Acúmulo de Função: Ocorre quando, além de suas tarefas originais, o empregado passa a acumular as responsabilidades de outro cargo, executando duas funções ao mesmo tempo sem o correspondente acréscimo salarial. Falta de Registro da Real Função: Empresas que mantêm o funcionário registrado em uma função de menor salário (ex: "Auxiliar Administrativo") quando, na prática, ele já exerce há muito tempo uma função superior (ex: "Analista Financeiro"). ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Contratual e Fática: Nosso primeiro passo é comparar o seu contrato de trabalho e o que a lei prevê para sua função (CBO - Classificação Brasileira de Ocupações) com as tarefas que você realmente executava no dia a dia. Construção de Provas: O desvio ou acúmulo de função é provado pelos fatos. Orientamos na coleta de provas como e-mails, ordens de serviço, mensagens de WhatsApp e, principalmente, a prova testemunhal, com colegas que podem confirmar a real natureza do seu trabalho. Ação Judicial por Diferenças Salariais (Plus Salarial): Com as provas em mãos, ingressamos com uma ação judicial buscando o reconhecimento do desvio ou acúmulo e a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais ("plus salarial") de todo o período, com os devidos reflexos em todas as outras verbas (férias, 13º, FGTS, etc.). Se você sente que está trabalhando além da sua função contratual sem o devido reconhecimento, seus direitos podem estar sendo violados. Fale conosco para uma análise do seu caso. ➕ Direitos do Trabalhador Terceirizado Trabalhar como terceirizado é uma realidade para milhões de brasileiros. No entanto, essa condição muitas vezes gera dúvidas e uma sensação de insegurança: "Para quem eu realmente trabalho?", "Meus direitos são os mesmos de um funcionário direto?", "E se a empresa que me contratou sumir?". No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, entendemos a complexidade da terceirização e atuamos firmemente na defesa dos direitos do trabalhador terceirizado, garantindo que a flexibilidade para as empresas não signifique precarização para você. ❌ Problemas Comuns que Lidamos: "Vínculo de Emprego" com a Empresa Contratante (Tomadora): O problema mais grave. Acontece quando, na prática, quem dá as ordens, fiscaliza seu trabalho e aplica punições não é o seu chefe da empresa terceirizada, mas sim o gestor da empresa onde você presta o serviço. Diferença de Salários e Benefícios: Realizar exatamente a mesma função que um empregado direto da empresa contratante, mas receber um salário menor e não ter os mesmos benefícios (como plano de saúde ou vale-alimentação). Falta de Pagamento pela Empresa Terceirizada: Casos em que a empresa que te contratou (a prestadora de serviços) não paga suas verbas rescisórias ou outros direitos, e a empresa onde você trabalhava (a tomadora) alega não ter nenhuma responsabilidade. Condições de Trabalho Desiguais: Ser tratado de forma diferente no dia a dia, com acesso a refeitórios piores, equipamentos de segurança inferiores ou sendo excluído das políticas de bem-estar da empresa principal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Ação de Reconhecimento de Vínculo com a Tomadora: Se a subordinação era direta com a empresa onde você prestava o serviço, nós atuamos para descaracterizar a terceirização. Reunimos provas (e-mails, mensagens, testemunhas) para provar quem realmente era seu chefe e buscamos na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa principal, garantindo todos os direitos da categoria. Busca pela Isonomia Salarial e de Benefícios: A lei da terceirização garante ao terceirizado as mesmas condições de trabalho dos empregados da contratante, como alimentação, segurança e atendimento médico. Nossa atuação busca garantir essa isonomia, incluindo a equiparação salarial quando a função exercida é idêntica. Acionando a Responsabilidade Subsidiária: Este é o seu maior direito de garantia. Se a empresa terceirizada não pagar seus direitos, a empresa para a qual você prestava o serviço (a tomadora) é responsável subsidiária. Isso significa que nós ingressamos com a ação contra as duas empresas, e se a primeira não pagar a dívida, a segunda será obrigada pela Justiça a quitar todos os seus direitos. Ser terceirizado não significa ter menos direitos. Se você se encontra em alguma dessas situações, fale conosco para garantir que seu trabalho seja devidamente reconhecido e remunerado. ➕ Direitos do Trabalhador Bancário A categoria dos bancários possui uma das legislações trabalhistas mais específicas e protetivas do país. A rotina de alta pressão, as metas agressivas e a complexidade das funções criam um ambiente onde os direitos são frequentemente desrespeitados, muitas vezes de forma velada. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento da jornada de trabalho do bancário e das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que regem a categoria. Nossa atuação é focada em desconstruir as práticas abusivas dos bancos e garantir a remuneração correta pelo seu trabalho. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento da 7ª e 8ª Hora como Extras: O erro mais clássico. A jornada padrão do bancário é de 6 horas diárias. No entanto, os bancos frequentemente exigem uma jornada de 8 horas, mas remuneram essas duas horas a mais como horas normais, quando deveriam ser pagas com o adicional de 50%. Falso Enquadramento em Cargo de Confiança: Para justificar a jornada de 8 horas, os bancos enquadram funcionários em "cargos de confiança" (como "Gerente de Contas", "Tesoureiro", "Coordenador"), mesmo que, na prática, eles não tenham nenhum poder de gestão real (como admitir, demitir ou advertir). Metas Abusivas e Assédio Moral: A pressão por resultados e a cobrança por vendas de produtos bancários muitas vezes se transformam em assédio moral, gerando adoecimento e o direito a indenizações. Comissões e Prêmios Pagos "por Fora": O pagamento de bônus e prêmios em rubricas que não integram o salário, com o objetivo de reduzir a base de cálculo de férias, 13º salário e FGTS. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Descaracterização do Cargo de Confiança: Nossa principal atuação é provar que o bancário, apesar do nome do cargo, não exercia função de confiança. Analisamos a estrutura do banco e as suas atividades diárias para demonstrar ao juiz que você era um funcionário técnico sem poder de mando, fazendo jus à jornada de 6 horas. Cálculo e Cobrança das Horas Extras (7ª e 8ª hora): Uma vez descaracterizado o cargo de confiança, atuamos na cobrança retroativa das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, com adicional de 50%, durante todo o período não prescrito. Incluímos no cálculo todos os reflexos em outras verbas, o que aumenta significativamente o valor da condenação. Análise de Metas e Prova do Assédio: Orientamos sobre como documentar a abusividade das metas e a pressão psicológica, utilizando e-mails, mensagens e testemunhas para construir um caso sólido de assédio moral e buscar a devida reparação. Auditoria da Remuneração Variável: Realizamos uma análise técnica dos seus contracheques e extratos para identificar os prêmios e comissões que deveriam integrar seu salário e buscar o pagamento de todas as diferenças e reflexos devidos. O Direito do Trabalho bancário é cheio de detalhes. Se você é ou foi bancário e se identifica com alguma dessas situações, fale conosco para uma análise aprofundada dos seus direitos. ➕ Direitos do Motorista Profissional A vida na estrada impõe uma rotina de trabalho única, com desafios e responsabilidades que a legislação geral não abrange completamente. Por isso, a Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) foi criada para regular a profissão e garantir direitos essenciais, como o controle de jornada, os tempos de descanso obrigatórios e a remuneração por tempo de espera. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, temos profundo conhecimento desta legislação específica e atuamos na defesa dos motoristas de carga e de passageiros, garantindo que o seu tempo e a sua segurança sejam devidamente respeitados e remunerados. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Pagamento de Horas Extras e Tempo de Espera: Empresas que não remuneram as horas que o motorista passa aguardando para carregar ou descarregar o veículo, ou que não pagam as horas extras pela jornada que excede o limite legal. Controle de Jornada Inexistente ou Fraudulento: A alegação de que, por trabalhar externamente, o motorista não tem direito a horas extras, mesmo quando a empresa possui meios para controlar a jornada (rastreadores, diários de bordo, etc.). Desrespeito aos Intervalos e ao Descanso: A exigência de que o motorista dirija por períodos contínuos, desrespeitando os intervalos obrigatórios para refeição e o descanso entre jornadas, o que coloca a vida do profissional e de terceiros em risco. Descontos Indevidos no Salário: Empresas que realizam descontos no salário do motorista por avarias no veículo, multas de trânsito ou outras despesas que são de responsabilidade do empregador. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Análise Técnica dos Registros de Jornada: Nossa atuação começa com uma análise detalhada de todos os registros disponíveis. Somos especialistas em utilizar diários de bordo, discos de tacógrafo, relatórios de rastreadores GPS e sistemas de comunicação da empresa como provas técnicas para reconstruir a jornada real de trabalho e calcular todas as horas extras e tempo de espera devidos. Tempo de Espera e Horas Extras: Com as provas em mãos, ingressamos com a Reclamação Trabalhista para cobrar não apenas as horas extras tradicionais, mas também o tempo de espera (que deve ser remunerado na proporção de 30% do salário-hora normal) e todos os seus reflexos em outras verbas. Reivindicação de Condições de Trabalho Seguras: Atuamos para garantir o cumprimento das normas de segurança, incluindo os períodos de descanso obrigatórios. Se um acidente ocorrer devido à jornada exaustiva imposta pela empresa, buscamos a responsabilização e a devida indenização. Anulação de Descontos Ilegais: Ingressamos com a ação para buscar a devolução de todos os descontos feitos indevidamente no seu salário, provando que a responsabilidade pelos custos da operação é da empresa. A sua segurança e os seus direitos não terminam quando você pega a estrada. Se você é motorista profissional e acredita que seus direitos estão sendo desrespeitados, fale conosco. ➕ Direitos do Trabalhador Doméstico A relação de trabalho doméstico é regida por uma lei própria, a "PEC das Domésticas" (Lei Complementar 150/2015), que garantiu a babás, cuidadores de idosos, motoristas particulares, jardineiros e outros empregados do lar os mesmos direitos de um trabalhador urbano. No entanto, por se tratar de um ambiente de trabalho muito particular, as irregularidades são extremamente comuns. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Não Assinatura da Carteira de Trabalho: Empregadores que mantêm o trabalhador na informalidade para não arcar com os custos de INSS e FGTS, deixando-o totalmente desprotegido. Jornada de Trabalho sem Controle: A ausência de um controle de jornada formal, o que leva ao não pagamento de horas extras, especialmente para funcionários que dormem no emprego. Não Recolhimento do FGTS Obrigatório: O desconhecimento por parte de muitos empregadores de que o recolhimento do FGTS (8% do salário) se tornou obrigatório para a categoria. Confusão entre Salário e Benefícios: Empregadores que tentam compensar o salário com moradia e alimentação, o que é uma prática ilegal. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Reconhecimento de Vínculo e Anotação Retroativa: Para trabalhadores sem registro, nossa primeira ação é buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego, garantindo a anotação retroativa na carteira de trabalho e a cobrança de todos os direitos não pagos durante o período. Auditoria do eSocial e Controles de Ponto: Realizamos uma análise minuciosa do eSocial e dos controles de jornada (quando existentes) para calcular com precisão todas as horas extras devidas, incluindo o adicional noturno e o trabalho em feriados. Cobrança do FGTS Não Depositado: Verificamos todo o período trabalhado e cobramos judicialmente todos os depósitos de FGTS que não foram realizados, acrescidos da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Orientação sobre a Jornada 12x36: Assessoramos tanto empregados quanto empregadores sobre a correta aplicação da jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum para cuidadores, garantindo o pagamento correto dos feriados trabalhados e dos intervalos. O trabalho doméstico é uma profissão regulamentada e com direitos claros. Se você é trabalhador doméstico ou empregador, fale conosco para garantir que a relação de trabalho esteja em total conformidade com a lei. ➕ Defesa e Assessoria para Empresas Para um empresário, o passivo trabalhista representa um dos maiores riscos para a saúde financeira e a sustentabilidade do negócio. Uma única ação judicial mal conduzida pode resultar em condenações que impactam o fluxo de caixa por anos. A advocacia moderna para empresas não é apenas reativa, na defesa de processos, mas, principalmente, preventiva. Oferecemos uma assessoria completa para blindar sua empresa e defender seus interesses com a máxima eficiência. ❌ Problemas Comuns que Lidamos Diariamente: Contratos de Trabalho Genéricos: O uso de modelos de contrato que não refletem a realidade da função, gerando brechas para futuras disputas sobre desvio de função ou equiparação salarial. Gestão Inadequada de Jornada: A falta de um controle de ponto eficaz ou a má administração do banco de horas, criando um enorme risco de condenações por horas extras. Aplicação Incorreta de Medidas Disciplinares: Advertências, suspensões e, principalmente, demissões por justa causa aplicadas sem a devida documentação e formalidade, que são facilmente revertidas na Justiça. Falta de Conformidade com Normas Coletivas: O desconhecimento das regras específicas do sindicato da categoria, que muitas vezes estabelecem pisos salariais e benefícios superiores aos da CLT. ✅ Como Nós Atuamos para Resolver: Consultoria Trabalhista Preventiva: Nosso principal serviço para empresas é a prevenção. Realizamos uma auditoria completa de seus contratos, políticas de RH e procedimentos internos para identificar e corrigir falhas antes que se tornem um problema judicial. Isso inclui desde a análise do plano de cargos e salários até a orientação sobre a correta aplicação de normas de segurança. Defesa Técnica e Estratégica em Processos: Quando a ação judicial é inevitável, construímos uma defesa robusta e personalizada. Analisamos detalhadamente as alegações do ex-empregado, orientamos na coleta de contraprovas e atuamos de forma combativa em audiências para desconstituir pedidos indevidos e proteger o patrimônio da sua empresa. Assessoria em Negociações e Acordos: Atuamos na mediação de acordos judiciais e extrajudiciais, buscando sempre a solução mais rápida e economicamente vantajosa para o negócio, evitando os custos e as incertezas de um processo longo. Investir em uma assessoria trabalhista especializada não é um custo, é uma decisão estratégica que protege o presente e garante o futuro do seu negócio. Fale conosco para uma análise de risco e uma proposta de atuação preventiva. FAQ - Trabalhista ⚠️ Se o seu problema envolve uma relação de consumo mais geral, como questões com produtos, garantias, compras online ou outros serviços, a solução que você busca pode estar em nossa página principal de Direito do Consumidor. Convidamos você a explorar nossa página completa da área para ver todos os serviços disponíveis. Como Trabalhamos Atendimento Nacional Embora nossa sede esteja estrategicamente localizada em Brasília, a advocacia moderna não tem fronteiras. Graças aos processos judiciais 100% eletrônicos e às ferramentas de comunicação digital, nosso escritório está estruturado para representar clientes em qualquer cidade ou estado do Brasil com a mesma eficiência, proximidade e dedicação de um escritório local. Onde quer que você esteja, nossa expertise jurídica chega até você. Brasília e Entorno Para os clientes do Distrito Federal, nossa presença é completa e nosso conhecimento local é um diferencial. Atuamos em todas as regiões administrativas, com vasta experiência nos fóruns e na dinâmica da capital. Seja no Paranoá, Itapoã, São Sebastião, Plano Piloto, Águas Claras, Taguatinga, Ceilândia, Sobradinho, ou em qualquer outra localidade, oferecemos a conveniência de um parceiro que conhece profundamente o seu ambiente de negócios e de vida. Advocacia 100% Digital Nossa capacidade de atuar de forma ampla e eficiente é fundamentada na tecnologia. Utilizamos as mais recentes ferramentas para oferecer um serviço jurídico ágil, seguro e conectado. Isso inclui a gestão inteligente de documentos em nuvem, a realização de consultas e audiências por videochamada e a assinatura de contratos com validade jurídica de forma totalmente eletrônica, otimizando seu tempo e garantindo acesso constante à sua equipe jurídica. Confiança Digital Eu te entendo... Sei que a ideia de contratar um advogado pela internet pode soar um pouco estranha no começo, né? Afinal, a gente cresceu com aquela imagem do escritório tradicional, do cafezinho, do aperto de mão... E é super normal ter um pé atrás, pensar: "Será que funciona mesmo? É seguro? Vou ter o mesmo atendimento?". Eu te entendo perfeitamente! Mas deixa eu te contar um pouco sobre como a gente faz por aqui para você se sentir 100% à vontade. Lert Tudo Outras Áreas de Atuação No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , nossa atuação é abrangente e entendemos que um desafio jurídico pode se conectar com diversas áreas do Direito. Além da nossa especialização em Direito Cível , oferecemos um suporte jurídico completo para outras necessidades que você ou sua empresa possam ter. Clique abaixo para explorar nossas demais áreas de expertise. Advogado Trabalhista Advogado Cível Advogado de Família Advogado do Consumidor Advogado contra Bancos Advogado Imobiliário Advogado de Trânsito Advogado Criminalista Advogado de Empresa Advogado de Inventário Advogado Previdenciáio Advogado de Marcas Advogado Administrativo Artigos - Cível Em nosso blog, traduzimos o "juridiquês" em orientações práticas sobre seus direitos em situações de quebra de contrato, danos morais, disputas digitais e muito mais. Explore nossos artigos e fortaleça seu conhecimento para tomar decisões mais seguras. Verifique em breve Assim que novos posts forem publicados, você poderá vê-los aqui. MAIS POSTS

O maior dicionário jurídico para leigos. Entenda o que é liminar, acórdão, agravo, petição, contestação, jurisprudência, liquidação de sentença e dezenas de outros termos. Glossário Jurídico Completo No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , um dos nossos principais compromissos é a comunicação clara. Acreditamos que você tem o direito de entender cada detalhe do seu caso. Por isso, criamos este glossário definitivo para traduzir todos os termos que você possa encontrar em sua jornada jurídica, capacitando você a acompanhar seu processo com total confiança e conhecimento. Navegue pelo Dicionário Clique na letra inicial do termo que você procura para ir diretamente à sua definição. [ A ] - [ B ] - [ C ] - [ D ] - [ E ] - [ F ] - [ H ] - [ I ] - [ J ] - [ L ] - [ M ] - [ N ] - [ O ] - [ P ] - [ Q ] - [ R ] - [ S ] - [ T ] - [ U ] - [ V ] A Abandono de Causa: Ocorre quando o advogado deixa de praticar atos essenciais no processo, sem uma justificativa, prejudicando o cliente. É uma infração ética. Ação Monitória: Um tipo de ação mais rápido para cobrar dívidas baseadas em uma prova escrita que não tem força de título executivo (como um cheque já prescrito ou um e-mail com confissão de dívida). Ação Rescisória: Uma ação autônoma para anular uma decisão judicial que já transitou em julgado, mas que contém vícios gravíssimos previstos em lei (ex: proferida por juiz impedido, baseada em prova falsa). Acórdão: É a decisão tomada por um grupo de juízes (Desembargadores ou Ministros) em um tribunal, quando julgam um recurso. É a "sentença da segunda instância" ou de instâncias superiores. Aditamento: Ato de acrescentar ou corrigir informações na Petição Inicial, o que só pode ser feito antes da citação do réu. Adjudicação: Ato judicial em que o credor recebe o bem penhorado do devedor como forma de pagamento da dívida. Agravo de Instrumento: Tipo de recurso para contestar uma "decisão interlocutória" do juiz (uma decisão no meio do processo que não o encerra), buscando uma revisão imediata por uma instância superior. Agravo Interno (ou Regimental): Recurso apresentado contra uma decisão individual de um relator (Desembargador ou Ministro) dentro de um tribunal, para que o caso seja decidido pelo colegiado (o grupo de julgadores). Alegações Finais (ou Memoriais): É uma das últimas manifestações das partes no processo, antes da sentença. Nela, os advogados fazem um resumo de tudo o que foi provado e reforçam seus argumentos e pedidos. Alvará Judicial: É o documento emitido pelo juiz que autoriza alguém a praticar um ato, como sacar valores de uma conta bancária (FGTS, PIS, valores de um falecido) ou vender um imóvel. Amicus Curiae "Amigo da corte": É uma pessoa, órgão ou entidade com grande conhecimento na matéria do processo que é admitida para fornecer informações e subsídios ao tribunal, enriquecendo o debate. Apelação: É o recurso mais comum, utilizado para contestar a sentença final do juiz de primeira instância, levando o caso para ser reanalisado pelo Tribunal (a segunda instância). Arresto: Medida cautelar que bloqueia bens do devedor no início do processo para garantir o futuro pagamento de uma dívida. Astreintes: Multa diária fixada pelo juiz para forçar o cumprimento de uma ordem judicial (ex: R$ 500 por dia de atraso na entrega de um produto). Ata de Audiência Documento oficial que resume tudo o que aconteceu em uma audiência: quem estava presente, o que foi dito, os acordos firmados e as decisões tomadas. Autos do Processo: O conjunto de todos os documentos, petições e decisões que formam a "pasta" do processo. Hoje, na maioria dos casos, os autos são eletrônicos. Autor: A pessoa ou empresa que inicia o processo judicial para buscar um direito. Avocar: Ato de um órgão judicial superior tomar para si a competência de julgar um caso que, em regra, tramitava em um órgão inferior. B Baixa dos Autos: Ocorre quando um processo que estava em um tribunal superior retorna à sua vara de origem, geralmente após o julgamento de um recurso. C Carta de Ordem / Precatória / Rogatória: Instrumentos de comunicação entre juízes. De Ordem: de um tribunal superior para um inferior. Precatória: entre comarcas diferentes dentro do país. Rogatória: entre a Justiça brasileira e a de outro país. Caução Garantia: (em dinheiro, bens ou fiança) que uma parte deposita no processo para assegurar o cumprimento de uma obrigação ou a indenização da outra parte em caso de prejuízo. Citação: Ato oficial de comunicação pelo qual o réu é informado que existe um processo contra ele. Coisa Julgada: Efeito que torna uma decisão judicial definitiva e imutável (após o "trânsito em julgado"). Significa que aquele assunto, entre aquelas mesmas partes, não pode ser discutido novamente na Justiça. Comarca: Divisão territorial onde um juiz exerce sua jurisdição (cidade ou região). Conflito de Competência: Ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes (ou incompetentes) para julgar o mesmo caso. Conclusos para...: Significa que os autos estão com o juiz para que ele tome uma atitude (despacho, decisão ou sentença). Contestação: Principal peça de defesa do réu. Contrarrazões: Peça de defesa apresentada contra um recurso. Custas Processuais: Taxas pagas ao Poder Judiciário para a tramitação do processo. D Data Venia: Expressão de respeito ("com a devida licença") usada por advogados e juízes antes de apresentar um argumento que discorda da outra parte. Decadência: Perda de um direito pelo simples fato de não o ter exercido dentro do prazo previsto em lei. Denunciação da Lide: Ato pelo qual uma das partes (autor ou réu) chama um terceiro para integrar o processo. Desembargador(a): Nome dado ao juiz que atua na segunda instância (TJ, TRF, TRT). Deserção: Ocorre quando um recurso não é aceito por falta de pagamento das custas recursais. Despacho: Pronunciamento do juiz que apenas dá andamento ao processo. Despacho Saneador: Decisão em que o juiz organiza o processo, resolve questões pendentes e define quais provas serão produzidas. Devido Processo Legal: Princípio constitucional que garante a todos um processo justo. Distribuição: Ato de registrar a Petição Inicial no sistema, momento em que o processo recebe um número e é sorteado para uma Vara. Doutrina: Conjunto de estudos e livros de juristas sobre um tema. E Edital: Publicação oficial para comunicar atos processuais a pessoas incertas ou não localizadas. Efeito Devolutivo: Efeito de todo recurso que devolve ao Judiciário a análise da questão já decidida. Efeito Suspensivo: Efeito de alguns recursos que impede que a decisão anterior produza efeitos imediatos. Egrégio: Forma de tratamento respeitosa usada para se referir a um tribunal. Embargos de Declaração: Recurso para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão. Embargos de Divergência: Recurso nos tribunais superiores para uniformizar a interpretação da lei. Embargos à Execução: Principal forma de defesa do devedor na fase de Execução. Exceção da Verdade: Defesa específica em crimes contra a honra, na qual o réu tenta provar que o fato que ele imputou à vítima é verdadeiro. Exequente: É o credor na fase de Execução. Executado: É o devedor na fase de Execução. F Fiel Depositário: Pessoa que assume a responsabilidade de guardar um bem que foi penhorado judicialmente. Folha(s) / Fl(s): Abreviação para indicar o número da página nos autos de um processo físico. Fumus Boni Iuris ("Fumaça do bom direito"): Um dos requisitos para a concessão de uma liminar, significando que há indícios fortes de que o autor tem o direito que alega. H Habeas Corpus: Ação judicial para proteger o direito de liberdade de locomoção. Habeas Data: Ação judicial para garantir ao cidadão o acesso a informações suas que estejam em registros de entidades governamentais ou públicas, ou para corrigi-las. Honorários Advocatícios: Remuneração do advogado. Temos um guia completo sobre isso. Acesse o Guia de Honorários Advocatícios I Impugnação: Ato de contestar ou se opor formalmente a algo no processo. Inépcia da Inicial: Ocorre quando a Petição Inicial é tão confusa ou defeituosa que impede a defesa do réu, levando à sua extinção. Instância: Cada grau de jurisdição. Primeira instância: Juiz de Direito. Segunda instância: Tribunais (TJ, TRF). Instâncias Superiores: STJ, STF. Interpelação: Notificação formal para que alguém faça ou deixe de fazer algo. Intervenção de Terceiros: Situação em que uma pessoa que não era parte original do processo ingressa nele para defender um interesse próprio. Inventário: Processo para apurar os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida para realizar a partilha entre os herdeiros. Intimação: Comunicação oficial de um ato processual. J Juntada: Ato de adicionar um novo documento ou petição aos autos do processo. Jurisprudência: Conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Justiça Gratuita: Benefício concedido a pessoas que não podem pagar as custas do processo. Juiz de Direito: Magistrado de carreira que atua na primeira instância. Juiz Leigo: Advogado que atua como auxiliar do juiz de carreira, principalmente nos Juizados Especiais. L Legalidade: Princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Legitimidade: Condição legal para ser parte (autor ou réu) em um processo. Liminar: Decisão provisória e de urgência concedida no início do processo. Liquidação de Sentença: Fase do processo que ocorre após uma sentença que reconhece um direito, mas não define o valor exato da condenação. A liquidação serve para apurar, através de cálculos ou perícia, qual o valor devido. Lide: Conflito de interesses que deu origem ao processo. Litisconsórcio: Quando há múltiplos autores (ativo) ou múltiplos réus (passivo) no mesmo processo. Litispendência: Ocorre quando duas ações idênticas estão correndo ao mesmo tempo. O juiz extinguirá a segunda ação. M Mandado: Ordem escrita emitida por um juiz para que seja cumprido um ato processual (ex: Mandado de Citação, Mandado de Penhora). Mandado de Segurança: Ação especial para proteger um "direito líquido e certo" violado por ato de autoridade pública. Mérito: É a questão principal, o "coração" da disputa. Ministro(a): Nome dado ao julgador que atua nos Tribunais Superiores (STJ, STF, TST, TSE). Minuta de Agravo: Nome técnico dado à petição do recurso de Agravo de Instrumento. N Notificação Extrajudicial: Comunicação formal enviada fora de um processo, como um último aviso antes de uma ação. Nulidade: É um vício ou defeito grave em um ato processual que o torna inválido. O Oitiva: Ato de ouvir o depoimento de partes, testemunhas ou peritos em uma audiência. Ônus da Prova: Dever que cada parte tem de provar os fatos que alega. P Pacta Sunt Servanda : "Os pactos devem ser cumpridos". Princípio que estabelece a força obrigatória dos contratos. Parecer: Opinião técnica e fundamentada emitida sobre uma questão do processo. Penhora: Ato judicial que apreende bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida. Perempção: Perda do direito de iniciar uma nova ação sobre o mesmo tema quando o autor abandona o processo por três vezes. Periculum in Mora: "Perigo na demora". Requisito para a concessão de uma liminar, significando que a demora na decisão pode causar um dano irreparável. Perito: Profissional especialista nomeado pelo juiz para realizar uma análise técnica. Petição Inicial: Documento que dá início ao processo. Prazo Processual: Período de tempo para que as partes realizem um ato no processo. Geralmente contado em dias úteis. Preclusão: Perda do direito de praticar um ato processual, seja por não o ter feito no prazo certo, seja por já o ter praticado. Preliminar: Questão processual que deve ser decidida pelo juiz antes de ele analisar o mérito da causa. Preposto: Pessoa indicada por uma empresa para representá-la em uma audiência. Prescrição: Perda do direito de entrar com uma ação para exigir algo pelo decurso do tempo. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Garantia de que todas as partes têm o direito de se manifestar sobre tudo o que for apresentado pela outra parte e de utilizar todos os meios de prova para se defender. Procuração: Documento pelo qual você autoriza um advogado a representá-lo na Justiça. Protocolo: Ato de entregar/registrar oficialmente uma petição ou documento no sistema do Judiciário. Q Questão de Ordem: Intervenção feita durante uma sessão para apontar uma falha no procedimento. Quórum: Número mínimo de membros de um órgão julgador necessário para que uma sessão seja válida. R Razões Recursais: São os argumentos e fundamentos apresentados na petição de um recurso. Recurso: Ato de levar uma decisão judicial para ser reexaminada por uma instância superior. Recurso Especial (REsp): Recurso direcionado ao STJ para discutir violação de lei federal. Recurso Extraordinário (RE): Recurso direcionado ao STF para discutir violação da Constituição Federal. Relator: É o Desembargador ou Ministro sorteado para ser o principal responsável por um processo em um tribunal. Réplica: Manifestação do autor para rebater os argumentos da Contestação do réu. Réu: A pessoa ou empresa que está sendo processada. Revelia: Ocorre quando o réu é devidamente citado, mas não apresenta sua defesa dentro do prazo. Rito: (Ordinário, Sumário, Sumaríssimo) É o conjunto de regras que define a sequência de atos de um processo. O rito sumaríssimo (do JEC e da Justiça do Trabalho) é o mais rápido. S Sanção: Punição ou penalidade prevista em lei. Segredo de Justiça: Condição aplicada a certos processos para restringir o acesso público. Sentença: Decisão final do juiz de primeira instância sobre o mérito do caso. Sequestro: Medida cautelar que apreende um bem específico sobre o qual há uma disputa. STF: (Supremo Tribunal Federal) A mais alta corte do Judiciário brasileiro, guardião da Constituição Federal. STJ: (Superior Tribunal de Justiça) Tribunal superior responsável por uniformizar a interpretação da lei federal. Súmula: Resumo da jurisprudência consolidada de um tribunal sobre um tema. Súmula Vinculante: Tipo especial de súmula, editada apenas pelo STF, que tem força de lei e deve ser seguida obrigatoriamente por todos. Sustação de Protesto: Medida judicial para impedir que um título seja protestado em cartório. Sustentação Oral: É a defesa que os advogados fazem oralmente perante os julgadores em um tribunal. Sucumbência: Princípio pelo qual a parte perdedora deve arcar com os custos da parte vencedora. T Trânsito em Julgado: Expressão usada para dizer que uma decisão se tornou definitiva. Tribunal de Justiça (TJ): Órgão da segunda instância da Justiça Estadual. Tribunal Regional Federal (TRF): Órgão da segunda instância da Justiça Federal. Tribunal Regional do Trabalho (TRT): Órgão da segunda instância da Justiça do Trabalho. TST (Tribunal Superior do Trabalho): Tribunal superior responsável por uniformizar a legislação trabalhista. Turma: É um dos grupos de julgadores que compõem um tribunal. Tutela de Urgência / Tutela Antecipada: Decisões provisórias que o juiz pode conceder para antecipar um direito. U Usucapião: Modo de adquirir a propriedade de um bem pela sua posse contínua por um determinado período. V Vara: É a divisão de trabalho dentro de um fórum (Vara Cível, Vara de Família, etc.). Voto: É a decisão individual de cada julgador (Desembargador ou Ministro) sobre o caso. Letra A Letra B Letra C Letra D Letra E Letra H Letra F Letra I Letra J Letra L Letra M Letra N Letra O Letra P Letra Q Letra R Letra S Letra T Letra U Letra V Investimento Estratégico na Defesa dos Seus Direitos Esperamos que este glossário sirva como uma ferramenta de consulta constante em sua jornada. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , o compromisso com a comunicação transparente é levado a sério. Queremos que você se sinta parte da estratégia, e isso começa com o entendimento. Tem um documento em mãos e não entendeu os termos? Agende uma consulta e vamos traduzir juntos. WhatsApp Sobre Mim Prazer, sou Lázaro Carvalho. Acredito que o acesso à justiça não precisa ser complicado ou intimidante. Trabalho em prol de um Direito que seja simples, moderno e fácil de entender. Por isso, meu foco é oferecer um serviço jurídico claro e acessível, utilizando a tecnologia para que você tenha segurança e compreenda cada etapa do seu processo, onde quer que esteja no Brasil. Mais que seu advogado, sou seu parceiro: comprometido em simplificar o caminho e garantir seus direitos. WhatsApp

Entenda o passo a passo de um processo judicial no Brasil. Explicamos cada fase, da petição inicial aos recursos, em uma linha do tempo clara. Informe-se. As Etapas de um Processo Judicial Seja para iniciar uma ação em busca de um direito ou para se defender de uma acusação, entender o caminho de um processo na Justiça é o primeiro passo para enfrentá-lo com segurança. A jornada judicial pode parecer complexa, mas ela segue uma lógica e uma sequência de fases bem definidas. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, representamos tanto autores quanto réus, e sabemos que a clareza sobre cada etapa do processo é fundamental para a tranquilidade de nossos clientes. Criamos este guia completo para que você, independentemente de sua posição no caso, compreenda o que esperar da Justiça. A Linha do Tempo do Processo: O Papel de Cada Parte Abaixo, detalhamos o que acontece em cada fase e o que ela significa para quem acusa (autor) e para quem se defende (réu). Fase 1: A Fase Pré-Processual (O Alicerce) Nesta etapa, o processo ainda não existe formalmente. É o momento de reunir documentos e buscar orientação jurídica para entender a viabilidade e os riscos do caso. Consulta Inicial: É a sua primeira conversa com o advogado. É fundamental chegar preparado. Saiba mais em nosso Guia Completo da Primeira Consulta. Fase 2: A Petição Inicial (O Início Formal) Para o Autor: Este é o ato de "dar entrada" no processo. Seu advogado redige a Petição Inicial, um documento que conta a sua versão dos fatos, apresenta os fundamentos legais e faz os pedidos ao juiz. Para o Réu: Você ainda não sabe do processo nesta fase. A Petição Inicial é o documento que você receberá na fase seguinte e ao qual terá que responder. Fase 3: A Citação e a Resposta do Réu Para o Autor: Após o juiz aceitar a petição, ele manda citar (chamar) o réu. Esta é uma fase de espera, onde se aguarda a manifestação da outra parte. Para o Réu: Este é um momento crítico. A Citação é a sua notificação oficial. A partir daqui, você tem um prazo para apresentar sua defesa, a Contestação. É na contestação que seu advogado irá rebater as acusações e contar a sua versão dos fatos. Nesta fase, a relação de confiança e o sigilo com seu advogado são fundamentais. Fase 4: A Fase de Instrução e Provas Para ambas as partes: Esta é a oportunidade de provar o que foi alegado. O juiz define quais fatos precisam ser esclarecidos e abre prazo para que autor e réu apresentem suas provas. Prova Testemunhal: A indicação de testemunhas para serem ouvidas em audiência. Prova Pericial: Laudos técnicos de especialistas, cujos custos entram na categoria de despesas do processo. Entenda mais em nosso Guia de Honorários e Custos. Prova Documental: Novos documentos, incluindo e-mails e prints. Veja nosso Guia de Provas Digitais. Fase 5: A Audiência de Instrução e Julgamento Para ambas as partes: É o "coração" do processo, o momento de apresentar as provas "ao vivo" para o juiz. As partes podem dar seu depoimento pessoal e as testemunhas de cada lado são ouvidas. Preparamos um guia completo para este momento. Acesse o Guia de Audiências e Testemunhas. Fase 6: A Sentença (A Decisão do Juiz) Para ambas as partes: Após analisar tudo, o juiz profere sua decisão final. A sentença dirá quem "ganhou" e quem "perdeu" a ação. Para entender melhor os termos usados, consulte nosso Glossário Jurídico Simplificado . Fase 7: A Fase Recursal (A Possibilidade de Revisão) Para ambas as partes: A parte que se sentir prejudicada pela sentença tem o direito de recorrer a uma instância superior (um Tribunal). Para entender melhor como funcionam os tribunais, veja nosso Mapa da Justiça Brasileira. Fase 8: O Trânsito em Julgado e a Execução Para ambas as partes: Quando não existem mais possibilidades de recurso, a decisão se torna definitiva. Se houver uma condenação, inicia-se a Execução, que são os atos para forçar o cumprimento do que foi decidido. Perguntas Frequentes Acreditamos que um cliente bem-informado toma decisões mais seguras. Nesta seção, respondemos de forma direta e clara às principais dúvidas, para que você tenha total confiança em cada etapa da sua jornada conosco. Fui citado sobre um processo. O que eu faço agora? O primeiro passo é procurar um advogado imediatamente. O prazo para apresentar sua defesa é curto e perdê-lo pode trazer consequências gravíssimas. Veja como se preparar no nosso Guia da Primeira Consulta. O autor pode simplesmente desistir da ação a qualquer momento? Antes de o réu apresentar sua defesa, sim. Depois disso, a desistência geralmente depende da concordância do réu, pois ele também passa a ter o direito de obter uma decisão final sobre o caso. Meu processo está 'parado' há meses. Isso é normal? Sim, pode ser normal. Existem períodos de espera entre as fases. O que é um 'acordo' e vale a pena fazer um? Um acordo é um pacto para encerrar o processo de forma amigável. Ele pode ser muito vantajoso por economizar tempo e reduzir o desgaste. Se eu perder o processo, tenho que pagar o advogado da outra parte? Sim, na maioria dos casos. A parte perdedora é condenada a pagar os "honorários de sucumbência". Explicamos tudo em detalhes no nosso [Guia de Honorários Advocatícios >] (link interno para o Card 3). Ganhamos o processo, mas a outra parte não quer pagar. E agora? É para isso que serve a Fase 8, a Execução. Seu advogado iniciará os atos para forçar o cumprimento da decisão, como o bloqueio de contas e a penhora de bens. Dê o próximo passo Esta linha do tempo é o mapa da sua jornada judicial. Ter um advogado experiente ao seu lado é ter um guia que conhece o terreno e pode antecipar os melhores caminhos, seja você autor ou réu. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, nosso compromisso é garantir que você não apenas entenda o mapa, mas que tenha a melhor orientação em cada passo do caminho. Se você precisa de um parceiro para te guiar em seu processo, agende uma análise do seu caso conosco. WhatsApp Sobre Mim Prazer, sou Lázaro Carvalho. Acredito que o acesso à justiça não precisa ser complicado ou intimidante. Trabalho em prol de um Direito que seja simples, moderno e fácil de entender. Por isso, meu foco é oferecer um serviço jurídico claro e acessível, utilizando a tecnologia para que você tenha segurança e compreenda cada etapa do seu processo, onde quer que esteja no Brasil. Mais que seu advogado, sou seu parceiro: comprometido em simplificar o caminho e garantir seus direitos. WhatsApp

Saiba como protegemos seus dados e garantimos sua privacidade. Confira nossa Política de Privacidade e entenda como suas informações são tratadas com segurança. Política de Privacidade Sua privacidade é nossa prioridade. Saiba como tratamos seus dados e protegemos suas informações em conformidade com a legislação vigente. Se precisar, entre em contato no botão abaixo. Contato 1. Nosso Compromisso com a sua Privacidade Bem-vindo(a) ao site do Escritório Lázaro Carvalho Advocacia . A sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais são de extrema importância para nós. Esta Política de Privacidade descreve de forma clara e transparente como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações que você nos fornece. Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e demais legislações aplicáveis. 2. Quem é o Controlador dos seus Dados? Para os fins desta política, o controlador dos dados pessoais coletados é o Escritório Lázaro Carvalho Advocacia. 3. Quais Dados Coletamos e Para Quê? Coletamos seus dados pessoais por meio de formulários em nosso site para finalidades específicas. Veja abaixo quais dados coletamos e por quê: Para Contato e Orientações Jurídicas: Dados coletados: Nome completo, e-mail, número de telefone e a mensagem que você nos envia. Finalidade : Responder às suas dúvidas e solicitações de informações ou orientações jurídicas. Para Envio de Materiais e Novidades (Marketing): Dados coletados: Nome e e-mail. Finalidade: Enviar materiais ricos (e-books, guias), nossas atualizações, notícias e informações sobre nossos serviços que possam ser do seu interesse. Para Candidatura a Vagas de Emprego: Dados coletados : Nome completo, e-mail, telefone, currículo e outras informações que você optar por fornecer no processo seletivo. Finalidade: Avaliar seu perfil para processos seletivos atuais e para futuras oportunidades em nosso escritório, mantendo seu currículo em nosso banco de talentos. 4. Com Base em Quê Tratamos seus Dados? (Bases Legais) Todo o tratamento de dados em nosso site é realizado com base em fundamentos legais previstos na LGPD: Consentimento: Para o envio de marketing, e-books e para manter seu currículo em nosso banco de talentos, solicitamos o seu consentimento livre e informado. Legítimo Interesse: Para responder às suas solicitações de contato, utilizamos a base legal do legítimo interesse, pois entendemos que você espera uma resposta nossa ao nos procurar. Cumprimento de Obrigação Legal: Poderemos tratar dados se for necessário para cumprir alguma obrigação prevista em lei. 5. Por Quanto Tempo Armazenamos seus Dados? Mantemos seus dados armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados: Dados de contato: Serão mantidos enquanto durar a nossa relação ou pelo tempo necessário para responder à sua solicitação. Dados para marketing: Serão mantidos até que você opte por cancelar sua inscrição (opt-out). Dados de candidaturas: Manteremos seu currículo em nosso banco de dados por um período de até 2 (dois) anos , para futuras oportunidades. Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura. 6. Com Quem Compartilhamos seus Dados? O Escritório Lázaro Carvalho Advocacia não vende, aluga ou cede seus dados a terceiros. O compartilhamento poderá ocorrer apenas com prestadores de serviços essenciais para nossa operação (como a plataforma de hospedagem do site) ou mediante requisição de autoridades competentes, conforme a lei. 7. Segurança dos seus Dados Empregamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra perda, uso indevido e acessos não autorizados. No entanto, é importante lembrar que nenhuma plataforma digital é 100% segura. Caso ocorra qualquer incidente de segurança, tomaremos todas as medidas cabíveis para remediar a situação. 8. Seus Direitos como Titular dos Dados A LGPD garante a você uma série de direitos sobre seus dados. A qualquer momento, você pode solicitar: A confirmação da existência de tratamento dos seus dados. O acesso aos seus dados. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários. A revogação do seu consentimento. A eliminação dos dados tratados com o seu consentimento. Para exercer seus direitos, basta nos enviar um e-mail para lazaro@carvalhojur.com . 9. Cancelamento de Inscrições (Opt-out) Se não quiser mais receber nossas comunicações de marketing, você pode cancelar a inscrição a qualquer momento clicando no link "cancelar inscrição" presente no rodapé de nossos e-mails ou entrando em contato diretamente conosco pelo e-mail lazaro@carvalhojur.com . 10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento Nosso site utiliza cookies (pequenos arquivos de texto) para melhorar sua experiência, analisar o tráfego e garantir o funcionamento correto da plataforma. Utilizamos: Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento do site. Cookies de Desempenho e Análise: Ajudam-nos a entender como os visitantes interagem com o site (ex: Google Analytics), de forma anônima. Você pode gerenciar ou recusar os cookies através das configurações do seu navegador, mas saiba que isso pode afetar a funcionalidade de algumas partes do site. 11. Plataforma de Hospedagem (Wix) Nosso site é hospedado na plataforma Wix.com. 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Vai processar ou se defender? Prepare-se para sua primeira consulta jurídica com nosso guia completo. Saiba o que levar, o que perguntar e como funciona o atendimento. Guia da Primeira Consulta com Advogado Seja para buscar um direito que você acredita ter sido violado ou para se defender de uma ação judicial, o primeiro passo é sempre o mesmo: uma conversa estratégica com um advogado. Este encontro inicial pode gerar muitas dúvidas e ansiedade, mas com a preparação correta, ele se torna sua ferramenta mais poderosa. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, entendemos que cada lado de uma história tem suas particularidades. Por isso, criamos este guia para que você, seja autor ou réu, chegue à sua primeira consulta sentindo-se seguro e pronto para transformar incertezas em um plano de ação concreto. O Objetivo da Primeira Consulta: Uma Análise Estratégica Independentemente da sua posição no caso, a primeira reunião serve como um diagnóstico completo. O objetivo é: Para o Autor : Analisar a viabilidade da sua pretensão, ou seja, verificar se seu caso tem fundamento jurídico, quais as chances de sucesso, os riscos e as melhores estratégias para iniciar a ação. Para o Réu: Entender a acusação que pesa contra você, analisar a força dos argumentos do autor e traçar as linhas de defesa mais eficazes, seja para contestar a ação, negociar um acordo ou até mesmo contra-atacar. Para Ambos: Construir uma relação de confiança mútua e alinhar todas as expectativas sobre os próximos passos, prazos e custos envolvidos. Saiba mais em nosso Guia de Honorários Advocatícios. Checklist de Preparação: O Que Fazer Antes da Consulta Uma boa preparação otimiza o tempo e permite uma análise muito mais profunda do seu caso. Se Você é o AUTOR (pretende iniciar a ação): Organize sua Narrativa: Crie uma linha do tempo com as datas e os fatos que levaram ao problema. Reúna as Provas do Seu Direito : Junte tudo o que pode provar sua versão: contratos, e-mails, prints de conversas, notas fiscais, laudos, fotos, nome e contato de testemunhas. Defina seu Objetivo: O que você espera alcançar com o processo? (Ex: uma indenização, a anulação de um contrato, a guarda de um filho). Se Você é o RÉU (foi processado ou notificado): Tenha em Mãos a Notificação: Leve a citação judicial, notificação extrajudicial ou qualquer documento que você tenha recebido. Anote a data exata em que o recebeu, pois os prazos são contados a partir daí. Organize sua Defesa: Reúna todos os documentos, e-mails e provas que contradizem as acusações do autor. Crie sua Linha do Tempo: Faça sua própria versão cronológica dos fatos para apresentar ao advogado. Não Fale com a Outra Parte: Após receber a notificação, evite qualquer contato com o autor sem antes consultar seu advogado. Perguntas Inteligentes para Fazer Durante a Consulta Esta é a sua chance de esclarecer tudo. Não hesite em perguntar. Perguntas Gerais (para Autores e Réus) "Com base neste relato inicial, qual é a sua primeira impressão sobre o caso?" "Quais são os principais pontos fortes e fracos da minha posição?" "Qual a sua experiência em casos semelhantes a este?" "Como funcionará nossa comunicação e a atualização sobre o andamento do processo?" Perguntas Específicas se Você é o RÉU "Quais são as possíveis consequências se eu for condenado neste processo?" "Qual a melhor estratégia inicial: negociar um acordo ou apresentar uma defesa completa?" "Existe a possibilidade de um contra-ataque (reconvenção)?" Nossa Advocacia Nacional: A Mesma Proximidade e Eficácia, em Qualquer Lugar do Brasil Sabemos que a principal dúvida ao contratar um advogado de outra cidade é: "A distância irá prejudicar meu caso?" . A resposta é: não . Pelo contrário, nosso modelo de atendimento digital foi desenhado para ser ainda mais ágil e acessível. Veja como quebramos as barreiras geográficas: 1. Humanização e Proximidade: Uma boa advocacia se baseia na confiança. Nossas consultas por videochamada (Google Meet, Zoom, WhatsApp) são conversas "olho no olho", onde a atenção é total e a conexão é real. Usamos a tecnologia não para distanciar, mas para garantir que você tenha acesso direto ao seu advogado, de forma mais rápida e frequente do que em muitos escritórios físicos. 2. Eficácia Processual em Todo o Território Nacional O sistema judicial brasileiro é, hoje, quase 100% digital e unificado (PJe, e-SAJ, etc.). Isso nos permite protocolar ações, enviar petições e acompanhar seu processo em qualquer comarca do Brasil diretamente de nossa central. Para atos que exigem presença física indispensável (como uma audiência específica que demande nossa presença estratégica), nós nos deslocamos. Para atos mais simples, contamos com uma sólida rede de advogados correspondentes em todo o país, otimizando custos e garantindo agilidade. 3. Simplicidade e Segurança na Formalização "Como assino os documentos?" . Com total segurança e validade jurídica. Utilizamos plataformas de assinatura eletrônica onde você assina o contrato e a procuração com poucos cliques no seu celular ou computador. É simples, rápido e legalmente robusto. A troca de documentos sensíveis é feita por canais criptografados, garantindo a proteção e o sigilo das suas informações. Perguntas Frequentes Acreditamos que um cliente bem-informado toma decisões mais seguras. Nesta seção, respondemos de forma direta e clara às principais dúvidas, para que você tenha total confiança em cada etapa da sua jornada conosco. A primeira consulta com o advogado é sempre paga? A política de cobrança varia. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia trabalhamos não costumamos cobrar pela análise inicial do seu caso , a não ser que a própria consulta já represente uma prestação de serviços, como emissão de algum parecer mais elaborado ou caso você queira ou necessite de uma análise que demande mais tempo. De qualquer modo, a informação sobre custos é sempre tratada com total transparência antes do agendamento. Recebi uma citação e o prazo para defesa está correndo. A consulta "pausa" esse prazo? Não! O prazo processual continua correndo e não para. Por isso, é absolutamente crucial procurar um advogado e agendar sua consulta o mais rápido possível após ser notificado, para que haja tempo hábil de preparar sua defesa. A consulta já me obriga a contratar o escritório? Não. A consulta é um encontro para diagnóstico e alinhamento, sem compromisso de contratação. A decisão de avançar é sua e será formalizada posteriormente. Devo contar tudo, mesmo detalhes que acho negativos para mim? Sim, sem exceção. A relação com seu advogado é protegida pelo sigilo profissional absoluto. Omitir fatos, mesmo os desfavoráveis, é a pior estratégia, pois impede que seu advogado prepare a melhor defesa para os pontos fracos do seu caso. O meu caso será cuidado por você pessoalmente ou por outro advogado da equipe? Esta é uma pergunta importante para alinhar expectativas. Aqui no escritório Lázaro Carvalho Advocacia, eu, Lázaro Carvalho, sou responsável direto pela estratégia de todos os casos, atuando em conjunto com minha equipe em atos específicos, sempre com o seu conhecimento. Como posso saber se o advogado é realmente especialista na minha área? Além de perguntar diretamente sobre a experiência dele em casos como o seu, você pode ver os artigos publicados no blog , analisar os guias que o escritório produz e verificar se o conteúdo demonstra autoridade no assunto. E se eu tiver uma audiência presencial na minha cidade? O advogado virá até aqui? Esta é uma decisão estratégica. Para audiências cruciais que exigem a presença do advogado principal do caso (como uma sustentação oral em um tribunal ou uma audiência de instrução complexa), nós nos deslocamos para qualquer lugar do Brasil . Para atos mais simples e procedimentais, acionamos nossa rede de advogados correspondentes locais, uma prática comum e eficiente que otimiza os custos. Toda decisão é tomada em conjunto com você. Como posso ter certeza de que o escritório é real e o advogado é regularizado? Excelente pergunta. A transparência é fundamental. Você pode e deve verificar nossa regularidade. O número da OAB do Dr. Lázaro Carvalho é 72.556 OAB/DF. Você pode consultar este número diretamente no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA ) , no site do Conselho Federal da OAB. É a sua garantia de que está lidando com um profissional habilitado e em dia com suas obrigações. O processo de assinatura digital é complicado? Preciso ter um certificado digital? Não, é extremamente simples e você não precisa de nenhum certificado digital. O processo funciona assim: você receberá um link seguro por e-mail ou WhatsApp; ao clicar, o documento será exibido na tela; você então clica no local indicado para "assinar". A plataforma colhe dados de verificação (como IP, hora e e-mail) para garantir a autenticidade e validade jurídica do ato. Não vou me sentir "distante" do meu próprio caso com um atendimento 100% digital? Pelo contrário. Muitos clientes relatam que nosso modelo digital os faz sentir mais próximos do caso. A comunicação por WhatsApp e e-mail é mais rápida do que tentar ligar para um telefone fixo de um escritório. As atualizações são enviadas em tempo real e todos os documentos ficam organizados digitalmente para seu fácil acesso, dando a você mais controle e visibilidade sobre o andamento. Meus documentos e conversas estão realmente seguros? Sim. Além de utilizarmos plataformas seguras, toda a nossa comunicação é protegida pelo sigilo profissional advogado-cliente, uma das garantias mais fortes da legislação brasileira. Seus dados e a nossa estratégia são confidenciais e invioláveis Se eu decidir contratar, qual é o próximo passo imediato? Após a consulta, o próximo passo é a formalização. Enviaremos a proposta e o contrato de honorários. Com os documentos assinados, emitiremos a procuração para que possamos representá-lo e tomar as medidas necessárias, seja protocolar a ação ou apresentar sua defesa. O Primeiro Passo para a Solução do Seu Problema Estar preparado transforma a primeira consulta de um evento intimidador em uma poderosa sessão de estratégia. Você sai da reunião não apenas com um advogado, mas com um plano de ação e a clareza necessária para tomar as melhores decisões, seja você autor ou réu. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia , nossa equipe está pronta para ouvir sua história e transformar esta primeira conversa no início de uma parceria de sucesso para defender seus direitos. Se você está pronto para dar o primeiro passo, entre em contato para uma análise do seu caso. WhatsApp Sobre Mim Prazer, sou Lázaro Carvalho. Acredito que o acesso à justiça não precisa ser complicado ou intimidante. Trabalho em prol de um Direito que seja simples, moderno e fácil de entender. Por isso, meu foco é oferecer um serviço jurídico claro e acessível, utilizando a tecnologia para que você tenha segurança e compreenda cada etapa do seu processo, onde quer que esteja no Brasil. Mais que seu advogado, sou seu parceiro: comprometido em simplificar o caminho e garantir seus direitos. WhatsApp