Receber a notificação de que sua CNH será suspensa é um dos maiores transtornos para um motorista. Perder o direito de dirigir impacta não apenas sua rotina, mas muitas vezes a sua capacidade de trabalhar e gerar renda. É fundamental saber que esta não é uma penalidade automática; é o resultado de um processo administrativo no qual você tem amplo direito de defesa.

Problemas Comuns que Levam à Suspensão:

• 📈 Acúmulo de Pontos: Atingir o limite de pontos na CNH dentro de um período de 12 meses.

• 🚫 Infrações Auto Suspensivas: Cometer uma única infração que, por sua gravidade, já prevê a suspensão direta da CNH (ex: dirigir sob efeito de álcool, exceder a velocidade em mais de 50%, etc.).

• ✉️ Falhas na Notificação: O erro mais comum. O motorista que não é devidamente notificado sobre as infrações ou sobre a instauração do processo de suspensão, o que anula todo o procedimento.

• ⏰ Prescrição: A demora do órgão de trânsito em iniciar ou concluir o processo de suspensão dentro dos prazos definidos em lei.

Como Nós Atuamos para Defender sua CNH:

Nossa atuação é uma auditoria completa de todas as infrações e do processo administrativo de suspensão, em busca de nulidades que possam arquivar o caso.

• 🕵️‍♂️ Análise Detalhada de Cada Infração:
  

  • Nossa Atuação: Não aceitamos a pontuação como um fato consumado. Analisamos cada auto de infração que levou à suspensão em busca de erros formais (local, enquadramento, aferição do radar) que possam anular as multas e, consequentemente, os pontos.

• 🛡️ Defesa Técnica no Processo de Suspensão:
  

  • Como funciona? O processo de suspensão tem suas próprias fases de defesa, independentes das multas.

• Nossa Atuação Estratégica: Elaboramos defesas e recursos técnicos para cada etapa (Defesa Prévia, Recurso à JARI, Recurso ao CETRAN), argumentando teses como a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, principalmente, a falha na dupla notificação, que é o erro mais comum cometido pelos órgãos de trânsito e a nossa principal tese para anular o processo.

• ⚖️ Ação Judicial com Pedido de Liminar:
  

  • Nossa Atuação: Se a via administrativa falhar, levamos o caso à Justiça. Ingressamos com uma Ação Anulatória e fazemos um pedido de liminar para que o juiz suspenda imediatamente os efeitos da penalidade. Isso permite que você continue dirigindo legalmente enquanto o mérito do processo é discutido, garantindo que você não seja prejudicado por uma decisão administrativa ilegal.

Perder o direito de dirigir pode paralisar sua vida. Se você recebeu uma notificação de suspensão da CNH, fale com a gente imediatamente. O tempo para se defender é curto, e a estratégia correta faz toda a diferença.

A cassação da CNH é a penalidade mais drástica do Código de Trânsito Brasileiro. Ela representa a perda total do direito de dirigir e a obrigação de passar por todo o processo de habilitação novamente após dois anos. No escritório Lázaro Carvalho Advocacia, entendemos o impacto devastador que essa penalidade pode ter em sua vida e atuamos com a máxima técnica para reverter o processo de cassação.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🔩 Falta de Notificação: O motorista que não é devidamente notificado sobre o processo de cassação, o que anula todo o procedimento.

• 📝 Erros no Processo de Suspensão Anterior: A cassação que é aplicada com base em um processo de suspensão que continha nulidades.

• 🚦 Multas Aplicadas a Outro Condutor: O proprietário do veículo que tem a CNH cassada por infrações cometidas por outra pessoa, para quem o veículo foi emprestado ou vendido.

Como Nós Atuamos para Defender sua CNH:

Nossa atuação é uma análise completa de todo o seu histórico como condutor e do processo administrativo de cassação, em busca de nulidades que possam arquivar o caso.

• 🕵️‍♂️ Auditoria do Processo de Cassação:
  

  • Nossa Atuação: Realizamos uma análise forense de todo o processo administrativo. Buscamos por falhas como a falta da dupla notificação (da autuação e da penalidade) ou a prescrição (a demora do DETRAN em iniciar ou concluir o processo).

• 🛡️ Defesa Técnica e Recursos:
  

  • Como funciona? O processo de cassação, assim como o de suspensão, tem suas próprias fases de defesa.

• Nossa Atuação Estratégica: Elaboramos defesas e recursos técnicos para cada etapa (Defesa Prévia, Recurso à JARI, Recurso ao CETRAN), argumentando as nulidades encontradas para buscar o arquivamento do processo.

• ⚖️ Ação Judicial com Pedido de Liminar:
  

  • Nossa Atuação: Se a via administrativa falhar, levamos o caso à Justiça. Ingressamos com uma Ação Anulatória e fazemos um pedido de liminar para que o juiz suspenda imediatamente os efeitos da penalidade de cassação. Isso permite que você continue dirigindo legalmente enquanto o mérito do processo é discutido.

A cassação da sua CNH não precisa ser o fim da linha. Se você recebeu uma notificação de cassação, fale com a gente imediatamente. A defesa técnica e ágil é sua melhor chance de reverter a situação.

Ser parado em uma blitz da Lei Seca e solicitado a fazer o teste do etilômetro (bafômetro) é uma situação de enorme tensão. A recusa em soprar o aparelho ou um resultado positivo geram consequências administrativas severas, como a suspensão da CNH por 12 meses e uma multa pesada. É fundamental saber que, mesmo nesse cenário, existe um amplo direito de defesa.

Problemas Comuns que Anulam a Multa do Bafômetro:

• 📷 Aparelho Irregular: O erro mais comum. O etilômetro utilizado na blitz não passou pela verificação anual obrigatória do INMETRO, o que torna a medição inválida.

• 🚫 Ausência de Prova da Embriaguez (em caso de recusa): Quando o motorista se recusa a fazer o teste, o agente de trânsito é obrigado a descrever detalhadamente os sinais de embriaguez (olhos vermelhos, fala arrastada, odor de álcool, etc.). A ausência dessa descrição anula a autuação.

• 📄 Erros Formais no Auto de Infração: Falhas no preenchimento do auto, como a ausência do número de série do bafômetro ou a falta de assinatura do agente.

• ✉️ Falta da Dupla Notificação: O motorista que não é devidamente notificado tanto da autuação quanto da imposição da penalidade, o que invalida todo o processo.

Como Nós Atuamos para Defender sua CNH:

Nossa defesa é uma auditoria completa de todo o procedimento administrativo, desde a abordagem na blitz até a notificação final.

• 🛡️ Defesa Técnica Contra o Auto de Infração:
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Seja no caso de recusa ou de resultado positivo, nossa defesa ataca os pontos técnicos. Verificamos o certificado de calibração do bafômetro, analisamos se o auto de infração descreve corretamente os sinais de embriaguez (em caso de recusa) e apontamos todas as nulidades formais para buscar o arquivamento da autuação.

• ⚖️ Recursos em Todas as Instâncias Administrativas:
  

  • Elaboramos defesas e recursos técnicos e bem fundamentados para cada etapa do processo:
    

    1. Defesa Prévia: Focada nos erros evidentes do auto de infração.

    2. Recurso à JARI: Discutindo o mérito da autuação.

    3. Recurso ao CETRAN: A última instância administrativa.

• ⚔️ Ação Judicial com Pedido de Liminar:
  

  • Nossa Atuação: Se a via administrativa falhar, levamos a discussão para a Justiça. Ingressamos com uma Ação Anulatória e, o mais importante, fazemos um pedido de liminar para que o juiz suspenda imediatamente o processo de suspensão da sua CNH. Isso permite que você continue dirigindo legalmente enquanto o mérito da multa é analisado em profundidade pelo Poder Judiciário.

A autuação na Lei Seca não significa a perda automática da sua CNH. Fale com a gente para que possamos analisar seu caso e construir a melhor estratégia de defesa.

Receber uma multa de trânsito é uma situação comum, mas aceitá-la sem questionar não deveria ser. Muitos autos de infração são lavrados com erros formais ou inconsistências que os tornam nulos. Recorrer de uma multa não é apenas sobre o valor a ser pago, mas sobre proteger a sua pontuação, evitar a suspensão da sua CNH e garantir que a lei seja aplicada corretamente.

Problemas Comuns que Anulam uma Multa:

• 🚫 Erros Formais no Auto de Infração: A falha mais comum. Informações incorretas ou ausentes, como o local exato da infração, a placa ou o modelo do veículo.

• 📷 Equipamentos de Fiscalização Irregulares: Multas geradas por radares, bafômetros ou outros equipamentos que não passaram pela verificação obrigatória do INMETRO no último ano.

• ✉️ Falhas Graves na Notificação: A lei exige uma dupla notificação (a da autuação e a da penalidade). Se você não recebeu uma delas ou se foram enviadas fora do prazo legal de 30 dias, todo o processo é nulo.

• ❓ Falta de Fundamentação: Decisões genéricas da autoridade de trânsito que negam seu recurso sem analisar seus argumentos específicos.

Como Nós Atuamos em Todas as Fases para Defender sua CNH:

Nossa atuação é uma auditoria completa de todo o processo administrativo, desde a autuação até a última instância de recurso, buscando nulidades para arquivar a penalidade.

• 1️⃣ A Defesa Prévia:
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Esta é a primeira oportunidade de defesa, focada em apontar os erros evidentes e formais do auto de infração. Nós elaboramos uma petição técnica apontando essas nulidades (como um erro na identificação do veículo ou a falta de aferição do radar) para buscar o arquivamento imediato, antes mesmo que a multa e a pontuação sejam efetivamente aplicadas.

• 2️⃣ O Recurso à JARI (1ª Instância Administrativa)
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Se a defesa prévia for negada, o próximo passo é o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Aqui, nós aprofundamos a argumentação, discutindo o mérito da infração. Construímos um recurso robusto, juntando provas como fotos, documentos e argumentos legais para descaracterizar a infração cometida.

• 3️⃣O Recurso ao CETRAN (2ª Instância Administrativa)
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Esta é a sua última chance na esfera administrativa. Caso a JARI mantenha a penalidade, elaboramos um novo recurso, agora para o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Reforçamos nossas teses e apontamos eventuais erros na decisão da JARI, buscando a reforma da decisão.

• ⚖️ A Via Judicial:
  

  • Nossa Atuação: Se os recursos administrativos falharem, mas tivermos certeza da ilegalidade, nossa atuação se volta para a Justiça. Ingressamos com uma Ação Anulatória e, o mais importante, fazemos um pedido de liminar para que o juiz suspenda imediatamente a pontuação na sua CNH e a exigibilidade da multa. Isso permite que você continue com a habilitação regular enquanto o mérito da autuação é analisado em profundidade pelo Poder Judiciário.

Não aceite uma penalidade injusta. Uma defesa técnica pode fazer toda a diferença. Nos chame para que possamos analisar sua autuação e construir a melhor estratégia para proteger sua CNH.

Você emprestou seu carro e, semanas depois, recebe uma multa por uma infração que não cometeu. Pior: você perdeu o prazo administrativo para indicar o verdadeiro condutor. Agora, além dos pontos na sua CNH, você está recebendo uma segunda multa, muito mais cara, a "multa NIC" (por Não Indicação de Condutor). Esta é uma situação frustrante, mas que pode ser revertida na Justiça.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 📬 Perda do Prazo: O proprietário que, por motivo de viagem, mudança de endereço ou simples esquecimento, perde o prazo para indicar o condutor no DETRAN.

• 💰 Multa NIC Multiplicada: A aplicação de uma nova multa por não indicação, que pode ser até 3 vezes o valor da multa original, tornando a penalidade desproporcional.

• ⚠️ Risco de Suspensão: O acúmulo indevido de pontos na CNH do proprietário, que o coloca em risco de ter seu direito de dirigir suspenso por uma infração que não cometeu.

• 🚗 Venda do Veículo sem Transferência: O caso do antigo proprietário que continua recebendo multas porque o comprador não realizou a transferência do veículo.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Enquanto a via administrativa é muito restrita após a perda do prazo, o Poder Judiciário tem um entendimento mais flexível, e é lá que concentramos nossa estratégia de defesa.

• ⚖️ Ação Anulatória da Multa NIC com Pedido Liminar:
  

  • Como funciona? Ingressamos com uma ação judicial para anular a multa por não indicação de condutor e transferir a pontuação.

• Nossa Atuação Estratégica: A pontuação e a multa podem te impedir de renovar a CNH ou o licenciamento. Por isso, nosso primeiro ato no processo é fazer um pedido de tutela de urgência (liminar). Pedimos que o juiz suspenda imediatamente a exigibilidade da multa NIC e a pontuação da sua CNH, permitindo que você fique regular enquanto o mérito do caso é discutido.

• 🤝 Construindo a Prova da Indicação Tardia:
  

  • Nossa Atuação: A chave para o sucesso é provar de forma inequívoca quem estava dirigindo o veículo no momento da infração. Nós orientamos na coleta de provas robustas para apresentar ao juiz, como:
    

    1. Declaração do Real Infrator: Um documento onde o condutor que cometeu a infração assume a responsabilidade, com firma reconhecida.

    2. Testemunhas: Pessoas que possam confirmar que o veículo estava sendo usado pelo terceiro na data da infração.

    3. Outras Provas: Prints de conversas, registros de viagem ou qualquer outro elemento que comprove que você não estava no local da infração.

• 🛡️ A Tese Jurídica: A Busca pela Verdade Real
  

  • Nosso principal argumento na Justiça é o Princípio da Verdade Real. Defendemos que a formalidade do prazo administrativo não pode se sobrepor à verdade dos fatos, especialmente quando a penalidade (os pontos) é de caráter personalíssimo e não pode ser transferida a um inocente. Os tribunais têm aceitado essa tese com frequência.

Não assuma a culpa e os pontos por uma infração que não foi sua. Se você perdeu o prazo para indicar o condutor, fale com a gente. Existem caminhos judiciais para resolver essa injustiça.

Receber uma multa por excesso de velocidade é uma das situações mais comuns e frustrantes para qualquer motorista. No entanto, o simples registro de um radar não torna a multa incontestável. Para que a autuação seja válida, tanto o equipamento quanto o procedimento da autoridade de trânsito devem seguir uma série de regras técnicas rigorosas. Uma falha em qualquer um desses pontos pode anular a penalidade.

Problemas Comuns que Anulam uma Multa de Radar:

• 📡 Radar Irregular: O erro mais comum. O radar que te multou não passou pela verificação obrigatória do INMETRO, que deve ocorrer a cada 12 meses. Sem o selo de aferição válido, a medição não tem valor legal.

• 🚫 Falta de Sinalização Adequada: A ausência de placas na via informando sobre o limite de velocidade e a existência de fiscalização eletrônica, o que é um requisito legal.

• 📄 Erros no Auto de Infração: Falhas no preenchimento do auto, como o local incorreto da infração ou a ausência da velocidade medida e da velocidade considerada.

• 🚘 Veículo "Clonado": A multa que, na verdade, foi cometida por um veículo com a mesma placa do seu (clone), em uma cidade onde você nunca esteve.

Como Nós Atuamos para Anular a Multa:

Nossa defesa é técnica e focada em provar as falhas do órgão de trânsito.

• 🕵️‍♂️ Análise Técnica e Pericial da Autuação:
  

  • Nossa Atuação Estratégica: Nosso primeiro passo é investigar o equipamento. Solicitamos ao órgão de trânsito o certificado de verificação do INMETRO do radar que gerou a multa. Se o aparelho estiver vencido ou irregular, a anulação é praticamente certa. Também analisamos a fotografia para verificar a nitidez da placa e se não há outro veículo na mesma imagem, o que poderia gerar dúvida na medição.

• ⚖️ Elaboração de Recursos Administrativos Técnicos:
  

  • Atuamos em todas as esferas administrativas, com argumentos robustos:
    

    1. Defesa Prévia: Apontamos os erros formais evidentes, como a irregularidade do radar.

    2. Recurso à JARI: Aprofundamos a argumentação, questionando a sinalização da via e outros aspectos do mérito da autuação.

    3. Recurso ao CETRAN: A última chance administrativa, onde reforçamos todas as teses de nulidade.

⚔️ Ação Judicial com Pedido de Liminar:

• Nossa Atuação: Se a via administrativa falhar, mas a ilegalidade for clara, levamos o caso à Justiça. Ingressamos com uma Ação Anulatória e fazemos um pedido de liminar para que o juiz suspenda imediatamente a pontuação na sua CNH e a cobrança da multa. Isso garante que você não seja prejudicado com a suspensão do seu direito de dirigir enquanto a legalidade da multa é discutida a fundo.

Uma multa por excesso de velocidade pode e deve ser questionada. Fale com a gente para uma análise técnica da sua autuação. Vamos lutar para anular essa penalidade.

Parar em um semáforo vermelho em uma rua deserta durante a madrugada é uma situação que coloca qualquer motorista em um dilema: a segurança pessoal contra o risco de uma multa. Reconhecendo essa realidade, uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxe mais bom senso à fiscalização, mas muitos motoristas ainda são autuados indevidamente por essa conduta.

🚨 O Cenário: A Multa por uma Questão de Segurança

Você, por volta da meia-noite, se aproxima de um cruzamento vazio. Preocupado com o risco de um assalto, você reduz a velocidade, certifica-se de que não há outros veículos e avança o sinal vermelho com segurança. Semanas depois, recebe uma multa por essa infração. Esta multa, em muitos casos, é ilegal.

📜 A Base da Defesa: O que Diz a Lei de Trânsito?

A Lei nº 14.071/2020 trouxe uma mudança importante. Ela incluiu um parágrafo no Artigo 208 do CTB que estabelece que não será punível a conduta de avançar o sinal vermelho no período noturno, entre as 22h e as 6h, desde que a velocidade seja igual ou inferior à metade da máxima permitida para o local.

• O que isso significa na prática? Significa que, embora o ato de avançar o sinal continue sendo tecnicamente uma infração, a lei proíbe que o órgão de trânsito aplique a penalidade (a multa e os pontos) se as condições de horário e velocidade forem respeitadas.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica para Anular a Multa

Nossa defesa é focada em provar que você agiu dentro dos limites desta exceção legal.

• 🕵️‍♂️ Análise Técnica do Auto de Infração: Nosso primeiro passo é uma auditoria do auto de infração para verificar dois dados cruciais:
  

  1. O Horário da Infração: Se ela ocorreu entre 22h e 6h.

1. A Velocidade Aferida: Se o radar registrou uma velocidade compatível com a regra, ou se não há registro de velocidade (o que fortalece a defesa).

• ✍️ Elaboração de Recursos Administrativos Fundamentados: Com base na lei, construímos uma defesa técnica e robusta para todas as fases administrativas (Defesa Prévia, JARI e CETRAN). Argumentamos que a conduta é atípica, ou seja, não punível, de acordo com a própria legislação de trânsito, e que a multa, portanto, é nula de pleno direito.

• ⚖️ Ação Judicial com Pedido de Liminar: Caso a via administrativa falhe por desconhecimento do órgão julgador sobre a nova lei, nossa atuação se volta para a Justiça. Ingressamos com uma Ação Anulatória e fazemos um pedido de liminar para que o juiz suspenda imediatamente a multa e os pontos da sua CNH. Nossa tese judicial é sólida e baseada em lei federal, o que aumenta exponencialmente as chances de sucesso.

Sua segurança não pode ser penalizada. Se você foi multado indevidamente por avançar o sinal vermelho na madrugada, fale com a gente. Vamos analisar os detalhes da sua autuação e lutar pelo cancelamento da penalidade.

Ser autuado em uma blitz da Lei Seca já resulta em penalidades administrativas severas. No entanto, quando o teste do bafômetro aponta um valor igual ou superior a 0,34 mg/L ou quando a embriaguez é atestada por um médico, a situação se agrava: você passa a responder por um crime de trânsito. Isso significa um processo criminal, com audiências e o risco de uma condenação que pode levar até à detenção.

🚨 O Cenário: Da Multa ao Processo Criminal

Você foi parado, realizou o teste do etilômetro (bafômetro) e o resultado superou o limite legal para crime. Além das penalidades administrativas (multa e suspensão da CNH), você foi conduzido à delegacia, um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi lavrado e agora você foi intimado para uma audiência no Juizado Especial Criminal.

📜 Seus Direitos Fundamentais

Mesmo diante de um resultado positivo no teste, a presunção de inocência prevalece. Você tem o direito a uma defesa técnica completa, de questionar a validade da prova produzida contra você e de ter um julgamento justo.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Defesa Criminal

A defesa no crime de embriaguez é extremamente técnica e focada na validade da prova principal: o teste do bafômetro.

🔬 Auditoria Técnica do Etilômetro (Bafômetro)

• Nossa Atuação: A prova só é válida se o aparelho for 100% regular. Nossa primeira ação no processo é exigir que o Estado apresente o Certificado de Verificação Anual do INMETRO para o etilômetro utilizado no dia da sua autuação. É muito comum que esses aparelhos estejam com a verificação vencida. Se o certificado não for apresentado ou estiver irregular, a principal prova do crime se torna nula, e nós pedimos a sua absolvição imediata.

📄 Análise de Nulidades no Auto de Infração e no TCO

• Nossa Atuação Estratégica: Realizamos uma varredura em todos os documentos produzidos na sua abordagem. Buscamos por falhas formais que possam anular o procedimento, como a ausência do número de série do aparelho, a falta da sua assinatura (ou da recusa em assinar) ou erros na descrição da ocorrência, que podem invalidar a acusação.

⚖️ A Tese da "Alteração da Capacidade Psicomotora"

• Nossa Atuação: O crime não é apenas "dirigir após beber", mas sim "dirigir com a capacidade psicomotora alterada". Nossa defesa pode se concentrar em demonstrar que, apesar do resultado no teste, a sua capacidade de dirigir não estava de fato comprometida. Utilizamos vídeos da abordagem, o depoimento dos policiais e testemunhas para provar que você mantinha o equilíbrio, a fala clara e o pleno controle do veículo, descaracterizando o crime.

🤝 Busca por Acordos Penais Benéficos

• Em muitos casos, especialmente para réus primários, atuamos na audiência preliminar para buscar a Transação Penal ou outros benefícios que evitam uma condenação e a geração de antecedentes criminais.

Enfrentar um processo criminal por embriaguez ao volante é uma situação grave, mas existem muitas teses de defesa. Fale conosco imediatamente para que possamos analisar os detalhes da sua autuação e construir a melhor estratégia para o seu caso.

Quando um acidente de trânsito deixa alguém ferido, a situação pode rapidamente evoluir de uma questão cível para um processo criminal. Ser acusado de Lesão Corporal Culposa no Trânsito (Art. 303 do CTB) significa que o Estado está te responsabilizando criminalmente pelas lesões da vítima, o que pode resultar em penas de detenção e na suspensão da sua CNH.

🚨 O Cenário: O Acidente com Vítima e o Início do Processo

Após um acidente com feridos, um Boletim de Ocorrência é lavrado e, se a vítima manifestar o desejo de representar, um Inquérito Policial ou um Termo Circunstanciado é instaurado. Você será intimado para prestar depoimento e, ao final, o Ministério Público pode oferecer a denúncia, dando início ao processo criminal.

📜 Seus Direitos Fundamentais

Mesmo em um acidente com vítimas, a sua culpa não é automática. Você é presumido inocente. O ônus da prova, ou seja, a obrigação de provar que você agiu com imprudência, negligência ou imperícia, é inteiramente da acusação. Você tem o direito a uma defesa técnica completa.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Defesa

A defesa no crime de lesão corporal culposa é focada em provar que o acidente não ocorreu por uma falha sua. Nossa estratégia se concentra em:

• Descaracterização da Culpa: Nosso principal objetivo é demonstrar que você não agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Analisamos todas as circunstâncias do acidente para provar que você estava dirigindo de forma segura e que o resultado não foi sua responsabilidade.

• A Tese da Culpa Exclusiva da Vítima: Muitas vezes, o acidente é causado por uma ação da própria vítima (ex: um pedestre que atravessa fora da faixa, um ciclista que entra na via abruptamente). Nossa atuação é focada em reunir provas (testemunhas, vídeos) que demonstrem a culpa exclusiva da vítima, o que exclui a sua responsabilidade criminal.

• Análise Pericial e Reconstituição do Acidente: A prova técnica é o coração desta defesa. Solicitamos e acompanhamos a perícia técnica no local do acidente e nos veículos envolvidos. O laudo pericial é a ferramenta mais poderosa para reconstruir a dinâmica da colisão e apontar a verdadeira causa, podendo ser decisivo para a sua absolvição.

• Atuação na Esfera Cível (Reparação de Danos): É importante saber que, em paralelo ao processo criminal, a vítima também pode iniciar uma ação cível para pedir indenização. Nossa atuação se estende a essa esfera, utilizando as provas do processo criminal para combater pedidos de indenização exorbitantes ou indevidos.

Envolver-se em um acidente com vítimas é uma situação de enorme estresse. Você precisa de uma defesa que atue com técnica e serenidade. Nos chame para que possamos analisar os detalhes do seu caso e construir a melhor estratégia de defesa para você.

Envolver-se em um acidente de trânsito com uma vítima fatal é, sem dúvida, a experiência mais devastadora que um motorista pode enfrentar. Além do trauma e do peso emocional, surge uma acusação criminal gravíssima: Homicídio Culposo na Direção de Veículo (Art. 302 do CTB). Neste momento, ter uma defesa técnica, experiente e humana é a única forma de garantir que uma fatalidade não se transforme em uma condenação injusta.

🚨 O Cenário: O Acidente Fatal e a Acusação Criminal

Após um acidente com uma vítima fatal, um Inquérito Policial é instaurado para apurar as responsabilidades. Se a autoridade policial entender que você agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia), o Ministério Público pode oferecer a denúncia, e você se torna réu em um processo criminal que pode levar à detenção, suspensão da CNH e um profundo impacto em sua vida.

📜 Seus Direitos Fundamentais

Mesmo em uma situação tão grave, a presunção de inocência é a sua maior garantia. A culpa não é automática. É obrigação da acusação provar, para além de qualquer dúvida, que você foi o responsável pelo acidente. Você tem o direito a uma defesa ampla e a não produzir prova contra si mesmo.

🛡️ Nossa Atuação Estratégica na Defesa

A defesa no crime de homicídio culposo é um trabalho de reconstrução dos fatos. Nossa estratégia é focada em provar que o acidente não ocorreu por uma falha sua.

➕ Descaracterização da Culpa (Imprudência, Negligência ou Imperícia): Nosso principal objetivo é demonstrar que você agia de forma prudente e atenta no momento do acidente. Atuamos para provar que a sua conduta não foi a causa determinante do resultado fatal, desconstruindo a tese da acusação.

➕ A Tese da Culpa Exclusiva da Vítima ou de Terceiros: Muitas vezes, o acidente é causado por uma ação imprevisível da própria vítima (ex: um pedestre que surge repentinamente na via) ou por falhas de terceiros (ex: um segundo veículo que causa a colisão). Nossa atuação é focada em reunir provas (testemunhas, vídeos) que demonstrem a culpa exclusiva de outrem, o que exclui a sua responsabilidade criminal.

➕ A Perícia Técnica como Coração da Defesa: A prova mais importante nestes casos é a perícia técnica. Nossa atuação é incisiva nesta frente:

• Acompanhamento da Perícia Oficial: Fiscalizamos o trabalho da perícia oficial para garantir que todos os elementos sejam analisados corretamente.

• Contratação de Assistente Técnico: Indicamos engenheiros e peritos particulares de nossa confiança para elaborar um laudo defensivo, que irá contestar o laudo oficial e apresentar uma nova reconstituição da dinâmica do acidente, apontando a verdadeira causa da colisão.

➕ Atuação na Esfera Cível (Reparação de Danos) É importante saber que, em paralelo ao processo criminal, a família da vítima pode iniciar uma ação cível pedindo uma indenização por danos materiais e morais. Nossa atuação se estende a essa esfera, utilizando as provas do processo criminal para combater pedidos de indenização e proteger o seu patrimônio.

Envolver-se em um acidente fatal é uma tragédia. Uma condenação injusta seria uma segunda. Nos chame imediatamente. A análise pericial e a estratégia de defesa devem começar o mais rápido possível.

Após um acidente de trânsito, a preocupação imediata é com as multas, os pontos na CNH e as possíveis consequências criminais. No entanto, a reparação dos seus prejuízos materiais e do seu sofrimento acontece em uma frente diferente: a esfera cível. A Ação de Indenização é a ferramenta que utilizamos para obrigar o motorista culpado ou sua seguradora a arcar com todos os custos decorrentes do acidente.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚗 Recusa da Seguradora: A seguradora do outro motorista se recusa a pagar o conserto do seu veículo ou oferece um valor muito abaixo do orçamento.

• 💸 Prejuízos Não Cobertos: A outra parte se nega a pagar por despesas médicas, aluguel de carro ou pelos dias que você ficou sem trabalhar (lucros cessantes).

• ⚖️ Disputa sobre a Culpa: O outro motorista muda a versão dos fatos e tenta te culpar pelo acidente para não arcar com as responsabilidades.

• 📉 Perda Total e Valor da Tabela FIPE: A seguradora decreta a perda total do seu veículo, mas oferece um valor de indenização inferior ao de mercado (Tabela FIPE).

Como Nós Atuamos na Justiça para Garantir sua Reparação Completa:

Quando a resolução amigável falha, nossa atuação judicial é focada em construir um caso sólido para buscar a condenação do responsável.

• 🕵️‍♂️ Construção da Prova da Culpa:
  

  • A chave para o sucesso é provar quem causou o acidente. Nossa primeira ação é reunir todas as provas essenciais: o Boletim de Ocorrência Policial, fotos e vídeos dos danos e do local do acidente, orçamentos detalhados de conserto e, crucialmente, o contato de testemunhas que presenciaram a colisão.

• ⚖️ Ação de Reparação de Danos Completa:
  

  • Ingressamos com uma ação judicial buscando a reparação integral de todos os seus prejuízos. Nossa atuação inclui pedidos específicos para:
    

    • Danos Materiais: O reembolso do valor total do conserto do veículo ou o pagamento do valor da Tabela FIPE em caso de perda total, além de todos os outros gastos que você teve (medicamentos, fisioterapia, transporte por aplicativo, etc.).

• Lucros Cessantes: Se você usa o veículo para trabalhar (como motorista de aplicativo, vendedor ou representante), calculamos e cobramos judicialmente todo o lucro que você deixou de obter durante o período em que ficou sem seu instrumento de trabalho.

• Danos Morais: O trauma do acidente, a dor das lesões e o estresse de ter que lidar com a burocracia geram um dano moral que deve ser indenizado. Buscamos uma compensação justa por todo o sofrimento.

• Danos Estéticos: Em casos de cicatrizes ou marcas permanentes decorrentes do acidente, buscamos uma indenização específica para reparar este dano à sua imagem.

• 🛡️ E se o culpado não tiver seguro?
  

  • Esta é uma preocupação comum. Neste caso, a ação judicial é movida diretamente contra a pessoa física do motorista e/ou o proprietário do veículo. Nossa atuação inclui, após a vitória no processo, a utilização de ferramentas de execução para buscar bens (penhora de contas, de outros veículos) para garantir que a indenização seja efetivamente paga.

Um acidente de trânsito já é um grande transtorno. Você não precisa arcar com o prejuízo sozinho. Nos chame para que possamos lutar pela sua completa reparação.

Você vendeu seu carro, entregou as chaves e o documento de transferência (DUT/CRV) assinado, confiando que o comprador faria a parte dele. Meses depois, você começa a receber multas, notificações de IPVA atrasado e até mesmo a notícia de que o veículo se envolveu em um acidente. Essa é uma situação perigosa que pode gerar uma enorme dor de cabeça administrativa, financeira e até criminal.

Problemas Comuns que Lidamos Diariamente:

• 🚗 Comprador que não Transfere: O problema mais comum. O comprador que, por negligência ou má-fé, não realiza a transferência do veículo para o seu nome no prazo legal de 30 dias.

• 🧾 Multas e Débitos no seu Nome: O recebimento de multas, pontos na CNH e cobranças de IPVA por infrações e débitos gerados pelo novo proprietário.

• ⚖️ Responsabilidade em Acidentes: O risco de ser acionado judicialmente como proprietário do veículo em caso de acidentes de trânsito causados pelo comprador.

• 🏢 Dificuldade no DETRAN: O órgão de trânsito que se recusa a aceitar a comunicação de venda por falta de algum documento.

Como Nós Atuamos na Justiça para Resolver:

Quando o comprador se recusa a regularizar a situação, nossa atuação é focada em forçá-lo judicialmente e em proteger você de qualquer responsabilidade.

• ✍️ Comunicação de Venda ao DETRAN:
  

  • Nossa Atuação Preventiva: A melhor defesa é a prevenção. Orientamos nossos clientes a, logo após a venda, tirar uma cópia autenticada do DUT/CRV preenchido e assinado e fazer a Comunicação de Venda diretamente no DETRAN. Este ato, por si só, já isenta o antigo proprietário da maior parte das responsabilidades futuras.

• ⚖️ Ação de Obrigação de Fazer:
  

  • Como funciona? Se o comprador não transferiu o veículo, ingressamos com esta ação judicial contra ele.

• Nossa Atuação Estratégica: Pedimos que o juiz dê uma ordem para que o comprador realize a transferência imediata do veículo para o seu nome, sob pena de multa diária. Em nossa ação, já apresentamos o contrato de compra e venda e todas as provas da negociação.

• 🛡️ Defesa em Ações de Cobrança e Indenização:
  

  • Nossa Atuação: Se você está sendo processado por uma dívida ou um acidente envolvendo o veículo que já foi vendido, nós atuamos na sua defesa. Apresentamos ao juiz as provas da venda (contrato, DUT, conversas) e pedimos a sua exclusão do processo, direcionando a responsabilidade para o real proprietário e condutor do veículo.

• 🚫 Pedido de Bloqueio Administrativo do Veículo:
  

  • Como medida coercitiva, podemos solicitar o bloqueio do veículo nos sistemas do DETRAN, o que impedirá o novo proprietário de realizar o licenciamento anual até que a situação da transferência seja resolvida.

Não seja responsabilizado por um bem que não é mais seu. Se você vendeu um veículo e o comprador não fez a transferência, fale conosco. Vamos tomar as medidas necessárias para proteger seu nome e seus direitos.